R: Nossa Senhora do Rosário, nº 630 - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata - 30ª Sessão Ordinária - 30/09/2019

ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos trinta dias do mês de setembro, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Eduardo Aparecido Barbosa – 1º Vice-Presidente, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 30ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida; com as ausências dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (08 votos), as seguintes atas: 1)  ata da 29ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 24 de setembro de 2019 e, 2) ata da 26ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 24 de setembro de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 587/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 660/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Secretaria Municipal de Governo, referente ao Balneário Municipal Tereza Antonia Cestaro da Silva. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício 0040/2019 do Conselho Comunitário de Segurança de Serra Negra – CONSEG, convidando todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra para a reunião do CONSEG, a ser realizada no dia 02 de outubro de 2019, às 09 horas, no Salão do Júri do Fórum de Serra Negra, situado na Praça Barão do Rio Branco nº 71, Centro, Serra Negra/SP, ocasião em que serão homenageados estudantes do ensino médio de nossa cidade, que se destacaram no 1º semestre do ano letivo de 2019 e receberão certificados de Alunos Destaques. - E-mail da Empresa NEXTEL Brasil, em resposta ao requerimento de informações nº 606/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que foi verificado junto à área de qualidade da Empresa NEXTEL, mas não foram verificados registros de reclamações sobre a má qualidade de sinal na região e não foi localizado com exatidão o Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 25 a 30 de setembro de 2019. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 842/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado a empresa Renascer Construções Elétricas, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a lâmpada que há dias está queimada na Rua Papa João Paulo II, em frente ao número 634, Centro, Serra Negra/SP. Ressalto que munícipe solicitou a troca da referida lâmpada através do telefone 0800 da Empresa Renascer, mas até a presente data a troca não foi realizada. Indicação nº 843/2019, de autoria do vereador  Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do imóvel situado no final da Rua Eliseu Franco de Godoy, esquina com a Rua Paul Harris, imóvel onde começou a ser construído um edifício, cujas obras estão há anos paradas, próximo à Fonte Santo Agostinho, Centro, Serra Negra/SP, para que realize a limpeza geral e corte do mato em todo seu imóvel, vez que  os vizinhos estão reclamando do surgimento de várias espécies de animais peçonhentos, merecendo o Poder Público Municipal intervir para o bem estar da população. Indicação nº 846/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal  para que determine ao setor competente no sentido de fazer a limpeza e conservação das ruas do Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 847/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato da Rua Tupi, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 848/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de substituir o tipo de tinta utilizada para pintura das faixas de pedestres, tendo em vista que a atual quando chove fica muito escorregadia, podendo causar acidentes aos munícipes, principalmente aos idosos. Indicação nº 849/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de realizar curso para formação de guias de turismo em nosso município. Indicação nº 851/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que,  juntamente com o Secretário de Esportes do Município, estudem as possibilidades de intensificar programas de iniciação ao esporte amador (judô, natação, atletismo, vôlei, basquete), a crianças de nosso Município, em especial aquelas de menor poder aquisitivo, que portanto não têm acesso aos clubes locais. Indicação nº  852/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de proceder limpeza geral na área verde localizada no Loteamento Jardim das Primaveras. Indicação nº 853/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 854/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para que a fonte existente na Praça Sesquicentenário tenha água potável para o consumo. Esta é uma solicitação dos inúmeros munícipes e turistas que realizam caminhadas e exercícios físicos na Praça. Indicação nº  855/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a revitalização da Praça do Cruzeiro, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 856/2019, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, situado no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 858/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão das Ruas Felix Stenghel, Hermínio Marchi e Antonio Briotto - Loteamento Recanto Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 859/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar limpeza geral e desinfecção nas bocas de lobo do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Este Vereador tem sido procurado por inúmeros moradores do referido bairro, pedindo para que intervisse junto ao Poder Executivo no sentido de se fazer uma limpeza nas bocas de lobo, pois se encontram entupidas. Indicação nº 860/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Antonio Spinhardi, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 861/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Silvio Gallo, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 862/2019, de autoria dos vereadores  Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Januário Blotta, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 863/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua José Maria Franco de Godoy, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 864/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Luiz Possagnolo, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 865/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Matheus Mattedi, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 866/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Ariadne Maria Mittestainer, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 867/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Jorge Félix da Silva, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 868/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Francisco dos Santos Neto, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 869/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua Luiz Padula, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 870/2019, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B.O Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser recapeada, o mais rápido possível, toda a extensão da Rua André Fiorini Pedrotti, situada no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 872/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja indicado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, principalmente ao Departamento Municipal de