Ata da Sessão - 11/12/2017
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos onze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 40ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Com a ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as atas das 39ª sessão ordinária e 19ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizadas em 04 e 05 de dezembro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 724/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 799/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 721/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 781/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 730/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 825/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 745/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 831/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 738/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 820/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Ofício nº 740/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 818/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 744/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 804/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 732/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 798/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 734/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 797/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 739/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 796/2017, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 742/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 782/2017, de autoria do vereador Luiz Edward Cardoso Berton. - Ofício nº 746/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 770/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 741/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 763/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 762/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 737/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 735/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 748/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 743/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 747/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 736/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 740/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 733/2017, em resposta ao requerimento de informações nº 651/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 246/2017 do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas – em resposta ao requerimento nº 821/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. - Memorando encaminhado em 08/12/2017, pelo doutor Francisco Vicente Braga - médico auditor/regulador da Secretaria de Saúde. Prezados Senhores: Nossa relação com a Câmara de Vereadores de Serra Negra é de respeito, amizade e gratidão. Fomos agraciados por esta digníssima Casa do Povo com o título de Cidadão Serrano e, com muita honra, pela concessão de nosso nome - Francisco Vicente Braga - a Unidade de Saúde (ESF) do Alto das Palmeiras. Assumimos, recentemente, a função de Médico Auditor/Regulador da Secretaria de Saúde, em virtude de nossa experiência anterior como tal, em empresas privadas de saúde, no CONISCA e na Diretoria Regional de Saúde, em Campinas. Em todo Serviço de Saúde de nível, há a presença da Auditoria/Regulação Médica. Atua no âmbito das ações dos colegas médicos (vide Lei 8.080/1990, Portaria MS 1.559/2008 e Guia de Apoio à Gestão Estadual do SUS - CONASS). Elaboramos este Memorando/Oficio que está sendo distribuído a todos os profissionais médicos que trabalham na Saúde Pública de Serra Negra (com exceção do Hospital). Visa, como poderão constatar pela sua leitura, a otimização dos Serviços de Saúde que prestamos à população - apesar dos poucos recursos que nos são oferecidos (Estado e União) e de que dispomos - com agilização dos mesmos e elevação do nível de atendimento, primordialmente na Atenção Básica. Nosso foco é efetivar a promoção de saúde no tocante ao trabalho dos nossos colegas médicos, subsidiando-os o mais possível, com informações úteis, seguimento de protocolos, normas, etc. Procedemos à entrega de uma cópia deste Memorando/Ofício (anexo) aos Senhores Vereadores como uma nossa atenção espontânea e devida aos eminentes e verdadeiros representantes do povo. Certos de sua amável acolhida e necessário apoio - como parceiros - nesta empreitada, subscrevemo-nos, mui atenciosamente. - Ofício da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, datado de 28 de novembro de 2017, expondo que a Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra vem inadimplindo de forma contumaz o pagamento das faturas de energia elétrica desde julho de 2017, bem como de parcelas de um acordo firmado em junho de 2016, referente a débitos anteriores, acumulando um débito atual e principal, sem encargos moratórios, de aproximadamente R$ 45.881,95 (quarenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos) e mensalmente, a cada fatura emitida, a cifra se torna ainda maior, podendo levar o Hospital a total insolvência, prejudicando toda uma população que depende de seus serviços. Mesmo a CPFL tentando, por diversas vezes, uma solução amigável ao problema, o Hospital mostra-se desinteressado na quitação da dívida, e pior, permanece inadimplindo as faturas de energia elétrica vincendas e cumulando a cada mês um débito a mais. Desta forma, considerando a função fiscalizadora da Câmara Municipal de Serra Negra, conforme estatuído na Lei Orgânica Municipal e, também, com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população, elaborando leis, atendendo as reivindicações, vimos à presença de Vossas Senhorias, solicitar que sejam tomadas as medidas necessárias, para que a resolução do