Câmara Municipal de Serra Negra/SP -


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Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h Funcionamento: Seg a Sex - 08h as 17h

ENDEREÇO: Rua Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Circuito das Águas - Mezanino Salas 6 e 7 Caixa Postal: 161 - Serra Negra/SP - CEP: 13930-000

Edital de Licitação 04/2016 - Modalidade Pregão Presencial - Menor Preço - Locação de Softwares para uso da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

A realizar-se em 29 de junho de 2016 (quarta-feira), com início às 13h30min.


PREGÃO PRESENCIAL N° 04/2016


CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/SP.


TIPO: MENOR PREÇO


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2016


 


 


 


 


LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


 


 


 


DATA DA REALIZAÇÃO:29 de junho de 2016


 


HORÁRIO DE INÍCIO DA SESSÃO (INÍCIO DO CREDENCIAMENTO / ENTREGA DA DECLARAÇÃO QUE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, ENTREGA DOS ENVELOPES E DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE): 13h30min.


 


 


 


 


LOCAL: Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, Mezanino – Salas 06/07 – Centro, Serra Negra/SP, CEP: 13930-000, Caixa Postal nº 161. A sessão será conduzida pelo Pregoeiro, com o auxílio da Equipe de Apoio, devidamente designados nos autos do presente processo administrativo. Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos na sessão de processamento logo após o credenciamento das interessadas.


 


 


ESCLARECIMENTOS:


 


a) Pessoalmente = Protocolada no Setor de Protocolo Central (Prédio da Câmara Municipal), no endereço supra citado. Horário de expediente do Protocolo Central / Atendimento ao Público = de 2ª à 6ª feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min – dias úteis. 


 


b) Dúvidas de ordem técnica (execução dos serviços), favor entrar em contato com a Secretaria Geral da Câmara Municipal de Serra Negra, através do telefone: (19) 3892-2024.     


 


c) Os licitantes interessados, caso assim desejem, poderão realizar visita técnica ao local, objeto dos serviços deste edital, devendo a visita ser agendada previamente através do contato e telefone descritos no item “b” acima. A visita técnica é facultativa (NÃO É OBRIGATÓRIA).  


 


                                              


Obs.: As dúvidas a serem esclarecidas por telefone ou ainda verbalmente serão somente aquelas de caráter estritamente informal.


 


Os esclarecimentos prestados serão disponibilizados na página da Internet www.cmserranegra.sp.gov.br e encaminhado a todos licitantes que retirarem o edital (e retornaram o anexo 09 deste instrumento devidamente preenchido).  


 


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, excelentíssimo Sr. VEREADOR DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO, usando de suas competências legais torna público que se acha aberta licitação, na modalidade pregão presencial, menor preço, conforme estabelecido neste instrumento convocatório.


 


Este certame será regido pela Lei Federal nº 10.520 de 17 de Julho de 2002, aplicando-se, subsidiariamente, no que couberem, as disposições da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e atualizações e Lei Municipal n. 3.612 de 12/03/2013.


 


As propostas deverão obedecer às especificações e exigências constantes deste instrumento convocatório.


 


Integra este Edital os anexos os seguintes anexos:


 


ANEXO 01  : MINUTA DO CONTRATO;


ANEXO 02  : ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DESTE PREGÃO;


ANEXO 03  : MODELO APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA;


*ANEXO 04 : MODELO / TERMO DE CREDENCIAMENTO;


*ANEXO 05 : DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E  INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO À PARTICIPAÇÃO;


*ANEXO 06 : PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06


ANEXO 07  : DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO


ANEXO 08  : RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.


ANEXO 09  : COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL


 


Obs.: Os anexos 04, 05 e 06 deverão se apresentados FORA DOS ENVELOPES juntamente com um documento de identificação do representante com foto.


 


 


1- CONSIDERAÇÃO INICIAL


O objeto contratado em decorrência da presente licitação poderá sofrer, nas mesmas condições, acréscimos ou supressões do valor inicial, nos termos do artigo 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, se for o caso.


 


2- PARTICIPAÇÃO


 


2.1 - A PRESENTE LICITAÇÃO É ABERTA A TODAS AS EMPRESAS DO RAMO DE ATIVIDADES PERTINENTE AO OBJETO DO CERTAME, CADASTRADAS OU NÃO PELO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, QUE ATENDAM AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO PREVISTOS NESTE EDITAL.


 


2.2- Não será permitida a participação de licitantes:


 


·      Estrangeiras que não funcionem no País;


·      Reunidas sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua forma de constituição;


·      Suspensas temporariamente para licitar e impedidas de contratar com esta Administração nos termos do inciso III do Artigo 87 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores;


·      Impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 7º da Lei 10.520/02;


·      Impedidas de licitar e contratar nos termos do Art. 10º da Lei 9.605/98;


·      Declaradas inidôneas pelo Poder Público e não reabilitadas;


·      De licitantes das quais participe, seja a que título for, servidor ou dirigente da Câmara de Serra Negra/SP;


·      De licitantes que se enquadrem em quaisquer condições previstas no Artigo 200 da Lei Orgânica do Município de Serra Negra. 


·      De licitantes que se enquadrem em quaisquer condições previstas no artigo 9º da Lei Federal n.8.666/93 e suas atualizações.


 


OBS. A INOBSERVÂNCIA DAS VEDAÇÕES ACIMA É DE INTEIRA RESPONSABILIDADE DA LICITANTE QUE, PELO DESCUMPRIMENTO, SUJEITAR-SE-Á ÀS PENALIDADES CABÍVEIS.  


 


3- CREDENCIAMENTO


3.0 No dia, hora e local estipulado no preâmbulo, às licitantes que desejarem fazer lances verbais deverão se credenciar, através de representantes / agentes credenciados, com poderes para formular lances, negociar preços e praticar todos os atos inerentes ao certame, inclusive interpor e desistir de recursos em todas as fases do processo licitatório (modelo / credenciamento anexo 04).


 


3.1 - Por ocasião da fase de credenciamento dos licitantes, deverá ser apresentado o que se segue:


 


3.1.1- QUANTO AOS REPRESENTANTES:


 


a) Tratando-se de Representante Legal (sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado), instrumento constitutivo da empresa registrado na Junta Comercial, ou tratando-se de sociedade simples, o ato constitutivo registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura;


 


b) Tratando-se de Procurador, instrumento público de procuração ou instrumento particular do representante legal que o assina, do qual constem poderes específicos para formular ofertas e lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua interposição, bem como praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. No caso de instrumento particular, o procurador deverá apresentar instrumento constitutivo da empresa na forma estipulada no subitem “a”;


 


c) O representante (legal ou procurador) da licitante interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto;


 


 


d) O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, FICARÁ IMPEDIDO DE PARTICIPAR DA FASE DE LANCES VERBAIS, DE NEGOCIAR PREÇOS ede DECLARAR A INTENÇÃO DE INTERPOR RECURSOS, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.


 


Obs.: O fato da não apresentação do documento de credenciamento ou a ausência dos documentos exigidos para credenciamento, NÃO SERÁ MOTIVO PARA A DESCLASSIFICAÇÃO OU INABILITAÇÃO DO LICITANTE.


 


e) Os documentos de credenciamento serão retidos pela Equipe de Pregão e juntados ao processo administrativo.


 


f) Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.


 


g) Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários.


                   G.1 - O TEMPO MÍNIMO DE CREDENCIAMENTO SERÁ DE 05 MINUTOS. 


 


 


*QUANTO AO PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO:


Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação E inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste Edital, E APRESENTADA FORA DOS ENVELOPES Nº. 1 (PROPOSTA) E Nº. 2 (HABILITAÇÃO);


 


A AUSÊNCIA DA REFERIDA DECLARAÇÃO OU A APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA PREVISTA INVIABILIZARÁ A PARTICIPAÇÃO DA PROPONENTE NESTE PREGÃO, IMPOSSIBILITANDO, EM CONSEQÜÊNCIA, O RECEBIMENTO DOS ENVELOPES PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.


 


O representante devidamente credenciado pela licitante poderá solicitar o preenchimento da declaração acima citada no início da sessão do pregão em modelo a ser disponibilizado pelo Setor de Compras e Licitações. 


 


*QUANTO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE:


Declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº. 123/06, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VI deste Edital, e apresentada FORA DOS ENVELOPES Nº. 1 (PROPOSTA) E Nº. 2 (HABILITAÇÃO).


 


A NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE INDICA QUE A LICITANTE OPTOU POR NÃO UTILIZAR OS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006.


 


4 - FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO


4.1- A Proposta e os Documentos de Habilitação deverão ser apresentados separadamente, em dois envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa os seguintes dizeres:


 










[DENOMINAÇÃO DO LICITANTE]


ENVELOPE N. 01 – “PROPOSTA COMERCIAL”


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016



[DENOMINAÇÃO DO LICITANTE]


ENVELOPE N. 01 – “DOCUMENTOS DE HABILITAÇAO”


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016



 


4.2. A ausência dos dizeres na parte externa do envelope não constituirá motivo para desclassificação/inabilitação do licitante que poderá regularizá-lo no ato da entrega.


 


5- PROPOSTA


5.1- O Anexo III poderá ser utilizado, preferencialmente, para a apresentação da Proposta, datilografado, impresso ou preenchido a mão de forma legível, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sem cotações alternativas, datada e assinada pelo representante legal do licitante ou pelo procurador.


 


5.2- Deverão estar consignados, no mínimo, na proposta:


 


5.2.1- A razão social, CNPJ e telefone do licitante e data.


 


5.2.2- PREÇO MENSAL PARA CADA SOFTWARE/MÓDULO e PREÇO TOTAL GLOBAL MENSAL (somatório para os 05 softwares/módulos), indicado no anexo 02 deste edital, ofertado expressos em moeda corrente nacional, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, incluindo, além do lucro, todas as despesas resultantes de impostos, taxas, tributos, frete e demais encargos, assim como TODAS as taxas e despesas diretas ou indiretas relacionadas com a integral execução do objeto da presente licitação;


 


         A) O preço ofertado deverá ser apresentado com precisão de duas casas decimais;


 


B) Para os licitantes que fizerem lances será considerado o último valor ofertado e a redução alcança todos os valores apresentados na proposta.


 


 


5.2.3 - Que os serviços de instalação dos sistemas serão realizados no prazo máximo de trinta dias após a assinatura do contrato;


 


5.2.4 - O prazo de validade da proposta apresentada será de 60 (sessenta) dias, contado a partir da data de sua apresentação;


 


5.3. Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza.


 


5.4. O licitante participante NÃO É obrigado a apresentar sua proposta comercial no modelo sugerido. 


 


5.5. A proposta de preço deverá conter oferta firme e precisa, sem alternativa de preços ou qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado.


