R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da 1ª Sessão Extraordinária da CMSN - 12 01 2018 - 12/01/2018

ATA DA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos doze dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e dezoito, às 09h00min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 01ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente foi rezado o Pai Nosso. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte requerimento: I- Discussão e votação única do Requerimento nº 18/2018, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravante, Wagner da Silva Del Buono, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Edson B. O. Marquezini, Renato Pinto Giachetto, Paulo L. Marchi Giannini, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita a abertura de 01 (uma) Comissão Especial de Inquérito – CEI, para apurar assuntos referentes e correlatos à área da Saúde. Conteúdo do requerimento nº 18/2018: Senhor Presidente, REQUEREMOS na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, a abertura de 01 (uma) Comissão Especial de Inquérito – CEI, para apurar: 1) Todos os gastos, contratos e despesas que o Poder Executivo Municipal de Serra Negra vem realizando na área da saúde, inclusive despesas com pagamento de pessoal do período de 01/01/2017 até os dias em que estiver em funcionamento a presente Comissão Especial de Inquérito. 2) Verificação e acompanhamento, no Município de Serra Negra/SP, da qualidade dos atuais serviços e atendimentos realizados ou colocados à disposição da população na área da saúde, tanto nos Postos de Saúde, Pronto Socorro Municipal e demais locais destinados a atendimentos e a realização de tratamentos e exames clínicos. 3) Acompanhamento e apuração dos agendamentos das consultas e exames médicos, bem como do transporte oferecido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para traslado de pacientes em tratamento de saúde ou para a realização de exames em outros Municípios, do período de 01/01/2017 até os dias em que estiver em funcionamento a presente Comissão Especial de Inquérito. 4) A atuação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra Negra/SP em todas as questões de sua competência, referente ao período de 01/01/2017 até os dias em que estiver em funcionamento a presente Comissão Especial de Inquérito. 5) Todos os gastos, contratos e despesas, bem como os atendimentos realizados pelo CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, com ênfase nos assuntos de  interesse do Município de Serra Negra/SP. Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando que ser de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; Considerando todos os gastos, contratos e despesas que o Poder Executivo Municipal de Serra Negra vem realizando na área da saúde, inclusive despesas com pagamento de pessoal; Considerando que há inúmeras denúncias e relatos de usuários da área da saúde, reclamando da má qualidade do serviços médicos e tratamentos de saúde que são prestados tanto nos Postos de Saúde, Pronto Socorro Municipal e demais locais destinados a atendimentos e a realização de tratamentos e exames clínicos; Considerando, por fim, o clamor público e o relevante interesse público que envolvem as questões de saúde pública ora apresentadas e que merecem ser esclarecidas, os Vereadores subscritores do presente REQUEREM a abertura de 01 (uma) Comissão Especial de Inquérito, nos termos do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Em cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 50, do Regimento Interno desta Casa, tal comissão, deverá apurar: 1) Todos os gastos, contratos e despesas que o Poder Executivo Municipal de Serra Negra vem realizando na área da saúde, inclusive despesas com pagamento de pessoal do período de 01/01/2017 até os dias em que estiver em funcionamento a presente Comissão Especial de Inquérito. 2) Verificação e acompanhamento, no Município de Serra Negra/SP, da qualidade dos atuais serviços e atendimentos realizados ou colocados à disposição da população na área da saúde, tanto nos Postos de Saúde, Pronto Socorro Municipal e demais locais destinados a atendimentos e a realização de tratamentos e exames clínicos. 3) Acompanhamento e apuração dos agendamentos das consultas e exames médicos, bem como do transporte oferecido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para traslado de pacientes em tratamento de saúde ou para a realização de exames em outros Municípios, do período de 01/01/2017 até os dias em que estiver em funcionamento a presente Comissão Especial de Inquérito. 4) A atuação da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Serra Negra/SP em todas as questões de sua competência, referente ao período de 01/01/2017 até os dias em que estiver em funcionamento a presente Comissão Especial de Inquérito. 5) Todos os gastos, contratos e despesas, bem como os atendimentos realizados pelo CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, com ênfase nos assuntos de interesse do Município de Serra Negra/SP. Ainda, se aprovada a constituição da comissão mencionada, seu prazo de duração será de até 90 (noventa) dias, contados da sua formalização, de modo que esta Comissão Especial de Inquérito funcionará durante os períodos de recesso parlamentar, considerando a relevância e a urgência dos assuntos a serem apurados. Desta forma, pelo exposto, os signatários aguardam o acatamento com a consequente aprovação do presente requerimento. Sala das Sessões, 09 de janeiro de 2018. Posto em discussão e votação o requerimento nº 18/2018, foi aprovado por unanimidade (09 votos), estando autorizada a abertura da Comissão Especial de Inquérito para os fins solicitados, que recebeu a numeração de CEI nº 01/2018 – CMSN. Em continuidade, com fundamento no parágrafo 2º, do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi, nesta mesma sessão extraordinária, realizado o sorteio dos vereadores para a escolha dos membros para comporem a CEI nº 01/2018 – CMSN, observando-se as disposições e procedimentos determinados no artigo 50 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. De início, de acordo com o disposto no parágrafo 2º, do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, não participaram do sorteio, por expressa vedação legal, o Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e o vereador Ricardo Favero Fioravanti, este último em virtude de ser o primeiro signatário do requerimento (nº 18/2018) que originou a CEI nº 01/2018 – CMSN, que assumiu, automaticamente, a presidência dos trabalhos da referida CEI. Também, por expressa vedação legal, conforme disposto no parágrafo 4º, do artigo 54, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, não participaram do sorteio os vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo L. Marchi Giannini, por se tratarem de suplentes de vereadores. Realizado o sorteio, foram sorteados os seguintes vereadores para comporem a CEI nº 01/2018 – CMSN: Wagner da Silva Del Buono – DEM e Eduardo Aparecido Barbosa – PMDB. Estando realizados os procedimentos regimentais necessários, ficou assim formada a CEI nº 01/2018 – CMSN: PRESIDENTE: vereador Ricardo Favero Fioravanti – PDT e MEMBROS: vereador Wagner da Silva Del Buono - DEM e vereador Eduardo Aparecido Barbosa - PMDB. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra declarou regularmente formada a Comissão Especial de Inquérito nº 01/2018 da Câmara Municipal de Serra Negra, que deverá realizar as suas funções e atribuições na forma da Lei. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Wagner da Silva Del Buono, Ricardo Favero Fioravanti e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, que será realizada no dia 05 de fevereiro de 2018, declarando esta sessão extraordinária às 09h28min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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