Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


Ligue: 0800 770 5488 / (19) 3892-2024


Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

14/08/2017

Ordem do Dia - 14/08/2017
Projeto desta Ordem - 14/08/2017

ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


 


Aos quatorze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h36min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 22ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 7 de agosto de 2017. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Despacho proferido nos autos do Processo nº 055/2017 - CMSN. Representação nº 01/2017 – Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. Recebo os presentes autos em 08/08/2017, estando juntada a Defesa Prévia apresentada pelo Vereador Representado às fls. 199/211 e determino: Primeiramente, com relação as preliminares apresentadas na Defesa Prévia (fls. 199/211), as mesmas serão analisadas oportunamente, quando da prolação do Relatório Final desta Comissão. Visando o regular andamento do feito, defiro a produção da prova testemunhal solicitada pelo Vereador Representado, cujos depoimentos serão colhidos no dia 25 de agosto de 2017, sexta-feira, às 14h00min, na sede da Câmara Municipal de Serra Negra, situada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, Mezanino - Salas 06/07, Serra Negra/SP. Considerando que foram arroladas testemunhas pelo Vereador Representado, para prestarem seus depoimentos, aplicando-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, determino que as informações ou intimações das testemunhas arroladas à fl. 211, sejam realizadas pelo advogado da parte que as indicou, nos estritos termos descritos e determinados pelo artigo 455 e seus parágrafos do Novo Código de Processo Civil. Com relação ao servidor da Câmara Municipal de Serra Negra arrolado como testemunha, requisite-se ao Presidente deste Poder Legislativo Municipal, informando o dia e horário supra designados para prestar o seu depoimento. Intimem-se do presente o Vereador Representante e o Vereador Representado, comunicando-se também os Membros integrantes da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, bem como os demais Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra que, nos termos do inciso V, do artigo 96-G, do Regimento Interno da Casa, poderão se inscrever para inquirirem as testemunhas. Serra Negra, 10 de agosto de 2017. Vereador LEONEL FRANCO ATANÁZIO. Relator da Representação nº 01/2017 – CMSN Comissão de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. - Convite do Poder Judiciário - Vimos por meio deste, convidar Vossas Excelências para o encerramento do XX Congresso Luso-Italo-Brasileiro - "Criminalidade Organizada", do Interpoj (Instituto Internacional de Estudos de Polícia Judiciária), com a presença do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, no dia 1º de setembro de 2016, das 16h às 19h, no Fórum Clóvis Beviláqua, nesta cidade de Serra Negra. Vossa presença nos honrará. Solicito que o presente convite se estenda aos demais Colegas. Atenciosamente, Carlos Eduardo Silos de Araújo - Juiz de Direito, Juliana Maria Finati, Juíza de Direito. Correspondências recebidas no período de 08 a 14 de agosto de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 031/2017, encaminhando o projeto de lei nº 41/2017, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, bem como seu plano de intervenção e a criação do Conselho Municipal da Mobilidade Urbana e Conselho da Acessibilidade Urbana e Inclusão Social do Município. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, que aprova as contas referentes ao exercício de 2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 782/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de melhorar a iluminação pública na Rodoviária de Serra Negra e em todo o seu entorno. Indicação nº 783/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rua Ana Macedo, Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 784/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e desentupimento nos bueiros do município de Serra Negra, principalmente nas Ruas mais distantes da área central. Indicação nº 785/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem adquiridas novas obras e livros para serem disponibilizadas na Biblioteca do Município de Serra Negra/SP. Indicação nº 786/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado todo o mato que está extremamente denso e alto, bem como ser realizada limpeza geral, em toda a extensão do Ribeirão localizado na Rua Angelina Maria Daolio Saragiotto. Indicação nº 787/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rotatória Maria Lucila Lugli, localizada no Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 788/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Estrada Municipal Egisto Fruchi, localizada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que o mato está adentrando na referida Estrada Municipal, prejudicando em muito a visibilidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 789/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, de forma adequada, a