ATA DA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 05ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas 1) ata da 04ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 27 de fevereiro de 2020 e, 2) ata da 08ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 27 de fevereiro de 2020. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 011/2020 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando cópia do Estudo Atuarial para o exercício de 2020, que também foi protocolizado junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra para providências. Considerando a aprovação da Reforma da Previdência, encaminha também documentos que orientam os Entes Federativos e as medidas a serem tomadas. Sugere também, que as mudanças sejam realizadas o mais rápido possível a fim de adequar o Município conforme prazo estabelecido, ou seja, março de 2020 e comprovação perante o Ministério da Previdência até julho de 2020. Destaca ainda, que se não forem feitas as adequações legislativas necessárias poderá haver sanções e acarretar a irregularidade do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), como o bloqueio de realização de transferências voluntárias de recursos pela União, celebração de acordos, concessão de empréstimos, financiamentos, etc. Por fim, ressalta que a elevação das alíquotas adicionais para o equilíbrio financeiro e atuarial se deve a redução significativa de número de segurados ativos estatutários, que leva o RPPS a sua extinção, que se dará com a cessação do último benefício de sua responsabilidade, ainda que custeado com recursos do Tesouro Municipal, de modo que a simples extinção da Unidade Gestora – SERPREV, não afeta a existência do RPPS. SERPREV – Serra Negra/SP, 27 de fevereiro de 2020. - Correspondências recebidas no período de 28 de fevereiro de 2020 a 02 de março de 2020, dentre elas os seguintes documentos informando a liberação de verbas:- E-mail da Câmara dos Deputados – Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira, informando os recursos do Orçamento da União destinado ao Município de Serra Negra, referentes às áreas de competência federal, nas várias áreas de atuação, repassado ao Município de Serra Negra/SP, no mês de janeiro de 2020, o valor total de R$ 1.174.410,42 (um milhão, cento e setenta e quatro mil, quatrocentos e dez reais e quarenta e dois centavos). MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 41/2020, encaminhando o projeto de lei nº 45/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 268.810,00 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dez reais), que será destinado para as obras de reforma do CILES  Luiz Gonzaga Colli Beghini, recapeamento da Rua Agenor Teixeira Nogueira e revitalização da Área de Lazer do Loteamento Refúgio da Serra. As despesas com a execução deste crédito adicional serão suportadas pelo superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré-Sal. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 043/2020, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que denomina o próprio público municipal situado na Rua Doutor Firmino Cavenaghi, nº 77, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de CASA DA BANDA - FERNANDO FIORITTI CORBO. - Projeto de Lei nº 044/2020, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Renato Pinto Giachetto, que denomina o complexo esportivo situado na Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP, com o nome de COMPLEXO ESPORTIVO NELSON BELLINI BARONE – BARÃO. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida a leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 132/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa retomar o projeto da Orquestra Experimental de Alunos. Indicação nº 133/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa construir um MUSEU MUNICIPAL para Serra Negra. Indicação nº 134/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 135/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências em caráter de urgência, para a reforma e manutenção da Praça João Nunciaroni, no Bairro da Vila Dirce. Indicação nº 136/2020, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa através da Diretoria Municipal de Cultura criar um evento intitulado Encontro de Colecionadores. Indicação nº 137/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, possa ativar a Ninfa Dágua do Portal de entrada de Serra Negra. Indicação nº 138/2020, de autoria do vereador  Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Diretoria Municipal de Cultura criar um projeto Cesta Básica do Livro, junto aos funcionários públicos municipais. Indicação nº 139/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Obras possa recapear e dar manutenção na estrada municipal da Ramalhada. Indicação nº 140/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do Setor Competente, possa disponibilizar que os banheiros da Praça Sesquicentenário funcione além do horário das 18 horas. Indicação nº 141/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do Diretor de Cultura, possa trazer para Serra Negra a realização de cursos da SUTACO, voltados a formação de artesãos. Indicação nº 142/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Setor Municipal de Trânsito, no sentido de ser afixada no local correto a placa de trânsito informando ser contramão de direção adentrar na Rua Irmã Dulce - para quem desce a Rua dos Italianos, Centro, Serra Negra/SP, pois no local em que a placa está atualmente instalada, está indicando ser proibido adentrar à direita da Avenida Governador Laudo Natel - para quem desce a Rua dos Italianos, causando confusão no trânsito, principalmente nos motoristas que