R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Atas da 11ª S. Ordinária e 10ª S. Extra - 15/04/2019

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quinze dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 15ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 10ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 08 de abril de 2019 e; 2) ata da 09ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 08 de abril de 2019. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 229/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 203/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 230/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 205/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 237/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 174/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 240/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 143/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 241/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 147/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 242/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 196/2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 243/2019, em resposta ao requerimento de informações nº 178/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 251/2019, encaminhando à Câmara Municipal de Serra Negra os Balancetes da Receita e Despesa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao mês de março de 2019, conforme determina a Lei Orgânica do Município. Informa ainda, que os balancetes encaminhados podem ser acessados no site da Prefeitura Municipal de Serra Negra, no link da transparência municipal. - Ofício nº 244/2019, solicitando a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento nº 195/2019, de 15 de março de 2019, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro, solicitando relação das empresas que não cumpriram, total ou parcialmente, com os contratos celebrados com a Prefeitura Municipal de Serra Negra, no período de janeiro de 2017 a fevereiro de 2019. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). - Ofício nº 248/2019, solicitando a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento nº 201/2019, de 15 de março de 2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita informações sobre jazigos e carneiras do Cemitério Jardim da Saudade, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da Empresa Telefônica S/A, em resposta à indicação nº 1470/2018, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que foi regularizada a rede da Telefônica localizada na Avenida Ariovaldo Viana, no trecho que dá acesso ao Grand Resort Serra Negra, Serra Negra/SP. - Ofício nº 020/2019 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2019. - Ofício nº 6394116/2019 – SE – SPI dos Correios, em resposta ao requerimento de informações de nº 114/2019, de autoria do vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, informando que o Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, não é atendido pela distribuição domiciliária de correspondência em virtude de não atender aos requisitos necessários determinados pela Portaria Interministerial da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, e do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão nº 4474/2018, a qual estabelece as diretrizes para nortear a universalização do atendimento e da entrega postal. - Ofício RGDS4 – 14/19 da SABESP, em resposta ao requerimento de informações de nº 258/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rua Ignácio Lopes, situada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, possui rede de distribuição de água e não possui rede coletora de esgotos. No momento, não existe projeto desenvolvido para implantação da rede na referida rua. - Ofício datado de 01/04/2019, de Munícipes da Estância Hidromineral de Serra Negra, encaminhado à Câmara Municipal de Serra Negra através dos Correios, por Belarmino Joaquim da Silva, da Cidade de Amparo/SP, protocolo nº 000759, de 15/04/2019, tecendo considerações sobre as declarações feitas pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro, referentes a evento realizado no Município de Serra Negra, solicitando, também, a adoção de procedimentos que eventualmente se façam necessários, com relação ao acesso e à passagem de pedestres nas calçadas e nas praças públicas do Município de Serra Negra, que são tomadas por mesas e cadeiras de estabelecimentos comerciais. Cópias integrais deste ofício foram entregues aos vereadores para ciência e análise dos pedidos. - Correspondências recebidas no período de 09 a 15 de abril de 2019. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 284/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar, com urgência, os reparos necessários na cobertura do abrigo do ponto de ônibus localizado na entrada do Parque Turístico. Indicação nº 285/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformado, além de ser realizada toda a manutenção necessária, no Campo de Futebol Antonio Carlos Spinhardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 286/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nas calçadas, em ambos os lados das ruas do Loteamento Nhozinho, Serra Negra/SP. Indicação nº 287/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica e infraestrutura em todas as ruas do Loteamento Jardim Lucíola, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 288/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato em toda a extensão da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 289/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a limpeza e a varrição de todas as ruas do Loteamento Portal da Serra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 290/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas existentes no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 291/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma e revitalização na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP, vez que o local está abandonado e sem qualquer manutenção. Indicação nº 292/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar equipamentos de ginástica na Praça Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra. Indicação