R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
Atendimento: Seg a Sex - 09h 11h - 13h as 17h
0800 770 5488 | (19) 3892-2024
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Ata da sessão - 15/08/2016

 ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


 


Aos quinze dias do mês de agosto, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h55min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora,sua 25ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Paulo Sérgio Osti.Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 24ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de agosto de 2016. EXPEDIENTE DE DIVERSOS- Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, referente ao mês de julho de 2016. - Correspondências recebidas no período de 09 a 15 de agosto de 2016, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - E-mail da Gerência Executiva de Governo – Jundiaí/SP, referente ao CT nº 0400.880-15 - Comunicação de Liberação de Recursos.Atendendo ao disposto no artigo 1º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificando a Câmara Municipal de Serra Negra, para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 09/08/2016, no valor de R$ 147.764,00 (cento e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais), destinados ao Município de Serra Negra/SP, referentes à parcela do contrato de financiamento nº 0400.880-15 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assinado em 19/05/2015, no âmbito do Programa Pró-Transporte/MCidades, Modalidade Pavimentação. Atenciosamente, Superintendência Regional – Jundiaí/SP. Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, em 08/07/2016, referente ao Programa QUOTA, parcela 006, à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra, no valor de R$ 77.912,17; Telegramas do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, em 14/07/2016, referentes ao Programa PDDE, parcela 001, às APM’s das seguintes Escolas Municipais: - EMEI Professora Maria Lúcia Stenghel Salomão de Azevedo R$ 1.110,00; - CTP Centro de Treinamento Profissional R$ 1.160,00; - EMEB Professora Maria Therezinha Pinheiro Avancini R$ 1.250,00; - EMEI Professora Maria AP. Bicudo Gonçalves da Silva R$ 1.260,00; - EMEI Professora Aracy Patrício R$ 1.330,00; - EMEB Professora Alzira Silveira de Palma e Silva R$ 1.350,00; - EMEI Professora Haydee K. Padula R$ 1.430,00; - EMEI Albino Brunhara R$ 1.470,00; - EMEI Bairro das Posses – Professora Aracy Sodré Marchi R$ 1.510,00; - EMEI Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla R$ 1.570,00; - EMEI e Especial Professora Olga de Souza Vichi R$ 1.700,00; - EMEI Professora Doraci Ramalho Silingardi R$ 1.870,00; - EMEI Professora Rosalba Perondini Salomão R$ 2.300,00; - EMEI Geraldo Faria Lemos Pinheiro R$ 2.710,00; - EMEB Professor Durval de Paula Chagas R$ 2.960,00. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 333/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a adoção dos procedimentos necessários para contratar/disponibilizar mais 01 (um) médico para realizar os atendimentos médicos no Pronto Socorro Municipal, passando 02 (dois) médicos a atenderem simultaneamente, devido ao aumento no número de pacientes para serem atendidos diariamente. REITERO o presente pedido que é de grande relevância para a população e à saúde pública no município de Serra Negra, considerando o aumento na demanda dos atendimentos, encaminhando em anexo cópia das indicações apresentadas anteriormente, solicitando tais providências, sendo elas: - nº 175, de 30 de março de 2015; - nº 188, de 02 de maio de 2016; e - nº 222, de 06 de junho de 2016. Indicação nº 334/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Avenida Agostinho Franco de Oliveira, nº 1350, esquina com a Rua Maura Fedel de Aquino (Orelhão), Bairro das Posses. Indicação nº 335/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Avenida Agostinho Franco de Oliveira, nº 1270 (1º poste antes da casa, subindo a rua), Bairro das Posses.Indicação nº 336/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Rua Antonio Tomaleri, nº 40 (poste do transformador/Lago Seco), Bairro das Posses. Indicação nº 337/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Rua Vereador José S. Padula esquina com a Rua Antonio Tomaleri (1º e 2º postes/na lateral do Lago), Bairro das Posses. Indicação nº 338/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Avenida Juca Preto, s/nº - esquina da E.E. Maria do Carmo de Godoy Ramos, Bairro das Posses. Indicação nº 339/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, nº 914 (1º poste após o portão do Condomínio Monte Cassino), Loteamento Placidolândia. Indicação nº 340/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, nº 866, Loteamento Placidolândia. Indicação nº 341/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Avenida Ariovaldo Viana, esquina com a Rua Capitão José Bruschini, Centro. Indicação nº 342/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Rua José Bonifácio, nº 144, Centro. Indicação nº 343/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas apagadas na Rua Professora Deize C. de Oliveira, nº 177/179, Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 344/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, 76. Indicação nº 345/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, 585. Indicação nº 346/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Rua Adelina H. Quency, nº 52. Indicação nº 347/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Rua José Oscar Bruschini da Silveira, nº 333. Indicação nº 348/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Rua Coronel Pedro Penteado, nº 386. Indicação nº 