passarela que liga a Rua Ariadne Maria Mittestainer - ao lado do número 25 - com a Rua Matheus Mattedi, vez que o local é muito utilizado por pedestres, para encurtar o caminho/trajeto. Indicação nº 790/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principal  mente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela "Diveti  Nucci Osti", que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 791/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora, corrigindo as imperfeições e enormes buracos existentes em toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago, bem como cascalhar toda a sua extensão, para que seja possível trafegar pelo local com um pouco de segurança. Indicação nº 7922017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 793/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma geral na Praça José Oscar Spinhardi Filho, situada na Avenida Juca Preto, esquina com a Rua Agostinho Luiz Fedel, Serra Negra/SP. Indicação nº 794/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas lombadas na Rua Brasil, Centro, Serra Negra/SP, nos pontos que se fizerem necessários, vez que há relatos de que a referida rua parece atualmente uma pista de corrida, tanto de carros como de moto. Indicação nº 795/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica  na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertado o asfalto na Avenida Expedicionário Decio Fiorante, no cruzamento com a Avenida Ariovaldo Viana e com a Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, vez que os motoristas estão tendo que trafegar pela contramão de direção, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes, considerando que os veículos que adentram na referida rua, vem em alta velocidade da Rodovia SP-360. Indicação nº 796/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades e a viabilidade de serem colocados bancos no Convívio Serrano, ao longo do trecho que divide a Avenida Governador Laudo Natel com a Rua Irmã Dulce, colocando pelo menos 10 (dez) bancos de cada lado das vias públicas mencionadas, totalizando 20 (vinte) bancos, vez que a população e os turistas estão solicitando estas acomodações, considerando ainda que no local há espaço suficiente para a instalação dos bancos e a passagem dos pedestres. Indicação nº 797/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com o setor municipal de Trânsito, estudem as possibilidades  de transferir para a cerca de uns 20 (vinte) metros o ponto de ônibus existente no final da Avenida João Gerosa, altura do número 2.200, Serra Negra/SP, vez que os ônibus não possuem espaço suficiente para pararem para o embarque e desembarque de passageiros, permanecendo parado no meio da avenida, fazendo com que os motoristas menos pacientes transitem com seus veículos pela contramão de direção, o que pode gerar graves acidentes, considerando que perto do referido local há uma curva que impede a visão dos motoristas, que, inclusive, transitam em alta velocidade naquele trecho. Indicação nº 798/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas todas as obras de contenção e de reforma no asfalto que está cedendo na Via Enzo Perondini, que liga os município de Serra Negra / Monte Alegre do Sul, altura do Km 1 a 1,5 da referida via - sentido Serra Negra - Monte Alegre do Sul, vez que tal obra é necessária e urgente, evitando-se que todo o asfalto seja engolido pela erosão que vem aumentando dia a dia no local. Indicação nº 799/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adaptadas ações efetivas para evitar e fiscalizar que não sejam jogados lixo, entulhos, dejetos, madeiras, restos de móveis e eletrodomésticos, além de plantas e galhos de árvores podadas, no entorno da Via Enzo Perondini, que liga os municípios de Serra Negra e Monte Alegre do Sul, principalmente na altura do km 2 da referida via pública cuja situação vem trazendo muitos contratempos e prejuízos incalculáveis ao meio ambiente. Indicação nº 800/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à C.P.F.L., a instalação de iluminação pública no início da Rodovia SP-105, do trecho que vai da rotatória existente no final da Avenida Juca Preto, até a Rua Amélia Massaro, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro, passando a sensação de insegurança na população que transita diariamente naquele trecho. Indicação nº 801/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que disponibilize iluminação pública no início da Rodovia SP-105, do trecho que vai da rotatória existente no final da Avenida Juca Preto, até a Rua Amélia Massaro, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro, passando a sensação de insegurança na população que transita diariamente naquele trecho. Indicação nº 802/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral no Coreto instalado atrás da Rodoviária de Serra Negra, Praça Sesquicentenário, vez que o local está muito sujo. Indicação nº 803/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas rondas noturnas na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, principalmente no entorno da Rodoviária, Praça de Alimentação e no Coreto