Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


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Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

08/05/2017

Ordem do Dia - 08/05/2017
Projeto desta Ordem - 08/05/2017

ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos oito dias do mês de maio, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h47min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Leonel Franco Atanázio – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 14ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Ricardo Favero Fioravanti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 13ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de maio de 2017 e, 2) ata da 07ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de maio de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 279/2017, em resposta ao requerimento nº 296/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 277/2017, em resposta ao requerimento nº 295/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 289/2017, em resposta ao requerimento nº 293/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 278/2017, em resposta ao requerimento nº 291/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 288/2017, em resposta ao requerimento nº 281/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 287/2017, em resposta ao requerimento nº 280/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 286/2017, em resposta ao requerimento nº 279/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 280/2017, em resposta ao requerimento nº 271/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 272/2017, em resposta ao requerimento nº 269/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 271/2017, em resposta ao requerimento nº 268/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 266/2017, em resposta ao requerimento nº 266/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 258/2017, em resposta ao requerimento nº 258/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 275/2017, em resposta ao requerimento nº 257/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 290/2017, em resposta ao requerimento nº 255/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 273/2017, em resposta ao requerimento nº 246/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, subscrito pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro. - Ofício nº 292/2017, em resposta ao requerimento nº 226/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 274/2017, solicitando a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações requeridas através do requerimento de informações de nº 254/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, subscrito pelo vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). - Ofício nº 283/2017, solicitando a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações requeridas através do requerimento de informações de nº 270/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando Prestação de Contas referente aos valores recebidos em março/2017, através da subvenção municipal concedida pela Prefeitura, através da Lei Municipal nº 3973/2016, através do qual todos os pagamentos estão sendo realizados com base no disposto da cláusula segunda, em todos os seus incisos. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento de informações, apresentado de forma verbal pelos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, encaminhado através do ofício 472/2017. - Ofício do Grand Resort Serra Negra & Convention Center, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 244/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra. Atenciosamente, Achiles Mantovani Neto – Diretor Executivo. - Ofício do munícipe Nelson Amadeu Menegatti, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 202/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, aprovado por unanimidade dos vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra. Foi entregue a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, respectivamente, os ofícios 05/2017, 06/2017, 07/2017, 08/2017, 09/2017, 10/2017, 11/2017, 12/2017, 13/2017, 14/2017 e 15/2017, todos do Conselho Municipal de Saúde de Serra Negra – CMSSN, convidando a todos os vereadores para participarem das reuniões ordinárias mensais, realizadas pelo Conselho Municipal de Saúde, informando que as reuniões ocorrem sempre às segundas terças-feiras do mês, ou seja, para o ano de 2017, ocorrerão em 09/maio, 13/junho, 11/julho, 08/agosto, 12/setembro, 10/outubro, 14/novembro e 12/dezembro, sempre às 18 horas, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, situada à Rua Bandeirantes nº 116, Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 03 a 08 de maio de 2017. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 498/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas queimadas na Passarela Danilo Nascimento dos Santos, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 499/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma placa indicativa de "Área Escolar" nas proximidades da Escola Estadual "Maria do Carmo de Godoy Ramos". Indicação nº 500/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada manutenção e corte do mato na Praça Rolando Milani, localizada na Rua Macanã, Serra Negra/SP. Indicação nº 501/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses. Indicação nº 502/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 503/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o enorme buraco na Rua dos Expedicionários, em frente ao número 385 - Conselho Tutelar de Serra Negra. Indicação nº 504/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude a possibilidade de construir um calçadão nas margens da Rodovia SP-360 até a altura do Loteamento Refúgio da Serra, pois a quantidade de pedestres que utiliza o acostamento ou até mesmo a Rodovia para se locomover até a cidade é muito grande, se expondo a sérios riscos de atropelamento e graves acidentes. Indicação nº 