 


5.6. Na proposta deve constar que a prestação dos serviços de assistência técnica à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, quando solicitada, em decorrência de correções, alterações de dados necessários ao bom andamento dos serviços, não podendo este serviço ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas contados das aberturas dos chamados e a solução definitiva deverá ser apresentada, no máximo, após 15 (quinze) dias, depois do chamado, sob pena de rescisão contratual.   


 


5.7. Nos preços (mensais) ofertados já deverão estar inclusos todos os serviços de conversão, implantação, treinamento e manutenção, bem como todos aqueles outros já que de forma direta ou indireta incidam sob a perfeita execução do objeto deste edital.   


 


5.8. VALOR MÁXIMO A SER ADJUDICADO / HOMOLOGADO: R$ 60.000,00*, CONFORME ART. 40, “X” DA LEI 8.666/93 E ATUALIZAÇÕES.


 


*VALOR TOTAL PARA LOCAÇÃO DE TODOS OS MÓDULOS DURANTE 12 (DOZE) MESES DE CONTRATO.


 


 


5.9. O LICITANTE DEVERÁ DECLARAR EM SUA PROPOSTA COMERCIAL QUE SEU PRODUTO OFERTADO ATENDE NA ÍNTEGRA TODAS AS CLÁUSULAS, EXIGÊNCIAS e FUNCIONALIDADES ESPECIFICADAS NESTE EDITAL.


 


5.10. O prazo de vigência deste contrato se inicia após sua assinatura, vigorando por 12 (DOZE) MESES, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei 8.666/93 e atualizações. 


 


 


6 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


 


6.1. Será considerado HABILITADO o licitante que apresentar os documentos abaixo citados. 


 


 


6.2.1- HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:


a) Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, e, ainda, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;


a1) Os documentos descritos no subitem “a” deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.


 


b) Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;


c) Os documentos relacionados no subitem “a” não precisarão constar do Envelope n° 2 – Habilitação - se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão;


 


6.2.2- REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA


a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);


 


b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual OU Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto deste certame;


 


c) Prova de regularidade para com as fazendas FEDERAL, ESTADUAL e MUNICIPAL, do domicílio ou SEDE do licitante (empresa que participa da licitação), ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:


 


c1) Certidão conjunta negativa de débitos ou certidão conjunta positiva com efeitos de negativa, relativos a tributos federais (inclusive as contribuições sociais) e à dívida ativa da união, expedida pela secretaria da receita federal;


 


c2) Certidão de regularidade de débito com a Fazenda ESTADUAL da sede ou do domicílio da licitante ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei;


 


c3) Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa de tributos MOBILIÁRIOS, expedida pela Secretaria Municipal de Finanças;


 


d) Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação do CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;


 


e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) OU Certidão Positiva (com efeitos de negativa) de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943.


 


a)   As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;


 


b)   Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Câmara Municipal de Serra Negra, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa;


 


c)   A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem acima implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02.


 


d)   As provas de regularidade deverão ser feitas por Certidão Negativa OU Certidão Positiva com efeitos de Negativa.


 


 


 


6.2.3- DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR


a) Declaração do licitante, subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho – modelo anexo 07. 


 


 


6.2.4- QUALIFICAÇÃO TÉCNICA


a) Apresentação de, no mínimo, 01 atestado(s) ou certidão(ões) fornecidas por pessoa jurídica de direito público ou privado, com clara identificação de seu subscritor, onde se comprove execução de serviços / fornecimento de materiais (conforme o caso) similares com o objeto desta licitação.


a.1) O(s) atestado(s) ou certidões acima citados deverá(ão) estar necessariamente em nome do licitante participante. 


 


6.3- DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO


 


6.3.1- Os documentos poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação;


 


6.3.2- Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões;


 


6.3.3- NA HIPÓTESE DE NÃO CONSTAR PRAZO DE VALIDADE DAS CERTIDÕES APRESENTADAS, ESTA CÂMARA ACEITARÁ COMO VÁLIDAS AS EXPEDIDAS ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À DATA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS;


 


6.3.4- SE O LICITANTE FOR A MATRIZ, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA MATRIZ, E SE FOR A FILIAL, TODOS OS DOCUMENTOS DEVERÃO ESTAR EM NOME DA FILIAL, EXCETO AQUELES DOCUMENTOS QUE, PELA PRÓPRIA NATUREZA, COMPROVADAMENTE, FOREM EMITIDOS SOMENTE EM NOME DA MATRIZ;


 


6.3.4.1. CASO O LICITANTE PRETENDA QUE UM DE SEUS ESTABELECIMENTOS, QUE NÃO O PARTICIPANTE DESTA LICITAÇÃO, EXECUTE O FUTURO CONTRATO, DEVERÁ APRESENTAR TODA DOCUMENTAÇÃO DE AMBOS OS ESTABELECIMENTOS, DISPOSTA NOS ITENS 6.1 E SUB-ITENS.


 


6.3.5. Se algum documento apresentar falha não sanável (Art. 22, Inciso XI da Lei Municipal 3.612 de 12/03/2013) na sessão, acarretará a INABILITAÇÃO do licitante;


 


6.3.6 - O Pregoeiro ou a Equipe de Apoio diligenciará efetuando consulta direta na internet nos sites dos órgãos expedidores para verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico.


 


 


7- PROCEDIMENTO E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS


7.1- No horário e local indicados neste Edital será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 3.1.


 


7.2- Encerrada a fase de credenciamento e, entregues os documentos referentes aos anexos 05 e 06, os licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.


 


7.3- O julgamento será feito pelo critério de MENOR PREÇO GLOBAL MENSAL (QUE SERÁ OBTIDO ATRAVÉS DO SOMATÓRIO DOS PREÇOS MENSAIS PARA LOCAÇÃO DE CADA SOFTWARE / SISTEMA, SENDO 05 MÓDULOS), observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital;


 


7.4- A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas, ressalvada a faculdade prevista no Art. 22, Inciso II da Lei Municipal 3.612 de 12 de Março de 2013, as proposta que:


 


7.4.1- Cujo objeto não atenda às especificações ou demais condições fixadas neste Edital;


 


7.4.2- Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais licitantes;


 


7.4.3- Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.


 


7.5- Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.


 


7.6- As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:


 


7.6.1- Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;


 


7.6.2- Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes;


 


7.6.3 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;


 


a) O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.


 


 


7.7- Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, observada a redução mínima de R$ 50,00 – SOB O PREÇO GLOBAL MENSAL (SOMATÓRIO) DE TODOS OS MÓDULOS.  


 


7.8- A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.


 


7.9 - Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 7.6.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.


 


7.10- Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.


 


7.11- O Pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço.


 


7.12- Após a negociação, se houver, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do menor preço, decidindo motivadamente a respeito.


 


7.13- Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro, será verificado o atendimento do licitante às condições habilitatórias estipuladas neste Edital.


 


7.14- Nos termos do Art. 22, Inciso XI da Lei Municipal n. 3.612 de 12 de Março de 2013, eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos efetivamente entregues de habilitação, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:


 


a) Substituição e apresentação de documentos, ou


 


b) Verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações.


 


7.15 - A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada.


 


7.16- A Câmara da Estância Hidromineral de Serra Negra não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, quando da aplicação da faculdade prevista no Art. 22, Inciso II e XI da Lei Municipal n. 3.612 de 12 de Março de 2013. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será, conforme o caso, INABILITADO ou DESCLASSIFICADO


 


7.17 - Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e DECLARADO VENCEDOR.


 


7.18 - Se a oferta de menor preço não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora.


 


7.19 - Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de apoio.


 


7.20- O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas, da documentação, e declarações apresentadas, devendo os licitantes atenderem às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.


 


 


8- IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO


8.1 - Até DOIS DIAS ÚTEIS da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão.


 


8.1.1. Caberá ao subscritor deste instrumento decidir sobre eventuais solicitações acima citadas em até 01 dia útil antes da data fixada para abertura da sessão pública.


 


 


8.2 - Eventual impugnação deverá ser dirigida ao subscritor deste Edital e PROTOCOLADA no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Serra Negra/SP (Prédio da Câmara Municipal), sito à Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, Mezanino – Salas 06/07 – Centro, Serra Negra/SP. Horário de expediente do Protocolo Central / Atendimento ao Público =de 2ª à 6ª feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min – dias úteis. 


 


8.2.2 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame.


 


8.3 - A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará na plena aceitação, por parte das interessadas, das condições nele estabelecidas.


 


8.4 - Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, devendo haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de três dias que começará a correr a partir do dia em que houver expediente na Câmara de Serra Negra para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo intimados para apresentar contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr no término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;


 


8.4.1- A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO IMEDIATA E MOTIVADA PELO LICITANTE NA SESSÃO PÚBLICA IMPORTARÁ NA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECURSO, NA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO CERTAME AO LICITANTE VENCEDOR E NO ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO À AUTORIDADE COMPETENTE PARA A HOMOLOGAÇÃO;


 


8.4.2- Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro encaminhará os autos devidamente fundamentados à autoridade competente;


 


8.4.3- Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;


 


8.4.4 - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;


 


8.4.5 - Os recursos devem ser protocolados no Setor de Protocolo da Câmara Municipal de Serra Negra/SP (Prédio da Câmara Municipal), sito à Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, Mezanino – Salas 06/07 – Centro, Serra Negra/SP. Horário de expediente do Protocolo Central / Atendimento ao Público =de 2ª à 6ª feira, das 09h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min – dias úteis. 


 


 


9- CONTRATAÇÃO


9.1- A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo I;


 


9.1.2- Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito do adjudicatário perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional (inclusive as contribuições sociais), estiverem com os prazos de validade vencidos, a Câmara Municipal de Serra Negra verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;


 


a) Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo previsto no item 9.1.4, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 9.1.2, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena da contratação não se realizar;


 


9.1.3- Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de 05 dias úteis, a contar da publicação da homologação do certame, prorrogável por igual período, a critério desta Câmara Municipal, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital;


 


a) Não ocorrendo à regularização prevista no subitem 9.1.2, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação.


 


9.1.4 - O adjudicatário deverá assinar o instrumento de contrato, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período a critério desta Câmara Municipal, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, na Lei 8.666/93 e suas alterações e na Lei 10.520/02.


 


9.1.4.1. A recusa do licitante vencedor em assinar o contrato dentro do prazo assinalado caracteriza o descumprimento da obrigação assumida, ficando este sujeito à MULTA DE 30% (trinta por cento) do valor estimado do contrato, além das penalidades referidas em Lei. 


 


9.2 - O licitante contratado se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação.


 


9.3 - Fica dispensada a garantia para execução do contrato, na forma facultada pelo Artigo 56, caput, da Lei 8.666/93 e atualizações.


 


9.4 - O licitante adjudicatário obriga-se a fornecer/executar os serviços referente ao objeto a ele adjudicado, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital, em seus anexos e na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições estabelecidas no edital.


