Ata da sessão - 24/05/2013
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e sete dias do mês de maio, do ano de dois mil e treze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 17ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: a) ata da 16ª sessão ordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 20 de maio de 2013 e, b) ata da 12ª sessão extraordinária, da 1ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 20 de maio de 2013. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 415/2013, em resposta ao requerimento nº 227/2013, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Nestor de Toledo Marchi, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, informando que as principais rodovias estaduais que dão acesso a este Município são: a SP-360 e a SP-105. Ofício nº 416/2013, em resposta ao requerimento nº 224/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, apresentando as informações solicitadas referentes ao aluguel do Recinto de Exposições Casco de Ouro, para a realização do show de Michel Teló, esclarecendo que o espaço foi alugado para SOL Empreendimentos Ltda, para o dia 26 de abril de 2013, pelo valor de R$ 1.574,20 (um mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), referente ao aluguel e ao alvará, não existiu nenhum tipo de colaboração financeira por parte da Prefeitura, bem como nenhum retorno financeiro e, o valor cobrado dos impostos, foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e foram pagos. Ofício nº 417/2013, em resposta ao requerimento nº 194/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que conforme é de conhecimento de todo o funcionalismo municipal, a atual administração não vem medindo esforços para fornecer o máximo de benefícios a toda categoria, como por exemplo, a insalubridade, componentes de segurança, melhora dos produtos da cesta básica, inclusive com o fornecimento de kit limpeza, o que demonstra assim que estamos implantando gradualmente diversos benefícios e que a concessão de almoço na garagem representará um custo mensal significativo, além do mais, os funcionários desta Secretaria frequentemente estão trabalhando em Bairros afastados da Garagem Municipal, o que dificultaria o fornecimento da refeição, porém o benefício continua em nossa pauta de discussão para a sua implantação futura. Ofício nº 422/2013, em resposta ao requerimento nº 108/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando os gastos com o evento carnaval, dos anos de 2003 a 2008, informando que não existem mais no sistema de informática os gastos com a realização do carnaval nos exercícios de 2001 e 2002. Ofício nº 437/2013, em resposta ao requerimento nº 213/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que não há possibilidade de realizar as mudanças solicitadas na Rua Juca Cintra, pois colocaríamos em risco os pedestres, além de que tais mudanças afetariam o trânsito, deixando-o muito lento. Ofício nº 438/2013, em resposta ao requerimento nº 218/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando não ser viável a construção de fontanário (fonte) na bica d’água existente na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, vez que não é conhecida a qualidade daquela água, além do que o local possui uma formação geológica arenosa, podendo vir a sofrer deslizamentos a qualquer momento, o que poderia comprometer qualquer estrutura implantada no local. Ofício nº 439/2013, em resposta ao requerimento nº 236/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que todo o mobiliário para a creche localizada no Bairro da Serra já foi adquirido, e assim que terminar todo o processo necessário para a admissão dos funcionários, a creche começará a funcionar. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Edital de Audiência Pública da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser realizada no dia 29 de maio de 2013, quarta-feira, às 10h00min horas, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 1º quadrimestre de 2013, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000. - Edital de Audiência Pública da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser realizada no dia 29 de maio de 2013, quarta-feira, às 10h30min horas, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o projeto de lei nº 33/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra para o exercício de 2014 e dá outras providências - Lei de Diretrizes Orçamentárias - “LDO”. - Ofício RGDS4 nº 38/13 – Da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, em resposta à indicação nº 361/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que após levantamento e buscas efetuadas na Rua Humberto C. Baccin, Alto das Palmeiras – Serra Negra/SP, foi constatada a inexistência de uma faixa de servidão pelos fundos dos lotes, motivo este que impossibilita prosseguir com os demais estudos técnicos para a viabilização da implantação da rede de esgotos para atendimento dos imóveis que se encontram construídos com soleira negativa para a referida Rua. - Ofício CT PL nº 220/2013 – Da Telefônica / Vivo, em resposta à indicação nº 307/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que foi providenciada a manutenção na rede telefônica localizada na Avenida Professor José Laffranchi, altura do nº 220, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, conforme solicitado na referida indicação. - Ofício CT PL nº 225/2013 – Da Telefônica / Vivo, em resposta ao requerimento nº 205/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que houve uma descarga atmosférica no armário que abastece a rede de telefonia fixa no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, sendo que as