Ata da Sessão - 12/12/2016
ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos doze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 42ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 41ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 05 de dezembro de 2016. 2) ata da 25ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 05 de dezembro de 2016.EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Convite da Escola Estadual Professora Nair de Almeida, convidando para a Peça Teatral Uma História Fabulosa, que será encenada no Auditório do Centro de Convenções Circuito das Águas, Serra Negra/SP, no dia 13 de dezembro de 2016, a partir das 19h00min. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento de informações de nº 595/2016, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, José Luiz Bertevello e Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra não vislumbra óbice, nos termos jurídicos legais e técnicos, com relação à instalação de câmeras de monitoramento nos corredores, áreas comuns, e de atendimento ao público do Hospital Santa Rosa de Lima, ressalvados, por óbvio, os locais de atendimento médico, resguardado o sigilo médico procedimental. Todavia, apesar de não termos ciência de um orçamento ou plano financeiro para a instalação de tais equipamentos, não existe dotação orçamentária para tal aquisição, considerando a grave situação financeira da Associação que é de ciência pública. Assim sendo, informamos que não existe, no presente momento, a possibilidade de instalação de tal sistema. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento de informações de nº 626/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, encaminhando relação dos médicos e empresas que realizaram escalas médicas de ortopedia no Hospital Santa Rosa de Lima, durante todo o dia 16 de novembro de 2016. - Ofício da Casa Civil do Estado de São Paulo – Subsecretaria de Relacionamento com Municípios, acusando o recebimento do requerimento de congratulações e aplausos nº 552/2016, dirigido ao Governador Geraldo Alckmin, requerimento de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini, cuja resposta foi elaborada pela Secretaria de Estado da Educação, agradecendo o reconhecimento externado pela renomada Câmara Municipal de Serra Negra com relação à Escola Estadual Professora Nair de Almeida, pela superação das metas no índice IDEB 2015. A Homenagem prestada certamente enaltece o compromisso e dedicação das Escolas Estaduais, através de toda sua equipe gestora, docentes, discentes e funcionários, consequentemente o trabalho da Diretoria de Ensino, na busca da educação de qualidade. - E-mail da Empresa TIM Brasil Telefonia, em resposta ao requerimento de informações de nº 612/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a torre que está sendo construída na Via Sergio Dei Santi, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, não corresponde a nenhuma estação TIM em operação no Município de Serra Negra. Destaca também, com relação a emissão de radiação não ionizante decorrente do funcionamento de aparelhos de telecomunicações que não são os equipamentos de telecomunicações as únicas fontes de emissão de radiação não ionizante. Pelo contrário, muitas e variadas são essas fontes: as estações transmissoras de sinais de rádio AM/FM e de televisão (que estão presentes em praticamente todas as cidades do País), as telas de televisão e os monitores de computador (que igualmente estão presentes em quase todos os lares brasileiros) emitem essa mesma espécie de radiação. No que se refere aos equipamentos utilizados pela TIM Celular S/A para prestação dos serviços de telecomunicações, há limites estabelecidos pela União Federal e fiscalizados pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para exposição humana a campos eletromagnéticos. Esses limites estabelecidos pela União (inicialmente pela Resolução ANATEL nº 303/02 e, atualmente, ratificados pela Lei Federal nº 11.934/2009), frise-se desde logo, foram fixados em conformidade com as conclusões dos mais completos estudos científicos realizados em escala mundial, e que contam com o respaldo, principalmente, da Organização Mundial de Saúde - OMS. Insta esclarecer que os aparelhos celulares devem ser homologados pela ANATEL para que sejam habilitados pelas Operadoras do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e utilizados no Brasil. Isto garante que eles são compatíveis com as tecnologias adotadas no País e atendem requisitos técnicos de funcionamento e condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade. Diante disso, de modo a assegurar-se de que o produto que comercializa atende aos requisitos estipulados pela Agência Reguladora responsável, a TIM somente comercializa aparelhos telefônicos e demais produtos eletrônicos que são fabricados por empresas terceiras e que tenham sido previamente homologados pela Anatel. Por fim, cumpre destacar que, os equipamentos comercializados pela TIM e utilizados para prestação dos serviços de telecomunicações são adquiridos perante fabricantes terceiros, sendo exigência contratual a devida homologação dos terminais perante a ANATEL. Resumindo, a normativa da ANATEL é clara no sentido de exigir dos fabricantes de terminais a realização de testes e a prestação de informações ao consumidor sobre a exposição