problema apresentado e relatado do Ministério Público local, visando apurar eventual responsabilização dos agentes públicos e políticos municipais pelo quadro narrado. O conteúdo deste ofício foi encaminhado também ao Ministério Público Estadual, Secretaria da Saúde e Prefeitura. - Ofício encaminhado pelo casal Waldir Beira Junior e Priscila Machado Beira, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 741/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que reconheceu e parabenizou a bonita e louvável iniciativa do casal em idealizar e disponibilizar os meios necessários para a realização e acompanhamento de pacientes no modelo HOSPICE (tipo de um cuidado e uma filantropia de cuidados em que se concentra um tratamento paliativo de sintomas de um paciente em estado terminal), que pode ser utilizado por quem se encontre nesta situação, pensando nos pais cujos filhos estão morrendo sozinhos na UTI, sem a companhia dos pais, irmãos, justamente no momento em que um mais precisa do outro. E foi com essa filosofia e pensando na importância desse cuidado, do amor e carinho no fim da vida, que o casal ora homenageado decidiu apoiar financeiramente a construção do HOSPICE, utilizando-se os recursos financeiros de seu filho já falecido, contribuindo de forma grandiosa e humanitária com as pessoas que passam por tal situação, oferecendo um importante alento. - Correspondências recebidas no período de 05 a 11 de dezembro de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 055/017, encaminhando o projeto de lei complementar nº 08/2017, que cria 01 (uma) vaga de Professor Especialista de Informática no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade. - Mensagem nº 056/017, encaminhando o projeto de lei nº 69/2017, que reorganiza o quadro de pessoal em comissão e função de confiança da Prefeitura Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1292/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido do caminhão coletor de lixo passar recolhendo também o lixo doméstico dos imóveis situados até o final da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, Loteamento Estância Clube de Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, haja vista que atualmente o caminhão coletor de lixo vem percorrendo apenas o início da referida Avenida, deixando o lixo de inúmeros imóveis, o que vem gerando transtornos e contratempos aos moradores. Indicação nº 1293/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas, durante o dia e à noite, rondas policiais em toda a extensão, ou seja, até o término da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1294/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas - R.C.E., no sentido se serem feitos os reparos necessários nas instalações/lâmpada que não está parando acesa no período noturno, na Rua Guarani, em frente ao número 205, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1295/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem repintadas todas as lombadas que estão com a tinta apagada no município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1296/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma força tarefa no município de Serra Negra/SP, para serem todos os bueiros desentupidos. Indicação nº 1297/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de dedetizar todos os bueiros do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1298/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas principais vias públicas da área central do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1299/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja realizada operação tapa buracos nas ruas dos bairros/loteamentos mais afastados da área central do nosso município, principalmente nos bairros/loteamentos: Alto das Palmeiras, Colina dos Ipês, Suiza Park, Nova Serra Negra, Parque Fonte São Luiz, Refúgio da Serra, Jardim Gustavo e as ruas asfaltadas do Bairro das Posses. Indicação nº 1300/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Antonio Perli, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1301/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Via Carlos Filippi, Bairro dos Macacos, Serra Negra/SP. Indicação nº 1302/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Egisto Fruchi, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1303/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, Bairro Belo Horizonte, Serra Negra/SP. Indicação nº 1304/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Joana Tonholi Argentini, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1305/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1306/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, Loteamento Chave Preta, Bairro dos Costas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1307/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Nery Ermindo Della Guardia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1308/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Dr. Peter Griesinger, Bairro das Tabaranas/Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 1309/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Ronald Golias, Bairro dos Costas, Serra Negra/SP. Indicação nº 1310/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Itália, Serra Negra/SP. Indicação nº 1311/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1312/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Sol Nascente, Serra Negra/SP. Indicação nº 1313/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1314/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Los Pinos, Serra Negra/SP. Indicação nº 1315/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1316/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 1317/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral das ruas e corte do mato do