 


9.5 - Fica o licitante vencedor do presente certame, notificado, desde já, que terá que apresentar sua nova proposta de preços devidamente detalhada, contendo todos os valores unitários mensais dos módulos / softwares ofertados em sua proposta comercial (proposta vencedora), em até 48 (quarenta e oito) horas após a homologação deste pregão (contado a partir da publicação no Diário Oficial de Serra Negra), conforme lance/valor final (vencedor) ofertado.    


 


10- SANÇÕES


10.1. O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, lance ou oferta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, FIZER DECLARAÇÃO FALSA ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até CINCO ANOS, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.


 


11- DISPOSIÇÕES FINAIS


11.1- As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes, desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação.


 


11.2- O resultado do presente certame será divulgado no Diário Oficial de Serra Negra e no Quadro de Avisos Oficiais da Câmara Municipal de Serra Negra.


 


11.3- Os demais atos pertinentes a esta licitação, passíveis de divulgação, serão publicados no Diário Oficial de Serra Negra.


 


11.4- Após a celebração do contrato, os envelopes contendo os documentos de habilitação das demais licitantes ficarão à disposição para retirada, pelo prazo de dez dias úteis, findo o qual serão inutilizados.


 


11.5- Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pelo Pregoeiro.


 


11.6- Para dirimir quaisquer questões decorrentes desta licitação, não resolvidas na esfera administrativa, será competente FORO da cidade de Serra Negra / SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


 


11.7 A simples apresentação dos envelopes “proposta comercial” e “documentos de habilitação”, para participação da presente licitação, SERÁ CONSIDERADO COMO EVIDÊNCIA DE QUE O PROPONENTE:


 


 


 


a) Examinou criteriosamente todos os termos e anexos deste edital, que os comparou entre si e obteve desta Câmara Municipal informações sobre qualquer parte duvidosa, antes de apresentá-la.


 


b) Considerou que os elementos desta licitação lhe permitem a elaboração de uma proposta comercial totalmente satisfatória.


 


c) Tem pleno conhecimento, concordância e total submissão a todas as exigências, cláusulas e condições deste edital, bem como de todos os seus anexos, prevalecendo sempre, em caso de divergências, o disposto no edital.


 


d) Tem pleno conhecimento do(s) local(s) onde se desenvolverão os serviços / entrega objeto da presente licitação tendo ciência de todas as condições e eventuais dificuldades para a execução, tais como: localização, estradas, condições dos terrenos, materiais, equipamentos, acessos e condições climatológicas próprias da(s) região(ões).


 


e) Responderá civil e criminalmente pela veracidade de todas as informações constantes da proposta e documentação apresentadas.


 


11.8. Fica assegurado esta Câmara Municipal o direito de revogar ou anular a presente licitação, na forma da legislação vigente, dando ciência aos participantes.


 


11.9. As licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e esta Câmara Municipal não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente do resultado do processo licitatório.


 


11.10. As licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação.


 


11.11. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital e seus anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Câmara Municipal de Serra Negra.


 


11.12. Os recursos orçamentários para fazer face às despesas do fornecimento do objeto deste Edital, correrão por conta de dotações próprias da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, do exercício de 2016 e seguintes, conforme previsões orçamentárias anuais.


 


11.13. O presente Edital e seus Anexos, bem como a proposta do licitante vencedor farão parte integrante do Contrato ou documento equivalente, independentemente de transcrição.


 


 


 


                   E para que ninguém alegue desconhecimento, é o presente Edital publicado em resumo no


 


 


a)   Diário Oficial do Estado;


b)   Imprensa Oficial do Município de Serra Negra;


c)   Jornal DCI;


d)   Página eletrônica “site” www.cmserranegra.sp.gov.br ;


e)   e afixado no quadro de avisos da Câmara Municipal.


 


 


 


Serra Negra, em 07 de Junho de 2016


 


 


 


 


 


 


 


VEREADOR DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO


Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


ANEXO I - MINUTA DO CONTRATO


 


LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS


 


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016


 


Pelo presente instrumento de contrato que entre si fazem, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, com sede localizada à Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, Mezanino – Salas 06/07 – Centro, Serra Negra/SP, CEP: 13930-000, Caixa Postal nº 161, neste ato representada pelo seu Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO, Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, ora em diante designado CONTRATANTE, e a (nome do vencedor), CNPJ sob nº. ____________, com sede na ____________, representada pelo Senhor ____________, cédula de identidade nº. __________, na qualidade de vencedora do Pregão Presencial n. 004/2016, firmam o presente contrato de acordo com o que consta do Edital de Pregão 004/2016, que fica fazendo parte integrante deste, sujeitando-se, ainda, às normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02 e Lei Municipal n. 3.612 de 12/03/2013, sob as cláusulas e condições seguintes e em consonância com o instrumento convocatório.


 


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO


1. A CONTRATADA por força do presente instrumento, e por este e na melhor forma de direito, se obriga e se compromete para com a CONTRATANTE a LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS, conforme edital, anexos, proposta e demais documentos constantes do Edital do Pregão Presencial n. 004/2016, os quais passam a fazer parte integrante e inseparável deste instrumento, como se aqui estivessem transcritos.


 


2. Os serviços, objeto deste instrumento, visam à implantação de sistemas de informatização das atividades do Poder Legislativo deste Município.


 


CLÁUSULA SEGUNDA – DOS SERVIÇOS / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA


1. Além das obrigações constantes neste instrumento, ainda caberá a CONTRATADA:


 


2. Realizar os serviços de instalação dos sistemas no prazo máximo de trinta dias, contado a partir da assinatura deste contrato;


 


3. Garantir, durante a vigência deste contrato, a correção de todos os erros detectados nos programas, sem ônus para a CONTRATANTE.


 


4. Entregar, no caso de alterações na legislação pertinente (quer seja em âmbito federal, estadual ou municipal), aos programas, nova versão sem ônus para a CONTRATANTE.


 


5. Durante o prazo de instalação e manutenção, colocar à disposição da CONTRATANTE novas versões dos programas sem qualquer ônus para a CONTRATANTE.


 


6. Prestar assistência técnica ao CONTRATANTE quando solicitada, em decorrência de correções, alterações de dados necessários ao bom andamento dos serviços, não podendo este serviço ultrapassar 24 (vinte e quatro) horas contados das aberturas dos chamados e a solução definitiva deverá ser apresentada, no máximo, após 15 (quinze) dias, depois do chamado, sob pena de rescisão contratual. 


 


7. Todas as despesas necessárias ao fiel cumprimento do objeto do termo de contrato correrão exclusivamente por conta da CONTRATADA, inclusive aquelas relacionadas com os programas em si, os serviços de instalação, funcionamento, conversão total de dados, apresentação, treinamento de pessoal, suporte, manutenções corretivas, além dos deslocamentos, diárias, estadias e custo com pessoal para atendimentos técnicos “in-loco”, quando requisitado pela CONTRATANTE.


 


8. A CONTRATADA se obriga a executar os serviços de acordo com as regras, prazos e quantidades estipuladas neste instrumento.


 


9. Todo e qualquer suporte e manutenção realizado pela empresa CONTRATADA, não gerará qualquer ônus para a CONTRATANTE, devendo este custo já está incluído na locação mensal dos softwares / módulos.  


 


10. A CONTRATADA fica integralmente responsável por todos os tributos, despesas e contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente sobre o objeto deste instrumento. 


 


11. A CONTRATADA deve informar a CONTRATANTE, por escrito, acerca de ocorrências de servidores municipais não aptos para execução dos processos ou que executem atividades prejudiciais para o bom resultado dos mesmos.


 


12. A manutenção deverá abranger a atualização de versões dos softwares licitados, assim como a correção, eletrônica e/ou manual, de erros/falhas de programação das versões em uso para garantir a operacionalidade dos mesmos nas funcionalidades descritas no anexo 02 do edital do pregão presencial n. 004/2016, mantendo as parametrizações e customizações já efetuadas e garantidas e aquelas que se fizerem necessárias em virtude de mudanças na legislação durante toda a vigência do contrato ou decorrentes de solicitação dos usuários.


 


13. A CONTRATADA será responsabilizada, resguardado o princípio do contraditório e da ampla defesa, civil, técnica e criminalmente por todo e qualquer prejuízo que vier a ser causado a CONTRATANTE, a esta Câmara Municipal ou a terceiros, se obrigando a garantir a total operacionalidade, funcionabilidade, bem com qualidade dos seus serviços prestados até o término deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pela CONTRATANTE.


 


14. Todos os direitos sobre os programas contratados, originais ou cópias, pertencem à CONTRATADA.


 


15. A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato a terceiros, no todo ou em parte, sob a pena de rescisão contratual.


 


16. Todas as despesas, custos, taxas que de forma direta ou indireta incidam acerca dos serviços objeto deste instrumento, inclusive conversão, implantação, treinamento e manutenção serão de responsabilidade da CONTRATADA.


 


CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE


1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada por um representante da CONTRATANTE, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.


 


2. A CONTRATANTE, através de representante designado, anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.


 


3. A CONTRATANTE obriga-se a empenhar, para cumprimento do contrato, os recursos orçamentários necessários ao pagamento, observados as previsões estabelecidas, e pagar as notas fiscais emitidas nos termos da cláusula sexta deste contrato.


 


4. Zelar pelo bom uso dos programas, objeto deste contrato, colocando pessoal habilitado para o perfeito funcionamento e operação dos mesmos.


 


CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA


1. O prazo de vigência deste contrato se inicia após sua assinatura, vigorando por 12 (DOZE) MESES, podendo ser prorrogado nos termos do Artigo 57 da Lei 8.666/93 e atualizações.  


 


2. O valor deste contrato, definido na cláusula sétima deste instrumento, é fixo e irreajustável, porém, em casos de eventuais prorrogações contratuais será utilizado o índice “IPC- FIPE - Índice de Preços ao Consumidor” para reajuste anual de preços. 


 


CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO


1. As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão por conta da dotação consignada no orçamento vigente e futuros da CONTRATANTE.


 


CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO


1. O pagamento será mensal (trinta dias após a assinatura deste instrumento), desde que devidamente atestado pelo setor competente da CONTRATANTE os serviços realizados nos termos ora contratados. Os demais pagamentos serão efetuados 30 (trinta) dias após a efetivação do pagamento anterior. 


 


2. Em caso de irregularidade(s) no(s) serviços executados e/ou documentação fiscal, o prazo de pagamento será contado a partir das correspondentes regularizações.


 


3. Qualquer erro ou omissão ocorridos na documentação fiscal, enquanto não solucionado pela CONTRATADA ensejará a suspensão do pagamento.


 


CLÁUSULA SÉTIMA - DO VALOR


1. O valor total deste contrato, para 12 (doze) meses, é de R$ XXXXXXXXXXXXXX


 


CLÁUSULA OITAVA – DA RESCISÃO


1. O não cumprimento das obrigações assumidas no presente contrato ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883 de 8 de junho de 1994, autoriza, desde já, o CONTRATANTE a rescindir unilateralmente este contrato, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência.