505/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que estude a possibilidade de construir um calçadão nas margens da Rodovia SP-360 até a altura do Loteamento Refúgio da Serra, pois a quantidade de pedestres que utiliza o acostamento ou até mesmo a Rodovia para se locomover até a cidade é muito grande, se expondo a sérios riscos de atropelamento e graves acidentes. Indicação nº 506/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instalados corrimãos nas escadarias da Viela Ivo Bueno Ungaratto (que liga a Avenida 23 de Setembro à Avenida Coronel Estevão Franco de Godoy), vez que pessoas estão caindo e se machucando no local. Indicação nº 507/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Vila Santista, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 508/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recapeado e consertado os desníveis de parte da Rua Monsenhor Manzini, no trecho que se inicia na Rua Coronel Pedro Penteado até a Rua Luiz Rielli (Rua do Sapo), vez que o referido trecho há anos está cheio de desníveis, imperfeições e buracos, estando difícil trafegar no referido local.  Indicação nº 509/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um ponto de ônibus, devidamente coberto e com local para as pessoas se sentarem, na Rua Benjamin Lopes Filho, nas proximidades do número 420. Indicação nº 510/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que melhore a iluminação na Rua Dr. Pedro Edson Pinheiro, que circunda a parte final da Praça Sesquicentenário - próximo aos banheiros públicos, vez que o local está muito escuro, gerando a sensação de insegurança. Indicação nº 511/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à CPFL, para que sejam realizadas as instalações necessárias para que melhore a iluminação na Rua Dr. Pedro Edson Pinheiro, que circunda a parte final da Praça Sesquicentenário - próximo aos banheiros públicos, vez que o local está muito escuro, gerando a sensação de insegurança. Indicação nº 512/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a lâmpada queimada na Rua Luiz Rielli, Centro, Serra Negra/SP, próximo ao estacionamento existente na referida via. Indicação nº 513/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de prender/afixar corretamente a grande placa aérea, que está totalmente solta, na Avenida Bernardino de Campos, próxima ao imóvel de propriedade da família de Aldegundes Fagundes, Centro, Serra Negra/SP, vez que a referida placa está prestes a desabar, podendo cair sobre algum veículo ou pessoa, gerando o sério risco de ocorrer grave acidente. Indicação nº 514/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada de terra na Rua Paulo Marchi, no trecho de terra que se inicia para acesso ao Alto da Serra, após passar o ponto turístico e restaurante "Mini Fazendinha", vez que os motoristas estão descendo com seus veículos em altíssima velocidade, podendo gerar acidentes e atropelamentos naquele local, que atualmente possui grande movimento de pessoas, principalmente de crianças. Indicação nº 515/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Paulo Marchi, em frente ao ponto turístico e restaurante "Mini Fazendinha", vez que o local está muito movimentado e com a presença de muitas pessoas, principalmente de crianças, que ficam atravessando a referida rua para ter acesso a todos os atrativos turísticos daquele importante local, de modo que os motoristas estão transitando com seus com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o risco de ocorrer graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 516/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a placa ou pintado novamente o nome do "CILES Suzana Cristine Palhares", Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que a placa da referida denominação está totalmente apagada. Indicação nº 517/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na calçada da Rua Reinaldo Polidoro, atrás da EMEB "Professora Rosalba Perondini Salomão", vez que muitas pessoas, inclusive crianças, transitam pelo local, podendo gerar acidentes. Informo também que o referido buraco vem aumentando dia a dia, necessitando ser tapado o mais rápido possível. Indicação nº 518/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pintada com tinta branca as grades que circundam o espelho d água situado na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, vez que a referida grade está enferrujando. Indicação nº 519/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a rua de terra localizada atrás do Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 520/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco existente na Rua Coronel Pedro Penteado, nas proximidades do número 148, em frente a Galeria Casablanca. Indicação nº 521/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de tapar o buraco existente na Rua Coronel Pedro Penteado, nas proximidades do número 148, em frente a Galeria Casablanca. Indicação nº 522/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o conserto do aparelho de eletrocardiograma existente no Posto de Saúde do São Luiz, visto que munícipes estão reclamando que o mesmo se encontra quebrado. Indicação nº 523/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, considerando o alto número de veículos que transitam durante os finais de semana na rua que dá acesso ao Alto da Serra, Serra Negra/SP, para que seja passada a máquina motoniveladora, durante todas as sextas-feiras, na Rua Paulo Marchi, no trecho que se inicia no ponto turístico/restaurante “Fazendinha" até o Alto da Serra, proporcionando a necessária manutenção daquela importante via pública. Indicação nº 524/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato e realizada limpeza geral no ponto de ônibus existente na Rua Doutor Jovino Silveira, em frente a EMEB "Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla", Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 525/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem arrumadas as calçadas da