Ata da sessão - 25/04/2016
ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora,sua 13ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: ocasião em que foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 12ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de abril de 2016 e, 2) ata da 11ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de abril de 2016.EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 160/2016, em resposta ao requerimento nº 180/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que o Deputado Federal Major Olímpio, no exercício de 2015, apresentou emenda parlamentar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinado ao Município de Serra Negra/SP, que será aplicado na área da saúde – Cadastrado no Fundo Nacional de Saúde, para aquisição de material permanente e equipamento – atenção básica, cujos recursos financeiros estão aguardando liberação. - Ofício nº 161/2016, em resposta ao requerimento nº 164/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que o Deputado Federal Luiz Lauro Filho, no exercício de 2015, apresentou emenda parlamentar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Município de Serra Negra/SP, que será aplicado na área da saúde – Cadastrado no Fundo Nacional de Saúde, para aquisição de material permanente e equipamento – atenção básica, cujos recursos financeiros estão aguardando liberação e, mais o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado ao Município de Serra Negra/SP, que será aplicado em obras - Cadastrado no SICONV – Ministério do Turismo, para infraestrutura e pavimentação asfáltica na Estrada Municipal Antonio Perli, cujos recursos financeiros estão aguardando liberação. - Ofício nº 162/2016, em resposta ao requerimento nº 765/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando parecer do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que a pavimentação asfáltica e infraestrutura no Loteamento Jardim Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, teve o plano inicial de pavimentação de conformidade com os recursos disponíveis, estando inclusas as Ruas Waldemar Pinto de Azevedo e Waldemar da Costa (parcial), que já estão devidamente pavimentadas, de acordo com as normas técnicas atuais. - Ofício nº 163/2016, em resposta ao requerimento nº 146/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, encaminhando parecer do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, informando que, até a presente data, não consta nenhuma abertura de rua nos Bairros das Três Barras e da Ramalhada. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício nº 002/16 – cmc – da Associação REVIVER (ONG REVIVER), em resposta ao requerimento de informações de nº 182/2016, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e José Luiz Bertevello, informando que os valores recebidos a título da Contribuição Facultativa em prol do Hospital Santa Rosa de Lima, referentes aos meses de fevereiro e março de 2016, em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 151/2016, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 4488/2016, foram os seguintes: em 15/02/2016 – R$ 793,00 – Hotel Fazenda Akrópolis; em 03/03/2016 – R$ 333,00 – Hotel Firenze; em 03/03/2016 – R$ 624,00 – Hotel Da Vince; em 14/03/2016 – R$ 4.985,00 - Hotel Fazenda Vale do Sol; em 15/03/2016 – R$ 293,00 – Rádio Hotel; em 15/03/2016 – R$ 635,00 – Hotel Chalés Estância São Matheus; em 15/03/2016 – R$ 279,00 – Hotel Vitória; em 15/03/2016 – R$ 470,00 – Hotel Cordilheira; em 15/03/2016 – R$ 772,00 – Shelton Hotel e; em 17/03/2016 – R$ 539,00 – Hotel Shangri-La, totalizando, no período, o valor de R$ 9.723,00 (nove mil, setecentos e vinte e três reais). Esclarece que as informações solicitadas no requerimento de informações são exibidas na planilha encaminhada em anexo, mas que somente alguns dos estabelecimentos que compõem a rede hoteleira de Serra Negra aderiram ao projeto social, de extremo apelo caritativo, que a referida Lei pretendeu implantar em nossa cidade. Menciona também que ocorreram outros depósitos, não identificados, cujos valores fazem supor serem referentes à contribuição facultativa, porém, até o momento, não foi possível distingui-los, por este motivo junta-se cópia dos extratos bancários da ONG REVIVER, relativos aos meses em questão, a fim de testificar os fatos. Por fim, esclarece que a Associação REVIVER fará, em breve, visitas a todos os hotéis, pousadas e similares do Município, com material promocional e cópia dos diplomas, a fim de conscientizar proprietários e funcionários desses estabelecimentos quanto à responsabilidade social que lhes cabem, além de notificá-los das eventuais sanções a que estão sujeitos diante da contumácia na inobservância de um preceito legal. Atenciosamente, Celso Maurício Civera – Presidente da Associação REVIVER. - Ofício GP. Nº 0118/2016 – da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo – Gabinete da Presidência – Doutor Marcos da Costa, acusando o recebimento do requerimento nº 006/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, consignando em ata da sessão da Câmara Municipal de Serra Negra/SP votos de congratulações e aplausos ao Doutor Adib Kassouf Sad, por sua nomeação como Presidente da Comissão Especial de Direito Administrativo da OAB/SP, agradecendo o envio, renovando protestos de estima e de consideração. - Convite da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP – Divisão de Cultura, convidando a todos para a 13º Festa da Amizade (Antiga Festa das Nações), a ser realizada durante os dias 21 a 24 de abril de 2016, no horário das 10h00 às 22h00, na Praça Prefeito João Zelante, Serra Negra/SP. Correspondências recebidas no período de 19 a 25 de abril de 2016, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitidos nos meses de fevereiro/2016 a março/2016, referentes aos seguintes Programas: Alimentação Escolar – Pré Escola - R$ 9.440,00; Mais Educação Fundamental - R$ 360,00; Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 4.206,00; Alimentação Escolar – Creche - R$ 14.160,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - R$ 20.828,00; Alimentação Escolar – EJA - R$ 726,00; Alimentação Escolar – AEE - R$ 300,00; PNATE - R$ 2.490,79; Brasil Carinhoso TD - R$ 69.373,55; QUOTA - R$ 136.863,19. - Ministério da Educação –Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitidos nos meses de janeiro/2016 e março/2016, referentes aos seguintes Programas: QUOTA - Parcela 002 - R$ 79.957,77; QUOTA - Parcela 012 - R$ 70.901,64; - Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à APM da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido em 11/01/2016, referente ao Programa PDDE – Educação Integral, Parcela 001, no valor de R$ 35.500,00. - Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à APM da Escola Estadual Lourenço Franco de Oliveira, Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido em 11/01/2016, referente ao Programa PDDE – Educação Integral, Parcela 001, no valor de R$ 28.800,00. - Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à APM da Escola Estadual Deputado Romeu de Campos Vergal, Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido em 11/01/2016, referente ao Programa PDDE – Educação Integral, Parcela 001, no valor de R$ 16.350,00. - Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à APM da Escola Estadual Professora Franca Franchi, Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido em 11/01/2016, referente ao Programa PDDE Estrutura, Parcela 001, no valor de R$ 6.250,00. - Ministério da Educação –Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitidos no mês de abril/2016, referentes aos seguintes Programas: Alimentação Escolar – AEE - R$ 300,00; Mais Educação Fundamental - R$ 360,00; Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 4.206,00; Alimentação Escolar – Creche - R$ 14.160,00; Alimentação Escolar – Ensino Fundamental - R$ 20.828,00; Alimentação Escolar – EJA - R$ 726,00; Alimentação Escolar – Pré Escola - R$ 9.440,00; PNATE - R$ 3.365,12. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura dasINDICAÇÕES: Indicação nº 167/2016, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à empresa prestadora dos serviços de transporte coletivo urbano do município de Serra Negra/SP, para que disponibilize uma linha, podendo ser um ônibus ou uma van, partindo de um ponto estratégico no centro da nossa cidade, com destino até à Câmara Municipal de Serra Negra, situada no Centro de Convenções Circuito das Águas, somente nos dias em que houver sessão, conforme Portaria nº 04/2016, que segue em anexo, com saída por volta das 19:00 horas, para que as pessoas tenham o necessário transporte/condução pública para poderem se deslocar até a sede deste Poder Legislativo Municipal e acompanhar as sessões. Indicação nº 168/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda extensão da Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio.Indicação nº 169/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja feita manutenção com motoniveladora e cascalhamento em todas as Estradas Municipais que servem o Bairro dos Rodrigues. Indicação nº 170/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de que seja feita operação tapa buracos em toda a extensão da Estrada Municipal do Bairro dos Leais, pois a mesma encontra-se em péssimo estado de conservação. Indicação nº 171/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser dada uma solução, de preferência ser tirada a enorme caixa dagua que há mais de ano está jogada e abandonada na calçada da Rua Ana Macedo (final da Rua São Vicente de Paulo), vez que o local aparenta estar abandonado pela atual administração pública municipal. Indicação nº 172/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados da Rua Ana Macedo (final da Rua São Vicente de Paulo), bem como ser feita limpeza geral, vez que o local parece estar abandonado pela atual administração pública municipal, evitando-se a proliferação de animais peçonhentos. Indicação nº 173/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser corretamente afixada a placa de denominação da Rua Ana Macedo (final da Rua São Vicente de Paulo), vez que a placa está jogada no chão. Indicação nº 175/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que sejam colocados tachões na Rodovia SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra) entre os Municípios de Amparo/Serra Negra, sentido Serra Negra/Amparo, no trecho que vai entre o Portal de Serra Negra até a Rotatória recentemente construída nas proximidades do Restaurante La Terrazza, vez que estão ocorrendo gravíssimos acidentes no referido trecho, inclusive com vítima fatal. Indicação nº 176/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que sejam feitas 2 (duas) lombadas na Rua Reinaldo Polidoro, uma na altura do número 420 e outra em frente à Escola Municipal Professora Rosalba P. Salomão, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, o que pode gerar graves acidentes/atropelamentos, considerando que há área escolar na referida rua.Indicação nº 177/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à SABESP, para que sejam devidamente tapados os buracos que foram abertos na Rua Amélia Massaro, Loteamento Parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP. Para constar, a indicação de nº 174/2016, foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 236/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores ligados aos serviços públicos de Mogi Guaçu e Região - SINDIÇU, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada na noite de 1º de abril de 2016, no município de Serra Negra/SP, ocasião em que foi apreciado e deliberado sobre a negociação coletiva realizada com a Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente à data base de 01 de março de 2016 e a concessão ou aumento de benefícios aos servidores públicos municipais, na qual conste tudo o que foi decidido naquela ocasião. Requeiro mais, seja informado se é possível, legítimo e legal a concessão de aumento salarial aos servidores públicos municipais, em percentual acima do verificado para a inflação do respectivo período, considerando que atualmente estamos no período compreendido nos 180 dias que antecedem as eleições municipais? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou o seguinte requerimento verbal: Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, SOLICITO, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Sindicato dos Servidores, Funcionários e Trabalhadores ligados aos serviços públicos de Mogi Guaçu e Região - SINDIÇU, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral da gravação do áudio e do vídeo que serviu de registro dos acontecimentos e das negociações ocorridas durante a Assembleia Geral Extraordinária realizada na noite de 1º de abril de 2016, no Município de Serra Negra/SP, ocasião em que foi apreciado e deliberado sobre a negociação coletiva realizada com a Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente à data base de 01 de março de 2016 e a concessão ou aumento de benefícios aos servidores públicos municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 237/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à reposição salarial dos servidores públicos municipais, relativo à data base de 1º de março de 2016 e do abono aprovado pela Câmara Municipal de Serra Negra, em 11/04/2016, conforme proposto no Projeto de Lei Complementar nº 02/2016. 1) Procede a informação de que o Prefeito Municipal de Serra Negra cancelou ou suspendeu o abono especial proposto aos servidores públicos municipais, devidamente aprovado pela Câmara Municipal de Serra Negra, objeto do Projeto de Lei Complementar nº 02/2016, que previa a concessão de abono especial aos servidores na porcentagem de 10,36%, para vigorar durante o período compreendido entre 01/03/2016 a 31/05/2016? Por quê? 2) De que forma e quais as medidas e tratativas estão sendo efetivamente adotadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra com relação à concessão de reposição salarial aos servidores públicos municipais de Serra Negra/SP já que a data base é 01/03/2016 e até o presente momento os servidores públicos municipais não receberam esses valores? 