 


2. Aplicam-se a este contrato as sanções estipuladas na Lei Federal nº. 10.520/02, Lei 8.666/93 e atualizações que a CONTRATADA declara conhecer integralmente.


 


3. No caso de rescisão administrativa unilateral, a CONTRATADA reconhece o direito do CONTRATANTE de aplicar as sanções previstas no Edital, neste ajuste e na legislação que rege a licitação.


 


4. A aplicação de quaisquer sanções referidas neste dispositivo, não afasta a responsabilização civil da CONTRATADA pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inadimplência.


 


5. A aplicação das penalidades não impede o CONTRATANTE de exigir o ressarcimento dos prejuízos efetivados decorrentes de quaisquer faltas cometidas pela CONTRATADA.


 


 


CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES


1.   Salvo ocorrência de caso fortuito ou de força maior, devidamente justificado, comprovado e aceito pela CONTRATANTE, o não cumprimento das obrigações assumidas ou a infringência de preceitos legais pertinentes, poderá gerar à CONTRATADA, segundo a gravidade da falta, a aplicação das seguintes penalidades:


 


 


                   a.1) Advertência por escrito.


a.2) Suspensão por até cinco anos do direito de licitar e de contratar com a Câmara Municipal de Serra Negra. 


a.3) Multa de 1% (um por cento) ao dia sobre o valor total deste contrato, por não dar início aos serviços contratados ou quando houver atraso injustificado na entrega do objeto do presente contrato;


a.4) Multa de 20% (vinte por cento) do valor total deste contrato no caso de descumprimento de quaisquer obrigações assumidas, neste contrato, edital de pregão, seus anexos ou proposta apresentada.


a.5) Multa de 30% (trinta por cento) do valor total deste contrato no caso de descumprimento total deste instrumento.  


 


CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


1. A CONTRATANTE se exime, desde já, de toda e qualquer responsabilidade civil, criminal e técnica, por danos causados a terceiros, bens públicos ou particulares, pela CONTRATADA, por seus subordinados ou prepostos ou seus serviços prestados em decorrência da execução do objeto do presente contrato, por negligência, imprudência, imperícia ou omissão, ficando a CONTRATADA obrigada a reparar ou indenizar quaisquer danos eventualmente causados.


 


2. A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme artigo 65, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, atualizada pela de nº 8.883/94, podendo ser aplicado, ainda, o que dispõe o inciso II, acrescentado ao § 2º do referido artigo 65 pela Lei Federal nº 9.648/98.


 


3. A CONTRATADA é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução dos serviços ou de seus materiais empregados.


 


4. A CONTRATADA é responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.


 


5. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.


 


6. Deve a CONTRATADA manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas. 


 


7. Fica dispensada a garantia para execução do contrato, na forma facultada pelo Artigo 56, caput, da Lei 8.666/93 e atualizações.


 


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO


1. Fica eleito o FORO da cidade de Serra Negra/SP, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato.


 


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL


1. A presente contratação é regida especialmente pela Lei Federal n.º 8.666/93 com suas alterações, Lei 10.520/2002 e demais disposições legais pertinentes à espécie, não gerando qualquer vínculo empregatício entre as partes, não cabendo a CONTRATADA pleitear por quaisquer vantagens e/ou direitos oriundos da legislação trabalhista, previdenciária, social e/ou fundiária;


 


2. Aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, para os casos porventura omissos neste termo de contrato.


 


3. E por estarem às partes de pleno acordo, firmam o presente perante duas testemunhas, para que o mesmo produza todos os seus devidos e legais efeitos.


 


 


 


Serra Negra, XXX de XXX de 2016


 


 


 


 


 














________________________________________


CONTRATANTE


VEREADOR DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO


Presidente da Câmara Municipal da


Estância de Serra Negra



________________________________________


CONTRATADA


(nome do representante)



 


 


 


 


 


 


Testemunhas:


 


______________________________


Nome:


RG nº.:


 


 


 


 


 


______________________________


Nome:


RG nº.:



 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


ANEXO II – ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS DO OBJETO


 


 


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016 CMSN


OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


1 – IMPLANTAÇÃO E CONVERSÃO DE BASES DE DADOS


Os dados que compõem as bases de informações atualmente existentes deverão ser convertidos para a nova estrutura de dados proposta pelo licitante que for vencedor do certame.


A Câmara não fornecerá as estruturas dos dados a serem convertidos. O licitante vencedor deverá realizar engenharia reversa para obter os dados a partir das bases atuais que são utilizadas. Esses dados serão disponibilizados imediatamente após a assinatura de contrato. 


O sistema deverá integrar os módulos proporcionando aos profissionais responsáveis administrar os serviços oferecidos pela Câmara de maneira agilizada.


Os programas devem funcionar em rede, de modo a alimentar o sistema da Câmara Municipal, sem limitação de estações de trabalho, além de possibilitarem impressão de documentos em impressoras locais ou que estejam ligadas em rede, com compatibilidade com impressoras laser, jato de tinta e matriciais.


 


Os programas aplicativos a serem oferecidos deverão ser compatíveis com, no mínimo, o sistema operacional Windows, nas versões “7” e “8”, de 64 bits, e deve haver possibilidade de upgrade no caso de substituição do mesmo no curso do contrato.


 


Os sistemas deverão conter todos os requisitos de segurança aplicados para o funcionamento pela internet visando à prevenção contra a ação de hackers e demais atos de vandalismo digital. A empresa contratada deverá providenciar a correta hospedagem dos sistemas e dos bancos de dados destinados à publicação na internet da “transparência digital”, além de garantir todos os níveis de segurança necessários ao bom funcionamento dos mesmos.


 


Deverá ser providenciado cópia de segurança (backup) no próprio disco rígido do servidor (espelho), além de ser possível a cópia de segurança total em mídias do tipo CD ou DVD, que deverá ser atualizável automaticamente. 


A implantação dos programas deverá ser no prazo máximo de 30 (TRINTA) dias/assinatura contratual, já com as bases contendo os dados convertidos e os sistemas de processamento adaptados à legislação do Município.


Juntamente com a instalação sistemas, a CONTRATADA produzirá imagem para backup (cópia de segurança) dos dados transferidos, juntamente com uma solução de mídia de restauração, que deverá ser entregue à CONTRATANTE.


02 - TREINAMENTO DE PESSOAL


Simultaneamente à implantação dos programas, deverá ser feito o treinamento do pessoal da CONTRATANTE, que poderá ser feita por módulos, demonstrando a funcionalidade do programa, seus recursos e limitações. À CONTRATADA caberá o treinamento de até 02 (dois) funcionários por módulo.  


 


03 – MÓDULOS / SISTEMAS


Os módulos / sistemas (software) deverão apresentar obrigatoriamente, no mínimo, as seguintes condições / tarefas:


 


01 -SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO DE SECRETARIA, CONTROLE DE PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE DE PATRIMÔNIO E DE ALMOXARIFADO


1.       Os programas devem dispor de elementos que facilitem a importação de dados, tais como requerimentos, indicações, ordem do dia etc., de modo a facilitar a confecção das atas das sessões;


 


2.       Expedição de mala direta que permita emitir etiquetas para correspondências da Câmara Municipal, sendo a impressão de etiquetas para envelopes integrada à editoração eletrônica;


 


3.       Cadastramento dos dados dos vereadores, incluindo foto e registrando seus dados pessoais, endereço residencial e comercial, dados de seus familiares, registro de suas atividades legislativas e declaração de bens, e demais dados pertinentes ao seu prontuário. Também deverá permitir o cadastro de outros membros que não sejam denominados especificamente de vereadores, como por exemplo, comissões, mesa da Câmara, facilitando assim a inclusão dos mesmos em outras bases de dados, evitando duplicidade de digitação;


 


4.       Cadastramento dos dados dos ex-vereadores, registrando seus dados pessoais, endereço residencial e comercial, dados de seus familiares, registro de suas atividades legislativas e declaração de bens, e demais dados pertinentes ao seu prontuário em banco de dados em separado;


 


5.       Cadastramento dos dados dos funcionários, registrando seus dados pessoais, endereço residencial e comercial e demais dados pertinentes ao seu prontuário;


 


6.       Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes à todas as normas (leis complementares, leis ordinárias, lei orgânica, emendas à lei orgânica, decretos legislativos, resoluções etc.) permitindo ainda, o arquivamento de projetos, autógrafos, pareceres, emendas, subemendas, substitutivos e vetos, o controle do andamento do processo e o registro de suas alterações;


 


7.       Cadastramento das comissões permanentes e temporárias possibilitando adicionar e remover os membros das comissões através do banco de dados, evitando assim duplicidade de digitação;


 


8.       Editoração eletrônica no padrão “Word for Windows” (.doc ou .docx), preferencialmente, ou “Rich Text Format” (.rtf), sempre com opção para criação de arquivo PDF, que suporte a formatação de fontes e parágrafos à esquerda, à direita, centralizado e justificado e também em negrito, sublinhado, itálico, com recursos de “recortar”, “copiar” e “colar” e visualização de impressão, facilitando o trabalho de elaboração dos textos de atas, ofícios, cartas, requerimentos etc., interligado e não interligado com a base de dados, ou seja, ao digitar um texto este deverá simultaneamente ser cadastrado na base de dados pertinente, ou não ser cadastrado na base de dados, além de permitir a criação de modelos de textos pré-formatados que disponibilize a inclusão de datas por extenso e em forma de barras,  podendo aproveitar as informações já cadastradas nas bases de dados, evitando assim duplicidade de digitação;


 


9.       Registro das legislaturas da Câmara Municipal com os nomes dos Vereadores que a compuseram, cargos ocupados, bem como a composição das mesas diretoras e das Comissões;


 


10.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todos os ofícios emitidos pela Câmara Municipal de Serra Negra, sendo que os ofícios deverão ser gerados automaticamente através do preenchimento de modelos pré-formatados com dados selecionados no banco de dados de “mala direta”, podendo selecionar vários destinatários existentes em uma única operação, assim como registrar as respostas dos mesmos;


 


11.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos, e demais dados pertinentes a todos os requerimentos, indicações, moções e recursos da Câmara Municipal de Serra Negra, com controle automático e sequencial de numeração, permitindo ainda, definir a situação de cada propositura, ou seja, se a propositura foi “aprovada”, “rejeitada”, “retirada” etc., registrar o andamento dos processos, gerar ofícios a partir de sua base de dados como também registrar as respostas dos mesmos;


 


12.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, texto e demais dados pertinentes ao Código Tributário do Município, ao Regimento Interno da Câmara e outros códigos e demais normas legais com textos extensos;


 


13.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos, e demais dados pertinentes a todos os atos da mesa e atos da presidência, permitindo ainda, o controle do andamento dos processos e o registro de suas alterações;


 


14. Disponibilização, visualização, acesso, consulta, pesquisa, busca e emissão de relatórios - inclusive para impressão e/ou para ser salvo pelo usuário, principalmente em formato PDF, de todas as proposituras legislativas apresentadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, acessível diretamente através do site da Câmara Municipal de Serra Negra, através de link específico a ser disponibilizado pela Empresa contratada para desenvolver o software do Controle do Processo Legislativo da Câmara Municipal de Serra Negra, devendo obrigatoriamente as proposituras serem atualizadas automaticamente após o seu lançamento ou inclusão no respectivo software de Controle de Processo Legislativo, possibilitando-se que as pesquisas possam ser realizadas pelo usuário, escolhendo-se as proposituras de um vereador específico ou de todos os vereadores de uma mesma legislatura, por legislatura, por ano, por tipos de proposituras e ou através de seus respectivos números (requerimentos, indicações, moções, emendas, projetos de emenda à Lei Orgânica do Município, de projetos de leis, de decretos legislativos e de resoluções, etc).  