instalado naquele local. Indicação nº 804/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar, para que sejam realizadas rondas noturnas na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, principalmente no entorno da Rodoviária, Praça de Alimentação e no Coreto instalado naquele local. Indicação nº 805/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser analisado o asfalto no leito carroçável da Rua Brás Eduardo de Castro Blotta, Loteamento Jardim das Primaveras, Serra Negra/SP, vez que o asfalto está afundando. Indicação nº 806/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado à Sabesp, para que determine ao setor competente, no sentido de ser verificado se há vazamento na rede de distribuição de água ou na rede de coleta de esgoto na Rua Brás Eduardo de Castro Blotta, Loteamento Jardim das Primaveras, Serra Negra/SP, vez que o asfalto está afundando. Indicação nº 807/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude as possibilidades e a viabilidade de ser instalado um "Radar de Velocidade" na Rodovia SP-360, entre Serra Negra / Lindóia, em frente ao Centro de Convenções "Circuito das Águas", Serra Negra/SP, vez que o local é muito movimentado, principalmente quando é realizado eventos, com veículos entrando e saindo, tornando o trecho perigoso, considerando ainda que muitos motoristas trafegam com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes. Indicação nº 808/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos necessários, para que a água do poço artesiano perfurado no ano de 2015, pertencente à Prefeitura Municipal de Serra Negra, situado no Bairro da Serra, próximo à EMEB Zaira Antunes Franchi, Serra Negra/SP, também passe a atender as necessidades de água da Escola Estadual Franca Franchi, considerando que atualmente a Prefeitura Municipal de Serra Negra está realizando pelo menos 03 (três) viagens diárias com o caminhão pipa para abastecer aquela Escola Estadual, que está situada a cerca de 50 (cinquenta) metros do poço artesiano. Indicação nº 809/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica  na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, principalmente à Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser pintada pelo menos uma faixa para a travessia de pedestres, em frente à Escola Estadual Franca Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, pretendendo com essa necessária atitude, a oferecer mais segurança às crianças e munícipes naquela movimentada área escolar. Indicação nº 810/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, principalmente à Divisão Municipal de Trânsito, no sentido de ser reservado e devidamente demarcado com tinta um espaço que seja suficiente, em frente à Escola Estadual Franca Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, para que os ônibus e vans possam parar e fazer o embarque e desembarque dos alunos, vez que atualmente não existe um local adequado reservado para tal finalidade, fazendo com que as conduções parem longe da referida Escola, gerando muitos transtornos. Indicação nº 811/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine aos setores competentes, no sentido de ser molhada com água pelo menos uma vez por semana, toda a extensão da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, situada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada Municipal é atualmente de terra, sendo muito movimentada, o que vem gerando grande quantidade de poeira, ao ponto de até sujar as roupas/uniformes das pessoas, principalmente dos inúmeros alunos que vão para as Escolas, como também, está prejudicando seriamente a respiração das pessoas, gerando danos à saúde da população que reside naquelas redondezas ou transitam por aquela Estrada Municipal. Indicação nº 812/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, mais precisamente a Secretaria de Serviços municipais, para providenciar a pintura de Aviso contra acidentes (DEVAGAR - CRIANÇAS) nas proximidades da quadra da Igreja São Luiz, na bifurcação das Estradas Municipais, Antônio Renato Gasparini Marson, e Maria Catini, Bairro dos Leais, pois já aconteceram acidentes porque o local é repleto de crianças brincando no acostamento. Indicação nº 813/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa terceirizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, RENASCER a providenciar iluminação na Rua 7 do Loteamento Jardim Serra Negra, pois faltam 300 metros da referida rua para serem iluminadas totalmente, e existem moradores e ocorrências de furtos e drogas por falta de iluminação. Indicação nº 814/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à Prefeitura Municipal, para pintar uma vaga de Deficiente Físico para estacionamento na 1º Vaga de estacionamento na esquina da Rua Coronel Pedro Penteado com a Rua Romeu de Campos Vergal, esquina do antigo Talismã, pois por possuir farmácia, restaurante, praça (Espaço Público), lojas, loja celular e hotel naquela esquina, e já existe rampa de acesso para deficientes e idosos na faixa de pedestre neste local; vejo necessitado de uma vaga de deficientes físicos, no qual fui procurado por