R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Atendimento
Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
Funcionamento
Seg a Sex - 08h as 17h

Projeto desta Ordem - 26/09/2016

PROJETO DE LEI NO 80 DE 26 DE SETEMBRO DE 2016


(Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar)


 O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.015.740,00 (um milhão, quinze mil e setecentos e quarenta reais), para reforço das dotações orçamentárias, a saber:


04.01.04.122.0005.2.005.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$1.780,00


04.01.08.243.0006.2.009.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$3.900,00


04.01.12.361.0005.2.006.339030.05 – Material de consumo                                R$36.000,00


04.01.12.361.0005.2.006.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$3.700,00


04.01.12.361.0005.2.006.339039.05 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$7.610,00


04.01.12.361.0007.2.010.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$582.740,00


06.01.28.843.0011.0.002.329021.01 – Juros s/a div. P. contrato                R$17.000,00


06.01.28.843.0011.0.002.469171.01 – Perc. Div. Contr. Resgatada – IntraR$10.000,00


07.01.04.122.0012.2.014.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$1.030,00


08.01.04,122.0013.2.015.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$4.600,00


09.01.04.122.0014.2.014.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$21.940,00


11.01.10.302.0016.2.020.335043.01 – Subvenções Sociais                                R$10.000,00


13.01.15.452.0018.2.023.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$175.440,00


14.01.08.244.0004.2.004.339039.05 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$140.000,00


 


Total                                                                                                                R$1.015.740,00


 


Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias, sendo:


 


01.01.04.122.0002.2.002.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$13.650,00


01.01.04.122.0002.2.002.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$19.780,00


01.03.08.244.0004.2.004.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$470,00


01.04.04.122.0005.2.005.339030.01 – Material de consumo                                R$3.060,00


01.04.04.122.0005.2.005.339030.05 – Material de consumo                                R$340,00


01.04.04.122.0005.2.005.449052.05 – Equipamento e material permanenteR$300,00


01.04.12.361.0005.2.006.339030.01 – Material de consumo                                R$3.000,00


01.04.12.361.0005.2.006.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$11.310,00


01.04.12.361.0005.2.006.339036.05 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$200,00


01.04.12.361.0005.2.006.449052.01 – Equipamento e material permanenteR$2.200,00


01.04.12.361.0007.2.010.339030.01 – Material de consumo                                R$2.100,00


01.04.12.361.0007.2.010.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$26.370,00


01.04.12.361.0007.2.010.449052.01 – Equipamento e material permanenteR$3.500,00


01.04.12.362.0007.2.010.339018.01 – Aux. Financeiro a estudante                R$9.000,00


01.04.12.363.0005.2.007.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$4.500,00


01.04.12.365.0005.1.003.449051.01 – Obras e Instalações                                R$16.000,00


01.04.12.365.0005.2.008.339030.05 – Material de consumo                                R$700,00


01.04.12.365.0005.2.008.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$20.200,00


01.04.12.365.0005.2.008.339036.05 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$360,00


01.04.12.365.0005.2.008.449052.05 – Equipamento e material permanenteR$36.520,00


01.04.12.365.0005.2.008.449051.05 – Obras e instalações                                R$5.190,00


01.04.13.392.0008.2.011.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$24.500,00


01.06.04.122.0010.2.013.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$41.490,00


01.06.28.843.0011.0.002.469071.01 – Princ. Div. Contratada resgatadaR$71.000,00


01.06.28.843.0011.0.002.469091.01 – Sentenças Judiciais                                R$392.000,00


01.07.04.122.0012.2.014.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$19.440,00


01.08.04.122.0013.2.015.449052.01 – Equipamento e material permanenteR$2.800,00


01.10.04.122.0015.2.017.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$11.950,00


01.11.10.301.0016.2.018.339030.01 – Material de consumo                                R$2.010,00


01.11.10.301.0016.2.018.449052.01 – Equipamento e material permanenteR$4.610,00


01.11.10.302.0016.2.031.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$1.380,00


01.11.10.305.0016.2.031.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$2.000,00


01.12.23.695.0017.2.022.339030.01 – Material de consumo                                R$2.940,00


01.12.23.695.0017.2.022.339036.01 – Serv. terceiros – Pessoa Física                R$3.140,00


01.12.23.695.0017.2.022.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$65.190,00


01.13.15.452.0018.2.023.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$48.920,00


01.13.26.782.0018.2.025.339039.01 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$3.620,00


14.01.08.244.0004.2.004.339036.05 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$140.000,00


 


Total                                                                                                                R$1.015.740,00


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 26 de setembro de 2016.


 


ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI


- Prefeito Municipal -


 


Serra Negra, 26 de setembro de 2016.


 


MENSAGEM no 049/2016


 


Senhor Presidente,


 


Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ R$ 1.015.740,00 (um milhão, quinze mil e setecentos e quarenta reais), destinado ao remanejamento das dotações orçamentárias, que serão direcionadas para o pagamento de:


•Aluguéis;


•Subvenção do Hospital Santa Rosa de Lima;


•Transporte e disposição final de resíduos sólidos domiciliares;


•Encargos com operações de crédito;


•Material didático para escolas municipais;


•Serviços de bilhetagem;


•Estagiários; e


•Contas de consumo de água e coleta de esgotos, consumo de energia elétrica e tarifa telefônica.


 


Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.


 


Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.


 


Atenciosamente,


 


 


ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI


- Prefeito Municipal -


Desenvolvido por Frequência