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Ordem do Dia - 22/08/2016

Serra Negra, 19 de agosto de 2016.


Pelo presente, CONVOCO todos os nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 26ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte


ORDEM DO DIA:


I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 043/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a divulgação, na internet, dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de Serra Negra/SP e dá outras providências. (a)


II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 069/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que acresce o inciso V, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 0985/1980, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1064/1982, que dispõem sobre o parcelamento do solo municipal e dá outras providências, tornando obrigatória, quando da solicitação de aprovação de loteamento ou desmembramento, a apresentação de certidão comprovando a solicitação e a possibilidade de serem instalados e disponibilizados os serviços de telefonia fixa, de transmissão de dados (internet) e de entrega de correspondências (correios), para aprovação de novos loteamentos ou desmembramentos no Município de Serra Negra/SP. (c)


 


    Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO


    Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP


 


 


QUORUM DE APROVAÇÃO


 


a) - Maioria Simples                                                      26ª Sessão Ordinária


b) – Maioria Absoluta                                                  04ª Sessão Legislativa 


 


c) – Dois terços                                                              16ª Legislatura


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