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RESTRIÇÃO DE ACESSO - Ato da Mesa Diretora 01/2021

ATO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE SERRA NEGRA Nº 01, DE 2021

               (Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP)


A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO caber ao Poder Público reduzir as possibilidades de contágio do novo coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a necessidade de se adotar medidas de prevenção à infecção e propagação do vírus em ambientes de circulação de pessoas;

CONSIDERANDO que atualmente vem sendo apontada a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo; 

CONSIDERANDO a necessidade de promover e preservar a saúde pública; 

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Estadual nº 65.545, de 03 de março de 2021, que decretou o fechamento do comércio e dos serviços não essenciais, permanecendo todo o Estado de São Paulo, durante os dias 06 de março a 19 de março de 2021, na fase vermelha (fase mais restritiva) do Plano de Contingência da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19); 

CONSIDERANDO a necessidade de se manter a prestação dos serviços públicos, porém preservando a saúde das pessoas que trabalham e frequentam o Poder Legislativo do Município de Serra Negra.


FAZ SABER que a Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra aprovou e publica o seguinte Ato:

Art. 1° Durante os dias 06 de março de 2021 a 19 de março de 2021, apenas terão acesso às dependências da Câmara Municipal de Serra Negra/SP os vereadores, servidores, profissionais de veículos de imprensa e estagiários, enquanto estiverem em serviço, de modo que as Sessões deste Poder Legislativo não contarão com a presença do público.

Art. 2º Fica suspensa a realização nas dependências da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP de eventos coletivos que não sejam da competência ou da iniciativa do Poder Legislativo de Serra Negra. 

Art. 3º A restrição de acesso às dependências da Câmara Municipal de Serra Negra não será observada em situações excepcionais, desde que justificada a  necessidade do ingresso para tratar de questões urgentes. 

Art. 4º Durante o período de restrição de acesso determinado pelo presente Ato, as Sessões serão disponibilizadas para serem acompanhadas ao vivo através de transmissões veiculadas através de seu site oficial (www.cmserranegra.sp.gov.br) ou através do canal da Câmara Municipal de Serra Negra no Youtube.

Parágrafo único. As gravações das Sessões da Câmara Municipal de Serra Negra permanecerão disponíveis para a população em geral, mesmo após a realização das Sessões, cujas gravações poderão ser acessadas em qualquer horário através do site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra (www.cmserranegra.sp.gov.br) ou através do canal deste Poder Legislativo Municipal no Youtube.

Art. 5º As solicitações da população em geral à Câmara Municipal de Serra Negra serão realizadas exclusivamente através de seu e-mail institucional secretaria@cmserranegra.sp.gov.br ou através dos telefones (19) 3892-5488, (19) 3892-2024 ou 0800 770 5488. 

Art. 6º Nas dependências da Câmara Municipal de Serra Negra serão adotadas as medidas sanitárias e de distanciamento social necessárias. 

Art 7º Durante a vigência deste Ato da Mesa Diretora fica autorizado à Secretaria Geral da Câmara Municipal de Serra Negra dispensar funcionários, dividir os servidores em equipes ou em turno de trabalho, podendo também adotar a metodologia de trabalho remoto ou home office dos servidores.

Art. 8º Havendo necessidade, a Presidência ou a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, poderá prorrogar os prazos descritos neste Ato, bem como vir a adotar outras medidas administrativas necessárias ao seu cumprimento.

Art. 9º Este Ato da Mesa Diretora entrará em vigor na data de sua publicação, podendo vigorar por tempo indeterminado ou até que novo Ato disponha em contrário.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra nº 05/2020.

Câmara Municipal de Serra Negra, 04 de março de 2021.


MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP

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