ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos seis dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 19h45min, a Câmara Municipal da Estância Turística Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 40ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a  ata da 39ª sessão ordinária, da 02ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 29 de novembro de 2022. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura das INDICAÇÕES: de nºs 1480/2022 a 1542/2022. Inscrita no PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra a vereadora Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 795/2022 a 798/2022, 803/2022 a 805/2022, 807/2022 e 808/2022. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 799/2022 a 802/2022, 806/2022 e 813/2022. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 809/2022 a 812/2022. Inscrito como ORADOR: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os mesmos vereadores que iniciaram esta sessão, de modo que, havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes na pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender solicitação do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, sem ônus e encargo, um lote de terras, sem construção, que consta pertencer a Christina Cacacce Astrolino e familiares e dá outras providências. O referido lote de terras possui 814,00 metros quadrados e está localizado com frente para a Rua Mafalda Amabile Corrêa, no Loteamento denominado Jardim Serra Negra, na quadra L, lote 03 e não possui dívida junto ao Município, sendo que o imóvel está localizado em área de preservação permanente do loteamento. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação; b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e; c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.808.800,00 (quatro milhões, oitocentos e oito mil e oitocentos reais), que será destinado para reforço de dotações orçamentárias das seguintes Secretarias Municipais: de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Educação e Cultura, de Esportes e Lazer, da Fazenda, de Governo, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano, de Obras e Infraestruturas, de Planejamento e Gestão Estratégica, da Saúde, de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Serviços Municipais. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior, do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício de 2022 – motivado pela transferência dos recursos do FUNDEB e, também, pela da anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 787.420,92 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), que será destinado para custear as despesas com transporte e ou compensação, conforme Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e; b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização ao Município de Serra Negra para proceder à arrecadação de bens imóveis urbanos abandonados. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, aprovado por unanimidade (09 votos). VI – Discussão e votação única do  projeto de resolução nº 01/2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Resolução nº 328/2004 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, alterando o endereço da sede do Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP. (Projeto incluído na pauta da ordem do dia através da aprovação do requerimento nº 807/2022). Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII – Discussão e votação única da Moção nº 12/2022, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani Magaldi, apresentando MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada à Equipe de Transição do Governo Federal e demais autoridades competentes, para que sejam adotados todos os procedimentos e requisitos necessários para que o Governo Federal implante integralmente, em todo o território nacional, no próximo exercício de 2023, o tão aguardado PISO SALARIAL DA ENFERMAGEM, prevendo os recursos financeiros necessários. Primeiramente foi proferida a leitura da Moção nº 12/2022. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto ou propositura para ser deliberada na ordem do dia da presente sessão, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Ana Bárbara Regiani Magaldi, Benedita Viviani Anibal Carraro e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h01min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos seis dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e vinte e dois, com início às 22h02min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra  Negra/SP, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 36ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença dos vereadores Ana Bárbara Regiani Magaldi, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Leonel Franco Atanázio. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos constantes na pauta: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), para atender solicitação do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a Prefeitura Municipal a receber em doação, sem ônus e encargo, um lote de terras, sem construção, que consta pertencer a Christina Cacacce Astrolino e familiares e dá outras providências. O referido lote de terras possui 814,00 metros quadrados e está localizado com frente para a Rua Mafalda Amabile Corrêa, no Loteamento denominado Jardim Serra Negra, na quadra L, lote 03 e não possui dívida junto ao Município, sendo que o imóvel está localizado em área de preservação permanente do loteamento. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III– 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 103/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional suplementar no valor total de R$ 4.808.800,00 (quatro milhões, oitocentos e oito mil e oitocentos reais), que será destinado para reforço de dotações orçamentárias das seguintes Secretarias Municipais: de Agricultura e Desenvolvimento Rural, de Assistência e Desenvolvimento Social, de Educação e Cultura, de Esportes e Lazer, da Fazenda, de Governo, de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano, de Obras e Infraestruturas, de Planejamento e Gestão Estratégica, da Saúde, de Turismo e Desenvolvimento Econômico e de Serviços Municipais. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito suplementar correrão por conta do superávit financeiro apurado do exercício anterior, do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício de 2022 – motivado pela transferência dos recursos do FUNDEB e, também, pela da anulação parcial das dotações orçamentárias descritas no artigo 2º. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 104/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 787.420,92 (setecentos e oitenta e sete mil, quatrocentos e vinte reais e noventa e dois centavos), que será destinado para custear as despesas com transporte e ou compensação, conforme Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022. As despesas decorrentes com a abertura deste crédito especial serão suportadas por conta do excesso de arrecadação a ser verificado no exercício, motivado pela transferência do Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Rosimar Gonçalves da Silva. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou todos os vereadores para a próxima sessão ordinária, que será realizada no dia 12 de dezembro de 2022, segunda-feira, com início às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h17min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo, que em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.