 


15.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todos os atestados e certidões emitidos pela Câmara Municipal de Serra Negra;


 


16.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as portarias emitidas na Câmara Municipal de Serra Negra, permitindo ainda, o controle do andamento dos processos e o registro de suas alterações;


 


17.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as atas da Câmara Municipal de Serra Negra, selecionando informações de outras bases de dados do sistema para a sua confecção através do preenchimento de modelos pré-formatados e o registro de suas alterações;


 


18.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as “Ordens do Dia” da Câmara Municipal de Serra Negra, selecionando informações de outras bases de dados do sistema para a sua confecção através do preenchimento de modelos pré-formatados e o registro de suas alterações;


 


19.     Confecção, edição, registro, arquivamento e recuperação de todos os documentos, textos e demais dados pertinentes a todas as licitações da Câmara Municipal de Serra Negra, permitindo ainda, o controle do andamento dos processos e o registro de suas alterações;


 


20.     Ordenamento das informações cadastradas nas bases de dados, no mínimo com os seguintes recursos, “número/ano”, “código”, “data”, “código/autor” etc.;


 


21.     Consulta a todas as bases de dados e a todos os campos, utilizando-se de ferramenta visual para construção de consultas, possibilitando a formulação de “expressões” de forma “exata”, por “variáveis” e também por “intervalo de datas” e, permitir ainda, salvar tais consultas na base de dados do sistema;


 


22.     Gerador visual de relatórios que permita que o usuário monte seus próprios relatórios e etiquetas, com recursos de impressão e visualização em tela, permitindo ainda, salvar tais relatórios na base de dados do sistema;


 


23.     Controle de gabinete de vereador, com mala direta, controle de visitas, e agenda de compromissos;


 


24.     Restrição de acesso à entrada no sistema e restrições totais ou parciais de leitura, inclusão, alteração e exclusão de registros por categoria de usuário;


 


25.     Registro e controle dos documentos protocolados na base de dados pertinente;


 


26.     Editoração eletrônica com sistema de criptografia, ou seja, ao digitar um texto deverá possibilitar a proteção do mesmo através de codificação criptográfica;


 


27.     Compatibilidade com sistemas operacionais gráficos de rede, devendo possuir interface gráfica com ícones, botões, sobreposição de janelas e demais recursos, inclusive o acionamento de comandos com o uso do mouse;


 


28.     O sistema de controle de patrimônio deverá permitir a entrada dos bens adquiridos inserindo no mínimo a chapa, data de aquisição, classe, localização, número da nota fiscal, valor da aquisição, marca e modelo, assim como permitir o cadastramento do fornecedor do bem;


 


29.     O sistema de controle de patrimônio deverá emitir relatório de inventário com chapa, ano, descrição, localização, valor de aquisição e valor atualizado, após depreciação;


 


30.     O sistema do patrimônio deverá permitir o controle de baixas dos bens cadastrados, com registro de no mínimo os seguintes itens: motivo da baixa, data da baixa, valor da baixa, número do decreto, data da publicação e veículo de publicação;


 


31.     O sistema do patrimônio deverá permitir a reavaliação e o lançamento dos novos valores dos bens cadastrados;


 


32.     O sistema do patrimônio deverá efetuar mensalmente as depreciações e amortizações dos bens cadastrados, inclusive dos saldos residuais;


 


33.     O sistema do patrimônio deverá estar apto e compatível a efetuar os lançamentos mensais das depreciações e amortizações, mediante integração ao sistema contábil;


 


34.     O sistema de controle de almoxarifado deverá garantir o controle do saldo em estoque dos itens com base no estoque mínimo previamente estabelecido pela Câmara Municipal;


 


35.     O sistema de controle de almoxarifado deverá possibilitar a geração visual de relatórios predefinidos (analítico item por item, com a movimentação de cada item e controle por grupo de itens), conforme normatização do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (expediente, gráfica, material de consumo, gêneros alimentícios etc.), disponibilizando recursos de impressão e visualização em tela, permitindo salvar os relatórios do sistema nos formatos .pdf e .rtf;


 


36.     O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir o cadastro de usuários e a definição da permissão de acesso ao sistema com controle de acesso e operações realizadas pelo usuário;


 


37.       O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir a inserção, alteração e exclusão de informações do cadastro além de pesquisar registros anteriormente inseridos referentes aos itens do almoxarifado, localização e fornecedores;


 


38.       O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir o cadastro de entrada de itens no almoxarifado, com o lançamento do número de nota fiscal, ordem de compra e fornecedor;


 


39.     O sistema de controle de almoxarifado deverá permitir o cadastro de saída de itens do almoxarifado, com a indicação do destino do item e o solicitante;


 


40.        O sistema de controle de almoxarifado deverá gerar relatórios pertinentes às informações de movimentação dos itens cadastrados, com opções de filtro por período, por item e por fornecedor, além de filtros por tipo de movimentação, como entrada, saída ou ambos;


 


41.       O sistema de controle de almoxarifado deverá gerar relatório analítico do almoxarifado, por item, contendo data da movimentação, número da nota fiscal de aquisição, número da requisição de saída, valor unitário, valor total, quantidade atualmente em estoque e o valor do estoque;


 


42.     O sistema de controle de almoxarifado deverá gerar relatório analítico do almoxarifado, por grupo, contendo a descrição de cada item do grupo, especificação de medida, estoque inicial, valores inicial unitário e total, quantidade de entrada no almoxarifado, valor da entrada unitário e total para cada item do grupo, quantidade consumida no período, quantidade final em estoque, valor unitário de cada item e valor total do estoque. Deverá, também, exibir a totalização inicial de entrada, saída e atual, expressas em reais.


 


 


02 - SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E FOLHA DE PAGAMENTO


 


1.       O sistema de contabilidade deverá realizar todas as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e demais órgãos fiscalizadores do Brasil pertinentes à publicação via internet das informações contábeis e financeiras da Câmara Municipal;


 


2.       O sistema deverá atender plenamente a legislação em vigor durante o período contratual, inclusive a Instrução Normativa nº 28, de 05 de maio de 1999, que estabelece regras para a implementação do “Home Page Conta Públicas”, de que trata a Lei Federal nº 9.755/98, Lei nº 101, de 4 de maio de 2000,  Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, Decreto nº 7.185, de 27 de maio de 2010, e demais legislações que alterem ou acrescentem normatizações a respeito;


 


3.       O sistema deverá permitir a impressão dos relatórios e anexos previstos no Projeto AUDESP, fases 01, 02, 03 e 04, além de validar credores e fornecedores;


 


4.       O sistema deverá permitir a impressão dos livros diário, razão e caixa, do balancete contábil e do balancete conta corrente e demais relatórios previstos na instrução normativa 02/2008 do TCESP, na Lei Federal 4320/64 e na Lei Complementar 101/2000 e suas alterações;


 


5.       O sistema deverá gerar mensalmente arquivo XML, do movimento contábil, o qual deverá estar em conformidade às normas legais para o armazenamento  no sistema AUDESP;


 


6.       O sistema deverá estar apto a efetuar os lançamentos contábeis mensais da folha de pagamento dos servidores e vereadores, além dos encargos sociais, através de um sistema que possibilite a integração ao sistema contábil;


 


7.       O sistema de contabilidade deverá estar apto a registrar fenômenos econômicos resultantes ou independentes da execução orçamentária;


 


8.       O sistema deve estar apto à implantação do sistema de custos;


 


9.       O sistema deve estar apto ao registro dos fenômenos contábeis e econômicos e financeiros por competência;


 


10.     O sistema deverá permitir a impressão dos relatórios em impressora local e em rede, bem como a exportação para os formatos: PDF, HTML, EXCEL, RTF, CSV, sempre possibilitando a visualização em tela antes da impressão;


 


11.     O sistema deverá possibilitar o cadastro de Entidade onde é possível vincular a um Órgão cadastrado e informar por exercício no mínimo a assinatura do Presidente, Contador e/ou Tesoureiro e os valores quadrimestrais da RCL – Receita Corrente Liquida;


 


12.     O sistema deverá permitir o cadastro de Órgão de acordo com o orçamento público e com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


13.     O sistema deverá permitir o cadastro das Unidades (Orçamentárias e Executoras) de acordo com o orçamento público e com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


14.     O sistema deverá permitir o cadastro do PPA com as informações da lei que o criou como a data de envio, data de aprovação, data de devolução ao executivo, número de protocolo, ano inicial e final (quadriênio) e apontamento para arquivo e/ou inserção do texto completo da Lei, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


15.     O sistema deverá permitir o cadastro da LDO com as informações da lei que o criou como o ano, data de envio, data de aprovação, data de devolução ao executivo, número de protocolo e apontamento para arquivo e/ou inserção do texto completo da Lei, relacionando-a com o PPA,  requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


16.     O sistema deverá permitir o cadastro da LOA com as informações da lei que o criou como o ano, data de envio, data de aprovação, data de devolução ao executivo, número de protocolo e apontamento para arquivo e/ou inserção do texto completo da Lei, relacionando-a com a LDO, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


17.     O sistema deverá permitir o cadastro do Programa de Governo contendo no mínimo o código, nome, data de início e término, valor, objetivos, função de governo e PPA de origem, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


18.     O sistema deverá permitir o cadastro das Ações de Governo contendo no mínimo o código, nome, tipo da ação (projeto, atividade, operação especial, reserva de contingência), valor, subfunção de governo e PPA de origem, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


19.     O sistema deverá possuir cadastro pré-definido de Função e Subfunção de Governo adotada pelo AUDESP-TCE/SP, permitindo ao usuário realizar sua manutenção caso necessário;


 


20.     O sistema deverá possuir cadastro pré-definido da Classificação da Despesa conforme o modelo AUDESP/PCASP contendo as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP, conforme consta do “anexo_ii_-tabelas_de_escrituracao_contabil_-_auxiliares”, bem como permite a correlação com as contas do Plano de Contas AUDESP/PCASP;


 


21.     O sistema deverá permitir o cadastro das Dotações, contendo no mínimo a codificação institucional, funcional-programática, fonte de recursos, código de aplicação e a classificação da despesa até o nível de elemento, permitindo ainda a inclusão das cotas mensais da previsão de desembolso, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