nº 293/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas as placas de trânsito necessárias, inclusive informando a velocidade máxima para o tráfego de veículos automotores, em todas as Ruas do Loteamento Vale do Sol, Serra Negra/SP. Indicação nº 294/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão das vias públicas e Estradas Municipais que atualmente são de terra, situadas no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 295/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine aos setores municipais competentes, no sentido de serem realizadas todas as obras de infraestrutura na Rua José Ramos da Silva, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, principalmente para o correto escoamento das águas pluviais, evitando-se as erosões em ambos os lados da referida rua, que atualmente se encontra em precário estado de conservação, gerando muitos transtornos aos moradores. Indicação nº 296/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do terreno situado na Rua Mario Franco de Godoy (do lado esquerdo da casa de número 76 - de quem de frente olha para o referido imóvel), Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, pois o referido imóvel está coberto de mato alto e denso, causando a infestação e a proliferação de diversos animais peçonhentos que estão adentrando nos imóveis vizinhos, causando muitos problemas, necessitando o referido terreno ser totalmente limpo em caráter de urgência. Indicação nº 297/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, do trecho que vai do Grand Resort Serra Negra até o Parque dos Macaquinhos, Serra Negra-SP, pois o mato está invadindo o leito carroçável da referida Estrada, podendo gerar acidentes. Indicação nº 298/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando as disposições da Lei Municipal nº 3639/2013, determine ao setor competente, no sentido de ser retirado o veículo que há mais de onze meses está abandonado na Rua 24 de Março, em frente ao número 128, Centro, Serra Negra/SP, pois o referido veículo abandonado vem gerando muitos transtornos, inclusive está acumulando água e juntando muita sujeira. Indicação nº 299/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem podadas as árvores existentes na Rua Luiz Vaz de Camões, ao lado da quadra da Praça Angelo Zanini e da EMEB Durval de Paula Chagas, Campo do Sete, Serra Negra/SP, vez que os pedestres não estão conseguindo transitar pela calçada, gerando muitos transtornos e aumentando o risco de ocorrerem atropelamentos, lembrando que no local há uma Escola Municipal e há grande movimentação de pedestres, que estão tendo de andar pelo meio da Rua. Indicação nº 300/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem recolhidas a grande quantidade de entulho, lixo e de equipamentos eletrônicos que foram indevidamente despejados na calçada da Rua Gerônimo Dias, que liga o Loteamento Estância Suíça ao Loteamento Madrid Residence Parque, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 301/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser aumentada a fiscalização com relação ao descarte irregular de equipamentos eletrônicos nas vias, locais públicos ou em terrenos baldios do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 302/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor municipal competente, no sentido de realizar a limpeza geral e a retirada da grande quantidade de lixo espalhado na entrada do Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, vez que inclusive está juntando corvos no local. Indico também, para que seja instalado pelo menos um cesto de lixo para acondicionar o lixo e evitar que fique espalhado, na entrada do Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP. Indicação nº 303/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal a solicitação de munícipes apresentada através de ofício, cuja cópia segue em anexo, proporcionando a devida ciência, requerendo seja analisada a possibilidade de eventualmente serem adotados os procedimentos que a administração municipal entenda serem necessários. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 294/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Rua Um - Rua de terra, do Loteamento de casas ao lado do Vale do Sol, com acesso pela Rua dos Estudantes, Serra Negra/SP, é uma via pública, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  Requerimento nº 295/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Rua Dois - Rua de terra, do Loteamento de casas ao lado do Vale do Sol, com acesso pela Rua dos Estudantes, Serra Negra/SP, é uma via pública, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 296/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a Rua Três - Rua de terra, do Loteamento de casas ao lado do Vale do Sol, com acesso pela Rua dos Estudantes, Serra Negra/SP, é uma via pública, se possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 297/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis se as obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica da Rua José Ramos da Silva, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, estão incluídas na lista de obras a serem realizadas e, em caso positivo, em que data. Requeiro também, seja informado em que data a máquina motoniveladora irá nivelar a Rua José Ramos da Silva, vez que está praticamente intransitável. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 298/2019, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, referentes às providências e obras necessárias que a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar/realizar com relação à enorme cratera, que vem aumentando dia a dia, situada atrás do Posto de Saúde do Bairro Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, vez que a situação está crítica no local, necessitando da intervenção urgente do Poder Público Municipal. 1) Em que data a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá realizar as obras para a correta canalização das águas pluviais no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, no local atrás ao Posto de Saúde? 2) Em que data a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá realizar as obras para fechar a enorme cratera, que vem aumentando dia a dia, gerando grandiosa erosão, no Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, no local atrás ao Posto de Saúde? 