diversos munícipes, e esta devida vaga é ocupada por um comércio ambulante. Indicação nº 815/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à Prefeitura Municipal, limpar e arrumar os brinquedos e principalmente a iluminação da Praça João Nunciaroni, Vila Dirce, à qual se encontra necessitando estas manutenções urgentemente. Em seguida, foi proferida a leitura da moção de apoio nº 04/2017. Logo após, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a moção nº 04/2017, foi incluída na ordem do dia desta sessão ordinária para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 545/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Doutor David Everson Uip - Secretário de Estado da Saúde, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se há possibilidade e em que data, de ser encaminhada novamente para o município de Serra Negra/SP, durante o ano de 2018, uma carreta móvel para a realização de exames de mamografia, USG e biópsia, visando a atender as necessidades da população feminina quanto a realização destes importantes exames, considerando também que durante o tempo em que permaneceu no município de Serra Negra/SP a carreta da mamografia, durante o mês de julho/2017, houve grande procura e interesse da população na realização deste exame, proporcionando o atendimento da grande demanda nesta especialidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 546/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, inclusive com o Departamento Municipal de Trânsito, informe a esta Casa de Leis, se atualmente é viável para o município de Serra Negra/SP e a sua população, a implantação do Projeto de "Moto Táxi", esclarecendo se há algum estado ou projeto que esteja em andamento sobre o assunto e se viável for, qual a data prevista para a sua implantação no nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 547/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. para que, através dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, se as árvores que estão ao lado dos postes de 11.000 volts, na Rua José Francisco Rodrigues, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, respeitam os limites e metragens de segurança. Se não, quais são as providências que a CPFL tomará com relação ao assunto. Requeiro mais, seja informado se as mencionadas árvore estão saudáveis e se correm ou não o risco de caírem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 548/2017, de autoria dos vereadores Ricardo F. Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu P. da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro G. Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti e Renato P. Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe detalhadamente a esta Casa de Leis, quais serão as efetivas e condizentes providências e ações a serem adotadas com relação à grande quantidade de lixo e dejetos que estão sendo depositados e permanecendo por longos períodos nas duas lixeiras/locais existentes na Praça Prefeito João Zelante, esquinas da Rua Coronel Pedro Penteado com as Travessas Tenente Mário Dallari e Sargento Agostinho de Oliveira, vez ser uma forma precária e até inadmissível que o lixo permaneça à vista em nossa principal e mais movimentada Praça Central do nosso município, bem do lado de lanchonetes, restaurantes e atrativos turísticos, gerando  uma imagem negativa, além do odor desagradável, entendendo que tal procedimento, que há anos vem ocorrendo sem uma solução plausível e viável, prejudica o turismo de nossa Estância, considerando os munícipes e milhares de turistas que deparam com essa situação desagradável, além de ser um assunto de interesse de saúde pública. Requeremos mais, seja informado em que data serão adotadas as medidas pertinentes e cabíveis com relação ao assunto ora apresentado, que necessita urgentemente ser revisto pela administração pública do nosso município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 562/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Polícia Militar para que informe sobre a movimentação ocorrida no último dia 11 de Agosto de 2.017, na Praça John F. Kennedy; se realmente trata-se do tipo popularmente conhecido como “Rolezinho” que são fatos que estão acontecendo principalmente nas grandes metrópoles, em que jovens se aglomeram organizados por redes sociais, sem prévio aviso as autoridades, em espaços públicos para utilizarem de álcool, drogas, paqueras e até mesmo atos sexuais. Peço que informe se o mesmo já foi detectado e informado aos órgãos competentes, se possui organizadores, quantas pessoas estiveram presentes, horário de início e Término e se foram registrados algum tipo de ocorrência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento nº 561/2017, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 549/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e experiente advogado, DR. ADIB KASSOUF SAD, por ter tomado posse, no dia 09/08/2017, no Conselho Gestor do FID, Fundo de Interesses Difusos, da Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, parabenizando pelo grande feito conquistado e desejando muito sucesso nesta nova e importante empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Presidente da OAB/SP, Dr. Marcos da Costa, à OAB de Serra Negra/SP e à OAB de Amparo/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 550/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 3º SARAU LÍTERO-MUSICAL, evento cultural que tem finalidade literária, reunião festiva, noturna, para ouvir música, conversar e dançar, realizado no último dia 12 de agosto de 2017, com apresentações de canto, violão, acordeom, teclado, congada, contação de histórias, piano, violino, poesia, teatro, dança, cavaquinho e pandeiro. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à divisão de Cultura da Prefeitura Municipal de Serra Negra, bem como à idealizadora do evento, Marie Moutran, extensivo a todas as pessoas envolvidas no evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 551/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Todos os Pais de nosso município, pela comemoração do "Dia dos Pais" no último dia 13 de agosto. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos pais do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 552/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ARY GODOY, que teve a belíssima iniciativa de enriquecer os mananciais de água, flora e fauna de nosso município, plantando e cuidando de exuberantes manacás na Avenida Laudo Natel, seguindo o exemplo de seu pai ZICO DONATO que formou centenas de mudas de árvores frutíferas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 553/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MÉDICOS E MÉDICAS CARDIOLOGISTAS, pela comemoração do "Dia do Cardiologista", ocorrido dia 14 de agosto, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados em prol da população serranegrense. Parabéns pelo trabalho e pela dedicação à profissão! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Médicos e Médicas Cardiologistas que atendem a população serranegrense. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 554/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a querida senhora AURORA DUZZI DE AZEVEDO, pelas comemorações de seus 100 anos, ocorrido em 14 de agosto de 2017. Desejo à senhora Aurora Duzzi que Deus continue lhe abençoando, sempre com muita saúde, alegria, disposição e lucidez. Meus parabéns pelo seu aniversário e que esta data se repita por muitos e muitos anos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e a seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 563/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelo 3º Ano do G.A.C. (Grupo Amigos Caminhoneiros) em nome de seus organizadores: Antonio Carlos B. de Andrade(Bragança) presidente; Airton Antonio Brioto Poleto, vice-presidente; e seus membros Adilson Stabile, Maurício Machado Thomazi, Felipe Tosta Fávero, Rodrigo Pereira, José Maria Valentino, Leandro Viale Tafner, que promovem e organizam os seguintes eventos: 1) Encontro de caminhoneiros em homenagem à São Cristovam, 2) Papai Noel Caminhoneiro (distribuindo brinquedos e leite para crianças de todo município), 3) Ajudas para pessoas carentes com necessidades por doenças ou acidentes. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 555/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Expedito Corrêa dos Santos. Requerimento nº 556/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nivaldo Mário Selingardi Dei Santi. Requerimento nº 557/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maristela Martins Deutsch. Requerimento nº 558/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marcelina da Conceição Cardozo Preto. Requerimento nº 559/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dulce Petroli. Requerimento nº 560/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sebastião Vezzali Carraro. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I - Discussão e votação única da moção de apoio nº 04/2017, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Roberto Sebastião de Almeida, ouvido o Douto Plenário nas formas regimentais, a fim de que seja levado ao conhecimento dos 11 (onze) Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o apoio ora manifestado em nome da Câmara  Municipal  de  Serra  Negra/SP,  a iniciativa da "FRENTE NACIONAL CONTRA A LIBERAÇÃO DA MACONHA E DA COCAÍNA". Considerando o relevante interesse público na iniciativa formalizada ao Exmo. Sr. Deputado Estadual Campos Machado, que criou "FRENTE NACIONAL CONTRA A LIBERAÇÃO DA MACONHA E DA COCAÍNA", voltada, logicamente, contra a Ação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que propôs a eliminação do artigo 28 da Lei Antidrogas, vem os subscritores se solidarizar e apoiar, francamente, a Frente em questão. A Frente foi lançada no dia 08 de junho do corrente ano, em cerimônia na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, sendo uma organização apartidária, sem fins políticos. O movimento já conta com o apoio das principais entidades relacionadas à prevenção e tratamento dos males provocados pelas drogas, reunindo cidadãos das mais diversas áreas, unidos em campanha de mobilização nacional contra essa absurda pretensão. Com esse instrumento de apoio, pretendemos unirmos ao movimento, visando conseguirmos o maior número de manifestações contrárias à medida. Destarte, considerando o indubitável mérito da iniciativa e o reconhecimento de que é assustador o avanço das drogas em nosso país, é que me vinculo ao movimento em questão.  