Serra Negra, 19 de agosto de 2016.

Pelo presente, CONVOCO todos os nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP, para a 26ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 22 de agosto de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, com a seguinte

ORDEM DO DIA:

I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 043/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a divulgação, na internet, dos alvarás de funcionamento dos estabelecimentos situados na cidade de Serra Negra/SP e dá outras providências. (a)

II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 069/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que acresce o inciso V, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 0985/1980, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1064/1982, que dispõem sobre o parcelamento do solo municipal e dá outras providências, tornando obrigatória, quando da solicitação de aprovação de loteamento ou desmembramento, a apresentação de certidão comprovando a solicitação e a possibilidade de serem instalados e disponibilizados os serviços de telefonia fixa, de transmissão de dados (internet) e de entrega de correspondências (correios), para aprovação de novos loteamentos ou desmembramentos no Município de Serra Negra/SP. (c)

    Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO

    Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP

QUORUM DE APROVAÇÃO

a) - Maioria Simples                                                      26ª Sessão Ordinária

b) – Maioria Absoluta                                                  04ª Sessão Legislativa 

c) – Dois terços                                                              16ª Legislatura