3) Enquanto não forem realizadas as obras acima mencionadas, quais providências urgentes a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar e efetivamente realizar, para evitar o aumento da referida cratera que vem aumentando dia a dia no Loteamento Refúgio da Serra, considerando que a situação naquele local está crítica e extremamente perigosa? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 299/2019, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, em que data o D.E.R. realizará os procedimentos e as obras necessárias para embelezar as entradas/saídas do Município de Serra Negra/SP, nas Rodovias Estaduais SP-360 e SP-105, realizando as manutenções necessárias, plantio de árvores, de flores, etc. Requeremos mais, sejam discriminadas quais obras e melhorias podem ser realizadas e custeadas diretamente pelo DER, visando o embelezamento das entradas/saídas dos municípios, em trechos de Rodovias Estaduais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 300/2019, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Secretária Municipal de Saúde, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, que não foram respondidas quando solicitadas através do Requerimento de Informações nº 175/2019, solicitando à Secretária Municipal de Saúde mais atenção e respeito quando se tratar de informações que devam ser prestadas, solicitadas pelo Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. 1) Quantos veículos ambulâncias (quantidade em número) foram alugados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra durante o período do Carnaval/2019? 2) Qual o valor da diária (valor em reais - R$) pago pelo aluguel de cada ambulância? 3) De qual empresa (nome da empresa) foram alugadas estas ambulâncias? 4) Encaminhar cópia integral do contrato do aluguel das ambulâncias alugadas, firmado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para o período do Carnaval/2019. Segue em anexo cópias do requerimento de informações nº 175/2019, com a resposta incompleta fornecida pela Secretária Municipal de Saúde, encaminhada pelo prefeito municipal através do ofício nº 203/2019. O presente requerimento de informações ressalto o disposto no art. 4º do Decreto Lei nº 201/1967, que diz: (...) art. 4º são infrações político-administrativas dos prefeitos municipais sujeitas ao julgamento pela câmara dos vereadores e sancionadas com a cassação do mandato: I - (...) II - (...) III desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular; (...). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 301/2019, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e José Aparecido Orlandi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações sobre a competência da fiscalização da Estrada Municipal Amatis José Franchi e da Empresa que explora atualmente o cascalheiro situado às margens da referida Estrada Municipal, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. 1) A quem compete fiscalizar os veículos (caminhões e carretas) verificando se estão respeitando o limite de peso que é de 23 toneladas na Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP? 2) Qual o nome da Empresa que explora atualmente o cascalheiro situado às margens da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP? 3) A Empresa que retira atualmente cascalho às margens da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP recolhe à Prefeitura Municipal de Serra Negra, como forma de compensação, o valor instituído pela Resolução nº 06/2019, da Agência Nacional de Mineração (ANM), regulamentada pelo Decreto nº 9407/2018, para compensar os efeitos das atividades de mineração? Em caso positivo, desde que data esses valores estão sendo recolhidos aos cofres públicos, discriminando mês a mês todos os referidos valores pagos. 4) No caso da Empresa que explora atualmente o cascalheiro às margens da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, não esteja pagando o valor acima especificado, com o fim de compensar o nosso Município pela atividade de mineração, quais providências a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar com relação ao assunto e se serão cobrados todos os valores não recolhidos? Para a cobrança deste valor é necessária a existência de Lei Municipal que institua este tributo? Por quê? 5) Os valores recolhidos aos cofres públicos a título da CFEM conforme acima explicado, são destinados e aplicados em quais áreas no Município de Serra Negra/SP, discriminando uma a uma quais obras de melhorias já foram realizadas com esses valores em nossa cidade? 6) Existe a possibilidade da Empresa que explora o cascalheiro realizar o recapeamento asfáltico de toda a extensão da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP? Por quê? 7) Outras informações ou esclarecimentos sobre o assunto tratado neste requerimento de informações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 302/2019, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 14 anos de casados do casal REGIANE BRAGA e JOSÉ ROBERTO SOUZA, comemorados em abril de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 303/2019, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 23 anos de casados do casal MILENA PIFFER STEPHAN e CARLOS AUGUSTO STEPHAN, comemorados em abril de 2019, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 304/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do evento MOTORCYCLE, realizado no Centro de Convenções Circuito das Águas - Serra Negra/SP, entre os dias 12 e 14 de abril de 2019, que contou com muitas atrações diferenciadas, como shows musicais, food trucks, exposições, vendas de acessórios e test drive, evento este que também colaborou de forma beneficente com o Hospital Santa Rosa de Lima. Certamente o evento foi um sucesso, proporcionando confraternizações de motociclistas que movimentaram o prestigioso evento e todo o município de Serra Negra, vindos de várias cidades, colaborando imensamente com o turismo em nossa Estância. Parabéns aos organizadores do Motorcycle/2019, pois o evento foi muito bem organizado e estruturado, sendo elogiado por todos os visitantes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores do Motorcycle/2019 - Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 305/2019, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado DOUTOR FÁBIO ROSSI, por ter merecidamente recebido, no dia 11 de abril de 2019, a Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - Subseção de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso, realizações e alegrias em sua promissora carreira profissional de Advogado. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, à sua esposa, filhos e pais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 306/2019, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a 16ª FESTA DO CAQUI E CIA, realizada entre os dias 05 a 07 e 12 a 14 de abril de 2019, no Município de Itatiba/SP, no Parque da Juventude, evento este muito bem estruturado e que contou com a presença maciça da população,  de modo que foi muito divertido e com excelente programação, prestigiando diversos estilos, que com toda certeza agradou a todos que compareceram no belíssimo evento, que tem tudo a ver com o Município de Itatiba/SP. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Prefeito do Município de Itatiba, Doutor Douglas Augusto Pinheiro de Oliveira, ao Secretário Municipal de Cultura e Turismo de Itatiba, Washington Bortolossi, à Câmara Municipal de Itatiba, na pessoa de seu Presidente, Ailton Fumachi, aos patrocinadores do evento, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização do belíssimo e importante evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 307/2019, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os experientes e dedicados Policiais Militares, à Polícia Civil e à Guarda Civil do Município de Serra Negra, pelo rápido e eficaz atendimento da ocorrência de roubo com retenção de vítimas na manhã do dia 12 de abril de 2019 em imóvel residencial situado na área central de Serra Negra, ocasião em que obtiveram êxito em localizar 02 (dois) indivíduos, sendo possível a libertação das vítimas. Os indivíduos foram conduzidos ao Departamento de Polícia local, onde o delegado adotou os procedimentos necessários, confeccionando o respectivo boletim de ocorrência, constatando-se também que um dos indivíduos era procurado pela justiça. Vale ressaltar que as vítimas foram libertadas sem ferimentos e os objetos recuperados. A ocorrência teve apoio do Supervisor Regional, helicóptero águia e demais policiais militares do Circuito das Águas. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, a Tenente Coronel PM Soraya Corrêa Alvarez - Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Coronel PM Marcelo Vieira Salles - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo; General João Camilo Pires de Campos - Secretário de Segurança do Estado de São Paulo; Excelentíssimo Senhor João Dória - Governador do Estado de São Paulo; ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso - Prefeito Municipal de Serra Negra; à Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finati -  Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Serra Negra; ao Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra; ao Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Carvalho Bortolaço, Representante do Ministério Público da Comarca de Serra Negra; ao doutor Rodrigo Cantadori - Delegado de Polícia de Serra Negra e a todos os colegas de trabalho da Polícia Militar de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). ORADORES: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 49/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.332,24 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), que será destinado para o pagamento de salários e encargos dos servidores municipais, que integram as equipes de referência da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – Blocos PSB e PSE/MC. As despesas serão suportadas por conta da transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social – Blocos Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 45/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Universidade São Francisco – USF e dá outras providências, visando a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana do Município de Serra Negra/SP, em que a Universidade São Francisco irá colaborar com o seu corpo técnico-científico, para a realização conjunta de estudos e projetos de interesse comum das partes. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 001/2018, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que dispõe sobre a proibição da oferta de embutidos na composição da merenda de escolas e creches da rede pública municipal e dá outras providências. Em questão de ordem, o vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca solicitou vista do projeto de lei nº 001/2018. Posto em discussão e votação, o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 081/2018, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a presença de glúten e lactose em suas refeições ou em produtos alimentícios de fabricação própria ou vendidos à granel. Em questão de ordem, o vereador Eduardo Aparecido Barbosa solicitou vista do projeto de lei nº 081/2018. Posto em discussão e votação, o pedido de vista, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h37min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos quinze dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezenove, com início às 21h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 49/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 64.332,24 (sessenta e quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), que será destinado para o pagamento de salários e encargos dos servidores municipais, que integram as equipes de referência da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social – Blocos PSB e PSE/MC. As despesas serão suportadas por conta da transferência do Governo Federal, através do Fundo Nacional de Assistência Social – Blocos Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial de Média Complexidade (PSE/MC). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de abril de 2019, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h50min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.