Loteamento Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1318/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar banheiros químicos no Alto da Serra, Serra Negra/SP, oferecendo maior estrutura aos inúmeros turistas que visitam aquele local. Indicação nº 1319/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral, corte do mato e arrumação necessária em todas as fontes, parques e pontos turísticos do município de Serra Negra/SP, considerando o período do final do ano e das férias, onde há um aumento significativo de turistas em nossa estância. Indicação nº 1320/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de criar uma forma legal de notificar os contribuintes municipais inadimplentes com o pagamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, vez que muitos contribuintes estão se esquecendo de quitar ou regularizar esse tributo. Indicação nº 1321/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1322/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua José Pupo Nogueira, Loteamento Vila das Flores, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1323/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Lucas Antonio Araia, Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1324/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Ettore Marchi, Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1325/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Albino Marchi, Loteamento Portal da Serra, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1326/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Lúcia Petrarchi, Loteamento Vila das Flores, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1327/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Leopoldino G. de Souza, Loteamento Vila das Flores, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1328/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Donato Albertini, Loteamento Vila das Flores, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está intransitável. Indicação nº 1329/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Vicente Tomazeli Padula, Loteamento Estância da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1330/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de Amparo, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 1331/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de Campinas, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 1332/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de Jundiaí, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 1333/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de Bragança Paulista, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 1334/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. de São Paulo, no sentido de ser determinado aos setores competentes, para ser realizada uma verificação nas Rodovias e Estradas que dão acesso ao município de Serra Negra/SP e também a todo o Circuito das Águas Paulista, para serem feitas e pintadas ou repintadas todas as demarcações de solo e de pista (ex.: faixa de divisão de pista, faixa de estacionamento, colocação de olhos de gato, etc.), bem como a colocação de todas as placas de sinalização necessárias, pois em muitos trechos essas demarcações e sinalizações não existem ou estão muito apagadas, o que podem gerar graves acidentes, principalmente durante o período noturno ou durante a ocorrência de chuva e/ou neblina. Indicação nº 1335/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que o mato está muito alto, principalmente no trecho inicial da referida Estrada Municipal, invadindo a pista e atrapalhando a visão dos motoristas, podendo ocasionar graves acidentes. Indicação nº 1336/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser consertada a torneira que atualmente está amarrada com uma câmara de ar no banheiro público atrás da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Indicação nº 1337/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a limpeza da Rua Jovino Franco de Godoi, Loteamento Refúgio da Serra, onde há meses não existe um zelo por esta prefeitura, para com remoção de matos e lixos que se concentram na referida rua. Indicação nº 1338/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer limpeza dos bueiros e corte do mato das calçadas e sarjetas da Rua da Saudade, Centro. Indicação nº 1339/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de providenciar uma dedetização contra escorpiões e ratos no Cemitério da Saudade, onde moradores da Rua Nossa Senhora das Brotas e Rua da Saudade, vem há tempos reclamando sobre a infestação destas pragas. Indicação nº 1340/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer a limpeza de bueiros da Rua Romano Poleto e Rua Orlando Poleto, Bairro das Palmeiras, onde existem bocas de lobo entupidas, dificultando o escoamento das águas da chuva e ocasionando danos para fábricas, comércios e prestadores de serviços dos locais. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 870/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à pavimentação asfáltica do trecho faltante da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, situada no Loteamento Estância Clube de Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. 1) Segundo informações trazidas por munícipes residentes na Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, é verídica a informação de que os moradores da referida Avenida pagaram, tempos atrás, à Prefeitura Municipal de Serra Negra, os valores correspondentes e necessários para a realização dos serviços de pavimentação asfáltica no trecho faltante daquela via pública? 2) Em caso positivo, informar qual o valor total pago e por qual motivo não foram realizadas as obras de pavimentação asfáltica no trecho faltante da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, encaminhando cópia dos documentos correspondentes. 