não conhecem as mãos de direção das ruas de Serra Negra/SP. Indicação nº 143/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio do setor municipal competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, analise as possibilidades de reservar as 02 (duas) vagas no início da Rua dos Expedicionários, lado direito, após a esquina com a Rua Coronel Pedro Penteado, Centro, Serra Negra/SP, para uso exclusivo de carga e descarga, vez que no local atualmente vem ocorrendo muitos problemas com a carga e descarga, devido à falta de local apropriado para estacionamento, o que vem causando muitos transtornos e contratempos. Indicação nº 144/2020, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine do setor municipal competente, no sentido de manter funcionando pelo menos uma creche em nosso município durante todos os finais de semana e feriados, vez que muitos pais trabalham nesses dias e não têm com quem deixar seus filhos. Indicação nº 145/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine do setor municipal competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e o corte do mato nas ruas da Vila Quiriqui, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 146/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine do setor municipal competente, no sentido de ser feita uma lombada de terra em frente ao Sítio Boa Esperança - próximo ao bambueiro, na Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP, vez que no local os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade com seus veículos, podendo ocorrer graves acidentes. Indicação nº 147/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando as disposições da Lei Municipal nº 2711/2002, notifique o proprietário do imóvel (terreno) situado na Rua Reinaldo Polidoro - em frente à Igreja Congregação, vez que o mato está muito alto naquele terreno, proliferando animais peçonhentos que, aliás, estão invadindo os imóveis vizinhos. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº  138/2020, de autoria do vereador  Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações abaixo solicitadas, referentes ao Castramóvel do Município de Serra Negra/SP. 1) Desde que data o Castramóvel se encontra na Garagem Municipal de Serra Negra/SP? 2) Por qual motivo, razão ou circunstância, desde a data em que o referido Castramóvel chegou ao Município de Serra Negra, ele não é utilizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 3) A atual administração pública de Serra Negra tem a intenção de colocar para funcionar o Castramóvel somente em data próxima às eleições municipais/2020? Por quê? 4) Qual a data prevista para que a atual administração pública do Município de Serra Negra/SP coloque o Castramóvel para funcionar? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos) Requerimento nº 139/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, inclusive com o auxílio da Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP, encaminhe a esta Casa de Leis todas as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP. 1) Quantos e quais cargos públicos compõem atualmente o quadro de pessoal da Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP? Encaminhar cópia da (s) lei (s) que criou todos os cargos (efetivos e comissionados) da Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP. 2) Quais são as atuais funções e atribuições funcionais de todos os cargos (efetivos e comissionados) atualmente existentes na Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP? 3) Encaminhar os nomes de todos os funcionários que compõem atualmente o quadro de pessoal da Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP (de todos os efetivos e comissionados) informando nome, data das respectivas contratações, função/cargo exercido e se trata de cargo efetivo ou em comissão. 4) Encaminhar cópia de todas as Portarias ou dos Atos que nomearam os atuais servidores da Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP, de todos os efetivos e comissionados. 5) Informar, de todos os funcionários efetivos e comissionados, os respectivos números das inscrições/matrículas funcionais junto à Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP, informando nome, função atualmente exercida e número da matrícula funcional. 6) Há algum servidor junto à Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP em eventual desvio de função? Em caso positivo, informar o (s) nome (s) do (s) funcionário (s) em desvio de função e por qual motivo isso vem ocorrendo e desde que data. 7) Quantas farmácias existem atualmente em Serra Negra/SP, informando nomes e respectivos endereços. 8) Encaminhar relatório diário ou mensal de visitas/vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP em todas as farmácias do Município de Serra Negra/SP, no período de janeiro/2018 até fevereiro/2020, no qual constem o dia, horário e qual farmácia foi vistoriada. 9) Quantas vistorias (total mensal) foram realizadas mensalmente em farmácias pela Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP, durante o período de janeiro/2018 até fevereiro/2020. 10) Encaminhar cópia de todas as autuações e das infrações aplicadas pela Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP em face das farmácias do Município de Serra Negra/SP. 11) Quem é o atual responsável - Diretor da Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP? 12) A Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP é atualmente vinculada à alguma Secretaria Municipal ou outro órgão ou setor municipal? Em caso positivo, qual (is)? 