Pelo exposto, apresentamos a Presente MOÇÃO DE APOIO, ouvido o Douto Plenário nas formas regimentais, a fim de que seja levado ao conhecimento dos 11 (onze) Ministros do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o apoio ora manifestado em  nome  da  Câmara  Municipal  de  Serra  Negra/SP,  a iniciativa da "FRENTE NACIONAL CONTRA A LIBERAÇÃO DA MACONHA E DA COCAÍNA". Requeremos mais, seja dada ciência da presente Moção de Apoio ao Deputado Campos Machado - PTB, ao Senado Federal e às Câmaras dos Deputados Federais e Estadual/SP - através de seus respectivos Presidentes e Mesas Diretoras, além das Câmaras Municipais do Estado de São Paulo, para conhecimento e eventual apoiamento da presente moção. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017, que aprova as contas referentes ao exercício de 2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. De início, foi realizada a verificação de presença dos vereadores, sendo constatada a ausência, de forma não justificada, do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Após, foi proferida à leitura do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP e do Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017, que aprova as contas referentes ao exercício de 2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos, com 01 ausência), aprovando-se, por conseguinte, as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2015. Em questão de ordem apresentada pelo Exmo. Sr. Presidente, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprova as contas do exercício de 2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2017, que aprova as contas referentes ao exercício de 2015 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP = Edson B. O. Marquezini, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo L. Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereador ausente do Plenário = Leandro Gianotti Pinheiro. Com a palavra o Exmo. Sr. Presidente, foi dito que era inadmissível a atitude do vereador Leandro Gianotti Pinheiro de sair do Plenário, sem qualquer justificativa, para não votar o único e importantíssimo projeto que constava na pauta da ordem do dia da presente sessão ordinária, comunicando verbalmente ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra para que proceda os descontos devidos pela ausência injustificada do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, na votação do único projeto constante da ordem do dia, desconto esse a ser realizado no próximo pagamento do subsídio do referido vereador. Para constar, segue abaixo a íntegra do Parecer emitido pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Serra Negra, referente às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2015. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROCESSO Nº 0066/2017 - CMSN. “PARECER SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2015, PROCESSO TC – 2642/026/15 DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO”. PREFEITO: DR. ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI. I – RELATÓRIO: Foi protocolizado nesta Casa de Leis, em 12 de junho de 2017, o ofício nº 379/2017 - UR.19, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando o processo referente ao TC-2642/026/15. Em virtude do recesso parlamentar os presentes autos permaneceram sem andamento durante o mês de julho de 2017. Veio a lume relatório da auditoria com inspeção “in loco” realizada pelo Órgão competente, objetivando o fim colimado no disposto na Lei Complementar 709/93, artigo 2º, inciso II, realizando os exames de acordo com os objetivos visados (fls. 08/56). O Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo – Procurador de Contas, participou e opinou durante todas as fases da instrução processual, bem como do julgamento das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2015. Analisando os autos principais e o processamento dado pelo Egrégio Tribunal de Contas, verifica-se que os procedimentos legais foram observados por aquele Órgão, nada merecendo ser ressaltado. Sobreveio relatório do Exmo. Sr. Dr. Conselheiro com a consequente emissão do “PARECER FAVORÁVEL” das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2015, vide fls. 157/158, dos autos principais, com o seguinte teor: “Ensino – 28,08%; FUNDEB – 100%; Magistério – 98,16%; Pessoal – 45,65%; Saúde – 23,93%; Transferências ao Legislativo – Regular; Execução Orçamentária – Déficit 2,22% = R$ 1.695.584,86; Resultado Financeiro – Superávit R$ 5.910.835,33; Remuneração dos Agentes Políticos – Regular; Precatórios – Regular; Encargos Sociais – Regular. Vistos relatados e discutidos os autos. ACORDA a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 28 de março de 2017, pelo voto do Substituto de Conselheiro Valdenir Antonio