22.     O sistema deverá permitir o cadastro das Receitas, contendo no mínimo o código, nome, fonte de recursos, código da aplicação e classificação da receita, permitindo ainda a inclusão das cotas mensais da previsão de arrecadação conforme requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


23.     O sistema deverá permitir o cadastro das Transferências Financeiras a Receber e a Conceder, contendo no mínimo o tipo (a receber/a conceder), nome, fonte de recursos, código da aplicação órgão de origem e/ou destino, conta bancária, permitindo ainda a inclusão das cotas mensais da previsão da transferência, conforme requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


24.     O sistema deverá permitir o cadastro dos Domicílios Bancários com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


25.     O sistema deverá permitir o cadastro do Credor/Fornecedor com as informações mínimas requeridas pelo AUDESP-TCE/SP, bem como o registro de suas contas bancárias;


 


26.     O sistema deverá permitir o cadastro de Inscrição Genérica com as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


27.     O sistema deverá permitir o cadastro da Licitação contendo no mínimo: número da licitação, data da licitação, modalidade, regime de execução, data e veículo utilizado para publicação, assim como as datas de inicio e término do recebimento das propostas, data da adjudicação, homologação, data da entrega e objeto da licitação, requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


28.     O sistema deverá permitir o cadastro do Contrato e os Termos Aditivos contendo as informações mínimas requisitadas pelo AUDESP-TCE/SP;


 


29.     O sistema deverá permitir o cadastro de Alteração Orçamentária com a movimentação de valores entre as dotações (crédito suplementar, especial e extraordinário), juntamente com o cadastro da legislação que autorizou e que fez a regulamentação;


 


30.     O sistema deverá permitir o cadastro de movimentação de valores dos bens patrimoniais e de almoxarifado, com a opção de entrada, saída e ajustes;


 


31.     O sistema folha de pagamento deverá estar apto a atender as exigências do projeto “AUDESP”, Fase I, II, III e IV, com o efetivo controle do sistematizado de RH, aos demais setores, além dos procedimentos aplicáveis à prestação de informações de pessoal, aos registros de movimentação de agentes públicos, ao gerenciamento da folha de pagamento, ao cadastro de agentes públicos, ao controle de concessão de aposentadoria e pensão, além de contratos de terceiros;


 


32.     O sistema de folha de pagamento deverá efetuar os lançamentos contábeis mensais dos servidores e vereadores além dos encargos sociais, através de um sistema que possibilite a integração ao sistema contábil;


 


33.     O sistemas contábil e de folha de pagamento devem possibilitar a integração a um Sistema de Portal da Transparência conforme Legislação em vigor;


 


34.     Além disso todos os sistemas devem estar aptos a possibilitar atualizações a fim de atender às exigências legais que porventura venham a ocorrer;


 


35.     O sistema de contabilidade pública deverá atender às exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, especialmente quanto ao Projeto AUDESP, devendo ser atualizado sempre que ocorrer alterações; estando em conformidade ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público “PCASP” conforme Portaria MF nº 548, de 22/11/2010;


 


36.     O sistema de contabilidade deverá permitir a realização de todas as operações necessárias para atendimento à Lei Federal 4.320/64 e suas alterações;


 


37.     O sistema de contabilidade deverá permitir o controle do movimento da tesouraria da Câmara Municipal;


 


38.     O sistema de contabilidade deverá possibilitar a impressão dos relatórios e anexos previstos no Projeto AUDESP, fases 01, 02, 03 e 04, além de validar credores e fornecedores;


 


39.     O sistema de contabilidade deverá permitir a impressão dos livros diário, razão e caixa, do balancete contábil e do balancete conta corrente e demais relatórios previstos na instrução normativa 02/2008 do TCESP, na Lei Federal 4320/64 e na Lei Complementar 101/2000 e suas alterações;


 


40.     O sistema de contabilidade devera ter controle de adiantamento de viagem com prestação de contas e cadastro de documentos;


 


41.     O sistema de contabilidade deverá permitir estorno de lançamentos de tesouraria, mesmo que já tenham sido pagos;


 


42.     O sistema de contabilidade de gerar mensalmente arquivo XML, do movimento contábil, o qual deverá estar em conformidade às normas legais para o armazenamento  no sistema AUDESP;


 


43.     O sistema de folha de pagamento deverá realizar cálculos de salários dentro do regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, assim como de eventuais estatutários e vereadores, de acordo com as exigências legais;


 


44.     O sistema de folha de pagamento deverá realizar os cálculos de férias e rescisão de contrato;


 


45.     O sistema de folha de pagamento deverá ser atualizado sempre que a Caixa Econômica Federal realizar alterações nos sistemas de RAIS, SEFIP, DIRF (Receita Federal), CAGED;


 


46.     O sistema de folha de pagamento deverá possuir meio de controle de empréstimos consignados que apure a quantidade de parcelas do empréstimo e proceda aos descontos mensais de maneira automática até a sua liquidação;


 


47.     O sistema de folha deverá efetuar os lançamentos contábeis mensais da folha de pagamento dos servidores e vereadores, além dos encargos sociais, através de integração ao sistema contábil;


 


48.     O sistema de folha deverá estar apto à atender as exigências do projeto  “AUDESP”, Fases I, II, III e IV, com o efetivo controle do sistematizado de RH  e dos procedimentos aplicáveis à prestação de informações de pessoal, aos registros de movimentação de agentes públicos, ao gerenciamento da folha de pagamento, ao cadastro de agentes públicos, ao controle de concessão de aposentadoria e pensão.


 


 


03 - SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA


 


O Sistema de Consulta Pública pela Internet deverá fornecer a possibilidade dos cidadãos, previamente cadastrados pela internet no próprio sistema, contribuírem com opiniões sobre a definição de políticas públicas do Município de Serra Negra, com as seguintes características funcionais obrigatórias:


 


1.       O sistema deverá adotar o e-mail do usuário como username para acessar o sistema e permitir que o próprio usuário escolha sua senha de acesso com no mínimo 4 caracteres e no máximo 10 caracteres;


 


2.       O sistema deverá permitir que somente usuários cadastrados possam contribuir para as consultas públicas em andamento;


 


3.       O sistema deverá permitir o cadastramento prévio de usuários solicitando pelo menos as seguintes informações: nome, telefone, endereço e e-mail;


 


4.       O sistema deverá possibilitar a exibição, no site da Câmara Municipal, das consultas públicas em andamento apresentando no mínimo as informações: número da consulta pública, ementa da consulta pública, data de início e data de término;


 


5.       Para as consultas públicas finalizadas o sistema deverá exibir as seguintes informações: número da consulta pública, ementa da consulta pública, data de início, data de término, relatório das contribuições e publicação final, permitindo aos usuários a possibilidade de download do arquivo em formato .pdf;


 


6.       Para facilitar a localização de consulta pública o sistema deverá permitir que o usuário possa localizar, através de um recurso de busca, pelo nome da consulta pública;


 


7.       Após o usuário escolher a consulta pública que deseja contribuir o sistema deverá mostrar o texto completo sobre o assunto da consulta pública, assim como possibilitar que sejam disponibilizados arquivos em formato .pdf e vídeos referentes ao tema da consulta pública;


 


8.       O sistema deverá permitir que o usuário possa contribuir com a consulta pública através de questões com múltipla escolha, várias respostas e com texto livre para digitação;


9.       Após encerrada a contribuição o sistema deverá fornecer um número correspondente ao ticket da contribuição, o qual deverá ser único e garantir ao usuário  que a contribuição foi enviada;


 


10.     O sistema deverá permitir a gerência das consultas públicas através de um administrador;


 


11.     O administrador do sistema poderá criar uma consulta pública, sendo ele o responsável para publicar o respectivo texto, vídeos e arquivos PDF;


 


12.     O sistema deverá permitir que o administrador elabore as questões de múltipla escolha, assim como questões cuja a resposta permita texto livre para digitação;


 


13.     O sistema deverá permitir que o administrador cadastre pelo menos as seguintes informações para publicar uma consulta pública: nome, ementa, descrição, data e hora de início, data e hora de término, arquivos em PDF e arquivos em vídeo;


 


14.     O sistema deverá permitir que o administrador visualize todas as consultas públicas (não publicadas, em andamento e encerradas);


 


15.     O administrador do sistema poderá alocar analistas para avaliar as contribuições referentes às consultas públicas em andamento, sendo que o sistema deverá exigir que sejam alocados o número de no mínimo três analistas para cada consulta pública;


 


16.     O administrador deverá ter acesso, ao término da consulta pública, às estatísticas das questões múltipla escolha;


 


17.     O administrador determinará o prazo da consulta pública, informando ao sistema data e hora para término e início não inferior a vinte dias corridos;


 


18.     O administrador deverá ter acesso ao andamento dos trabalhos dos analistas quanto às contribuições cadastradas, podendo verificar quantas contribuições foram analisadas, quantas restam a analisar e a quantidade de contribuições aceitas e rejeitadas;


 


19.     O sistema deve indicar ao administrador o georeferenciamento do usuário que contribuir na consulta pública, mediante os dados informados no cadastro;


 


20.     O analista deverá ter cadastro prévio no sistema de consulta pública com senha individualizada;


 


21.     Deverá o sistema permitir que o analista veja as contribuições dos usuários, permitindo-o aceitar ou rejeitar a contribuição, mediante justificativa escrita;


 


22.     O sistema deverá permitir que o analista, mediante os critérios prévios estabelecidos pelo administrador, classifique a contribuição;


 


23.     O sistema de consulta pública registrará como rejeitada uma contribuição somente quando a maioria dos analistas tiverem rejeitado a referida contribuição;


 


24.     O sistema de consulta pública deverá enviar para o e-mail do usuário, após o cadastramento, username e senha de acesso;


 


25.     O sistema de consulta pública, após a alocação de analista, deverá enviar automaticamente e-mail para o mesmo, informando a consulta pública da qual ele fará a análise das contribuições;


 


26.     O sistema de consulta pública deverá permitir ao administrador do sistema imprimir relatório de todas as contribuições rejeitadas com as justificativas dos analistas;


 


27.     O sistema de consulta pública informará ao administrador do sistema a quantidade de contribuições das consultas públicas em andamento;


 


28.     O sistema de consulta pública deverá permitir que o relatório das contribuições possibilite a visualização gráfica das contribuições e dos registros de cadastro dos usuários;


 


29.     O treinamento relativo ao sistema deverá permitir que os aprendizes façam uma consulta pública desde a criação até o encerramento, estabelecendo a prática do curso ministrado.


