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Atas - 09ª e 10ª Sessões Extras (Virtuais) - 29/03/2021

ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 18h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou de forma REMOTA sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 09ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, em conformidade com a Resolução da Câmara Municipal de Serra Negra/SP nº 413/2020, com a participação dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária realizada de forma remota, conforme determinado pela Resolução da Câmara Municipal de Serra Negra nº 413/2020, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I –  1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por igual período e uma única vez, durante o exercício de 2021, o prazo estabelecido no artigo 6º, da Lei Municipal nº 3117/2009 e dá outras providências, que dispõe sobre a implantação do Programa Assistencial Frente Popular de Trabalho. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o projeto de lei 029/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 029/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 029/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua primeira votação, na 09ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 030/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o projeto de lei 030/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 030/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 030/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua primeira votação, na 09ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Saúde, para os Grupos Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Coronavírus (Covid-19). As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o projeto de lei 032/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 032/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 032/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua primeira votação, na 09ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 033/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 391.678,15 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos setenta e oito reais e quinze centavos), que será destinado à Secretaria de Saúde, para os Programas FPM COVID, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital, Atenção Básica COVID e Administração Geral da Secretaria de Saúde. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pelos repasses de recursos do Governo Federal e pela anulação parcial da dotação orçamentária – ficha 209. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o projeto de lei 033/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 033/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 033/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua primeira votação, na 09ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 203.600,00 (duzentos e três mil e seiscentos reais), que será destinado à folha de pagamento de servidores municipais, que integram as equipes de referência da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que estão atuando no enfrentamento a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do SUAS. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o projeto de lei 034/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 034/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 034/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua primeira votação, na 09ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o projeto de lei 035/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 035/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 035/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua primeira votação, na 09ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 036/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 46.390,00 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa reais), que será destinado à contrapartida do convênio celebrado com o Governo Estadual, que tem como objeto obras e reforma da Cozinha Piloto Professora Olga Bocalon Rielli. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Primeiramente, foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida, o projeto de lei 036/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 036/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 036/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua primeira votação, na 09ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Benedita Viviani Anibal Carraro, Ana Bárbara Regiani de Oliveira e Renato Pinto Giachetto. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente convocou os senhores vereadores para a próxima sessão extraordinária, a ser realizada também de forma remota, logo após o término desta sessão e declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 19h51min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme. Nada mais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos vinte e nove dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h52min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou de forma REMOTA sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, em conformidade com a Resolução da Câmara Municipal de Serra Negra/SP nº 413/2020, com a participação dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária realizada de forma remota, conforme determinado pela Resolução da Câmara Municipal de Serra Negra nº 413/2020, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberadas os seguintes projetos: I –  2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 029/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar, por igual período e uma única vez, durante o exercício de 2021, o prazo estabelecido no artigo 6º, da Lei Municipal nº 3117/2009 e dá outras providências, que dispõe sobre a implantação do Programa Assistencial Frente Popular de Trabalho. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, o projeto de lei 029/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 029/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 029/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua segunda votação, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 030/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, o projeto de lei 030/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 030/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 030/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua segunda votação, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 032/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 860.000,00 (oitocentos e sessenta mil reais), que será destinado à Secretaria de Saúde, para os Grupos Atenção Básica, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica e Coronavírus (Covid-19). As despesas decorrentes com o presente crédito correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelos repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, o projeto de lei 032/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 032/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 032/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua segunda votação, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 033/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 391.678,15 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos setenta e oito reais e quinze centavos), que será destinado à Secretaria de Saúde, para os Programas FPM COVID, Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospital, Atenção Básica COVID e Administração Geral da Secretaria de Saúde. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta do superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pelos repasses de recursos do Governo Federal e pela anulação parcial da dotação orçamentária – ficha 209. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, o projeto de lei 033/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 033/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 033/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua segunda votação, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 034/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 203.600,00 (duzentos e três mil e seiscentos reais), que será destinado à folha de pagamento de servidores municipais, que integram as equipes de referência da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que estão atuando no enfrentamento a pandemia provocada pelo novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do SUAS. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial de dotações orçamentárias. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, o projeto de lei 034/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 034/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 034/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua segunda votação, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 035/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), que será destinado à aquisição de equipamentos e material permanente, para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, o projeto de lei 035/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 035/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 035/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua segunda votação, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. VII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 036/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 46.390,00 (quarenta e seis mil, trezentos e noventa reais), que será destinado à contrapartida do convênio celebrado com o Governo Estadual, que tem como objeto obras e reforma da Cozinha Piloto Professora Olga Bocalon Rielli. As despesas decorrentes do presente crédito serão suportadas por conta da anulação parcial de dotação orçamentária. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Em seguida, o projeto de lei 036/2021 foi colocado em discussão. Após, não havendo mais nenhum vereador para discutir o referido projeto de lei, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 036/2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que o projeto de lei nº 036/2021, foi aprovado, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, durante a sua segunda votação, na 10ª Sessão Extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas explicações pessoais, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foram lidas as atas das 09ª e 10ª sessões extraordinárias realizadas pela Câmara Municipal de Serra Negra em 29 de março de 2021. Em seguida, foram colocadas em discussão as referidas atas. Após, não havendo nenhum vereador para discutir as atas, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal dos vereadores, ficando a votação nominal assim consignada: vereadores que aprovaram as atas das 09ª e 10ª sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Serra Negra, realizadas em 29 de março de 2021: Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Após, nos termos do parágrafo 3º, do artigo 3º, da Resolução nº 413/2020 da Câmara Municipal de Serra Negra, o vereador Secretário da Mesa Diretora certificou o resultado da votação da seguinte forma: certifico que as atas das 09ª e 10ª sessões extraordinárias da Câmara Municipal de Serra Negra foram aprovadas, por unanimidade, ou seja, com 10 (dez) votos favoráveis e nenhum voto contrário, em discussão e votação única, ao término da 10ª sessão extraordinária, realizada em 29 de março de 2021, conferindo-se fé pública ao resultado apurado. Nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a participação de todos e declarou encerrada a presente sessão extraordinária às 20h35min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme. Nada mais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.