Rua Doutor Jovino Silveira, vez que estão intransitáveis, tendo os pedestres, inclusive as crianças, de andar pelo meio da referida rua, gerando o risco de serem atropeladas. Indicação nº 526/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito um ponto de ônibus em frente ao Portal do Município, na Rodovia SP-360, que liga Serra Negra a Amparo, pois o ponto de ônibus de madeira que se encontra no local não possui iluminação e também não condiz com uma impressão bonita para os turistas que frequentam a nossa cidade. Indicação nº 527/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser recolhido, de forma contínua e sem interrupções, o lixo na Estrada Municipal Amélia de Oliveira Lopes, junto ao cruzamento da Rodovia que liga os município de Lindóia a Socorro, Bairro dos Rodrigues, Serra Negra/SP, pois o lixo está sendo jogado à céu aberto há meses, pois não está passando o caminhão de lixo de Serra Negra como vinha sendo feito à cada 15 dias. Indicação nº 528/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar iluminação no ponto de ônibus que se localiza na Rua Pedro Edson Pinheiro, Centro, ao lado dos sanitários públicos da Praça Sesquicentenário, pois o local fica muito escuro à noite, tendo presença de muitas senhoras e crianças. Indicação nº 529/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, já pela segunda vez, se é possível construir um ponto de ônibus na Rua Luiz Padula, Vila Dirce, pois os moradores ficam esperando a céu aberto, debaixo de chuva, frio e sol, e existe uma demanda grande de passageiros para aquele local. Indicação nº 530/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reativar a fonte localizada na Praça Sesquicentenário, bem em seu centro, sendo acessada pela Rua 23 de setembro. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Wagner da Silva Del Buono, Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 324/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à continuidade das obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica das Ruas Projetada e João Zanona, situadas no Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. 1) Desde que data as obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica das Ruas Projetada e João Zanona, situadas no Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP estão paralisadas, por qual motivo? 2) Considerando que as referidas obras foram paralisadas e o local está muito perigoso e intransitável gerando inúmeros transtornos e contratempos aos moradores e a todos que transitam no loca, solicitamos seja informada qual a data prevista para serem retomadas as obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica naquelas vias públicas e qual a data prevista para o seu término? 3) Qual o custo financeiro total das obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica das Ruas Projetada e João Zanona, qual empresa está executando os serviços e quais os valores já foram pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra até a presente data para a execução das referidas obras? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 329/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis quantos aparelhos de eletrocardiograma o município possui e em quais postos de saúde eles estão sendo utilizados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 330/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se o aparelho de eletrocardiograma do Posto de Saúde do São Luiz está em funcionamento ou está quebrado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 332/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes; considerando a grande quantidade de funções e de serviços a serem realizados pelos funcionários públicos municipais que trabalham no setor da "Área Verde" (comandados pelo senhor Milton), que atualmente é formado por somente 03 (três) funcionários e são responsáveis por cuidar e manter 23 escolas, 17 UBS, Praças, Rotatórias, Centro de Convenções, etc., e não estão dando conta de realizar todos os serviços e atribuições; informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) de ser aumentado o número de servidores municipais para trabalhar no setor da "Área Verde", em nosso município e, em caso positivo, quantos servidores serão destinados para aquela importante área e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 333/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes; considerando a grande quantidade de serviços a serem realizados pelos servidores municipais responsáveis pela capinagem de calçadas, guias, ruas, etc., de todo o nosso município (comandados pelo senhor Fazolim), que atualmente são em número muito reduzido (mais ou menos 6 a 7 funcionários e que não estão dando conta de realizar todos os serviços e atribuições, considerando também a proibição do uso e aplicação de mata mato; informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data) para ser aumentado o número de servidores municipais para trabalhar naquele setor do nosso município e, em caso positivo, quantos servidores serão destinados para aquela importante área e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 335/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se é possível estabelecer uma parceria com o setor Privado, com várias empresas de Serra Negra e Região, para reformar, construir e padronizar modernamente os pontos de ônibus de nosso município, pois, com esta parceria Pública-privada, não serão gerados custos para a Prefeitura e teremos locais apropriados para nossa população esperar o transporte coletivo, mostrando também aos nossos visitantes que somos um município turístico organizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 336/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, mais especificamente à Secretaria de Educação, para que informe a esta Casa de Leis, se o SENAI está oferecendo e realizando cursos em Serra Negra. Se a resposta for positiva, quais são os cursos (citados individualmente), quando são ministrados e quantos alunos participam de cada curso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 337/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se está na programação dos serviços públicos municipaisa reforma total do Campo de Futebol Nelson João Gallo, popularmente chamado de "Campo do Paulistinha", localizado na Avenida Juca Preto, ao lado do Centro de Exposições Silvio Bertolini, pois, este foi descaracterizado após o uso incorreto em um evento autorizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra que usou para estadia de cavalos, trailers, caminhões e charretes no gramado e encontra-se em estado lamentável. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 321/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a HASHTAG TEVESTE, a mais nova loja de Serra Negra/SP, situada na Rua Nove de Julho, número 76, Centro, comercializando produtos da mais alta qualidade, que vem agradando a todos os seus inúmeros clientes, sempre com um atendimento de muita qualidade e extremamente atencioso, em um local muito bem estruturado, contribuindo com o desenvolvimento do nosso município. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando muito sucesso nesta nova e promissora empreitada! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários Marco Antonio Zanoni Bueno, à sua esposa Priscila Vasconcellos Brotto Bueno, para Thiago Rodrigues Jardim e à sua esposa Verônica Rodrigues Carneiro Jardim, extensivo a todos os dedicados funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 323/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado e experiente EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA, Prefeito do Município de Monte Alegre do Sul/SP, parabenizando pela sua profícua administração, se destacando desde janeiro/2017 pelo empenho de realizar uma excelente gestão, sempre pensando no pleno desenvolvimento do município e no bem geral de toda a população Montealegrense. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 331/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e experiente professora ANGELA MARIA MORI FREIRE, pelos excelentes serviços prestados no município de Serra Negra/SP, tratando-se de uma mulher e professora de grande valor e de pulso firme, que trabalhou durante anos educando e ensinando nossas crianças, sendo 23 anos só no Bairro dos Leais, criando fortes laços familiares e de amizade, de modo que o município de Serra Negra se orgulha de ter uma profissional como a Professora Angela Maria Mori Freire pelo grande exemplo e profissionalismo demonstrado ao longo dos anos. Parabéns por todo o trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 334/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a experiente e dedicada CLAUDIA RIELLI RAMOS, responsável pela "Coordenadoria das Vigilâncias", parabenizando pelos excelentes trabalhos realizados durante a campanha de vacinação contra a febre amarela, realizada no município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência à homenageada, extensivo a todos os funcionários e colaboradores que estiveram envolvidos na campanha de vacinação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 338/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MÃES DE NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração do “Dia das Mães” no próximo dia 14 de maio de 2017. Fica a adaptação da música Trem Bala como música-tema desse dia das Mães. Não é sobre ter todas as pessoas do mundo pra si. É sobre saber que em algum lugar alguém zela por ti. É sobre desde cedo aprender a reconhecer a sua voz. É sobre o amor infinito que sempre existiu entre nós. É saber que você está comigo nos momentos que mais preciso para me acompanhar. Então fazer valer a pena cada verso daquele poema sobre o que é amar. Não sobre chegar no topo do mundo e saber que venceu. É ver que você me ajudou a trilhar a cada caminho meu. É sobre ter abrigo e fazer morada no seu coração. E se eu precisar você sempre irá me estender sua mão. A gente já passou por tudo, qual seria a graça da vida sem você aqui. Pra ser o meu porto seguro, o presente que a vida me deu logo que eu nasci. Não é sobre tudo o que seu dinheiro é capaz de comprar. E sim sobre cada momento que juntos podemos passar. Contigo aprendi que o mais importante é ser do que ter. E pelo o que eu me tornei eu só tenho a te agradecer. Você me segurou no colo, sorriu e entendeu realmente o que é amar. E eu desde o primeiro dia, tão pequeno já sabia que em ti podia confiar. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à senhora Tereza Cestaro da Silva, representando assim todas as mães serranas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 325/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Vinícius Henrique Rodrigues de Oliveira. Requerimento nº 326/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Marco Antônio Roberto. Requerimento nº 327/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mário Lugli. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 21/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que torna obrigatória, no Município de Serra Negra, a realização dos exames de aferição da pressão arterial e de temperatura corporal, durante os atendimentos e consultas médicas realizadas na Rede Municipal da Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar na presente ata, a pedido do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, fica registrado que durante a discussão do projeto de lei nº 21/2017, o vereador Edson B. O. Marquezini disse que o vereador Leandro Gianotti Pinheiro tem atitude de moleque. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Renato Pinto Giachetto, Leandro Gianotti Pinheiro, Edson B. O. Marquezini, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 15 de maio de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h30min. Para constar eu, _____________ vereador Leonel Franco Atanázio, 2º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


  


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