3) No caso de não ter havido o pagamento mencionado, informar se a Prefeitura Municipal de Serra Negra tem previsão (data) para realizar as obras de pavimentação asfáltica no trecho faltante da Avenida Rivaldávio L. do Nascimento, vez que esta melhoria é muito necessária e beneficiará diretamente as inúmeras famílias residentes no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 871/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, esclareça a esta Casa de Leis, por qual motivo, segundo os moradores do Loteamento Jardim do Salto, não estão sendo aceitas as matrículas dos alunos para o ano letivo de 2018, na EMEB Maria Therezinha Pinheiro Avancini, Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, esclarecendo também se é verídica a informação de que a referida EMEB será desativada pela atual administração municipal e, em caso positivo, por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 872/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, juntamente com a Secretaria Municipal da Saúde, esclareça a esta Casa de Leis, se é verídica as informações obtidas através dos moradores do Loteamento Jardim do Salto, de que em breve será desativada pela atual administração municipal o Posto de Saúde Adão de Moraes situado no Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP e, em caso de ser verídica esta informação, em que data será desativada a referida Unidade de Saúde e por qual (is) motivo (s)? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 873/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes às Aulas de Dança Zumba oferecidas gratuitamente à população pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, considerando o inteiro teor da liminar concedida pela Justiça Federal, que segue em anexo. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra continuará oferecendo aulas de zumba gratuitas à população? Em caso positivo, informar em que local, dias e horários respectivos, inclusive durante todo o ano de 2018. 2) Considerando que atualmente as aulas de zumba são sendo realizadas em local público aberto, informar se há alguma programação ou projeto para as aulas de zumba passarem a ser realizadas em algum local fechado e apropriado, vez que durante o inverno, ou seja, devido ao frio, as aulas não poderão ser normalmente realizadas em local aberto? Em caso positivo, informar o local e a partir de que data? 3) Outras informações referentes ao assunto, visando maiores esclarecimentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 874/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, que solicita seja oficiado à Diretoria de Ensino de Mogi Mirim, aos cuidados da dirigente Regina Navas, solicitando atenção especial, juntamente com o Secretário de Educação do Estado de São Paulo, para abertura do 2º ano de ensino integral na Escola Estadual Maria do Carmo de Godoy Ramos, situada na Avenida Juca Preto, número 1.551, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, visando atender as necessidades dos alunos do referido Bairro, evitando-se serem os alunos prejudicados com relação aos alunos da mesma série e que estudam em outros bairros do Município de Serra Negra/SP. Enviar cópia deste requerimento ao Excelentíssimo Senhor José Renato Nalini - Secretário do Estado da Educação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 878/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, referentes aos atendimentos prestados no Hospital Ouro Verde, situado no município de Campinas/SP. 1) Quantos pacientes do município de Serra Negra foram encaminhados neste ano de 2017 para atendimento no Hospital Ouro Verde - Campinas/SP? 2) Quais são atualmente as especialidades médicas atendidas no Hospital Ouro Verde - Campinas/SP? 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra possui algum convênio com o Hospital Ouro Verde? Em caso positivo, qual (is)? 4) O Hospital Ouro Verde atende algum convênio particular? Em caso positivo qual (is)? 5) Os atendimentos médicos prestados nos pacientes de Serra Negra pelo Hospital Ouro Verde são pagos? Em caso positivo, de que forma? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 879/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual o setor ou órgão municipal fiscaliza em Serra Negra/SP, inclusive nos bairros mais distantes do Centro, principalmente no Bairro das Posses - onde há muitas reclamações a respeito, o cumprimento integral da Lei Estadual que proíbe fumar em locais fechados ou com coberturas, vez que em muitos locais do nosso município há pessoas fumando em locais proibidos, principalmente em baixo de toldos, lajes, marquises, etc., gerando grandes transtornos e desconforto na população não fumante. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 896/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, a tabela de todos os horários de transporte público coletivo (ônibus circular) do município, com as respectivas saídas e destinos de cada horário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 875/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o formando de Engenharia Civil DAVID GERALDI. O formando tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente o jovem Engenheiro Civil David Geraldi é exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao novo Engenheiro e desejo que vossa carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 876/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o GRUPO DAS AMIGAS QUE CORREM, formado pelas corredoras do município de Serra Negra/SP: Ana Biazi, Taís Caruso Kai, Fabiana Pessetti Belarmino, Isabela Dietrichkeit, Rosana Pessetti Belarmino e Mari de Paula, que se reúnem para participarem de competições de corrida, tendo todas as integrantes do grupo demonstrado muita dedicação e espírito competitivo em todas as provas que disputam, obtendo excelentes e merecidos resultados, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece e parabeniza pela louvável e exemplar iniciativa, que muito contribui para a divulgação do nosso município e para o aumento da prática sadia de esportes. Parabéns a todas as integrantes do Grupo Amigas que Correm! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todas as homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 877/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com pelos 16 anos de casados do casal GILSON OLIVEIRA e NEUZA OLIVEIRA, comemorados no mês de dezembro de 2017, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 887/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os competentes músicos e professores DANIEL IGNÁCIO DOS SANTOS e MARCELO BENEDITO GIACHETTO FRANCO pelas belíssimas aulas de música que oferecem aos seus alunos, de modo que a Câmara Municipal de Serra Negra reconhece a dedicação para com o ensino de música, colaborando no desenvolvimento da cultura e parabenizando pelos relevantes serviços prestados em prol do município de Serra Negra e a sua população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 888/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 20 anos de casados do casal FERNANDA PAPA SCHIAVINATO e RICARDO JOSÉ SCHIAVINATO, comemorados no mês de dezembro de 2017, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor e companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 889/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração das novas instalações da LOJA LARC DONNA, na Rua Coronel Pedro Penteado, Serra Negra/SP, em um local muito bem estruturado, comercializando produtos de qualidade aos seus inúmeros clientes. Parabéns pelo trabalho e investimentos realizados no município de Serra Negra, desejando muito sucesso nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à proprietária da Loja Larc Donna. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 890/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da FESTA FLASH NIGHT - Especial de Natal, a ser realizada em 23/12/2017 no Serra Negra Esporte Clube, Serra Negra/SP, onde serão tocados hits que marcaram as décadas de 70, 80 e 90, sendo uma excelente opção de diversão, que será animada por Leandro Faes e Leo Accorsi. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, nas pessoas de Leandro Faes e Leonardo Accorsi Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 891/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem ELLEN MARCHI MARQUEZINI, que formou-se pelo Colégio Libere Vivere, Serra Negra/SP, em belíssima festa realizada nos salões do Serra Negra Esporte Clube, no dia 09/12/2017. A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudida. Traz muita alegria ver que o esforço e o estudo alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem formanda é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, coragem e determinação. Parabéns à formanda e desejo que seus estudos continuem sendo pautados pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e a seus pais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 892/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o COLÉGIO LIBERE VIVERE - SERRA NEGRA/SP, pela belíssima Solenidade de Formatura de seus alunos, realizada nos salões sociais do Serra Negra Esporte Clube na noite de 09 de dezembro de 2017, tornando-se uma noite muito especial a todos os presentes, confirmando que o esforço feito em prol de uma excelente educação e a construção do caráter de cada um dos alunos formandos valeram muito a pena. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Diretora do Colégio Libere Vivere - Rosângela Mendes Simões, a todos os professores, funcionários, demais colaboradores, aos alunos formandos e aos seus pais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 893/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA NACIONAL DA FAMÍLIA, celebrado no dia 08 de dezembro, considerando que a família é a base e a estrutura de todo ser humano, ou seja, de grande importância para todos nós, parabenizando a todos os membros das famílias serranegrenses pelos relevantes e imprescindíveis serviços prestados em prol do desenvolvimento do município de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência às Famílias Serranegrenses. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 894/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO DO POLO TURÍSTICO DO CIRCUITO DAS ÁGUAS PAULISTA, que durante os dias 29/11/2017 a 03/12/2017, representou as 09 (nove) cidades integrantes do Circuito das Águas Paulista no evento 20º Revelando São Paulo, no Parque do Trote, Vila Guilherme, São Paulo - Capital, que é considerado o maior Festival de Cultura Tradicional Paulista, preservando e difundindo o patrimônio imaterial, bem como os grupos que o mantém, estimulando pessoas do interior e da capital a conhecerem suas histórias, contadas por meio de suas tradições. Parabéns pelo excelente trabalho realizado! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Presidente do Consórcio Municipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista na pessoa de seu Presidente Excelentíssimo Senhor Edson Rodrigo de Oliveira Cunha - Prefeito Municipal de Monte Alegre do Sul, ao Gestor do Consórcio Municipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista, Juliano Beline, extensivo a seu assistente, ao Secretário da Cultura do Estado de São Paulo - José Luiz Penna, agradecendo pelo evento e pelo convite, e aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos e às Secretarias de Turismo das cidades integrantes do Consórcio Municipal para o Desenvolvimento do Polo Turístico do Circuito das Águas Paulista. Pela 1ª vez na história do Revelando São Paulo, Circuitos Turísticos tiveram a oportunidade de mostrar um pouco de seus atrativos, sua cultura, suas cidades no evento, cuja 20ª edição aconteceu no Parque do Trote, Vila Guilherme, São Paulo entre os dias 29 de novembro e 3 de dezembro. Após um convite da Secretaria da Cultura do Estado de São Paulo, o Circuito das Águas Paulista esteve presente com suas cidades divulgando, expondo e comercializando seus produtos. O Revelando São Paulo é realizado desde 1997, e faz parte da política do Governo do Estado de preservação e difusão do patrimônio imaterial, bem como dos grupos que o mantém, estimulando pessoas do interior e da capital a conhecerem suas histórias, contadas por meio de tradições. 