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Projetos das Sessões de 23 04 2018 - 23/04/2018

PROJETO DE LEI NO 20 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
              (Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade XV de Agosto, com sede na cidade de Socorro, objetivando a concessão de descontos nas mensalidades dos cursos oferecidos, aos servidores da Prefeitura Municipal e seus dependentes)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio e respectivos termos aditivos com a Faculdade XV de Agosto, com o objetivo de conceder descontos pré-estabelecidos pela Instituição de Ensino, nas mensalidades dos cursos oferecidos por ela, aos servidores da Prefeitura Municipal e seus dependentes, conforme termo de convênio a ser celebrado.

Art. 2o As eventuais despesas com a execução do objeto constante desta Lei correrão por dotação própria constante do orçamento vigente, podendo ser suplementada sempre que necessário.

Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 15 de fevereiro de 2018.


SIDNEY ANTONIO FERRARESSO
- PREFEITO MUNICIPAL -

Serra Negra, 15 de fevereiro de 2018

MENSAGEM no 010 / 2018

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis o incluso Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e respectivos termos aditivos com a Faculdade XV de Agosto, com o objetivo de conceder descontos pré-estabelecidos pela Instituição de Ensino, nas mensalidades dos cursos oferecidos por ela, aos servidores da Prefeitura Municipal e seus dependentes.
Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,


SIDNEY ANTONIO FERRARESSO
- PREFEITO MUNICIPAL -

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PROJETO DE LEI NO 32 DE 13 DE ABRIL DE 2018

(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)

  O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 13.631,65 (treze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais para as escolas municipais. 

Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de superávit financeiro, verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Federal através do Programa Brasil Carinhoso. 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 13 de abril de 2018.

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO
- Prefeito Municipal -

Serra Negra, 13 de abril de 2018.

MENSAGEM no 21/2018

Senhor Presidente,

Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 13.631,65 (treze mil, seiscentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), que será destinado para atender despesas com a aquisição de equipamentos e materiais para as escolas municipais. 
Os recursos de cobertura correrão por conta do superávit financeiro, verificado no exercício anterior, motivado pela transferência do Governo Federal através do Programa Brasil Carinhoso. 
Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

SIDNEY ANTONIO FERRARESSO
- Prefeito Municipal -

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 2018

   (Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal)

A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:
  Art. 1º Ficam os salários dos funcionários ocupantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, reajustados no percentual de 3,00% (três por cento), corresponde a 2,84% referente a variação do IPCA, do período de março de 2017 a fevereiro de 2018, mais 0,16% de aumento real. 

  Art. 2º Fica mantido aos servidores da Câmara Municipal de Serra Negra o abono referente ao Plano Odotontológico. 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2018, revogando-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 12 de abril de 2018.


Vereador FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA
Presidente


Ver. RICARDO FAVERO FIORAVANTI         Ver. LEONEL FRANCO ATANÁZIO
                1º Secretário                                               2º Secretário

 

 


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