Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


Ligue: 0800 770 5488 / (19) 3892-2024


Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas Paulista - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

Dependências

A Câmara Municipal de Serra Negra é integrada por nove Vereadores, eleitos a cada quatro anos (legislatura) e dirigida por sua Mesa Diretora, composta por seu Presidente, 2 Vice-Presidentes e 2 Secretários, eleita pelos Vereadores a cada dois anos.

A Mesa é assistida por um corpo de funcionários que compõem os seguintes setores, todos subordinados diretamente à Presidência:

SECRETARIA GERAL - serviços administrativos da Câmara.

COORDENAÇÃO PARLAMENTAR - acompanhamento do processo legislativo e assistência aos parlamentares.

ASSESSORIA JURÍDICA - assistência jurídica.

DIRETORIA DE TESOURARIA - contabilidade, compras, licitações e demais tarefas financeiras.

A Câmara Municipal tem como função legislar sobre todos os assuntos constitucionalmente reservados ao Município, fiscalizar e controlar a administração (Poder Executivo) municipal, estando organizada, internamente, através de seu Regimento Interno, e externamente através da Lei Orgânica do Município de Serra Negra.

De acordo com seu Regimento Interno, a Câmara se reúne ordinariamente em sessões legislativas semanais, todas as segundas-feiras, iniciando-se em primeiro de fevereiro e encerrando-se em quinze de dezembro, com recesso no mês de julho. Sessões extraordinárias, solenes e comemorativas são convocadas sempre que necessário. As sessões ordinárias e extraordinárias têm duração máxima de quatro horas, podendo ser prorrogadas por tempo determinado e são públicas, salvo deliberação em contrário.

As sessões são compostas de três partes, o Expediente, a Ordem do Dia e Explicações Pessoais.

O Expediente, com duração máxima de uma hora e meia, se destina à leitura e aprovação da ata da sessão anterior, à leitura resumida da matéria encaminhada pelo Prefeito, de outras origens e à apreciação de proposições dos Vereadores. Terminada a leitura da matéria em pauta, caso haja tempo, o tempo restante é dividido igualmente em dois períodos, cada qual dedicado ao Pequeno e Grande Expediente.

No Pequeno Expediente, os Vereadores inscritos têm a palavra por cinco minutos para breves comunicações ou comentários sobre a matéria apresentada, não sendo permitido apartes.

No Grande Expediente são discutidos e votados requerimentos de informações e congratulações e aplausos e onde os Vereadores inscritos têm a palavra por trinta minutos para tratar de assuntos de interesse público, sendo permitido apartes.

A Ordem do Dia destina-se à discussão e aprovação da matéria relacionada na Pauta do Dia.

Terminada a Ordem do Dia, passa-se às Explicações Pessoais, período reservado aos Vereadores inscritos, que têm a palavra por dez minutos, sem apartes, para manifestação sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato ou mesmo fazer qualquer comunicação de última hora.

A Câmara Municipal dispõe também de Comissões Técnicas, Permanentes ou Temporárias, compostas por Vereadores, que se destinam a proceder estudos, investigar e emitir pareceres dentro de sua competência.

As Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Serra Negra são em número de quatro, cada qual constituída por três Vereadores:

· Comissão de Justiça e Redação

· Comissão de Finanças e Orçamento

· Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas

· Comissão de Turismo, Educação, Saúde e Assistência Social

As Comissões Temporárias podem ser Especiais, Especiais de Inquérito, de Representação, de Investigação e Processantes.

ALGUMAS DEFINIÇÕES:

Proposição - é toda matéria sujeita a apresentação na Câmara e deliberação do Plenário.

Projeto - toda matéria legislativa de competência da Câmara será objeto de Projeto de Lei; toda matéria administrativa ou político-administrativa sujeita à deliberação da Câmara será objeto de Projeto de Resolução ou Projeto de Decreto Legislativo.

Indicação - é a proposição em que o vereador sugere medidas de interesse público aos poderes competentes.

Requerimento - é todo pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Câmara ou por seu intermédio, sobre qualquer assunto, formulado por Vereador ou Comissão Permanente.

Moção - é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara Municipal sobre determinado assunto, aplaudindo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando.

Substitutivo - é o Projeto de Lei, de resolução ou de decreto legislativo apresentado por Vereador ou Comissão, destinado a substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto e em tramitação na Câmara.

Emenda - é a correção de um dispositivo de projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo.

Subemenda - é a emenda apresentada à outra emenda.

Questão de Ordem - é toda dúvida levantada em Plenário quanto à interpretação do Regimento Interno, sua aplicação e legalidade.

Autógrafo - é o documento que consubstancia a sanção do Executivo, transformando um Projeto de Lei em Lei, cuja vigência se inicia após sua publicação na imprensa.


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