349/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Avenida Juca Preto, nº 196. Indicação nº 350/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Avenida Juca Preto, nº 575. Indicação nº 351/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que ficam acesas direto na Avenida Juca Preto, na frente do CTP (poste que tem placa indicando Alto das Palmeiras / Vila Dirce) próximo a Delegacia. Indicação nº 352/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize os reparos necessários nas lâmpadas que acendem e apagam na Avenida Juca Preto, (poste do transformador em frente ao CILES Luiz Gonzaga Coli Beghini / Society Prefeitura). Indicação nº 353/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Álvaro Ducceschi, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP. Indicação nº 354/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que requeira à CPFL a instalação de braços para instalação de luminárias em todos os postes já afixados na Rua Ana Macedo, para que seja possível disponibilizar a necessária iluminação pública no local. Indicação nº 355/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, o inteiro teor da Indicação nº 134/2016, solicitando para que estudem as possibilidades de formar mão única o trecho compreendido entre os números 73 e 123 da Travessa São Benedito, vez que a referida Travessa é muito estreita, dificultando o tráfego de veículos e, ainda, os veículos podem transitar pela Rua em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 356/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, o inteiro teor da Indicação nº 136/2016, solicitando para que façam nova rotatória com taxões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 357/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, o inteiro teor da Indicação nº 147/2016, solicitando para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que sejam demarcadas as faixas para estacionamento dos veículos, em todas as ruas centrais do município de Serra Negra/SP que ainda não estiverem demarcadas, vez que os motoristas estão estacionando no local de qualquer forma, ocupando muitas das vezes o espaço para o estacionamento de dois veículos. Indicação nº 358/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, o inteiro teor da Indicação nº 564/2015, solicitando para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 361/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato no Ribeirão Serra Negra, no trecho ao lado da Rua Santo Expedito, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 362/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, com a máxima urgência, serem instaladas grades de proteção na EMEB Dr. Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, divisa com a Rua Firmino Cavenaghi, principalmente na área próxima à entrada da referida Escola Municipal, no local onde há pequenos arbustos plantados, visando aumentar a segurança do local, vez que as crianças podem cair daquela área que é bem alta. Indicação nº 363/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica seja reiterada ao Senhor Prefeito Municipal, as Indicações nos 460/2013 e 05/2013, cujas cópias seguem em anexo, através da qual foi solicitado para que estudem as maneiras viáveis para facilitar a fluidez do trânsito no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Juca Cintra, citando como exemplo proibir o estacionamento de veículos ao lado da Praça Sesquicentenário; melhorar a sinalização de solo; colocação de lombadas e principalmente criar uma terceira faixa exclusiva para quem vem da Avenida Juca Preto (sentido Obelisco/Hotel Montana) para facilitar a entrada na Rua Juca Cintra, conforme croqui em anexo. Indicação nº 364/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, o inteiro teor Indicação nº 255/2014, para que estude as possibilidades de realizar uma reforma geral na Fonte Sant’Ana do Sonho Verde, localizada na Rua Juca Cintra, cruzamento com a Rua Francisco Coviello, Serra Negra/SP, tendo em vista que a referida fonte é muito utilizada por moradores e turistas, e encontra-se em precário estado de conservação. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador José Luiz Bertevello. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTEREQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 431/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a via pública recentemente aberta e asfaltada, que tem seu início na Rua Amélia Massaro e término na Rua Vereador Dirceu Thomazelli Guidetti, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 432/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Fonte Santana, localizada entre as Ruas Juca Cintra e Francisco Coviello, Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. 1) Por qual motivo a Fonte Santana está totalmente abandonada pela atual administração municipal desde o ano de 2014? 2) Foi verificado recentemente se há água na Fonte Santana e qual a atual situação dos encanamentos por onde passam a água, desde a nascente até as bicas da Fonte Santana? Em caso positivo, informar em quais datas foram realizadas estas verificações e encaminhar cópia integral do(s) relatório(s) da verificação ou informações sobre o assunto. 3) A atual administração municipal tem a intenção de reformar e/ou revitalizar a Fonte Santana? 4) A reforma da Fonte Santana está incluída na programação dos serviços municipais? Em caso positivo, qual a data prevista para o início da reforma descrevendo quais as obras serão realizadas durante essa reforma. 5) No caso da atual administração municipal não tenha um projeto futuro para a utilização da atual Fonte Santana, informar qual será a sua destinação pública e útil será dada ao local, considerando o seu atual e completo abandono. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 434/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à distribuição pela Prefeitura Municipal de Serra Negra de cestas básicas para pessoas/famílias necessitadas. 1) Quantas cestas básicas a Prefeitura Municipal de Serra Negra distribui mensalmente para pessoas/famílias necessitadas? 2) Como é feita esta distribuição? 3) É feito um cadastramento prévio das pessoas/famílias que receberão mensalmente estas cestas básicas? 4) É verídica a informação de que estão faltando cestas básicas para a Prefeitura Municipal de Serra Negra distribuir às pessoas/famílias necessitadas? Em caso positivo, desde que data e porque isso vem ocorrendo? 5) Em que data do mês as pessoas podem retirar as suas cestas básicas de mantimentos? 6) Considerando a informação de que principalmente o Bairro dos Leais, que atualmente não estão conseguindo obter mensalmente suas cestas de mantimento distribuídas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar dobre o assunto, para regularizar esta situação que vem prejudicando quem mensalmente necessita destes mantimentos. 7) Há a possibilidade de melhorar a distribuição das cestas de mantimentos, informando corretamente à população os dias e horários em que poderão ser retiradas, como também serem distribuídas senhas para que as pessoas tenham garantidas as suas cestas de mantimentos, havendo inclusive maior controle na distribuição destas cestas básicas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 442/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis quais as ações e procedimentos foram efetivamente adotados pela atual administração municipal e pelo Departamento Municipal de Trânsito, desde o ano de 2013 até a presente data, visando melhorar e facilitar o acesso e a fluidez do trânsito no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Juca Cintra, conforme solicitado através das Indicações nºs 05/2013 e 460/2013, considerando também o aumento no número de acidentes que vêm ocorrendo no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 443/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à ONG REVIVER, na pessoa de seu Presidente, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis qual o valor total recebido a título da Contribuição Facultativa em Prol do Hospital Santa Rosa de Lima, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 151 de 08 de janeiro de 2016, regulamentada através do Decreto Municipal nº 4488/2016, informando os valores totais recebidos mês a mês, desde Jan/2016 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 444/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes com a fiscalização e o cumprimento das disposições da Lei Municipal nº 3.944, de 21 de junho de2016, que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Considerando o grande número de queimadas verificadas nas últimas semanas na área urbana do município de Serra Negra/SP e que estamos em pleno período de estiagem de chuvas, requeiro a Vossa Excelência: 1) Quantas queimadas existiram no perímetro urbano do município de Serra Negra, desde a data da sanção/promulgação da Lei Municipal nº 3944/2016, ou seja, desde 21/06/2016 até a presente data? 2) Em quais locais (endereços) houve essas queimadas?     3) Quantas multas foram aplicadas pela infração às disposições da Lei Municipal nº 3944/2016, que proíbe as queimadas no perímetro urbano do município de Serra Negra? 4) Qual o órgão ou setor municipal ficou incumbido em fiscalizar e fazer cumprir as disposições da Lei Municipal nº 3944/2016? 5) Conforme previsto no Parágrafo Único, do artigo 8º, da Lei Municipal nº 3944/2016, qual o número que a Prefeitura Municipal de Serra Negra disponibilizou para recebimento de denúncias? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOSRequerimento nº 435/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal BENEDITO E VALÉRIA CANELLA, pelos 32 anos de casados comemorado recentemente. Que Deus continue abençoando o casal, concedendo-lhes muitas bênçãos! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 436/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para comTODOS OS ADVOGADOS E ADVOGADAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, pela comemoração do Dia do Advogado, ocorrido no dia 11 de agosto de 2016. O Poder Legislativo de Serra Negra homenageia todos os advogados que militam em busca de justiça, pois o Direito é a mais universal das aspirações humanas, pois sem ele não há organização social, de modo que o(a) advogado(a) é seu primeiro intérprete. Parabéns a todos os advogados e advogadas, sendo este uma singela homenagem a quem diariamente faz justiça! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Doutor Paulo Roberto Della Guardia Scachetti, Doutor José Ari do Amaral, Doutor Rodrigo C. Padula, Doutor Geraldo Munhoz, Doutora Cintia Negro, Doutor Ari Barbosa da Fonseca, Doutora Yasmim Zanoni Fonseca, Doutor Roberto Sebastião de Almeida, Doutor Atílio Siloto, Doutor Sérgio Helena, Doutor Adib Kassouf Sad, Doutor Adib Feres Sad, Doutor Rafael Chaib, Doutor Gustavo de Lima Pires, aos dois advogados da Câmara Municipal de Serra Negra - Doutor Cleber Ricardo Silva Quessada e ao Doutor Luiz Gustavo Tomaleri Colchetti, à OAB de Serra Negra/SP, extensivo a todos os advogados e advogadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 437/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela realização do 2º LORDS OF THE BOWL, no dia 30 de julho de 2016, na pista de skate/BMX situada na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, válido como a 7ª etapa do Circuito