Ata da sessão - 22/08/2016
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e dois dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezesseis, às 20h08min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora,sua 26ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 25ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 15 de agosto de 2016. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 089/2016 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de julho de 2016. - Ofício CT LRA 01 – 0799/15 da Telefônica S/A., em resposta ao requerimento de informações de nº 643/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, sobre a data prevista para que o Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP, seja totalmente atendido com os serviços de telefonia fixa, informando que, tendo em vista as metas e protocolos de compromissos estabelecidos com a ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações, é priorizado o atendimento de instalação de Telefone de Uso Público e Residencial em locais e quantidades estabelecidas pela regulamentação vigente. Esclarece que os pedidos de acesso ao STCF – Serviço Telefônico Fixo Comutado podem ser atendidos de acordo com o regulamento, sem necessidade imediata de ampliação da rede nos locais indicados, sendo que o atendimento se dá através da tecnologia disponível no local. Informa ainda, que os novos moradores do Loteamento Residencial Serra Negra têm o atendimento disponibilizado através da tecnologia Fired Wireless Terminal (FWT), que utiliza a rede de telefonia móvel. Dessa forma, os interessados em instalação de linha telefônica poderão se cadastrar através das nossas Central de Relacionamento 10315, que funciona interruptamente 24hrs, sete dias por semana. Por fim, a Telefônica Vivo coloca-se à disposição para esclarecimentos necessários. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa – Gerente de Articulação Regional SP/Interior. - Correspondências recebidas no período de 16 a 22 de agosto de 2016, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido(s) no mês de agosto de 2016, referentes ao(s) seguinte(s) Programa(s): Alimentação Escolar – Pré Escola - R$ 9.680,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - R$ 21.308,00; Alimentação Escolar – EJA - R$ 726,00; Alimentação Escolar – AEE - R$ 2.100,00; Alimentação Escolar – Creche - R$ 14.280,00; Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 4.314,00; PNATE (valor total) - R$ 8.785,92. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 359/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras necessárias para tapar os enormes buracos e evitar que os buracos reapareçam, na Rua André Fiorini Pedroti, principalmente no trecho de escoamento das águas pluviais, entre o leito carroçável e a calçada. Indicação nº 360/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os enormes buracos existentes no leito carroçável e na área de acostamento na Avenida Ariovaldo Viana, próximo à entrada do Hotel Biazi, cruzamento com o início da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno. Indicação nº 365/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cercada com tela e colocado portão com cadeado na Academia Ao Ar Livre Benedito Dias Coelho, situada na esquina da Rua Dirceu Thomazelli Guidetti com a Rua Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, visando à preservação do patrimônio público, bem como o uso indevido daquele local público. Indicação nº 366/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalado pelo menos 01 (um) poste com iluminação pública com funcionamento através de foto célula, no interior da área onde funciona a Academia Ao Ar Livre Benedito Dias Coelho, situada na esquina da Rua Dirceu Thomazelli Guidetti com a Rua Santa Edwiges, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o local vem sendo utilizado no período noturno para consumo de drogas. Indicação nº 367/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser feita operação tapa buracos e recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, que dá acesso ao Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 368/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Alfredo Pedro Salomão, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 369/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Irineu Baldini, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 370/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Tenente Alcides B. Bueno, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 371/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Basílio de Godoy Morais, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 372/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Roberto Cazotto, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 373/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Mauro Gianotti, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 374/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Lidério Citrângulo, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 375/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Manoel Luiz Saragiotto, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 376/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Sebastião Pereira Dias, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 377/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Papa João Paulo II, Serra Negra/SP. Indicação nº 378/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Orlando Poleto, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 379/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Romano Poleto, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 380/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser pavimentada toda a extensão da rua que circunda o Campo de Futebol Giuseppe Raymondo, Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP, vez que o local está cheio de enormes buracos, praticamente intransitável. Indicação nº 381/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja reiterado à SABESP, o inteiro teor da Indicação nº 209/2014 para que determine ao setor competente, no sentido de ser verificado se está sendo despejado esgoto na boca de lobo existente na Rua Roberto Cazotto, altura do número 108, em frente da Igreja Assembleia de Deus, Ministério Deus Vivo, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que o cheiro de esgoto está muito forte no local, atrapalhando os vizinhos e os cultos/reuniões da Igreja. Por fim, indico, no caso de estar sendo despejado