Ata da sessão - 20/06/2016
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 21ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 20ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 13 de junho de 2016. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 226/2016, em resposta ao requerimento nº 316/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rua 14 do Loteamento Estâncias Serra Negra, até a presente data, não possui denominação oficial, possuindo como infraestrutura apenas rede de energia elétrica. - Ofício nº 235/2016, em resposta ao requerimento nº 151/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia parecer do Secretário de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, apresentando as informações referentes a água que vem escorrendo pela Rua Francisco Saragiotto, esclarecendo que devido no local haver dois córregos, a área é muito úmida, formando um pequeno brejo no local, vez que permite o relevo naquela área, que corre por leito natural e ambientalmente correto, que se dá em direção ao Lago do Querência. - Ofício nº 236/2016, em resposta ao requerimento nº 313/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando as informações solicitadas referentes à Empresa Renascer Construções Elétricas, responsável pela manutenção da iluminação pública nos postes da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício G.S. nº 2.707/2016 – da Secretaria de Estado da Saúde – Gabinete do Secretário,objeto da informação GTE nº 494/2016, em resposta ao requerimento nº 245/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita informações acerca da data prevista para a inauguração e início dos atendimentos médicos do AME - Ambulatório Médico de Especialidades de Amparo/SP, esclarecendo que foi realizada, pela Secretaria de Estado da Saúde, visita técnica no local onde funcionará o AME de Amparo/SP, na qual foram apontadas algumas adaptações e recomendações necessárias para a entrega definitiva das instalações prediais do referido AME. O relatório foi encaminhado à Prefeitura Municipal de Amparo, responsável pela contratação, fiscalização e entrega da obra, para que fossem tomadas as devidas providências. Em 25 de maio de 2016, pela Secretaria de Estado da Saúde, foi realizada nova vistoria a pedido da Prefeitura, de modo que foi constatado que não foram atendidos, na sua totalidade, os itens elencados no relatório de vistoria. Informa ainda, que a Secretaria de Estado da Saúde está aguardando agendamento por parte da Prefeitura Municipal de Amparo de uma data para a realização de vistoria técnica, a fim de verificar se o edifício oferecerá as condições necessárias para o recebimento da obra civil e, posteriormente, ser devidamente equipado e mobiliado. Diante de todo o acima exposto, considera-se prematuro definir uma data para a inauguração e consequentemente o funcionamento da Unidade em questão. Grupo Técnico de Edificações – GTE, em 02 de junho de 2016. Atenciosamente, José Roberto P. Cordeiro – Arquiteto - GTE. - Ofício da Empresa RCE – Renascer Construções Elétricas, em resposta à indicação nº 204/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita a instalação de braços, luminárias e lâmpadas nos postes já existentes na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, esquina com a Avenida Professor José Laffranchi, Bairro dos Macacos, Serra Negra/SP, informando que a empresa Renascer Construções Elétricas e a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP possuem o contrato de nº 020/2014 para a prestação de serviços, onde está disposto na cláusula primeira, que a empresa Renascer ficará responsável pela manutenção do efetivo de iluminação pública existentes em postes da CPFL, onde a empresa Renascer atende rigorosamente todas as reclamações feitas pela população através do telefone 0800-778-0109, dentro dos prazos estipulados em contrato. Conforme informações acima citadas, a empresa Renascer presta os serviços de manutenção em pontos já existentes e não construções de novos pontos com a instalação de braços, luminárias e lâmpadas. Por fim, ressalta que este mesmo assunto já havia sido esclarecido anteriormente através dos ofícios nºs 1596/2015 e 2008/2015. Sem mais para o momento, permaneço a disposição para quaisquer informações que se fizerem necessárias. Atenciosamente, Renascer Construções Elétricas – Djalma de Oliveira – Proprietário. – Ofício do senhor Wilson Alves de Castro, convidando a todos para acompanhá-lo durante o uso da Tribuna Livre na Câmara Municipal de Amparo/SP, que ocorrerá no próximo dia 27 de junho de 2016, às 19h00min, comunicando também, que foi agraciado, em 09 de junho de 2016, com o Diploma Ordem Internacional dos Parlamentares da Língua Portuguesa. - Correspondências recebidasno período de 14 a 20 de junho de 2016. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 039/2016, encaminhando o projeto de lei nº 063/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), que será destinado em obras de infraestrutura, pavimentação e recapeamento de ruas do Município, além de reforma e ampliação de prédio que abrigará o Centro de Lazer da Rota Turística do Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, cujos recursos financeiros provêm de convênios celebrados com o Governo do Estado, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE/2016. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora SÔNIA MARIA OSTI. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 234/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas queimadas da Praça Sesquicentenário, no trecho ao lado e atrás da Praça de Alimentação, próximo ao cruzamento da Rua Paulina com a Avenida Bernardino de Campos, vez que o local está muito escuro, gerando a sensação de insegurança na população que transita pelo local. Indicação nº 235/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizada iluminação pública no início da Avenida Enzo Perondini, pelo menos no trecho em que há imóveis residenciais, vez que o local está muito escuro, gerando a sensação de insegurança a quem transita e reside no local. Indicação nº 236/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizada iluminação pública no início da Avenida Enzo Perondini, pelo menos no trecho em que há imóveis residenciais, vez que o local está muito escuro, gerando a sensação de insegurança a quem transita e reside no local. Indicação nº 237/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 02 (duas) lombadas na Rua Dr. Paulo Pimentel Mangeon, uma na altura do número 282 e outra na altura do número 220, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade naquela via pública, que possui uma curva perigosa, local onde estão ocorrendo inúmeros acidentes, gerando o risco de atropelamentos e danos ao patrimônio. Este é um pedido de moradora da Rua Doutor Paulo Pimentel Mangeon, que está cansada de presenciar acidentes em frente da sua residência, de modo que, no dia 12 de junho de 2016, fez Boletim de Ocorrência junto à Delegacia de Serra Negra/SP, informando que reside no local há quatro anos e sempre o local foi palco de corridas de automóveis e constantemente ocorrem acidentes com veículos e motos, de modo que os veículos entram no mato. Porém, no dia 12/06/2016, um veículo que descia a rua em alta velocidade, o condutor desconhecido perdeu o controle de seu veículo e chocou-se contra a lixeira e em uma árvore abalroando o muro da residência da vítima. Do evento não resultou vítimas, porém, o motorista do veículo abandonou o local do acidente. Segue em anexo cópia do boletim de ocorrência e de fotos do local (Rua doutor Paulo Pimentel Mangeon), onde há perigosa curva onde estão ocorrendo acidentes em virtude dos motoristas transitarem com seus veículos em altíssima velocidade, sendo necessária a colocação de lombadas no local. Indicação nº 238/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a regularização dos acessos aos estacionamentos do Centro de Convenções Circuito das Águas - Serra Negra/SP, junto à Rodovia SP-360 - Engenheiro Constâncio Cintra, adequando-os em conformidade com as normas técnicas do DER - Departamento de Estradas de Rodagem, considerando a notificação encaminhada a este Poder Legislativo Municipal - Ofício RC1.4/Ext. nº 022, de 10/06/2016. Ressalto que a autorização do acesso às Rodovias Estaduais sob jurisdição do DER está regulamentada e obedece às determinações do Decreto nº 30.374, de 12 de setembro de 1989, da Portaria SUP/DER - 078, de 23 de junho de 2001 e pela seção 3.02 do manual de normas do DER que podem ser consultados através do site www.der.sp.gov.br. Indicação nº 239/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita lombada na Estrada Municipal Amatis José Franchi (que dá acesso ao Bairro da Serra, Serra Negra/SP), nas proximidades da Auto Mecânica e Elétrica Camilo, considerando que o trecho possui curvas perigosas e os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade, gerando o risco de ocorrerem graves acidentes/atropelamentos, no local. Indicação nº 240/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos e/ou recapeamento dos trechos onde se encontram buracos, em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada, Serra Negra/SP. Indicação nº 241/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas as obras de infraestrutura, colocando guias, sarjetas, bocas de lobo, pavimentação asfáltica, e tudo mais que for necessário para o escoamento das águas pluviais, na Rua José Bonifácio, no trecho que vai do Oscar Plaza Shopping até em frente ao Supermercado Dia. Indicação nº 242/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem notificados os proprietários dos imóveis situados na Rua José Bonifácio, Serra Negra/SP, no trecho entre as proximidades do Supermercado Dia até o Oscar Plaza Shopping, para que construam ou regularizem as calçadas em frente aos seus imóveis, vez que os pedestres estão passando pelo meio da rua, por não existir os espaços para as calçadas, gerando o risco de serem atropelados, considerando também que o referido trecho possui tráfego intenso de veículos. Indicação nº 243/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar guias em frente ao número 600 da Rua Joaquim Araújo de Almeida. Indicação