Trânsito, no sentido de serem adotados todos os procedimentos necessários visando aumentar o tamanho do leito carroçável na Rua Roberto Gambeta, próximo ao número 10, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que os veículos principalmente os de porte maior, estão fazendo a curva e passando por cima da calçada, gerando o risco iminente de ocorrerem graves acidentes e atropelamentos, merecendo esta questão atenção especial da municipalidade, pois a situação no trânsito naquele local é crítica e extremamente perigosa. Indicação nº 873/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja indicado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de se instalar uma Brigada de Incêndio no Bairro da Serra, onde muitas áreas rurais e ambientais foram afetadas por um enorme incêndio começado no Bairro da Ramalhada. Indicação nº 874/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados todos os reparos e a troca das lâmpadas queimadas em toda a extensão da Rua Roberto Gambeta, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que há vários postes em que não tem iluminação ou lâmpada. Indicação nº 875/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizados todos os reparos e a troca das lâmpadas queimadas em todas as Ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, pois há vários postes em que não tem iluminação ou lâmpada. Indicação nº 876/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma Brigada de Incêndio no Bairro dos Leais, onde foi acometido de um enorme incêndio entre os dias 14 a 19 de setembro. Indicação nº 877/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Corpo de Bombeiros, para que estude as possibilidades de se instalar uma Brigada de Incêndio no Bairro da Serra, composta por voluntários, onde muitas áreas rurais e ambientais foram afetadas por um enorme incêndio começado no Bairro da Ramalhada. Indicação nº 878/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Corpo de Bombeiros, para que estude as possibilidades de fazer uma Brigada de Incêndio no Bairro dos Leais, composta por voluntários, onde foi acometido de um enorme incêndio entre os dias 14 a 19 de setembro. Indicação nº 879/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas mais 02 (duas) lâmpadas no final da Rua João Batista Bueno, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, pois o trecho final da referida via pública não é iluminado. Indicação nº 880/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - RCE, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitos os reparos necessários e a troca da lâmpada queimada na Rua C do Loteamento Costa Azul 1, em frente ao número 46, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro. Indicação nº 881/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado (roçado) todo o mato existente no terreno que rodeia a Cozinha Piloto de Serra Negra, situada na Avenida 23 de Setembro, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 882/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de arrumar a grade que fica na Fonte São Carlos, Centro, Serra Negra/SP (atrás da Prefeitura), vez que inclusive teve uma criança que enroscou o pé no local, havendo o risco de mais pessoas se machucarem gravemente. Indicação nº 883/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que realize as obras de infraestrutura para o correto escoamento das águas pluviais na Estrada Municipal João Bigarella, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, colocando as manilhas necessárias (aproximadamente 12 manilhas), vez que as águas estão invadindo as casas situadas à beira da referida Estrada Municipal. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 733/2019, de autoria dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Telefônica S/A para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, em que data serão realizados os serviços e todos os reparos necessários com relação aos cabos (fios) telefônicos na Rua João Batista Bueno, situada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que a fiação está muito baixa, principalmente na altura do número 470, podendo gerar graves acidentes, além de poder ser alvo de vandalismo, podendo deixar os moradores do referido Loteamento sem os serviços de telefonia fixa. REQUEREMOS mais, seja informado se há previsão (data) para ser realizada completa vistoria e reparos preventivos no cabeamento de telefonia fixa existente em todo o Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP e, havendo essa previsão em que data estes serviços serão utilizados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 734/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, razão ou circunstância, segundo postagem feita no facebook, não está disponível na rede municipal de saúde de Serra Negra/SP a vacina adsorvida difteria, tétano, pertussis, hepatite B (recombinante) e hoemophilus influenzae b (conjugada) - penta, utilizada para a imunização das pessoas contra a difteria, tétano, coqueluche, hepatite B e infecções causadas pelo hoemophilus influenzaeb. REQUEREMOS mais, seja informado desde que data essa vacina não está disponível na rede pública de saúde do Município de Serra Negra/SP e qual a data prevista para ser sanada a falta desta importante vacina. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 735/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referente aos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, repassados ao Município de Serra Negra/SP. 1) De que forma são feitos os repasses dos recursos do FUNDEB para o Município de Serra Negra/SP? 2) Os recursos do FUNDEB recebidos pelo Município de Serra Negra são utilizados ou destinados para pagamentos de quais despesas ou finalidades? 3) Atualmente a totalidade dos recursos recebidos do FUNDEB pelo Município de Serra Negra são integralmente utilizados somente para pagamento dos professores (as)? Por quê? 4) Os recursos recebidos do FUNDEB pelo Município de Serra Negra podem ser utilizados investidos em outras finalidades além do pagamento dos professores (as)? Em caso positivo, informar detalhadamente para quais despesas ou finalidades podem ser utilizados esses recursos financeiros e como são prestadas estas contas. 