esgoto no local, sejam feitos os procedimentos necessários para a correta coleta e destinação do esgoto, evitando-se o mau cheiro e até a proliferação de doenças. Indicação nº 382/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, o inteiro teor da Indicação nº 210/2016 para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a tampa dos bueiros existentes na Rua Roberto Cazotto, altura do número 108, em frente da Igreja Assembleia de Deus, Ministério Deus Vivo, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que as pessoas que passam pelo local estão correndo sério risco de caírem e se machucarem gravemente no local. Indicação nº 383/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem niveladas toda a extensão das Ruas Padre Vitor Coelho de Almeida e João Batista Bueno, nos trechos que possuem calçamento de pedras/cimento, ambas situadas no Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP, vez que as referidas vias públicas estão cheias de grandes aclives e totalmente desniveladas, de modo a tornar difícil transitar pelo local. Indicação nº 384/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser feita uma lombada na Estrada Municipal Basílio Siloto, pouco antes do número 302, próximo à Chácara do Canela, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP, vez que no referido trecho os veículos estão transitando em altíssima velocidade, havendo o risco iminente de ocorrerem graves acidentes. Indicação nº 385/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de, com a máxima urgência, sejam retirados os pedaços pontiagudos de ferro que foram afixados na calçada da Rua Edno Moscão, esquina com a Rua Tiradentes (em frente aos Correios), vez que não possuem qualquer utilidade ou eficácia, considerando que já estão tortos e soltos e, ainda, estão atrapalhando a passagem dos pedestres, pois dificulta o acesso através das duas faixas de pedestres existentes no local e as pessoas, principalmente as crianças, idosos, motociclistas e ciclistas podem se acidentar gravemente no local, gerando, portanto, muitos riscos à população. Indicação nº 386/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de pintar as paredes laterais da Viela Diveti Nucci Osti que liga a Avenida Juca Preto à Vila Dirce. Indicação nº 387/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de reconstruir o Portal que dá acesso à Rota Turística do Bairro da Serra. Indicação nº 388/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na Rua Carlos Venturini, Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que o mesmo pode causar graves acidentes e danos nos veículos. Indicação nº 389/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente no sentido de realizar o conserto da Rua 24 de Março, número 88 que está oca e afundando, além de já ter um buraco que sai dentro do bueiro. Indicação nº 390/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 391/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de fazer nova rotatória com tachões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 392/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada na Rua Antonio Joaquim Padula, nas proximidades da antiga Pousada Solar das Andorinhas, defronte com a Rua que é de terra. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador José Luiz Bertevello. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 433/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à possibilidade de ser aberta uma via pública para interligar o Loteamento Vila Dirce (pela Rua Luís Padula ou Rua André Fiorini Pedroti) com uma das ruas do Loteamento Vale do Sol. 1) Há possibilidade legal, técnica e financeira da Prefeitura Municipal de Serra Negra proceder à abertura de uma via pública para interligar o Loteamento Vila Dirce (pela Rua Luis Padula ou Rua André Fiorini Pedroti) com uma das ruas do Loteamento Vale do Sol? Por quê? 2) Haveria necessidade de ser desapropriado algum imóvel particular? Quais e por quê? 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem a intenção de futuramente proceder à abertura da referida via pública interligando o Loteamento Vila Dirce com o Loteamento Vale do Sol? Por quê? Em caso positivo qual a data prevista para a realização desta abertura de via pública. 4) Qual é o melhor ponto ou trecho para ser aberta via pública para interligar o Loteamento Vila Dirce com o Loteamento Vale do Sol? Por quê? 5) Outras informações sobre o assunto apresentado neste requerimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 448/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a rua popularmente conhecida como Rua Projetada, que tem seu início na Via Angelo Zanini e término na Rua João Zanona, Loteamento Placidolândia, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Informo que foi veiculada matéria no Jornal O Serrano, edição de 12/08/2016, onde consta que a via pública acima discriminada receberá pavimentação asfáltica e que não possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 449/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações e esclarecimentos abaixo solicitados, todos referentes à Rua 1, Quadra G, do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. 1) Em que data a Prefeitura Municipal de Serra Negra aprovou o Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP? O Loteamento Belvedere do Lago está totalmente regularizado perante a Prefeitura Municipal de Serra Negra? 2) Por qual motivo até a presente data, ou seja, 22/08/2016, não foi realizada a abertura da Rua 1, da quadra G, do Loteamento Belvedere do Lago? 3) Quais as melhorias e infraestrutura já deveria conter na Rua 1, do Loteamento Belvedere do lago? 4) Quantos lotes existem com acesso através da Rua 1 do Loteamento Belvedere do Lago? 5) É possível à concessão de alvará/autorização, pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, para ser construído imóveis (casas, chácaras, etc.) nos terrenos/lotes com acesso através da Rua 1 do Loteamento Belvedere do Lago? Por quê? 6) Encaminhar cópia integral do processo administrativo aberto através do protocolo nº 2961/13, promovido por munícipe, solicitando a localização, limpeza e nivelamento da Rua 1 do Loteamento Belvedere do Lago. 7) Por qual motivo, até a presente data, não foram atendidas as solicitações apresentadas à Prefeitura Municipal de Serra Negra por munícipe através do protocolo nº 2961/13, datado de 21 de junho de 2013. 8) A Rua 1 do Loteamento Belvedere do Lago possui denominação oficial? Em caso positivo, informar qual a sua denominação. 