Polizeli, Relator, da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, Presidente em exercício e, do Substituto  de Conselheiro Josué Romero, na conformidade das correspondentes notas taquigráficas, emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por este Tribunal. Determina a formação de autos próprios, em sede de exame de Termos Contratuais, para a análise individualizada da Concorrência nº 03/2014, diante das falhas constantes do item C.2.3 – Execução Contratual. Deve ainda, a Fiscalização, providenciar a abertura de autos apartados para apreciação específica das matérias tratadas nos itens D.3.2 – Contratações e B.5.3.2 – Despesas Impróprias. Assim, o Expediente TC-13645/126/16, que trata do conteúdo do item D.3.2 – Contratações, deve acompanhar o apartado até sua decisão final, devendo a providência ser comunicada ao subscritor. Determina, por fim, o arquivamento dos Expedientes TCs-329/019/16 e 18488/026/15, uma vez que os assuntos neles contidos foram tratados em itens próprios do Relatório de Fiscalização. Presente na sessão o Procurador do Ministério Público de Contas, João Paulo Giordano Fontes. O processo ficará disponível aos interessados para vista e extração de cópias, independentemente de requerimento, no Cartório do Conselheiro Relator. Publique-se. São Paulo, 11 de abril de 2017. Renato Martins Costa – Presidente e Redator. Publicado no Diário Oficial do Estado em 19 de abril de 2017”. Encaminhados os autos a esta Casa de Leis, após as providências de praxe, conferiu-se vista à Comissão de Finanças e Orçamento, que opinou pela concessão do prazo improrrogável de quinze dias para que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, responsável pelas contas de 2015, Dr. Antonio Luigi Ítalo Franchi, apresentasse defesa, cumprindo com o preceito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Tempestivamente foram apresentadas as justificativas e esclarecimentos pelo então Prefeito Municipal (fls. 17/19), não juntando documento. Desta feita, vieram conclusos os autos para prolação deste Parecer, na data de 03 de agosto de 2017. É o necessário relato dos fatos. II - DO JULGAMENTO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS: Conforme já mencionado no relatório acima, o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, às fls. 157/158, emitiu Parecer prévio favorável à aprovação das contas apresentadas pela Prefeitura do Município de Serra Negra, referentes ao exercício de 2015. III – DA DEFESA DO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS: Em breve síntese, o Exmo. Sr. Prefeito Municipal e responsável pelas contas do exercício de 2015, enfatizando que as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra estão plenamente aptas à aprovação por esta Casa Legislativa, como, aliás, consta do parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; ressaltou que os princípios ditados pelo caput do artigo 37, da Constituição Federal, foram seguidos rigorosamente, sem qualquer exceção; que o Município de Serra Negra, durante o exercício de 2015, atendeu aos índices constitucionais, tais como: ensino: 28,08%, ao passo que na saúde a aplicação foi de 23,93%, portanto, bem superiores aos limites estabelecidos na legislação de 25% e 15%, respectivamente. Com relação ao investimento no magistério com recursos do FUNDEB, foi de 100%, tendo fechado o ano de 2015 com o superávit orçamentário de 2,22%. Além disso, com relação aos gastos com pessoal, o total gasto durante o exercício de 2015 foi de 45,65%, estando respeitados os parâmetros legais fixados. Enfatizou que o Município de Serra Negra obteve a nota “B - Efetiva” perante os critérios de avaliação do IEGM/TCESP, o que demonstra a seriedade com que foi tratada a coisa pública. Esclareceu que com relação aos precatórios, encargos sociais, despesas com pessoal e subsídio dos agentes políticos, nenhuma irregularidade foi constatada pelo Tribunal de Contas, o que demonstra que a seriedade com o trato com o dinheiro público é uma norma realista e sempre cumprida pelo então prefeito e responsável pelas contas de 2015. Também, as recomendações exaradas foram de ordem formal, sem maiores consequências para macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa da Prefeitura Municipal de Serra Negra, durante o exercício de 2015. Solicitou, por fim, aos Vereadores desta Câmara Municipal, a aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2015. IV - DO MÉRITO: Primeiramente, cumpre ressaltar que todos os procedimentos determinados pela Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Serra Negra, Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra e demais normas legais vigentes e aplicáveis à matéria, com relação à análise das Contas do Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2015, estão sendo fielmente observados e cumpridos, sendo que nada tenho a opor ou a acrescentar quanto a sua regularidade e processamento. Cumpre destacar que cópia das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2015, foi disponibilizada e permaneceu à disposição da população para análise e a apresentação de questionamentos sobre as referidas contas, na