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Atas da 08ª S Ordinária e 13ª S Extra CMSN - 19/04/2021

ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou, de forma VIRTUAL, em conformidade com a Resolução nº 415/2021 da Câmara Municipal de Serra Negra, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 08ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença virtual dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida, foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 07ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 18ª Legislatura, realizada em 15 de março de 2021. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e, após, determinou o  encaminhamento das INDICAÇÕES de nºs 400/2021 a 411/2021, 414/2021, 421/2021 a 425/2021 e de 427/2021 a 430/2021 aos setores competentes. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 186, 189, 190, 192, 194 e 198/2021. Por decisão do Presidente, restaram prejudicados os requerimentos de informações nºs 187/2021 e 193/2021. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 195 e 200/2021. ORADORES: uso da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada virtual dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I –  1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Serra Negra/SP, referente área situada no Bairro das Posses. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II –  2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 04/2021, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani de Oliveira, que estabelece a prioridade de encaminhamento à vaga de emprego e de cursos profissionalizantes às mulheres vítimas de violência doméstica no Município de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  III – Discussão e votação única da Moção nº 06/2021, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Benedita Viviani Anibal Carraro e Rosimar Gonçalves da Silva, propondo, na forma do artigo 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra - Estado de São Paulo, após ouvido o Soberano Plenário, seja aprovada a presente Moção de Apelo a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Sr. ELMIR KALIL ABI CHEDID, para que em caráter de URGÊNCIA apresente a essa CASA DE LEIS um Projeto de autoria do Poder Executivo Municipal instituindo o benefício eventual emergencial, o qual sugerimos o nome de AUXÍLIO SERRANEGRENSE, com as devidas regulamentações para que possa ser viabilizado em nosso município. Posta em discussão, pelo vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, foi verbalmente solicitado Vista da Moção nº 06/2021. Posto em discussão e votação, o pedido de vista da Moção nº 06/2021, foi aprovado por maioria de votos (06x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o pedido de vista da Moção nº 06/2021- Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o pedido de vista da Moção nº 06/2021 – Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva. IV – Discussão e votação única da Moção nº 07/2021, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Benedita Viviani Anibal Carraro, propondo, na forma do artigo 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra - Estado de São Paulo, após ouvido o Soberano Plenário, seja aprovada a presente Moção de Apelo a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal – Sr. ELMIR KALIL ABI CHEDID, para que em caráter de URGÊNCIA apresente a essa CASA DE LEIS um Projeto de autoria do Poder Executivo Municipal instituindo o FUNDO MUNICIPAL DO COMÉRCIO, com remanejamento de 10% (Dez por cento) dos recursos oriundos do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício de 2.020, com o objetivo de minimizar os impactos causados pela pandemia (COVID-19), a qual vem assolando o mundo, nosso país e pontualmente o nosso município. Posta em discussão, pelo vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, foi verbalmente solicitado Vista da Moção nº 07/2021. Posto em discussão e votação, o pedido de vista da Moção nº 07/2021, foi aprovado por maioria de votos (06x04). Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o pedido de vista da Moção nº 07/2021- Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o pedido de vista da Moção nº 07/2021 – Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Roberto Sebastião de Almeida e Rosimar Gonçalves da Silva. V – Discussão e votação única da Moção nº 08/2021, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani de Oliveira, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Presidente do Senado, Excelentíssimo Senhor Rodrigo Pacheco, pedindo apelo para que se aprove o projeto de lei nº 130/2011, que ameniza a terrível discrepância salarial que as mulheres sofrem há mais de 200 anos, percebendo salários muito inferiores a de homens em mesmas funções, vale ressaltar que esse projeto tramita no congresso desde 2009 e parece não ter a devida importância, que suavizaria o assédio salarial que as mulheres sofrem. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). VI – Discussão e votação única da Moção nº 09/2021, de autoria da vereadora Ana Bárbara Regiani de Oliveira, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada aos Excelentíssimos Ministros da Saúde Marcelo Queiroga, da Economia Paulo Guedes, ao Presidente do Senado Rodrigo Pacheco , pedindo apelo para que se aprove  o Projeto de Lei Projeto de Lei n. 2046/2020, que Concede remissão de débitos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, vencidos até 31 de março de 2020, parcelados ou não, devidos pelas Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). VII – Discussão e votação única da Moção nº 10/2021, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, propondo MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, João Doria, para que determine aos setores competentes, a inclusão, o mais rápido possível, na vacinação prioritária contra o Novo Coronavírus (COVID-19), dos profissionais da área veterinária, dos agentes de trânsito e dos bombeiros civis municipais em todos os municípios do Estado de São Paulo, vez que estes profissionais atuam desempenhando funções essenciais. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Nada mais havendo a ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h05min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA OITAVA LEGISLATURA.

Aos dezenove dias do mês de abril, do ano de dois mil e vinte e um, com início às 22h05min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP realizou, de forma VIRTUAL, em conformidade com a Resolução nº 415/2021 da Câmara Municipal de Serra Negra, sob a Presidência do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni e secretariando os trabalhos o vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 13ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 18ª Legislatura, com a presença virtual dos vereadores Ana Bárbara Regiani de Oliveira, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Benedita Viviani Anibal Carraro, Beraldo Antonio Ramalho Cattini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Leonel Franco Atanázio, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida, Rosimar Gonçalves da Silva e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I –  2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 37/2021, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a ampliação do Perímetro Urbano do Município de Serra Negra/SP, referente área situada no Bairro das Posses. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos), de modo que foi certificado, nos termos do parágrafo 5º, do artigo 122-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, com redação dada pela Resolução nº 415/2021, o voto favorável do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, ou seja, pela aprovação do projeto de lei nº 37/2021 em segunda discussão e votação, vez que, em virtude de problemas técnicos, não conseguiu proferir seu voto virtualmente. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 26 de abril de 2021, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h19min. Para constar eu, (a) vereador Beraldo Antonio Ramalho Cattini, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.