5) Encaminhar cópias de todos os comprovantes de todos os depósitos dos valore do FUNDEB repassados ao Município de Serra Negra/SP, no período de janeiro de 2017 até dezembro de 2018, mês a mês, inclusive cópias dos comprovantes dos eventuais estornos ocorridos no período acima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 736/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, inclusive da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis, o número oficial total de professores (as), de diretoras e de atendentes da rede municipal de ensino de Serra Negra/SP, que estavam trabalhando para a Prefeitura Municipal de Serra Negra no ano de 2017 e no ano de 2018, bem como o número total destes profissionais  que estão atualmente trabalhando, ou seja, neste ano de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 740/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, esclareça se é verídica a informação de que os valores informados no site governamental FNDE, no que diz respeito à transparência do uso dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, relativo às remunerações dos profissionais da área da educação do Município de Serra Negra/SP, não condizem com os salários recebidos em vários valores declarados no referido  portal e, se é verídica essa informação, esclarecer por qual motivo ocorreu a divergência nos valores informados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 741/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, considerando que o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Serra Negra/SP está em fase de reformulação, informe a esta Casa de Leis, por qual motivo, razão ou circunstância, até o presente momento, não houve a convocação da Comissão que representa as merendeiras, faxineiras, atendentes e professores (as) para estudar e avaliar o impacto das mudanças pretendidas no Plano de Carreira, esclarecendo também por qual motivo, até o presente momento, não foi realizada a avaliação anual dos servidores da área da educação, nem tão pouco foi marcada a data para a entrega dos títulos, tratando esses funcionários públicos com absoluto descaso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos).  Requerimento nº 742/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, considerando que o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Serra Negra/SP está em fase de reformulação pela atual administração municipal, encaminhe a esta Casa de Leis, cópias integrais de todos os estudos e avaliações até então realizadas, visando a reformulação e alterações do Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 718/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 02 anos de casados do casal PRISCILA BITENCOURT e MIGUEL DELLA GUARDIA CONTI, comemorados em 16 de setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 722/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a nova loja de joias da competente e dedicada empresária NATÉRCIA SCHIAVO, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, oferecendo belíssimas peças, que certamente agradará toda a sua clientela, em um espaço muito bem montado e estruturado, aliado a um atendimento atencioso e primoroso.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado no Município de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, extensivo aos seus familiares e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 744/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono e Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 48 anos de casados de JOSE ANIBAL RODRIGUES e ESPOSA, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao casal homenageado, seus filhos e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 745/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a competente e dedicada CHEF LUCIANE BRUNI, de Serra Negra/SP, que recebeu em setembro/2019 o Prêmio Melhores Confeiteiros do Brasil, outorgado pela Revista Panificação Brasileira- Revista Confeitarias Brasil. Parabéns pelo merecido prêmio, que reconhece o excelente trabalho realizado na área da confeitaria! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 746/2019, de autoria do vereador Edson B.O Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tradicional festa JAGUARIÚNA RODEO FESTIVAL/2019 realizada no Município de Jaguariúna/SP, entre os dias 13 a 22 de setembro de 2019, que foi uma belíssima festa, muito bem organizada e estruturada, com muitos atrativos e shows com artistas renomados, que movimentou e atraiu milhares de pessoas, inclusive para o Circuito das Águas.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Prefeito do Município de Jaguariúna, doutor Gustavo Reis, extensivo a todos os colaboradores e envolvidos direta ou indiretamente na realização deste grandioso evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 747/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor DINOVALDO TAFNER E FAMÍLIA, proprietários do conceituado Palace Hotel, situado na Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, pela exemplar iniciativa em oferecer e conceder, gratuitamente, pouso, refeições, como também apoio financeiro a diversos profissionais que vieram ao nosso Município realizar ações visando desenvolver e a divulgar o Turismo na nossa Estância de Serra Negra/SP.  Parabéns pelo excelente trabalho realizado em prol do desenvolvimento ao Município de Serra Negra/SP, parabenizando também por todo o apoio concedido! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e às demais autoridades municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 748/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado senhor ENZO MARCHI, proprietário da conceituada Empresa Rangel Tintas, situada no Município de Serra Negra/SP, pela exemplar iniciativa em doar as tintas para pintar a imagem do Cristo Redentor do Município de Serra Negra, situada no Pico do Fonseca. Parabéns por todo o excelente trabalho realizado em prol do desenvolvimento do Município de Serra Negra, parabenizando também por todo o apoio concedido! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares e demais autoridades municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 749/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o proprietário da conceituada INSTALADORA ELÉTRICA PAÇOCA, situada no Município de Serra Negra/SP, pela exemplar iniciativa em autorizar e disponibilizar o uso gratuito de seu caminhão Munck pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante a realização dos trabalhos da pintura da imagem do Cristo Redentor do Município de Serra Negra, situado no Pico do Fonseca. Parabéns por todo o excelente trabalho realizado em prol do desenvolvimento do Município de Serra Negra, parabenizando também por todo o apoio concedido! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares e demais autoridades municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 750/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 6 anos de casados e 18 anos de namoro do casal VIVIAN ANDRADE e CARLOS ALEXANDRE BATISTA, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 751/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 40 anos de casados do casal MARONISIA DE SÁ E LYRA PAGLIUCA e CARLOS MARIO PAGLIUCA, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Requerimento nº 752/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 50 anos de casados do casal TEREZA BELARMINO e ANTONIO BELARMINO, comemorados em setembro de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 753/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Epifânio Ferreira dos Santos. Requerimento nº 754/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Santos Vieira Filho. Requerimento nº 755/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Luiza de Morais do Carmo. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 92/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 843.000,00 (oitocentos e quarenta e três mil reais), para atender solicitação do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 74/2019, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que institui o Dia Municipal da Cultura Nordestina a ser comemorado anualmente no dia 26 de junho e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 07 de outubro de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h12min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.