forma da Lei, mas, até o presente momento, não foi apresentado nenhum questionamento, pedido de informações ou esclarecimentos por parte da população ou de munícipe. Analisados detalhadamente todos os documentos constantes dos autos, principalmente os apontamentos apresentados pelo Egrégio Tribunal de Contas, nota-se que a administração municipal, no exercício de 2015, cumpriu e observou as várias regras determinadas na Constituição Federal e em inúmeras Leis e Normas legais vigentes. Houve, por parte da atual administração municipal, no exercício de 2015, uma preocupação especial quanto aos gastos com a educação e com a saúde, aplicando recursos além do mínimo exigido legalmente, demonstrando, com tais medidas, o acerto administrativo, priorizando tais áreas durante o exercício de 2015, com a aplicação do percentual de 28,08% na área da educação e, 23,93% na área da saúde, ou seja, acima do mínimo legal, que seriam de 25% e 15%, respectivamente, conforme determina a Constituição Federal; bem como as despesas com pessoal ficou em 45,65%, percentual este abaixo do limite constitucional. Também, as falhas e recomendações exaradas pelo Egrégio Tribunal de Contas foram de ordem formal, sem maiores consequências e incapazes de macular o trabalho realizado pela equipe técnica e administrativa do Poder Executivo do Município de Serra Negra/SP, durante o exercício de 2015. Ainda com relação às impropriedades apontadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que, aliás, comunmente ocorrem em qualquer administração municipal, entendo que as mesmas devem ser remidas da mesma forma com que foram relevadas pela Egrégia Corte de Contas, por se tratarem de falhas eminentemente formais, sendo que a maioria delas foram revistas e até sanadas nos exercícios posteriores, sem prejuízos à Municipalidade. Tem-se que, “data máxima vênia”, o julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal de Contas analisa, como base de seus apontamentos, os aspectos contábeis e financeiros, o que, na prática, tem de ser realizado considerando conjuntamente a melhoria da gestão administrativa como um todo, sendo certo que os melhoramentos e benefícios colocados à disposição da população e as ações desempenhadas para o desenvolvimento de todo o Município, certamente foram adotados pela atual administração, também no exercício de 2015. A exemplo das contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra dos exercícios de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 e 2014, as contas referentes ao exercício de 2015 também recebeu o parecer favorável do Egrégio Tribunal de Contas de São Paulo, não sendo necessário sequer formular pedido de reexame. Em caráter meramente ilustrativo, a situação da Municipalidade durante o exercício de 2015 foi mais positiva do que a administração anterior, tornando-se totalmente executável a gestão financeira e orçamentária do Município. Diante de tais fatos, considerando ainda as dificuldades de se administrar todo um Município, conclui-se que a atual administração, também no exercício de 2015, se esforçou em sua gestão administrativa e financeira, entendendo este Relator que o trabalho foi realizado a contento, cumprindo com as determinações legais, considerando ainda a grande margem de acertos, também discriminados pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. V – CONCLUSÃO: Diante das análises efetuadas de todos os anexos e acessórios que compõem este procedimento e, pelas razões acima invocadas, este Relator é de parecer no sentido de que seja APROVADO o Parecer prévio emitido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com a consequente aprovação das contas do Município de Serra Negra/SP, referentes ao exercício de 2015. E, para tanto, seja aprovado o competente Projeto de Decreto Legislativo, consoante o artigo 212, do Regimento Interno desta Casa de Leis.VI – VOTO: Por fim, após criteriosa análise das contas, é o voto deste Relator para que seja mantido o parecer favorável às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP emitido pela E. Corte de Contas, de modo a APROVAR as contas desta Municipalidade, atinentes ao exercício de 2015. Esperando contar ainda com a concordância dos demais membros desta Comissão de Finanças e Orçamento, o presente é submetido à apreciação do Douto e soberano Plenário, a quem cabe a decisão final. Sala das Sessões em 07 de agosto de 2017. COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPA DE SERRA NEGRA. Ver. WAGNER DA SILVA DEL BUONO- Presidente/Relator -- Aprovamos o parecer supra (referente às contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, exercício de 2015): Ver. ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA e Ver. PAULO L. MARCHI GIANNINI - Membros.  Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Leonel Franco Atanázio, Edson B. O. Marquezini e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 21 de agosto de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h10min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


Vídeos das Sessões
Portal da Transparência
Acervo de Leis
Consulta Pública
História