nº 244/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de serem realizados os reparos abaixo relacionados no Salão Comunitário do Loteamento Colina dos Ipês, considerando que no dia 08 de julho de 2016, haverá no local missa e festa em louvor à Santa Paulina, sendo estes os reparos que são prioridades: troca de vidros quebrados de todas as janelas e portas, consertar as portas e janelas que estão emperradas, pintura interna, conserto do telhado que, aliás, está cheio de pombos, instalação de telas de arame no alambrado, além da instalação de portão e tela de nylon na quadra que fica ao lado do salão. Este é um pedido dos moradores do Loteamento Colina dos Ipês.Indicação nº 245/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de retirar o entulho da Rua Braz Eduardo de Castro Blotta, em frente ao número 517. Indicação nº 246/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Prefeito Municipal, para que determine à Secretaria Municipal de Agricultura, no sentido de realizar a poda das árvores existentes na Rua Braz Eduardo de Castro Blotta, principalmente em frente ao número 517. Indicação nº 247/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocados taxões do tipo tartarugas na rotatória existente no início da Via Enzo Perondini (saída para Monte Alegre do Sul), cruzamento com a Rua Lauro Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não estão respeitando a rotatória que atualmente só está pintada no chão, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 248/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora e cascalhar a Estrada Municipal Nivaldo Stenghel Lamari. Indicação nº 249/2016,de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Empresa Renascer, para dar a manutenção necessária na iluminação pública já existente na Viela Diveti Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, vez que o local está totalmente às escuras, embora esteja instalada a iluminação pública no local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 356/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à possibilidade de ser destacada uma ambulância, pertencente ao Município de Serra Negra, para atender aos chamados feitos junto ao Corpo de Bombeiros do nosso Município. 1) Há condições técnicas, legais e financeiras para que a Prefeitura Municipal de Serra Negra destaque uma ambulância, com o(s) respectivo(s) motorista(s), para prestar os atendimentos solicitados junto do Corpo de Bombeiros do Município de Serra Negra/SP, durante 24 horas por dia em todos os dias da semana? Por quê? 2) Seria possível e viável ao Município de Serra Negra disponibilizar esta ambulância, juntamente com os motoristas necessários, para prestarem atendimentos junto ao Corpo de Bombeiros local? 3) Quais os procedimentos, inclusive legais e administrativos, seriam necessários para ser destacada uma ambulância para prestar atendimentos junto ao Corpo de Bombeiros de Serra Negra/SP? 4) No caso de ser possível e viável destacar futuramente uma ambulância pertencente ao Município de Serra Negra, com os motoristas necessários, para prestarem atendimentos junto ao Corpo de Bombeiros, informar qual é a data provável para a implantação deste serviço à população, considerando que muitos pedidos de ambulância são realizados diretamente ao Corpo de Bombeiros. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 357/2016, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, José Luiz Bertevello e Wagner da Silva Del Buono, subscrito pelos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, principalmente da Secretaria Municipal de Esportes, informe a esta Casa de Leis quais foram as empresas que participaram das licitações para a contratação de árbitros de futebol para a realização dos Campeonatos e Torneios Amadores de Serra Negra/SP, durante os anos de 2009 a 2016, encaminhando cópia integral dos processos licitatórios, dos contratos celebrados, bem como de relação discriminando todos os valores pagos anualmente pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para a realização destes torneios e campeonatos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 358/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 01 do Loteamento que tem acesso através da segunda entrada à esquerda da Rua Ângelo Marchi (sentido centro-bairro), possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes, esclarecendo também se a referida via é pública, ou seja, se pertence ao município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 359/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua 02 do Loteamento que tem acesso através da segunda entrada à esquerda da Rua Ângelo Marchi (sentido centro-bairro), possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes, esclarecendo também se a referida via é pública, ou seja, se pertence ao município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 360/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor RAFAEL BATISTA DE SOUZA - Secretário Executivo do CONISCA e ao senhor JOSÉ RICARDO DE OLIVEIRA CUNHA - Diretor Financeiro do CONISCA, experientes e dedicados administradores, pelos relevantes e imprescindíveis serviços e ações efetivamente prestados junto ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, muito colaborando para um atendimento de qualidade e digno à população na área da saúde. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 361/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os senhores JOSÉ CARLOS MATIAS ALVES e JOSÉ ROBERTO FERREIRA, que se sagraram campeões no Torneio de Tranca realizado no Bar do Maradona, Serra Negra/SP, torneio este que durou aproximadamente três meses, sendo a final realizada no dia 12 de junho de 2016. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados e ao Bar Maradona por ter sediado este torneio. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 362/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Adão Pedro Domingues de Souza. Requerimento nº 363/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Domingos Ferreira da Silva. Requerimento nº 364/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lindaura Aparecida Sabino. Requerimento nº 365/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio de Oliveira Franco. Requerimento nº 366/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Rosa Corrêa dos Santos. Requerimento nº 367/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elza Jorge. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 50/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de Serra Negra, para o exercício de 2017 e dá outras providências – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 063/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), que será destinado em obras de infraestrutura, pavimentação e recapeamento de ruas do Município, além de reforma e ampliação de prédio que abrigará o Centro de Lazer da Rota Turística do Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, cujos recursos financeiros provêm de convênios celebrados com o Governo do Estado, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE/2016. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2016, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Demétrius Ítalo Franchi, ao projeto de lei nº 46/2016, que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 052/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos nas agências bancárias situadas no Município de Serra Negra/SP, em altura compatível para cadeirantes e pessoas portadoras de nanismo e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 056/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que cria, no Município de Serra Negra/SP, a campanha de conscientização sobre a separação de restos inservíveis e descartáveis, para fins de coleta seletiva e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h13min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
----------------------------------------------------------------
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezesseis, às 21h14min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 17ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 063/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), que será destinado em obras de infraestrutura, pavimentação e recapeamento de ruas do Município, além de reforma e ampliação de prédio que abrigará o Centro de Lazer da Rota Turística do Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP, cujos recursos financeiros provêm de convênios celebrados com o Governo do Estado, através do Departamento de Apoio ao Desenvolvimento das Estâncias – DADE/2016. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2016, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Demétrius Ítalo Franchi, ao projeto de lei nº 46/2016, que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Em questão de ordem, o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou a suspensão da presente sessão extraordinária, o que foi deferido pelo Exmo. Sr. Presidente. Retomados os trabalhos, foi apresentada a Emenda Aditiva nº 07/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, criando os parágrafos 1º e 2º, do artigo 4º, do substitutivo nº 01/2016 ao projeto de lei nº 046/2016, que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 07/2016, foi aprovada por maioria de votos (06x05) com o voto de desempate, favorável à aprovação da Emenda Aditiva nº 07/2016, proferido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram a Emenda Aditiva nº 07/2016: Danilo Francisco Andrade Guerreiro (voto de minerva/desempate), Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi e Ricardo Favero Fioravanti. Vereadores que rejeitaram a Emenda Aditiva nº 07/2016: Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Após, passou-se à 2ª Discussão e votação do substitutivo nº 01/2016, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Demétrius Ítalo Franchi, ao projeto de lei nº 46/2016, que dispõe sobre a proibição de queimadas no perímetro urbano delimitado pelo Plano Diretor do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 27 de junho de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h58min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.