3) Qual a porcentagem prevista para ser concedida aos servidores públicos municipais a título de reposição salarial, referente à data base de 01/03/2016 e em que data? 4) Outras informações esclarecendo como vai ficar a reposição salarial, data base 01/03/2016, vez que os servidores públicos municipais estão preocupados e sem nenhuma informação oficial sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 245/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Secretário de Estado da Saúde, Excelentíssimo Senhor Doutor David Everson Uip para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis se está pronto o prédio que irá abrigar o Ambulatório Médico de Especialidades - AME do município de Amparo/SP, informando qual a data prevista para a sua inauguração e início dos atendimentos médicos, vez que o referido AME também atenderá a população do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 246/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Ministro da Saúde, Excelentíssimo Senhor Marcelo Castro para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis se está pronto o prédio que irá abrigar o Ambulatório Médico de Especialidades - AME do município de Amparo/SP, informando qual a data prevista para a sua inauguração e início dos atendimentos médicos, vez que o referido AME também atenderá a população do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 247/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Amparo, Excelentíssimo Senhor Luiz Oscar Vitale Jacob para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis se está pronto o prédio que irá abrigar o Ambulatório Médico de Especialidades - AME do município de Amparo/SP, informando qual a data prevista para a sua inauguração e início dos atendimentos médicos, vez que o referido AME também atenderá a população do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 248/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, informações atualizadas sobre em que fase se encontram as investigações administrativas ou sindicâncias, relatando tudo o que foi apurado até o presente momento pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com relação ao arrombamento de gaveta da mesa do Procurador Jurídico do Município de Serra Negra/SP, dentro do Gabinete do Prefeito de Serra Negra/SP, encaminhando cópia integral do processo de investigação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 249/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, relação atual de todos os veículos automotores (carros, motos, caminhões, tratores, etc.), que integram a frota de veículos do município de Serra Negra/SP, discriminando, veículo por veículo, qual o seu modelo, ano de fabricação, placas e em que locais estão sendo utilizados/lotados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 250/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a composição atual de todos os Conselhos Municipais de Serra Negra, informando em que data, horário e local cada Conselho se reúne, encaminhando cópia dos Decretos Municipais que nomearam os respectivos membros. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 255/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, informações atualizadas sobre em que fase se encontram as investigações administrativas ou sindicâncias, relatando tudo o que foi apurado até o presente momento pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, com relação ao suposto furto de pneus pertencentes à municipalidade, encaminhando cópia integral do processo de investigação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 257/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações atualizadas e documentos abaixo solicitados, todos referentes à regularidade tributária do Grand Hotel Biazi (situado na Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho, número 390, Serra Negra/SP) perante o município de Serra Negra/SP. 1) Foram quitadas as dívidas que o Grand Hotel Biazi mantinha perante o município de Serra Negra? 2) Caso tenham sido quitadas as dívidas, informar: a) em que datas foram pagas? b) qual era o valor total da dívida? c) qual o valor efetivamente recolhido aos cofres públicos. Porquê? d) a que impostos, tributos e taxas municipais se referiam e quais as datas dos respectivos vencimentos? e) cópia dos comprovantes do (s) recolhimento (s) dos impostos, tributos e taxas que estavam em atraso. f) ficou algum valor para ser pago futuramente à Prefeitura Municipal de Serra Negra (referente aos impostos em atraso)? Em caso positivo, estes valores foram pagos e em que data? 3) O Grand Hotel Biazi possui atualmente alguma pendência referente ao pagamento de impostos, tributos e taxas que estejam em atraso para com o município de Serra Negra? 4) Havendo alguma pendência tributária atual, discriminar quais os valores, datas de vencimento e qual (is) impostos, tributos e taxas municipais se referem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 251/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS CONTABILISTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Contabilista, em 25 de abril, parabenizando todos os Contabilistas, que trabalham com zelo pelo patrimônio público e privado, contribuindo sempre de forma relevante para o desenvolvimento social e econômico da nossa querida Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Contabilistas do município de Serra Negra, extensivo a todos os funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 252/2016, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor ALEXANDRE SIMPLICIO, pela doação do mini veículo à ONG Reviver com a finalidade de arrecadar fundos para Hospital Santa Rosa de Lima. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 253/2016, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora DANIELA APARECIDA DOS SANTOS, da Associação Amigo Bicho, responsável pelo Canil Municipal, pela forma que vem conduzindo o canil gratuitamente com sua equipe de colaboradores tendo sido recentemente aprovado pelo Laudo Pericial nº 147.208/2016, realizado pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (06x02). Em questão de ordem, o vereador Edson B. O. Marquezini solicitou votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de congratulações e aplausos de nº 253/2016: Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o requerimento de congratulações e aplausos de nº 253/2016: Edson B. O. Marquezini e José Luiz Bertevello. Para constar, os vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida não se encontravam no Plenário no momento desta votação, deixando de proferir seus respectivos votos com relação ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 253/2016. Requerimento nº 254/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES, que participaram da 13ª Festa da Amizade (antiga Festa das Nações), realizada entre os dias 21 a 24 de abril de 2016, na Praça Prefeito João Zelante, Serra Negra/SP, parabenizando todas as Entidades pelo excelente e exemplar trabalho realizado, tornando o evento um grande sucesso de público, contribuindo de forma relevante para o turismo de nossa Estância. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todas as entidades, associações e comunidades que participaram da 13ª Festa da Amizade/2016, sendo elas: Pastoral da Criança, Rotary Clube de Serra Negra, Lions Clube de Serra Negra, Società, Tenda de Umbanda Pai Anastácio, Paróquia São Francisco de Assis, Centro Espírita Joana Darc, Associação Folclórica e Cultural Cantos da Serra, Entidade Assistencial Antonio e Catharina Ricci, Associação Serrana de Karatê e Esportes, Lar são Francisco de Assis, Comunidade São Lucas, Associação Cultural FANJOV, Amparo Social de Promoção Humana (Guarda Mirim) e Fundo Social de Solidariedade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 256/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a realização da 13ª Festa da Amizade ocorrida entre os dias 21 e 24 de abril de 2016 em nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Prefeito Municipal de Serra Negra, a Secretaria de Turismo de Serra Negra, ao Departamento de Cultura de Serra Negra, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização do belíssimo evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 238/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Eleide Antonia Lopes Rischioto. Requerimento nº 239/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Carlos Bruschini Zelante. Requerimento nº 240/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Jorge Iran Tonholi Argentini.Requerimento nº 241/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhorSebastião dos Passos. Requerimento nº 242/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Claudete Aparecida Silva Ferreira. Requerimento nº 243/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Scarponi Corbo. Requerimento nº 244/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor André Gil Cardillo. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, resultando no Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2016, que aprova as contas referentes ao exercício de 2013 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura doParecer da Comissão de Finanças e Orçamento, que aprova as contas do exercício de 2013 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP e do Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2016, que aprova as contas referentes ao exercício de 2013 da Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos), aprovando-se, por conseguinte, as contas da Prefeitura Municipal de Serra Negra, referentes ao exercício de 2013. II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 047/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que cria a Rota Turística do Bairro das Tabaranas, situado no Município de Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se àsEXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Eduardo Aparecido Barbosa e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 02 de maio de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h00min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.