a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos de radiofrequências, desta forma informações detalhadas sobre os riscos causados ao organismo humano pela sua utilização podem ser solicitadas aos fabricantes dos produtos. Com as considerações ora expostas a TIM Celular S/A acredita, assim, ter atendido ao quanto requisitado por meio do Ofício nº 1752/2016. Não obstante, permanece à disposição para eventuais outros esclarecimentos necessários, por meio do representante institucional para o estado de São Paulo. Cordialmente, Patrick de Azevedo -Relações Institucionais Regionais. - Ofício da UNIMED Amparo Cooperativa de Trabalho Médico, em resposta ao requerimento de informações de nº 630/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, informando que durante o dia e horário solicitados, a UNIMED contava com a presença do Dr. Pio Baptista Simoncello para atendimentos na especialidade de ortopedia, disponível na Unidade Assistencial em Amparo/SP. - Convite da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, para a Solenidade de Posse do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e Vereadores eleitos para a 17ª Legislatura (2017/2020), sendo: Prefeito: SIDNEY ANTONIO FERRARESSO – DEM. Vice-Prefeito: RODRIGO PELLEGRINI MAGALDI – DEM. Vereadores: EDUARDO APARECIDO BARBOSA – PMDB, FELIPE AMADEU PINTO DA FONSECA – DEM, JOSÉ APARECIDO ORLANDI – PPS, LEANDRO GIANOTTI PINHEIRO – PV, LEONEL FRANCO ATANAZIO – PTdoB, MARIA RITA MENEGATTI PINTON TOMALERI – DEM, PAULO SÉRGIO OSTI – PR, RENATO PINTO GIACHETTO – DEM, RICARDO FAVERO FIORAVANTI – PDT, ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA – PTB, WAGNER DA SILVA DEL BUONO – DEM, a realizar-se no dia 1º de janeiro de 2017, às 17:00 horas, no Auditório Mário Covas Júnior, no Centro de Convenções Circuito das Águas, situado à Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Serra Negra/SP. – Correspondências recebidas no período de 06 a 12 de dezembro de 2016, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido(s) no mês de novembro de 2016, referentes ao(s) seguinte(s) Programa(s): Alimentação Escolar – Pré Escola - R$ 9.480,00; Mais Educação Fundamental - R$ 360,00; Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 4.224,00; Alimentação Escolar – Creche - R$ 14.180,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - R$ 20.908,00; Alimentação Escolar – EJA - R$ 726,00; Alimentação Escolar – AEE - R$ 600,00; PNATE - R$ 8.785,92; QUOTA- R$ 7.453,86. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 420/2016,apresentando, nos termos do artigo 75, da Lei Orgânica do Município, veto parcial ao projeto de lei nº 075/2016, que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2017. - Mensagem nº 059/2016, encaminhando o projeto de lei nº 097/2016, que dispõe sobre a autorização para formalização de convênio com o Projeto Lar Feliz, com sede na Cidade de Jaguariúna/SP, objetivando a efetivação do Programa de Proteção Social Básica e Especial, com vigência para o ano de 2017. - Mensagem nº 060/2016, encaminhando o projeto de lei nº 101/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, o imóvel objeto da matrícula nº 26.205, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, referente ao Lote 02, da Quadra D, do Loteamento Alto das Palmeiras, regularizando doação anteriormente realizada pela EMUHSEN – Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra. - Mensagem nº 061/2016, encaminhando o projeto de lei nº 102/2016, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que será destinado para a contrapartida do convênio a ser celebrado com o Governo Federal, para obras de reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 98/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que denomina o Centro de Lazer e de Exposições do Bairro do Barrocão, situado na Estrada Municipal Carlos Anghinoni, nº 3.500, Serra Negra/SP, com o nome de CENTRO DE LAZER E DE EXPOSIÇÕES MARIO ANGHINONI. - Projeto de Lei nº 99/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que denomina a Rua 01, do Condomínio Costa do Sol, Centro, Serra Negra/SP, com o nome deRUA PERFETTO MARCHI. - Projeto de Lei nº 100/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Avenida 01, do Loteamento Colinas de Serra Negra, Serra Negra/SP, com o nome de AVENIDA PREFEITO ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI - BIMBO. - Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi, Roberto Sebastião de Almeida, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono, que altera o artigo 8º, da Lei Complementar Municipal nº 155, de 06 de dezembro de 2016, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a Contribuição Facultativa em prol do Hospital Santa Rosa de Lima e dá outras providências.PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que concede a Medalha de Mérito Esportivo Professor José Laffranchi ao senhor ANTONIO CARLOS GILLI DE SOUZA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 577/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Mauro Vicentini, antes do nº 106, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, considerando que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o sério risco de ocorrerem acidentes e atropelamentos. Indicação nº 578/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP, para que realize, em caráter de urgência, vistoria no imóvel