80 espaços de culinária, 100 espaços de artesanato, 12 Ranchos Tropeiros e 200 grupos de cultura popular tradicional, com a participação de representantes de 180 cidades, o Revelando também trouxe um espaço dedicado à Festa do Divino, com exposição fotográfica, rodas de conversa e mostra com vestimentas, gastronomia e música, além do Espaço Cerâmica e o Espaço Brincadeiras de Todos os Tempos, voltado para o público infantil. O Consórcio do Circuito das Águas Paulista cedeu toda a estrutura para as cidades que o compõem durante os cinco dias, As cidades foram representadas por suas Prefeituras e pelos parceiros: CDL Pedreira, Cerâmica São Joaquim (Pedreira), Rancho Pompéia, Café 7 Senhoras, Alambique Pioneira, Ateliê Luka Brasil, Sabores do Currupira, Astur, Comtur (Socorro), Dubraval Embalagens, Sítio Roxinolli Flavio Crippa, Adega do Italiano, Miranda Móveis Rústicos, Santuário do Senhor Bom Jesus (Monte Alegre do Sul), Família Carra, Comtur (Serra Negra), Associação dos Artesãos e Quituteiros, Cachaça da Torre (Amparo) e Maggy Flor (Holambra), gerando aos que acreditaram na parceria, uma receita de aproximadamente R$ 35.000,00 com a comercialização de produtos com preços que variaram entre R$ 3,00 e R$ 50,00. Segundo o Presidente do Consórcio, Edson Rodrigo, nossa participação no Revelando São Paulo é graças a grande parceria junto a Secretaria da Cultura do Estado, que pela 1ª vez abre as portas para as Regiões Turísticas, mostrando que o Turismo e a Cultura juntos podem transformar nosso Estado no melhor do País, com isso gerando mais empregos e receita. Mais uma vez, o Circuito das Águas Paulista, trabalhando para mostrar a todos o quão apaixonante é nossa Região e assim atrair mais visitantes para nossas Cidades. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 895/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa SERRA NEGRA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S/A (Miniférico), em nome de seu gerente Vanderley Geraldo Marchi (Escovão), pela belíssima decoração de natal feita em suas dependências, abrilhantando o turismo de nossa Estância. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 880/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Inês Batista Del Buono. Requerimento nº 881/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Socorro Rodrigues. Requerimento nº 882/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Benedita Godoy. Requerimento nº 883/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Joaquim Augusto Lucas. Requerimento nº 884/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Neuza Lourdes de Toledo Marchi. Requerimento nº 885/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Geraldo Barbosa dos Santos. Requerimento nº 886/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olivia Alves Boldini. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Com ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 68/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que denomina o Próprio Público Municipal onde funciona atualmente o Corpo de Bombeiros de Serra Negra, localizado na Avenida Juca Preto, nº 855, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP, com o nome de PEDRO WALTER FERRARESSO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos, passou-se ao item II da ordem do dia. II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 08/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria 01 (uma) vaga de Professor Especialista de Informática no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e (Posto em discussão e) votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício financeiro de 2018, concedendo o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento da parcela única e 5% (cinco por cento) para pagamento em parcelas mensais. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais projetos para serem deliberados na ordem do dia da presente sessão, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Edson B. O. Marquezini, Leonel Franco Atanázio, Wagner da Silva Del Buono, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Ricardo Favero Fioravanti, Renato Pinto Giachetto, José Aparecido Orlandi, Paulo Leopoldo Marchi Giannini e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h15min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
--------------------------------------------------------------------------
ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos onze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 22h16min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 20ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Com ausência do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 08/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que cria 01 (uma) vaga de Professor Especialista de Informática no quadro de pessoal efetivo da Municipalidade. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 64/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no exercício financeiro de 2018, concedendo o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento da parcela única e 5% (cinco por cento) para pagamento em parcelas mensais. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no mês de fevereiro de 2018, após período de recesso parlamentar, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h26min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.