9) Qual a data prevista para que a Prefeitura Municipal de Serra Negra realize a abertura, manutenção e disponibilização da infraestrutura necessária na Rua 1 do Loteamento Belvedere do lago? 10) Quais procedimentos devem os proprietários de terrenos/lotes com acesso através da Rua 1 do Loteamento Belvedere do Lago devem adotar junto a Prefeitura Municipal de Serra Negra para ser realizada, de forma definitiva, a abertura, manutenção e disponibilização de toda a infraestrutura necessária na Rua 1 do Loteamento Belvedere do Lago? 11) Outras informações, documentos e esclarecimentos sobre a Rua 1 do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que proprietários de terrenos/lotes no local estão na busca de informações sobre o assunto. Seguem em anexo o croqui do Loteamento Belvedere do Lago, fotos atuais (19/08/2016) da Rua 01 do referido Loteamento, bem como de cópia do protocolo nº 2961/2013 datado de 21/06/2013, solicitando procedimentos à Prefeitura Municipal de Serra Negra com relação à Rua 01 do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, mas até o momento, ou seja, passado mais de 03 (três) anos, nada foi realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 460/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à prorrogação do Concurso Público - Edital 01/2014, realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, que vence no dia 28 de agosto de 2016. 1) A Prefeitura Municipal de Serra Negra irá prorrogar o Concurso Público - Edital 01/2014? Em caso positivo em que data? 2) Quantos e quais cargos havia para serem ocupados quando da realização do concurso, no ano de 2014? 3) Quantos e quais cargos foram efetivamente providos através do Concurso Público - Edital 01/2014? 4) Considerando que o Concurso Público - Edital 01/2014 teve mais de 800 (oitocentos) candidatos inscritos e com o fim de evitar prejuízo aos candidatos aprovados, a Prefeitura Municipal de Serra Negra tem a intenção de prover os cargos faltantes e, consequentemente, prorrogar a vigência do Concurso Público - Edital 01/2014? 5) Caso haja prorrogação do Concurso Público - Edital 01/2014, essa prorrogação será de quanto tempo (1 ou 2 anos)? 6) Encaminhar relação dos candidatos aprovados no Concurso Público - Edital 01/2014, bem como relação dos respectivos candidatos que foram efetivamente contratados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 450/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor PEDRO MOROSI e família pela organização e realização da belíssima Festa em Louvor a São Maximiliano de Kolbe. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 451/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a atual administração do HOSPITAL SANTA ROSA DE LIMA, pela realização da excelente reforma realizada no Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP, contribuindo substancialmente na melhoria da qualidade dos atendimentos e tratamentos médicos prestados, em prol da nossa população. Parabéns pela iniciativa e pela realização desta reforma que era necessária no único Hospital de Serra Negra, o Hospital Santa Rosa de Lima. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, integrantes da atual administração do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 457/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ESCRITÓRIO GODOY DE CONTABILIDADE, que recentemente completou 48 anos de prestação de serviços a pequenos, médios e grandes empresários, em diversos segmentos, por todo o município e região. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Senhor Ary Vicentini de Godoy, extensivo a toda a equipe de funcionários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 458/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 9ª SERRA BIKERS - ROMARIA CICLÍSTICA SERRA NEGRA À APARECIDA, onde durante dois dias e meio um grupo de 60 pessoas entre ciclistas e grupo de apoio pedalou 250 quilômetros. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores Angelo Saragiotto, Ronaldo Del Buono e Diogo Moraes extensivo a todos os participantes do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 459/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração da LANCHONETE GULA SERRANA, situada na Praça João Pessoa, Serra Negra/SP, que possui um cardápio variado, com deliciosos salgados e espetinhos que são preparados com produtos de procedência e de alta qualidade, sempre com um atencioso atendimento, que a forma uma Lanchonete de referência no município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao seu proprietário, Alexandre Bariani. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 452/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhoraIolanda Postali Stachetti. Requerimento nº 453/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Jandyra Castaldelli Moscão. Requerimento nº 454/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Aparecido Paes de Godoi Andrade. Requerimento nº 455/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Cícero Costa Gadelha. Requerimento nº 456/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Domingos Aristides Borloni. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente,passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 043/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a divulgação, na internet, dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de Serra Negra/SP e dá outras providências.Primeiramente, em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou Vista do projeto de lei nº 43/2016. Posto em discussão e votação, o pedido de Vista do projeto de lei nº 43/2016, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 069/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que acresce o inciso V, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 0985/1980, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1064/1982, que dispõem sobre o parcelamento do solo municipal e dá outras providências, tornando obrigatória, quando da solicitação de aprovação de loteamento ou desmembramento, a apresentação de certidão comprovando a solicitação e a possibilidade de serem instalados e disponibilizados os serviços de telefonia fixa, de transmissão de dados (internet) e de entrega de correspondências (correios), para aprovação de novos loteamentos ou desmembramentos no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra osvereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 29 de agosto de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h11min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.