13) Discriminar o número de todas as Leis e Normas Legais vigentes, Federal, Estadual e Municipal que regem atualmente a Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP. 14) A Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP cumpre atualmente com todas as Leis e Normas Legais vigentes que lhe regem? Por quê? 15) A Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP, no período de janeiro/2018 a fevereiro/2020, fiscalizou/vistoriou todas as farmácias existentes em Serra Negra/SP? Por quê? 16) A Vigilância Sanitária de Serra Negra/SP respeita e cumpre integralmente o princípio constitucional da IMPESSOALIDADE, previsto no artigo 37 da Constituição Federal? Por quê? O presente Requerimento é redigido de acordo com o contido no inciso III do artigo 4º do Decreto-Lei nº 201/67, que diz: Artigo 4º - São infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas a julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com cassação do mandato III - Desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular. Art. 97 - Ao Prefeito, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica, compete privativamente: XI - prestar a Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações requeridas na forma regimental, vedando-se respostas protelatórias, podendo, todavia, o prazo ser prorrogado, a pedido e com prévia autorização legislativa, pela complexidade da matéria ou pela dificuldade de obtenção dos dados solicitados. Art. 158 - Serão responsabilizados administrativa, civil e penalmente, nos termos da lei, os agentes públicos que não responderem, protelarem injustamente as respostas ou responderem de forma inconsistente os pedidos de informações ou de certidões. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 156/2020, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores  competentes, informe a esta Casa de Leis, qual foi o gasto total com o Carnaval Serra Folia/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando relação detalhando, despesa por despesa, os respectivos valores pagos dos itens abaixo relacionados. 1) gastos com Grito de Carnaval/2020; 2) gastos com a escolha da Corte do Carnaval/2020; 3) gastos totais com a Corte do Carnaval/2020; 4) gastos totais e individualizados com todas as Bandas, Shows, Dj e Conjuntos que tocaram na Praça de Alimentação, situada na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP; 5) gastos totais e individualizados com todas as Bandas, Shows, Dj e Conjuntos que tocaram na Praça João Zelante, Centro, Serra Negra/SP; 6) gastos totais e individualizados com todas as Bandas, Shows, Dj e Conjuntos que tocaram no Centro de Convenções, Serra Negra/SP; 7) gastos totais e individualizados com todas as Bandas, Shows, Dj e Conjuntos que tocaram na Avenida Governador Laudo Natel, Centro, Serra Negra/SP; 8) gastos totais e individualizados com o Trio Elétrico que tocou na Avenida Governador Laudo Natel, Centro, Serra Negra/SP; 9) gastos totais e individualizados com todos os brinquedos infantis montados na Avenida Governador Laudo Natel - CARNAKIDS, Centro, Serra Negra/SP. 10) gastos totais e individualizados com todas as apresentações da Banda Lira e Banda Lira Itinerante (que se apresentou pelas Ruas de Serra Negra); 11) gastos totais com iluminação; 12) gastos totais com som e equipamentos de som; 13) gastos totais com seguranças (informar o nome da empresa contratada e a quantidade de seguranças contratados); 14) gastos totais com monitores, mágicos, pessoas para pintura facial, etc.; 15) gastos totais com servidores públicos municipais (efetivos e comissionados), inclusive com horas extras; 16) gastos totais com todas as estruturas - inclusive em metal, coberturas, toldos, tendas, cadeiras, etc; 17) gastos totais  com banheiros químicos (informar a quantidade total de banheiros químicos alugados/contratados e em que locais foram instalados); 18) gastos totais com autoridades; 19) gastos totais com locução; 20) gastos totais com fotógrafos, repórteres e cobertura jornalística do Carnaval/2020 de Serra Negra/SP; 21) gastos totais com medicamentos utilizados ou distribuídos no ambulatório; 22) gastos totais com alimentação; 23) gastos totais com despesas de viagens, combustíveis, transportes, traslados, etc; 24) gastos totais com camisetas; 25) gastos totais com fantasias; 26) gastos totais com decoração das Ruas de todo o Município de Serra Negra/SP, para o Carnaval/2020; 27) gastos totais com propagandas e divulgações em rádio, TV, jornais, folders, faixas, cartazes, etc.  28) gastos totais com a distribuição de materiais de distribuição gratuita (ex: água, doces, etc); 29) gastos totais com a aquisição ou o aluguel dos objetos, dispositivos, grades e placas utilizadas no trânsito; 30) todos os demais gastos, não relacionados acima, com a organização, estrutura e a realização do Carnaval Serra Folia/2020, realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 157/2020, de autoria do vereador  Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais  competentes, informe a esta Casa de Leis se a Academia ao Ar Livre, situada na Praça Ângelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 158/2020, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, os nomes dos 02 (dois) médicos que se encontravam de plantão junto ao Pronto Socorro Municipal, no horário entre as 16h00min e 17h00min, do dia 22 de fevereiro de 2020, sábado de carnaval. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 159/2020, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, informe a esta Casa de Leis, qual o critério adotado pela Prefeitura Municipal para liberar o veículo tipo van para vender chopp na Avenida Laudo Natel, durante o Carnaval de 2020, realizado nos dias 22/02/2020 a 25/02/2020. Ressalto que vários comerciantes de Serra Negra tiveram negados os seus pedidos para comercializar produtos, alimentos e bebidas durante o Carnaval/2020, mas o proprietário da van que comercializou chopp na Avenida Laudo Natel que, aliás é de fora, ou seja, não é do Município de Serra Negra, obteve seu alvará/autorização para comercializar normalmente seus produtos durante o Carnaval/2020, o que gerou indignação dos comerciantes locais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 160/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a autorização, instalação e funcionamento da chopeira da Dortmund no Coreto da Praça João Zelante, Centro, Serra Negra/SP, durante o Carnaval/2020. 1) Esta autorização/contratação foi realizada através de prévio procedimento licitatório? Por quê? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do referido processo licitatório. 2) Encaminhar cópia do contrato, autorização, alvará e demais documentos emitidos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a instalação e funcionamento da chopeira da Dortmund no Coreto da Praça João Zelante, durante todos os dias do Carnaval 2020, ou seja, de 22/02/2020 a 25/02/2020. 3) Quais critérios foram utilizados para que a Prefeitura Municipal de Serra Negra autorizasse ou permitisse a comercialização de chopp no Coreto da Praça João Zelante, Centro, Serra Negra/SP, durante o Carnaval/2020? 4) Como foi feita ou dada esta autorização pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 5) Qual valor total foi pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para obter a autorização/permissão para comercializar chopp no Coreto da Praça João Zelante, durante todos os dias do Carnaval/2020? 6) Discriminar os valores totais de todos os impostos municipais, estaduais e federais recolhidos pela empresa Dortmund, para comercializar seus chopps no Coreto da Praça João Zelante, durante todos os dias do Carnaval/2020. 7) Caso a empresa Dortmund tenha pago algum valor (es) à Prefeitura Municipal de Serra Negra para a autorização, instalação e comercialização de chopp durante o Carnaval/2020 na Praça João Zelante, Serra Negra/SP, informar quem recebeu este valor (es). 8) Que tipo de parceria foi realizada entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a empresa Dortmund para a autorização de comercialização de chopp naquela Praça Pública durante o Carnaval/2020? Qual setor ou Secretaria Municipal de Serra Negra realizou esta parceria? Por quê? 9) A Prefeitura Municipal de Serra Negra entende ser justo autorizar aquele comércio somente durante os dias de carnaval e em Praça Pública, com relação aos demais comerciantes serranos que estão instalados há anos em seus estabelecimentos comerciais e pagam todos os seus impostos, aluguel, geram empregos, etc.? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 172/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores  municipais competentes, considerando que a Prefeitura Municipal de Serra Negra - através de seu ofício nº 080/2020, em resposta ao requerimento nº 95/2020, informou que a fonte de água situada às margens da Estrada Municipal Carlos Anghinoni, Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, encontra-se em área privada, conforme cópia de documentos em anexo, informe a esta Casa de Leis, a quem (nome/família) pertence a área onde se encontra a referida fonte de água. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 174/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, na forma regimental, as inclusões do Projeto de Lei nº 045/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 268.810,00 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dez reais), nas ordens do dia da 05ª Sessão Ordinária e da 09ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, a serem realizadas no dia 02 de março de 2020, para ser o projeto de lei nº 045/2020 deliberado em 1ª e 2ª discussões e votações, respectivamente, considerando a sua importância e urgência para o Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 161/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com  a jovem  RAFAELA PINTON, que recentemente formou-se em Publicidade. A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem publicitária Rafaela Pinton é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova Publicitária e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 162/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a dedicada e competente estudante MARCELLE MACEDO, por ter sido aprovada no vestibular/2020 da Unesp para o concorrido curso de Farmácia-Bioquímica, parabenizando pela relevante conquista e desejando muito empenho e estudos nesta nova fase de sua vida que se inicia, que certamente é muito promissora. Parabéns! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, aos seus pais e demais familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 163/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários do QUIOSQUE DO BOM PASTEL, estabelecimento que foi eleito um dos mais atuantes na categoria Pastelaria, de acordo com a opinião pública, conforme indicam os votos válidos dos representantes comerciais e internautas da cidade de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, extensivo a todos os seus colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 164/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da AGÊNCIA DO BANCO SICOOB, que irá abrir suas portas na Rua Sete de Setembro, número 217, Centro, Serra Negra/SP, em um ambiente muito aconchegante e com toda a estrutura necessária, para atender muito bem a todos os seus clientes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Fernanda Carnei Brotto, gerente da Agência de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 165/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da SICOOB CREDINTER, uma instituição financeira cooperativa que irá abrir as portas na Rua Monsenhor Manzini, número 45, Centro, Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Sicoob Credinter. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 166/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela inauguração da LOJA DE QUEIJOS E LATICÍNIOS, situada na Praça João Pessoa, Centro, Serra Negra/SP, com grande variedade de produtos, excelente atendimento e com toda a estrutura necessária para atender muito bem a todos os seus clientes. Parabéns pelos investimentos financeiros aplicados no Município de Serra Negra! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário Silvio, extensivo a todos os seus familiares e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 167/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e dedicado RAMON FIORINI, que sagrou-se Campeão da 8ª Etapa do Circuito de Rodeios RNT, ocorrida no último dia 22 de fevereiro de 2020. Parabéns pelos excelentes trabalhos realizados, desejando muito sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado e aos seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 168/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 15 anos de casados - Bodas de Cristal - do casal MUNIQUE GODOI e EDUARDO BUENO, comemorados recentemente, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado, extensivo a todos os seus familiares. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 169/2020, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS MULHERES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração, no dia 08 de março, do Dia Internacional da Mulher. A mulher cria, vai à luta é guerreira e busca... Ela espera... Tem paciência, é ternura e brandura, é força e magia. Toda mulher é um símbolo sagrado, a imagem da perfeição que cria a vida e também se doa. Como mãe semeia a esperança que ilumina o caminho dos filhos. A mulher é se a base da perseverança e da Família, onde o amor irradia e sua força inebria. Parabéns a todas as mulheres, pois são exemplos a serem seguidos, diante de sua força, dedicação, empenho, coragem e amor! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às mulheres do Município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 170/2020, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela chegada da IGREJA BATISTA LAGOINHA - SERRA NEGRA, ocorrida no último dia 29 de fevereiro de 2020, na Rua Antônio Novaes, número 236 - S3 - Centro, Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Pastor local - Murilo Santos e ao Pastor regional - Marcos Moraes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 171/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os integrantes da CIA. DE DANÇA ALLEGRO DE SERRA NEGRA/SP, pelas brilhantes e inesquecíveis apresentações realizadas em nosso município, emocionando a todos os munícipes e turistas, demonstrando muita técnica e comprometimento com a belíssima arte da dança. Parabéns a todos pela dedicação e empenho, buscando sempre a perfeição, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e aplaude pelo exuberante trabalho realizado! Parabéns e sucesso! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 173/2020, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o RETIRO ESPIRITUAL DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS, realizado durante os dias 22/02/2020 a 25/02/2020, no Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, com a participação de muitos irmãos. O Retiro Restauração - Com o Espírito Pronto a Obedecer, realizado durante os dias de carnaval/2020, foi muito bem estruturado, programado e proveitoso, proporcionando a todos os participantes a possibilidade de usufruir ao máximo o encontro com Deus, além da análise interior de cada um, para olhar os principais pontos da vida, ajudando a sermos melhores servos de Deus. Parabéns pelo excelente trabalho realizado, desejando que Deus abençoe a todos! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, nas pessoas do Nê, Isaque, Moacir, André Padavine, Raila Padavine, Luiz Padavine, Leila Padavine, Pedro, Jeriel e Lucas, extensivo a todos os participantes que fizeram acontecer este maravilhoso Retiro Espiritual. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do(s) projeto(s) constante(s) da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 038/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração de denominação de Centro Educacional e Social Profa Olga de Souza Vichi, para Centro de Integração e Reabilitação Profa Olga de Souza Vichi. Com a alteração pretendida, será possível a restruturação necessária, uma vez que a referida Unidade irá oferecer atendimento de qualidade, através de equipe multidisciplinar com profissionais especializados às crianças e adultos que necessitam desse tipo de serviço, tendo em vista a integração das Secretarias de Educação e Cultura, Saúde e Assistência e Desenvolvimento Social. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 378.300,00 (trezentos e setenta e oito mil  e trezentos reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Básica, para aquisição de material permanente. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 042/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 85.600,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos reais), que será destinado às obras de reforma e revitalização da quadra poliesportiva do Estádio Municipal Antônio Barbosa Pinto da Fonseca. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré Sal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 037/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração do parágrafo único, do artigo 44, da Lei Municipal no 4.229, de 19 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a reorganização do Plano de Carreira e Remuneração dos profissionais do Quadro do Magistério Público e dos profissionais do Quadro de Apoio à Educação. A alteração proposta visa atender aos anseios dos profissionais integrantes dos quadros do magistério, com relação à inclusão das faltas abonadas como sendo uma das hipóteses de ausência justificada no serviço. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 040/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, em doação, duas áreas de terras, referente aos lotes nos 306 e 307, do Loteamento denominado Parque São Luiz, contendo cada um 300,00 metros quadrados, totalizando uma área de 600,00 metros quadrados, objeto das matrículas nos 9.804 e 9.805, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Serra Negra, registrada em nome de Edgar Cardoso Bernardi e Alessandra Rodrigues de Souza Bernardi, situadas com frente para a Rua Manoel Luiz Saragiotto, Loteamento Parque São Luiz, perímetro urbano de Serra Negra, Estado de São Paulo. A doação tem por objetivo a construção de uma Unidade de Saúde, tão necessária para aquele populoso bairro. Também, a presente doação se faz necessária para atendimento das exigências do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, tendo em vista os desmembramentos realizados através do Processo Administrativo no 6.859/2018, conforme documentos anexos, como troca de área institucional do futuro loteamento Residencial Araucária, ainda em fase de aprovação. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  VI - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 096/2019, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que institui no Calendário do Município de Serra Negra/SP o Dia 24 de outubro como o Dia de Conscientização e Enfrentamento à Doença Poliomielite – Paralisia Infantil. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 023/2020, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que institui, no Município de Serra Negra/SP, o mês Janeiro Branco, dedicado à realização de ações e campanhas de conscientização sobre a saúde mental e emocional humana. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 045/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 268.810,00 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dez reais), que será destinado para as obras de reforma do CILES  Luiz Gonzaga Colli Beghini, recapeamento da Rua Agenor Teixeira Nogueira e revitalização da Área de Lazer do Loteamento Refúgio da Serra. As despesas com a execução deste crédito adicional serão suportadas pelo superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré-Sal. (Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão ordinária, através da aprovação do requerimento nº 174/2020). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Roberto Sebastião de Almeida, Eduardo Aparecido Barbosa e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h05min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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ATA DA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.

Aos dois dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte, com início às 21h06min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário nº 630, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Wagner da Silva Del Buono, e secretariando os trabalhos o vereador José Aparecido Orlandi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 09ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi(ram) deliberado(s) o(s) seguinte(s) projeto(s): I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 041/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 378.300,00 (trezentos e setenta e oito mil  e trezentos reais), que será destinado à Secretaria Municipal de Saúde – Atenção Básica, para aquisição de material permanente. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pela transferência de recursos do Governo Federal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 042/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 85.600,00 (oitenta e cinco mil e seiscentos reais), que será destinado às obras de reforma e revitalização da quadra poliesportiva do Estádio Municipal Antônio Barbosa Pinto da Fonseca. As despesas decorrentes com o presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro verificado no exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré Sal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 045/2020, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 268.810,00 (duzentos e sessenta e oito mil, oitocentos e dez reais), que será destinado para as obras de reforma do CILES  Luiz Gonzaga Colli Beghini, recapeamento da Rua Agenor Teixeira Nogueira e revitalização da Área de Lazer do Loteamento Refúgio da Serra. As despesas com a execução deste crédito adicional serão suportadas pelo superávit financeiro verificado do exercício anterior, motivado pelo repasse do Governo Federal – Cessão Onerosa do Pré-Sal. (Projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão extraordinária, através da aprovação do requerimento nº 174/2020). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou/usaram da palavra o(s) vereador(es) Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 09 de março de 2020, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h29min. Para constar eu, (a) vereador José Aparecido Orlandi, 1º Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x.

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