 


04 - SISTEMA DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA


 


O Sistema de Portal da Transparência deverá realizar o gerenciamento e o serviço de hospedagem de todas as informações publicadas no portal de internet da Câmara Municipal, incluindo sistema de busca de documentos, considerando principalmente as leis e proposituras do Poder Legislativo, as despesas financeiras, os vencimentos/salário de forma individualizada, a descrição dos cargos, cadastro de licitações, contratos, termos aditivos e demais exigências da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), com as seguintes características funcionais obrigatórias:


 


1.       O software deverá permitir o fornecimento de informações essenciais para a transparência, como a íntegra dos editais de licitação, resultados dos editais de licitação e contratos na íntegra. Deverá permitir cadastramentos, alterações e exclusões de contratos realizados pela Câmara Municipal com, no mínimo, as seguintes informações: número, descrição, objeto, tipo de contratação, nome do contratado, data de assinatura e valor do contrato, permitindo ainda anexar, pelo menos em formato PDF, o contrato e outros documentos anexos ao contrato, assim como os termos aditivos;


 


2.       O software deverá permitir a disponibilização de informações concernentes a procedimentos licitatórios, como modalidade, data, valor, número/ano do edital e objeto. Deverá permitir o cadastramento, alterações e exclusão das licitações realizadas pela Câmara Municipal com no mínimo as seguintes informações: modalidade, sub-modalidade, regime de execução, classificação, número, data de abertura e prazo final para entrega das propostas e demais informações necessárias, permitindo ainda anexar pelo menos em formato PDF o edital e outros documentos como, por exemplo, “Errata” e “Termo de Homologação”;


 


3.       O software deverá permitir a indicação da remuneração individualizada por nome do agente público (remuneração bruta, descontos legais, remuneração liquida), inclusive cargos comissionados, concursados e vereadores. Deverá permitir o cadastramento, alterações e exclusão dos cargos e salários da Câmara Municipal com, no mínimo, as seguintes informações: nome do cargo (denominação), referência do cargo e salário base, permitindo, ainda, a exportação dos dados em formato CSV, para cumprir a exigência de dados abertos;


 


4.       O software deverá permitir a divulgação do pagamento de diárias e passagens por nome do favorecido, data, destino, cargo e motivo da viagem;


 


5.       O software deverá permitir o gerenciamento de acesso dos usuários nas funcionalidades do sistema, sendo prerrogativa do administrador cadastrar os usuários e suas respectivas senhas de acesso ao sistema, vinculando o acesso do usuário cadastrado as funcionalidades;


 


6.       O software deverá permitir ao administrador o gerenciamento da estrutura no menu (botões) do Portal da Transparência de acesso as informações de forma gráfica, sem utilizar linguagem de programação, ou seja, o administrador poderá inserir ou retirar um novo link (botão) no Menu do Portal da Transparência;


 


7.       O software deverá permitir parametrizar cores no portal da transparência permitindo, no mínimo, a definição das cores de botão na página, cor de fundo da página, cor de titulo na página e cor de textos;


 


8.       O software deverá permitir a integração com a base de dados dos softwares de contabilidade pública, software de folha pagamento e o software de controle do processo legislativo para publicação e consulta dos trabalhos da Câmara Municipal;


 


9.       O software deverá permitir o cadastramento de perguntas e respostas frequentes da sociedade, realizando no mínimo o preenchimento do campo pergunta e resposta, permitindo que o administrador possa alterar e excluir questões, além de poder pesquisar as perguntas e repostas cadastradas;


 


10.     O software deverá permitir a inserção de arquivo no mínimo em formato PDF da estrutura organizacional da Câmara Municipal, indicando o endereço, telefones e horários de atendimento ao público, permitindo ainda a possibilidade de exclusão do arquivo;


 


11.     O software deverá registrar LOGs do administrador do sistema, considerando, no mínimo, data, hora, usuário e operação realizada, permitindo ainda realizar pesquisa nos registros de LOGs, considerando no mínimo informações como: data, nome do usuário e operação realizada;


 


12.     O software deverá permitir cadastramentos, alterações e exclusões mensais de funcionários da Câmara Municipal com, no mínimo, as seguintes informações: mês referência, nome do funcionário, cargo, total de proventos, total de descontos e valor líquido, permitindo, ainda, a exportação dos dados em formato CSV, para cumprir a exigência de dados abertos;


 


13.     O sistema deverá possibilitar ao administrador: permissão para responder pedidos do e-SIC; gerenciar arquivamento de documentos (PDF); gerenciar conteúdo do FAQ; gerenciamento de arquivamento de processos licitatórios; gerenciar tabela de cargos; gerenciar lançamentos de salários e subsídios; gerenciar organograma; gerenciamento de arquivamento de contratos; visualizar registro de eventos do sistema (LOG); gerenciamento de arquivamento de termos aditivos de contratos; visualização de utilização do espaço em Dis;


 


14.     O sistema deverá possibilitar a disponibilização dos relatórios contábeis em formato pdf balancetes contábeis, de despesa, receitas, balanços contábeis, financeiro, patrimoniais, relatórios de gestão fiscal;


 


15.     O sistema deverá esta apto a carregar diariamente e de forma automática todas as informações com relação às despesas e receitas , com base nos dados extraídos do sistema contábil;


 


16.     O sistema deverá disponibilizar a movimentação financeira contendo a opção da seleção do exercício, informando:


a) Balancete financeiro mensal;


b) Boletim Diário de caixa/banco contendo de forma detalhada toda a movimentação financeira diária, saldo anterior e saldo atual, data.


 


17.     Com relação ao acesso a informações o sistema deverá contemplar:


 


1) Quanto à despesa disponibilização dos dados referente à despesa em todos os seus estágios com as seguintes informações, com a opção de seleção do exercício a ser consultado. O quadro inicial deverá conter:


a) indicação do mês de referente ao exercício selecionado;


b) valor total empenhado no mês referente ao exercício selecionado;


c) valor total liquidado no mês referente ao exercício selecionado;


d) valor total pago no mês referente ao exercício selecionado;


e) acesso ao detalhamento individual das despesas no mês referente.


 


2) O Detalhamento individual das despesas no mês selecionado deverá conter:


a) data referente;


b) numero do empenho;


c) nome do credor;


d) valor da despesa;


e) tipo de estagio da despesa (empenho/liquidação/pagamento);


f) acesso individual da despesa selecionada.


 


3) O Detalhamento individual da despesa selecionada deverá conter


a) nome do órgão;


b) mês de referencia;


c) ano de exercício;


d) tipo da despesa (estágio da despesa) empenho/liquidação/pagamento;


e) número do processo;


f) regime de empenho;


g) tipo de empenho;


h) número do empenho;


i) CNPJ/CPF do fornecedor;


j) Nome/razão social do fornecedor;


k) data;


l) valor empenhado;


m) indicação da função de governo;


n) indicação da sub-função de governo;


o) indicação do programa;


p) indicação da ação;


q) indicação da fonte de recursos;


r) código de aplicação;


s) modalidade licitatória;


t) elemento (código e descrição da conta contábil referente despesa);


u) histórico da despesa relativo ao bem fornecido ou ao serviço prestado.


 


18.     Quanto à receita o lançamento e o recebimento de toda a receita/transferência de duodécimo, inclusive referente a recursos extraordinários.


 


1) Quadro inicial deverá conter os valore totais da receita com as seguintes informações:


a) exercício;


b) identificação do tipo de recurso (corrente/capital);


c) valor previsto no orçamento;


d) valor executado no exercício;


e) valor anulado (caso ocorra);


f) valor devolvido;


g) acesso aos valores mensais.


 


2) Detalhamento dos valores mensais das receitas contendo:


a) mês;


b) valor previsto no mês;


c) valor executado no mês;


d) valor anulado no mês;


 


e) valor devolvido no mês;


f) acesso individual referente às informações da receita selecionado no mês.


 


3) O detalhamento individual da receita selecionada deverá conter


a) número/ano;


b) data;


c) valor;


d) número do documento;


e) histórico da receita.


O Sistema deverá esta apto a carregar diariamente e de forma automática todas as informações com relação à movimentação financeira, com base nos dados extraídos do sistema contábil.


 


 


05 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO DIGITAL AO CIDADÃO (SIC)


 


1.       O Sistema de Informação Digital ao Cidadão deve realizar o gerenciamento e armazenamento de todos os pedidos de informação feitos pelo sistema digital, além de armazenar as respostas aos pedidos e gerenciar o prazo das respostas. O software do sistema de informação digital ao cidadão deverá ter as seguintes características funcionais obrigatórias:


 


2.       Deverá o software permitir o gerenciamento de funcionários responsáveis pela operação do recebimento e respostas do sistema, sendo prerrogativa do administrador cadastrar os funcionários e suas respectivas senhas de acesso ao sistema;


 


3.       Deverá o software permitir ao administrador e funcionário responsável pelo sistema o gerenciamento dos pedidos de informação realizados digitalmente, assim como seus prazos de respostas, arquivando as respostas e o andamento do procedimento de respostas;


 


4.       O software deverá permitir que o cidadão possa fazer download de formulário específico para realizar o pedido de informação pessoalmente;


 


5.       O software deverá possibilitar a diferenciação entre pedidos de informação de pessoa física ou jurídica, na forma presencial, permitindo download de formulários para pessoa física e para pessoa jurídica;


 


6.       O software deverá solicitar no mínimo as seguintes informações para a formulação dos pedidos de informação para o cidadão: tipo de pessoa (física ou jurídica), nome, documento (CPF/CNPJ/RG) sexo, e-mail, endereço e telefone, de modo, entretanto, que a identificação não inviabilize qualquer pedido;


 


7.       O software deverá permitir ao cidadão que protocolou o pedido de informação fazer o acompanhamento do andamento do seu pedido na Câmara Municipal, mediante a identificação do pedido e do cidadão que solicitou a informação;


 


8.       O software deverá fornecer estatísticas sobre os pedidos de acesso à informação, detalhando dados sobre os pedidos recebidos e respondidos de forma gráfica;


 


9.       O software deverá facultar ao cidadão o formato em que deseja receber a resposta, sendo que, no mínimo, deve oferecer possibilidade de resposta por e-mail, por correio ou mediante retirada pessoalmente, na sede da Câmara Municipal.


 


 


 


DA DEMONSTRAÇÃO / AMOSTRA DO SISTEMA


 


A demonstração do objeto deste certame (amostra dos sistemas/módulos e suas funcionalidades) será exigida somente ao licitante declarado VENCEDOR* desta licitação pelo pregoeiro, para comprovar/garantir que esta solução atende/cumpre aos requisitos mínimos deste Anexo, conforme declarado pelo licitante em sua proposta comercial.


 


Esta demonstração será realizada em sessão pública, nas dependências da Câmara Municipal de Serra Negra, em até 08 (OITO) dias úteis (da declaração de vencedor pelo pregoeiro), juntamente com os setores competentes e pelos quais serão utilizados os softwares objeto deste procedimento licitatório, além da Secretaria Geral Administrativa da Câmara Municipal de Serra Negra e demais interessados, onde se lavrará parecer/ata acerca desta análise.


 


Caso a licitante não atenda os requisitos mínimos exigidos neste anexo, este será DESCLASSIFICADO e será chamada a licitante com a oferta subseqüente de menor preço global mensal para nova sessão e demais verificações contidas neste edital, e assim sucessivamente. 