Brasileiro de Bowl 2016. Após o grande sucesso do ano passado, o evento Lords Of The Bowl passou a ser oficializado pela Confederação Brasileira de Skate (CBSK) e pela Federação Paulista de Skate (FSP), atraindo inúmeros skatistas de todas as partes do país, muitos deles competidores de renome. O 2º Lords Of The Bowl, como também ocorrido em sua 1ª edição, foi organizado pelo competente e dedicado José Lamartine Novaes Skitnevsky, que não poupou esforços para a realização deste reconhecido e belíssimo evento, que atraiu grande número de participantes, de modo que o evento foi muito elogiado pela sua exemplar estrutura e organização, agradando a todos que participaram e prestigiaram deste grandioso evento realizado no município de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao organizador do evento - Lamar Skitnevsky, extensivo a todos que direta ou indiretamente colaboraram para a realização do 2º Lords Of The Bowl, aos competidores, patrocinadores e demais participantes deste grandioso e importante evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 445/2016, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, pela iniciativa de disponibilizar o 2º médico para realizar os atendimentos e consultas no Pronto Socorro Municipal, junto ao Hospital Santa Rosa de Lima. Parabenizamos esta atitude administrativa adotada pelo Prefeito Municipal de Serra Negra, que com toda certeza muito colaborará e melhorará o atendimento colocado à disposição da população na área da saúde. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência ao Prefeito Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 446/2016, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Nestor de Toledo Marchi e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ATUAL ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA, que está entre as melhores do Estado segundo a FIRJAN. Segundo a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro a cidade de Serra Negra tem uma boa gestão fiscal pública municipal. A informação consta no estudo anual Índice Firjan de Gestão Fiscal que avalia os dados informados pelas Prefeituras aos órgãos de fiscalização. As notas variam de 0 a 1. Quanto mais próximo de 1, melhor a gestão. Em 2015 a cidade de Serra Negra apresentou índice 0,6188. Com isso, foi a 62ª cidade no ranking estadual e a 169ª no ranking nacional. A iniciativa visa contribuir com uma gestão pública eficiente e democrática. Trata-se de ferramenta de controle social que tem como objetivo estimular a cultura da responsabilidade administrativa, possibilitando maior aprimoramento da gestão fiscal dos municípios, bem como o aperfeiçoamento das decisões dos gestores públicos quanto à alocação dos recursos. Lançado em 2012, o IFGF traz o debate sobre um tema de grande importância para o país: a forma como os tributos pagos pela sociedade são administrados pelas prefeituras. O índice é construído a partir dos resultados fiscais das próprias prefeituras - informações de declaração obrigatória e disponibilizadas anualmente pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência ao Prefeito Municipal de Serra Negra e a todos os Secretários(as) Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 447/2016, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Nestor de Toledo Marchi e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DEPUTADO ESTADUAL EDMIR CHEDID pelo empenho junto com o PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA, para ser recapeado o trecho da Avenida Ariovaldo Viana, entre a SP-360 - ao lado da Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, até a Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno - próximo ao Hotel Biazi, beneficiando toda a população. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 438/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Augusto de Souza Nascimento.Requerimento nº 439/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhoraGersile Lázara Coratto de Faria. Requerimento nº 440/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Della Santina. Requerimento nº 441/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dionéa de Lima Ferraresso. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra osvereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente,passou-se à ORDEM DO DIAEm questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou a suspensão da presente sessão ordinária pelo tempo de dez minutos, de modo que este pedido foi deferido pelo Exmo. Sr. Presidente. Retomados os trabalhos, foi realizada a chamada nominal dos vereadores, verificando-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 067/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a Política Municipal para a Pessoa Idosa, reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (COMDIPI), cria o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (FUMDIPI) e revoga as Leis correlatas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 071/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder administrativamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, mediante processo de licitação, o uso oneroso das instalações, equipamentos e imóvel do local denominado Miniférico, situado na Praça Sesquicentenário, s/nº, Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o vereador Eduardo Aparecido Barbosa retirou a Emenda Modificativa nº 08/2016, de sua autoria, ao projeto de lei nº 071/2016. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 22 de agosto de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h25min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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