placas danificadas foram substituídas, sendo realizada toda a manutenção necessária. – Ofício da Nutricionista Juliana Ribeiro Ferreira de Melo, agradecendo o requerimento de congratulações e aplausos de nº 202/2013. – Correspondências recebidas no período de 21 a 27 de maio de 2013, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: Alimentação Escolar, PNATE, PDDE, para as Escolas Municipais de Educação Básica de Serra Negra, em 30 de abril de 2013, no valor total de R$ 161.302,46 (cento e sessenta e um mil, trezentos e dois reais e quarenta e seis centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 038/2013, encaminhando projeto de lei nº 49/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão destinados para a manutenção das Escolas Municipais com os Convênios FUNDEB e Salário Educação. Mensagem nº 039/2013, encaminhando projeto de lei nº 50/2013, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dá outras providências. Mensagem nº 040/2013, encaminhando projeto de lei nº 51/2013, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), a ser destinado na aquisição de bens e materiais para a Secretaria da Saúde. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 552/2013, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar um poste com lâmpada na Praça Rolando Milani, localizada na Rua Macanã, haja vista que o local sem iluminação está servindo para a prática de atos ilícitos. Indicação nº 553/2013, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de substituir as lâmpadas queimadas existentes no Loteamento Jardim Serra Negra. Indicação nº 554/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos na entrada do Loteamento Bosque das Arapongas. Indicação nº 555/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica à SABESP, para que realize os reparos necessários no asfalto que afundou após serviço realizado na Rua Albino Fernandes dos Santos, Loteamento Bosque das Arapongas. Indicação nº 556/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar as lâmpadas queimadas da ilha que divide a Avenida Juca Preto. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 270/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "A" do Loteamento Jardim Quiririm - Bairro das Posses, possui denominação oficial, e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 271/2013, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "B" do Loteamento Jardim Quiririm - Bairro das Posses, possui denominação oficial, e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 272/2013, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, informe a esta Casa de Leis, os motivos pelos quais não há médico pediatra atendendo nos Postos de Saúde de nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 278/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, em que data serão feitos os reparos na caixa de contenção localizada na Rua João Postali, altura do número 95, Loteamento Refúgio da Serra, vez que há tempos o asfalto cedeu, formando um enorme buraco de aproximadamente dois metros de diâmetro, estando a referida rua, que já é estreita, parcialmente interditada, gerando o sério risco de ocorrer no local gravíssimos acidentes, principalmente no período noturno. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 273/2013, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da FEIRA DE AGRONEGÓCIO SERRA CAFÉ, evento que está em sua terceira edição, realizado entre os dias 24 e 26 de maio, no Centro de Convenções Circuito das Águas, tendo como objetivos principais consolidar-se como produto turístico da região, aumentando a permanência do turista na cidade e região, unindo toda a cadeia produtiva voltada para o café de qualidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). Requerimento nº 277/2013, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do BAR E LANCHONETE PAULISTA, que há 22 anos vem trabalhando com qualidade e bom atendimento ao público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade. (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 274/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ailton Francisco de Lima. Requerimento nº 275/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Alice Marcondes Mozachi. Requerimento nº 276/2013, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Ferreira. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 49/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão destinados para a manutenção das Escolas Municipais com os Convênios FUNDEB e Salário Educação. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 50/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 51/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 26.700,00 (vinte e seis mil e setecentos reais), a ser destinado na aquisição de bens e materiais para a Secretaria da Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo – DER/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 48/2013, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, a ser destinado na aquisição de veículo tipo van para as escolas municipais e para extensão da rede de iluminação pública. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 44/2013, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dispõe sobre a retirada de veículos abandonados nas vias públicas do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 05/2013, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que altera o caput do artigo 1º, do Decreto Legislativo nº 289/2013, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 03 de junho de 2013, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 20h37min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.