 


*Momento onde o pregoeiro adjudica o processo. 


 


 


 


 


 


 


VEREADOR DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO


Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



ANEXO III – MODELO PROPOSTA COMERCIAL



 


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016


OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


 



NOME DO LICITANTE:


CNPJ:


TELEFONE DO LICITANTE:



 


 


 


 


                   DECLARAMOS POR ESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO QUE NOSSA PROPOSTA COMERCIAL É A SEGUINTE:


 


 







































SISTEMA /MÓDULO  (LOTE ÚNICO)



PREÇO MENSAL (R$)



1



SISTEMAS DE INFORMATIZAÇÃO DE SECRETARIA, CONTROLE DE PROCESSO LEGISLATIVO E CONTROLE DE PATRIMÔNIO E DE ALMOXARIFADO



 



2



SISTEMAS DE CONTABILIDADE PÚBLICA E FOLHA DE PAGAMENTO



 



3



SISTEMA DE CONSULTA PÚBLICA



 



4



SISTEMA DE PORTAL DA TRANSPARÊNCIA



 



5



SISTEMA DE INFORMAÇÃO DIGITAL AO CIDADÃO (SIC)



 



SOMATÓRIO DOS PREÇOS DOS SISTEMAS (TOTAL VALOR MENSAL)



 



 


DECLARAMOS PARA OS DEVIDOS FINS QUE NOSSO PRODUTO OFERTADO ATENDE NA ÍNTEGRA TODAS AS CLÁUSULAS, EXIGÊNCIAS e FUNCIONALIDADES ESPECIFICADAS NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL ACIMA CITADO, EM ESPECIAL AO SEU ANEXO 2 (ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO).


 


 


 


SERRA NEGRA, _____ DE _______________ DE 2016


 


 


 


 


_______________________________________


ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL


 


 



 


ANEXO IV - TERMO DE CREDENCIAMENTO (modelo/sugestão)


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016


OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


A empresa ________________, com sede na _____________, C.N.P.J.  nº _______________, representada pelo(a) Sr.(a) ______________, CREDENCIA o(a) Sr.(a) ____ ,  ______________ (CARGO), portador(a) do R.G. nº ______________ e C.P.F. nº _______________________, para representá-la perante a Câmara do Município de Serra Negra em licitação na modalidade Pregão nº 004/2016, podendo FORMULAR LANCES, NEGOCIAR PREÇOS E PRATICAR TODOS OS ATOS INERENTES AO CERTAME, INCLUSIVE INTERPOR E DESISTIR DE RECURSOS EM TODAS AS FASES LICITATÓRIAS.


 


 


ASSINATURA / DATA


 


Na apresentação desta procuração a mesma deverá vir acompanhada do contrato social da proponente ou de outro documento, onde esteja expressa a capacidade / competência do outorgante para constituir o mandatário.


 


(Apresentar no início da sessão)


 



 


 


 


 



 


ANEXO V - DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016


OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


Eu (nome completo), RG  nº (XXX), representante legal da (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº (XXX),  DECLARO,  sob  as  penas  da  lei,  que empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão nº (004/2016), realizado pela Câmara Municipal de Serra Negra/SP, INEXISTINDO QUALQUER FATO IMPEDITIVO DE SUA PARTICIPAÇÃO NESTE CERTAME, INCLUSIVE NO QUE VERSA O ARTIGO 200* DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA .


 


 


*Art. 200 - Não poderão contratar com o Município o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores, os Secretários Municipais e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consangüíneo, até o segundo grau, ou por adoção.


 


 


ASSINATURA / DATA


 


(Apresentar no início da sessão)


 



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 



 


ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016


OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa (denominação da pessoa jurídica), CNPJ nº (XXX) é microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, cujos termos DECLARO conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão nº (004/2016), realizado pela Câmara Municipal de Serra Negra/SP. DECLARO ainda que esta empresa NÃO ESTÁ enquadrada em nenhuma das hipóteses do art. 3º, §4º da Lei acima citada (Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006). 


 


ASSINATURA / DATA


 


(Apresentar no início da sessão)


 


 


 



 


 


 


 



ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016


OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


 


Eu (nome completo), representante legal da empresa (denominação da pessoa jurídica), interessada em participar do Pregão Presencial nº (28/2016), da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, declaro, sob as penas da lei, que, nos termos do § 6º do artigo 27 da Lei nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, a (denominação da pessoa jurídica) encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.


 


 


ASSINATURA / DATA


 


(Incluir a declaração acima no envelope “documentos de habilitação”)



 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


 


- ANEXO VIII - RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS -


 


                        Para melhor atendimento, e racionalização dos serviços de Licitação, solicitamos a V.S.ª, o especial obséquio de nos fornecer as seguintes informações, preenchendo esta ficha, para no caso de sua empresa vir a ser a vencedora, já termos os dados necessários para a elaboração do contrato/pedido de material e ordem de pagamento.


 



 


RAZÃO SOCIAL:             


 



 



 


ENDEREÇO COM CEP:


 



 



 


CNPJ:                                                                                    INSCRIÇÃO ESTADUAL:


 



 


 


* CONTATO REFERENTE À LICITAÇÃO (assuntos referentes aos documentos de documentação / proposta comercial / outros)


 


NOME                            : ..................................................................................................................................................


TELEFONE COM DDD          :................................................................


FAX COM DDD                  :................................................................


CELULAR COM DDD                        :................................................................


EMAIL                            :................................................................


 


 


* CONTATO REFERENTE À ENTREGA DOS PRODUTOS (assuntos gerais referentes a entregas dos produtos)


 


NOME:                           .....................................................................................................................................................


TELEFONE COM DDD          :................................................................


FAX COM DDD                  :................................................................


CELULAR COM DDD                        :................................................................


EMAIL                            :................................................................


 


 


* PESSOA QUE ASSINARÁ O INSTRUMENTO CONTRATUAL


 


NOME:                           ................................................................................................................................................


TELEFONE COM DDD          :................................................................


CARGO QUE OCUPA            :................................................................


RG:                               :................................................................


CPF:                              :................................................................


EMAIL                            :................................................................


 


 



PARA EFEITO DE PAGAMENTO:


 


BANCO                          :


C/C Nº.                         :


AGENCIA Nº.                  :


CIDADE                         :



 


OBS: FAVOR APRESENTAR ESTA FOLHA (DEVIDAMENTE PREENCHIDA) DENTRO DO ENVELOPE “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ou PROPOSTA COMERCIAL”. A SUA NÃO APRESENTAÇÃO NÃO IMPLICARÁ NA INABILITAÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO DO LICITANTE


 


RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL


(Anexo IX)


 


PREGÃO PRESENCIAL N. 004/2016


OBJETO: LOCAÇÃO DE SOFTWARES CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.


 


DADOS DA EMPRESA


 


RAZÃO SOCIAL    : ................................................


CNPJ             : ......................................................


E-MAIL         : ......................................................


CIDADE         : ......................................................


TELEFONE     : .......................................................


DATA            : .......................................................


 


OBTIVEMOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA/SP, NESTA DATA, CÓPIA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO DA LICITAÇÃO ACIMA CITADA.


 


......................................................................


NOME LEGÍVEL


 


 


SENHOR LICITANTE,


 


Visando à comunicação futura entre a Câmara Municipal de Serra Negra e sua Empresa, solicitamos a Vossa Senhoria preencher este recibo de retirada do Edital e remetê-lo à Comissão Permanente de Licitações da Câmara Municipal de Serra Negra, pelo e-mail secretaria@cmserranegra.sp.gov.br ou fax (19) 3892-2024.


 


A não remessa deste recibo exime a Câmara da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.


 


 


Recomendamos, ainda, consultas à página (www.cmserranegra.sp.gov.br) para eventuais comunicações, esclarecimentos ou impugnações disponibilizados acerca do processo licitatório.   


 


 


                                                ---------------------------------------------


 


                           EDITAL DE LICITAÇÃO


 


PREGÃO PRESENCIAL – “MENOR PREÇO”


 


= LOCAÇÃO DE PROGRAMAS DE INFORMÁTICA - SOFTWARES =


 


CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/SP


CNPJ: 49.592.728/0001-49


 


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091/2016


 


LICITAÇÃO Nº 04/2016 CMSN


 


OBJETO:Locação de softwares necessários para o funcionamento e a realização das funções e atribuições da Câmara Municipal de Serra Negra – Estado de São Paulo, consistentes em sistemas de informatização de secretaria, controle de processo legislativo, controle de patrimônio e almoxarifado, de contabilidade pública e folha de pagamento, de realização de consultas públicas pela internet, de portal da transparência e de sistema de informação digital ao cidadão - SIC, para uso do Poder Legislativo Municipal, cujas descrições constam do anexo 2.


 


ORIGEM DAS SOLICITAÇÕES E DIRETORIAS ATENDIDAS:Secretaria, Departamento Legislativo e Departamento Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra/SP.


 


LOCAIS DE PUBLICAÇÃO:


- Diário Oficial do Estado de São Paulo – Imprensa Oficial;


- Diário Oficial do Município de Serra Negra/SP;


- Jornal DCI;


- Site oficial da Câmara Municipal de Serra Negra na internet: www.cmserranegra.sp.gov.br


- Quadro de avisos da Câmara Municipal de Serra Negra.


 


DATAS RELATIVAS AO CERTAME:


Data da realização: 29 de junho de 2016 (quarta-feira).


 


Horário de início da sessão (início do credenciamento / entrega da declaração que cumpre os requisitos de habilitação, entrega dos envelopes e declaração de microempresa ou empresa de pequeno porte): 13h30min.


 


ENDEREÇOS PARA INFORMAÇÕES:


Site: www.cmserranegra.sp.gov.br


E-mail: secretaria@cmserranegra.sp.gov.br


Telefones: (19) 3892.2024 e 0800.770.5488


Horário de expediente: das 8h00 às 17h (de segunda à sexta-feira)


 


 


 


LOCAL PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES:


Sede da Câmara Municipal de Serra Negra, na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, “Centro de Convenções Circuito das Águas”, mezanino, salas 6 e 7.


 


DOS ANEXOS INTEGRANTES DO EDITAL:


Integram o edital, como se nele estivessem transcritos, os anexos abaixo relacionados, dispostos na seguinte ordem:


ANEXO 01     : MINUTA DO CONTRATO;


ANEXO 02     : ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO DESTE PREGÃO;


ANEXO 03     : MODELO APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA;


*ANEXO 04    : MODELO / TERMO DE CREDENCIAMENTO;


                    *ANEXO 05    : DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E  INEXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO IMPEDITIVO À PARTICIPAÇÃO;


*ANEXO 06    : PREFERÊNCIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/06


ANEXO 07     : DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO REGULAR PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO


ANEXO 08     : RESUMO DOS DADOS CADASTRAIS DO LICITANTE.


ANEXO 09     : COMPROVANTE DE RETIRADA DO EDITAL


 


 



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