situado na esquina, ao lado do nº 29, da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho (próximo ao Hotel Biazi), Serra Negra/SP, vez que no local demonstra haver riscos. Indicação nº 579/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP, para que realize, em caráter de urgência, vistoria em toda a extensão da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho (próximo ao Hotel Biazi), Serra Negra/SP, vez que no local há muitas árvores e galhos que correm o sério risco de caírem sobre a referida Rua, podendo gerar grandes danos e graves acidentes. Indicação nº 580/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 02 (duas) lombadas na Rua Mauro Vicentini, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, considerando que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o sério risco de ocorrerem acidentes e atropelamentos. Indicação nº 581/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado à SABESP para que, com a maior brevidade possível, determine ao setor competente, no sentido de serem verificados os bueiros e os poços de visita de esgotos na Rua Sebastião Rodrigues de Moraes (nas proximidades do Clube ACAE), Loteamento Village, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que a massa asfáltica está afundando, podendo o problema ser agravado caso não sejam adotadas as medidas necessárias. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 664/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao CONISCA - Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, na pessoa de seu representante legal, para que encaminhe à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações abaixo solicitadas: 1) Qual o número total de pacientes do Município de Serra Negra/SP foram atendidos pelo CONISCA, mês a mês, desde janeiro de 2016 até dezembro de 2016? 2) Quais foram as especialidades efetivamente atendidas pelo CONISCA, aos pacientes do Município de Serra Negra/SP, referente ao período de janeiro de 2016 até dezembro de 2016, informando, mês a mês, a quantidade de pessoas atendidas em cada especialidade? 3) Quais foram os exames realizados pelo CONISCA aos pacientes do Município de Serra Negra/SP, referente ao período de janeiro de 2016 até dezembro de 2016, informando, mês a mês, a quantidade de cada tipo de exame realizado? 4) Quantas consultas são atualmente liberadas mensalmente pelo CONISCA aos pacientes do Município de Serra Negra/SP? Por quê? 5) Quantos exames de cada especialidade são atualmente liberados mensalmente pelo CONISCA aos pacientes do Município de Serra Negra/SP? Por quê? 6) Qual o custo financeiro total mensal referentes às consultas e exames realizados pelo CONISCA aos pacientes do Município de Serra Negra/SP, desde janeiro de 2016 a dezembro de 2016? 7) Encaminhar relação mensal contendo os nomes de todos os pacientes do Município de Serra Negra/SP, atendidos pelo CONISCA, desde janeiro de 2016 a dezembro de 2016. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 665/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis por qual motivo não foi servido refeição para as pessoas atendidas no Centro de Atenção Psicossocial - CAPS de Serra Negra/SP, no dia 08 de dezembro de 2016, quinta-feira? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 666/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, nos termos do artigo 171, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a RETIRADA do Projeto de Lei nº 069/2016, de autoria do Vereador Paulo Sérgio Osti, que pretendia acrescer o inciso V, ao artigo 14, da Lei Municipal nº 0985/1980, com as alterações trazidas pela Lei Municipal nº 1064/1982, que dispõem sobre o parcelamento do solo Municipal e dá outras providências, tornando obrigatória, quando da solicitação de aprovação de loteamento ou desmembramento, a apresentação de certidão comprovando a solicitação e a possibilidade de serem instalados e disponibilizados os serviços de telefonia fixa, de transmissão de dados (internet) e de entrega de correspondências (correio), para aprovação de novos loteamentos ou desmembramentos no Município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 682/2016, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo apresentadas, todas referentes às obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica na Rua Projetada, situada no Loteamento Placidolândia, Serra Negra/SP, vez que as referidas obras estão paralisadas: 1) Por qual motivo e desde que data estão paralisadas as obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica na Rua Projetada, situada no Loteamento Placidolândia, Serra Negra/SP? 2) Considerando que as obras foram abandonadas e o local está muito perigoso e intransitável, gerando inúmeros transtornos e contratempos aos moradores e a todos que transitam pelo local, solicito seja informada qual a data prevista para serem retomadas as obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica na Rua Projetada, situada no Loteamento Placidolândia, Serra Negra/SP, e qual a data prevista para o término daquelas obras? 3) Qual o custo financeiro total das obras de infraestrutura e de pavimentação asfáltica na Rua Projetada, situada no Loteamento Placidolândia, Serra Negra/SP, qual(is) Empresa(s) estão executando os serviços e quais os valores já foram pagos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra até a presente data para a execução das referidas obras? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 683/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe se a Rua que se inicia entre os números 1527/1855 da Avenida João Gerosa (ao lado do imóvel onde atualmente funciona o CAPS - Centro de Atendimento Psicossocial), até o seu término, na propriedade chamada de Sítio São João, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, é uma via pública, quais os melhoramentos nela existentes e se a mesma possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 685/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo apresentadas, todas referentes ao Convênio do Projeto Lar Feliz, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a ONG Lar Feliz, da cidade de Jaguariúna/SP, destinado à execução de Programa de Proteção Social e Especial, para abrigo de menores. 1) Encaminhar cópia do relatório sobre as vagas de 2014, 2015 e 2016, com cópia dos documentos de todos o internados, informando o tempo de internação de cada menor. 2) Encaminhar cópia da ficha individual de matrícula, cópia das páginas do livro de presença, contendo a relação nominal de cada um dos beneficiários das ações conveniadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 686/2016, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 06/2016, na ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 12 de dezembro de 2016, em 1ª discussão e votação; bem como a sua inclusão na ordem do dia da 26ª Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o término da 42ª sessão ordinária, em 2ª discussão e votação, considerando a importância do referido projeto de lei complementar e por ser as sessões acima mencionadas as derradeiras do ano de 2016. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 667/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 40 ANOS DO BAR E MERCEARIA DOS EXPEDICIONÁRIOS, de propriedade do senhor Alcindo Benedito Del Buono e Família. O Bar e Mercearia dos Expedicionários foi inaugurado no ano de 1976 e desde então vem atendendo muito bem a todos os seus clientes, possuindo variedade e qualidade em seus produtos comercializados, além de um atendimento atencioso e amigo, que há décadas agrada a seus fregueses, tornando-se um comércio de grande referência e de tradição no Município de Serra Negra/SP. Parabéns pelo relevante e dedicado trabalho realizado, desejando muito sucesso nos negócios e que o Bar e Mercearia dos Expedicionários continue por muitas e muitas décadas atendendo a população! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Alcindo Benedito Del Buono e a sua Família, extensivo a todos os dedicados funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 668/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicitaconsignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com para com a experiente e dedicada Chef LUCIANE BRUNI que vem brilhantemente se destacando em sua deliciosa profissão, ministrando aulas práticas espetaculares e apresentando programas culinários da mais alta qualidade, ensinando e agradando, de forma prática e didática, a alquimia no preparo dos alimentos, agradando a todo o seu público, parabenizando também a competente Chef Lu Bruni por divulgar o nome da nossa querida cidade de Serra Negra em todo o Estado de São Paulo e também à nível do Brasil. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 681/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos, em homenagem póstuma, em reconhecimentos aos relevantes serviços prestados ao Município de Serra Negra/SP pelo saudoso e querido NÉLLO CONSTANTINO DALLARI que, se estivesse vivo, estaria completando 100 anos de idade. NÉLLO CONSTANTINO DALLARI, Militar da Reserva, grande homem e grande jornalista, historiador e acima de tudo grande batalhador pelo progresso e desenvolvimento de nossa terra natal. Mestre Néllo que editou um livro de nossa história e de nosso cotidiano Sob o Céu Azul da Estância de Serra Negra, que tinha uma coluna fixa Coluna Néllo Dallari no jornal O Serrano, onde inclusive simulava uma conversa telefônica semanal com a Tia Candinha. Néllo Dallari o pai da ASSIM (Associação de Imprensa) de saudosa e atuante memória, que a princípio era para se chamar Clube dos Repórteres de Serra Negra. Néllo Constantino Dallari, nome com o qual foi denominado o espaço no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra reservado à Imprensa. Néllo Dallari que comandou o campeão de audiência nas manhãs de domingo na Rádio Transmissora de Serra Negra, o programa Super Show, que precedeu o Comentando. Tenente e depois Capitão Néllo Dallari, um grande Serrano que talvez até hoje, se não me falha a memória, ainda não foi devida e condignamente homenageado por tudo o que fez, através de seu nome imortalizado em uma de nossas vias públicas, com quem convivi, com quem aprendi e muito poucas vezes divergi e que enalteço pelo dia de seu aniversário, quando estaria completando 1 século de existência se ainda estivesse entre nós. Nossa saudade e nossa homenagem póstuma. (Fonte: Blog Comentando - de Lauro Corrêa). Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a toda Família do saudoso NÉLLO CONSTANTINO DALLARI, nas pessoas de suas filhas Sônia Dallari e Mara Dallari. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 684/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários e funcionários da PADARIA AVENIDA, situada na Avenida Governador Laudo Natel, Centro, Serra Negra/SP, pelos relevantes serviços prestados em prol do nosso Município, sempre se dedicando ao máximo para melhor servir e atender a população, comercializando produtos da mais alta qualidade, bem feitos e também muito deliciosos, agradando a todos os seus clientes. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 669/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Gentil Oliveira Ramalho. Requerimento nº 670/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Ongaratto. Requerimento nº 671/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimentodo senhor Ademir Heibe. Requerimento nº 672/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Oswaldo da Silva - Vardinho. Requerimento nº 673/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Armando Argentini Filho. Requerimento nº 674/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Oliveiros de Avila. Requerimento nº 675/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ignez Cândida Pinton de Souza.Requerimento nº 676/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhoraNair Cacilda Broto de Godoy. Requerimento nº 677/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antônia Conceição de Abreu Corsetti. Requerimento nº 678/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Laura Tafner Chiessi. Requerimento nº 679/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Neuza Benedita Bueno. Requerimento nº 680/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Xavier dos Reis. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente,passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 10/2016, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Padre ANDRÉ RICARDO PANASSOLO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 11/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor NELSON DELBONO. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 12/2016, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que concede a Medalha de Mérito Esportivo Professor José Laffranchi ao senhor ANTONIO CARLOS GILLI DE SOUZA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). IV – Discussão e votação única do projeto de lei nº 90/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Basílio Silotto, sob as Coordenadas Geográficas UTM 330.550m E; 7.503.053m S, e término em propriedade rural sob as Coordenadas Geográficas UTM 330.215m E; 7.502.124m S, com a extensão de 1.070 metros, Serra Negra/SP, com o nome de ESTRADA MUNICIPAL CLAUDIO DE ANDREA CORSETTI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). V – Discussão e votação única do projeto de lei nº 93/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Rua 05, do Loteamento Colinas de Serra Negra, Serra Negra/SP, com o nome de RUA NELSON SARAGIOTTO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de lei nº 98/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que denomina o Centro de Lazer e de Exposições do Bairro do Barrocão, situado na Estrada Municipal Carlos Anghinoni, nº 3.500, Serra Negra/SP, com o nome de CENTRO DE LAZER E DE EXPOSIÇÕES MARIO ANGHINONI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). VII – Discussão e votação única do projeto de lei nº 99/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que denomina a Rua 01, do Condomínio Costa do Sol, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de RUA PERFETTO MARCHI. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade(11 votos). VIII – Discussão e votação única do projeto de lei nº 100/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Avenida 01, do Loteamento Colinas de Serra Negra, Serra Negra/SP, com o nome de AVENIDA PREFEITO ANTONIO LUIGI ÍTALO FRANCHI - BIMBO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Após, o Excelentíssimo Senhor Presidente propôs fosse prorrogada a presente sessão por mais 02 (duas) horas, sendo a prorrogação aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, o Excelentíssimo Senhor Presidente suspendeu a presente sessão para que os homenageados desta sessão, juntamente com seus familiares, que estavam presentes no Plenário, pudessem receber os cumprimentos e serem fotografados juntamente com os vereadores, registrando oficialmente o momento. Retomados os trabalhos, passou-se ao item IX da ordem do dia. IX- 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 097/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para formalização de convênio com o Projeto Lar Feliz, com sede na Cidade de Jaguariúna/SP, objetivando a efetivação do Programa de Proteção Social Básica e Especial, com vigência para o ano de 2017. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Assuntos de Segurança Pública e dos Interesses dos Direitos da Criança e do Adolescente e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). X – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, o imóvel objeto da matrícula nº 26.205, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, referente ao Lote 02, da Quadra D, do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela EMUHSEN – Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que será destinado para a contrapartida do convênio a ser celebrado com o Governo Federal, para obras de reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XII – Discussão e votação única do Veto Total ao autógrafo nº 073/2016, referente ao projeto de lei nº 073/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que dá nova redação ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 3689/2013, aumentando a extensão da Estrada Municipal Nivaldo Stenghel Lamari, situada no Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, o veto total ao projeto de lei nº 073/2016, foi aprovado por unanimidade (09 votos), com a abstenção do voto do vereador Ricardo Favero Fioravanti. XIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 102/2016, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi, Roberto Sebastião de Almeida, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono, que altera o artigo 8º, da Lei Complementar Municipal nº 155, de 06 de dezembro de 2016, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a Contribuição Facultativa em prol do Hospital Santa Rosa de Lima e dá outras providências. (Projeto incluído nesta ordem do dia através do requerimento nº 686/2016).Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h58min. Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos doze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezesseis, às 23h59min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 26ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 097/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para formalização de convênio com o Projeto Lar Feliz, com sede na Cidade de Jaguariúna/SP, objetivando a efetivação do Programa de Proteção Social Básica e Especial, com vigência para o ano de 2017. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 101/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, o imóvel objeto da matrícula nº 26.205, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, referente ao Lote 02, da Quadra D, do Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, regularizando doação anteriormente realizada pela EMUHSEN – Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), que será destinado para a contrapartida do convênio a ser celebrado com o Governo Federal, para obras de reforma do Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 102/2016, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi, Roberto Sebastião de Almeida, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Wagner da Silva Del Buono, que altera o artigo 8º, da Lei Complementar Municipal nº 155, de 06 de dezembro de 2016, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a Contribuição Facultativa em prol do Hospital Santa Rosa de Lima e dá outras providências. (Projeto incluído nesta ordem do dia através do requerimento nº 686/2016).Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra osvereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Ricardo Favero Fioravanti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Wagner da Silva Del Buono, Demétrius Ítalo Franchi, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida, que proferiram palavras de agradecimento e elogiaram os relevantes trabalhos legislativos realizados em prol do Município de Serra Negra e de toda a população Serranegrense. Apresentaram um balanço geral de todo o trabalho legislativo realizado na presente Legislatura, referente aos anos de 2013 a 2016. Após, agradeceram ao competente corpo de funcionários da Câmara Municipal de Serra Negra pelo inestimável auxílio e contribuição prestados na realização dos trabalhos desta Casa de Leis. Disseram que no desempenhar das honrosas funções de vereador, adquiriram uma vasta experiência que será muito útil durante toda a vida. Ressaltaram que tornar-se Vereador é receber a missão de ser mensageiro dos anseios, das necessidades e de representar toda a população do nosso Município, ressaltando estarem muito satisfeitos por terem desempenhado esta gratificante função pública em nosso Município. Por fim, desejaram a todos um excelente ano de 2017, repleto de muita saúde, paz e plenas realizações, e que os vereadores eleitos para a 17ª Legislatura realizem um excelente trabalho visando sempre ao desenvolvimento da nossa querida Serra Negra e bem estar da população, desejando também uma exemplar e profícua administração municipal ao prefeito eleito, senhor Sidney Antonio Ferraresso. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão para que a Secretaria providenciasse a confecção das atas das sessões realizadas na presente data, conforme disposto no caput do artigo 117, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Retomados os trabalhos, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 42ª sessão ordinária, da 4ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2016; e b) ata da 26ª sessão extraordinária, da 4ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 12 de dezembro de 2016. Nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença e o trabalho de todos, esclarecendo que esta foi a última sessão realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra durante a 16ª Legislatura (2013/2016), salvo a necessidade de serem realizadas sessões extraordinárias, até o dia 31 de dezembro de 2016. Em seguida, declarou encerrada esta sessão extraordinária às 01h15min, do dia 13 de dezembro de 2016. Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão se encontra registrada em áudio e vídeo. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.