Ata da sessão - 18/04/2016
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h32min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora,sua 12ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 11ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de abril de 2016 e, 2) ata da 10ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de abril de 2016. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 154/2016, em resposta ao requerimento nº 189/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Rua 08, do Loteamento Chave Preta, trata-se de uma ruela em terra, ladeada por cafeeiros e bananeiras e sem nenhum melhoramento. - Ofício nº 155/2016, em resposta ao requerimento nº 112/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Saúde, senhor Sebastião Gonçalves de Godoy, informando que a equipe técnica está avaliando os números de casos de pessoas que necessitam de tratamento mediante a Equoterapia e os respectivos custos para a sua implementação. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao mês de março de 2016. - E-mail do GIGOV - Gerência Executiva de Governo – Jundiaí/SP, referente ao CT nº 0400.880-15 - Comunicação de Liberação de Recursos, atendendo ao disposto no artigo 1º, da Lei Federal nº 9.452, de 20 de março de 1997, notificando, para conhecimento e providências cabíveis, a liberação de recursos financeiros em 13/04/2016, no valor de R$ R$ 85.407,62 (oitenta e cinco mil quatrocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), destinados ao Município de Serra Negra/SP, referentes à parcela do contrato de financiamento nº 0400.880-15 junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, assinado em 19/05/2015, no âmbito do Programa Pró- Transporte/MCidades, Modalidade Pavimentação. Respeitosamente, JOSÉ ROQUE MENEZES FILHO - Gerente Executivo - Gerência Executiva de Governo – Jundiaí/SP. JOSÉ LUIZ PAVANELLI - Superintendente Regional - Superintendência Regional – Jundiaí/SP. - Ofício nº 009/2016 – Da Associação Amigo Bicho, encaminhando cópia do Laudo Pericial nº 147.208/2016, realizado pelo Perito Criminal Doutor Felipe Martins dos Santos, da Superintendência da Polícia Técnico-Científica – Instituto de Criminalística – Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, na sede da Associação Amigo Bicho – Canil Municipal. Informa a representante legal da Associação Amigo Bicho, Daniela Aparecida dos Santos, que o referido Laudo Pericial Criminal apurou o tratamento dado pela Associação Amigo Bicho na administração e no trato com os animais do Canil Municipal, já que a denúncia de maus tratos e desvio de dinheiro público partiu de um vereador desta Casa de Leis, de modo que as alegações de tal vereador não procedem, encaminhando o Laudo comprobatório e incontestável. - Manifestação do senhor Wilson Alves de Castro do Movimento Cidadania...Pense Nela, solicitando aos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP para que façam uma reflexão sobre os requisitos necessários para que a população possa se utiliza da Tribuna Livre nesta Casa de Leis, contidos no Decreto Legislativo nº 148/2002, alterado pelo Decreto Legislativo nº 183/2006. - Correspondências recebidas no período de 12 a 18 de abril de 2016. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 033/2016, encaminhando o projeto de lei nº 053/2016, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, à senhora Ruthe Santana Vergilio, o imóvel objeto da matrícula nº 26.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, referente ao Lote 02, Quadra L, do Loteamento Alto das Palmeiras II, regularizando a doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 157/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora e cascalhar toda a extensão da Rua Matilde Arthuso Salomão, principalmente no trecho próximo à Rua Catorze de Julho (subida para o Alto da Serra), vez que o local está com muitas valetas e praticamente intransitável. Indicação nº 158/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Guarda Civil Municipal, para que sejam realizadas rondas durante os horários de entrada e saída dos alunos da Escola Estadual Doutor Jovino Silveira. Indicação nº 159/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a Divisão Municipal de Trânsito, para que seja feita a sinalização de solo escrito PARE, no cruzamento das Ruas dos Schiavos e Caetano Caruso, Campo do Sete, Serra Negra/SP, vez que no local está havendo acidentes por falta da correta e necessária sinalização no local. Indicação nº 160/2016, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a Divisão Municipal de Trânsito, para que seja feita a sinalização de solo escrito PARE, no cruzamento das Ruas dos Schiavos e Luiz Vaz de Camões, Campo do Sete, Serra Negra/SP, vez que no local está havendo acidentes por falta da correta e necessária sinalização no local. Indicação nº 161/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar/colocar um playground no Alto da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 162/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Telefônica/VIVO, para que, em caráter de extrema urgência, adote os procedimentos necessários para recolocar o poste da Telefônica/VIVO que está caído na Rua Vereador José Salvador Padula - antiga Rua 20 do Loteamento Parque das Palmeiras, que circunda o conhecido Lago Seco, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, bem como sejam reinstalados todos os fios que também estão caídos no leito carroçável da referida rua, podendo causar graves acidentes, principalmente com motociclistas e ciclistas que trafegam no local à noite. Indicação nº 163/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem realizadas todas as melhorias necessárias na Rua Armínio Silotto, que liga a Rua Papa João Paulo II à Rua Antonio Carlos Ferraresso, próximo ao Colégio Libere Vivere, tais como pavimentação asfáltica, sinalizações de solo e aérea, etc., além de ser estudada a possibilidade de a referida rua passar a ser mão única, vez que é muito estreita e vem causando contratempos aos motoristas que dela se utilizam, merecendo receber as melhorias acima citadas. Indicação nº 164/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, considerando que a iluminação pública existente atualmente na Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, será substituída por lâmpadas de led, indico, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, aproveitando-se os bens e serviços públicos, passe a iluminação pública a ser substituída da Avenida Juca Preto para a Rua Paulo Marchi, para que seja possível, com baixo custo, iluminar a via pública que dá acesso até o Alto da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 165/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados todos os buracos da Rua Santa Emília, Loteamento Giraldi, Serra Negra/SP. Indicação nº 166/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral, corte do mato e desentupimento de bueiros na Rua Santa Emília, Loteamento Giraldi, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 223/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Balneário Municipal localizado no Centro de Convenções Circuito das Águas possui denominação oficial. Requeiro mais, seja esclarecido se a Lei Municipal nº 160/1954 ainda está em vigor e se a denominação Governador Lucas Nogueira Garcez se refere ao Próprio Público onde atualmente funciona o Paço Municipal ou se refere ao Balneário Municipal que funcionou há décadas atrás naquele prédio público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 224/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a creche-escola que está sendo construída contigua ao Loteamento Residencial das Posses e em frente à Estrada Municipal Sebastião de Godoi Bueno possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 225/2016, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti , que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a rua que se inicia na confluência da Rua João Paulo Padula e término na Rodovia SP-360 - Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 226/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, subscrito pelo vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Bairro das Três Barras, Vila Santista e Vila Paulista, são considerados como zonas urbanas ou zonas rurais do Município de Serra Negra/SP, esclarecendo desde que data, aproximadamente, os imóveis situados nestes locais pagam o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 227/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, subscrito pelo vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado a Empresa de Correios e Telégrafos, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de até 15 (quinze) dias, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao não atendimento dos serviços de distribuição domiciliar de correspondências no Bairro das Três Barras, no Loteamento Vila Santista e no Loteamento Vila Paulista, Serra Negra/SP. 1) Por qual(is) motivo(s) os Correios não realiza a distribuição domiciliar de correspondências no Bairro das Três Barras, no Loteamento Vila Santista e no Loteamento Vila Paulista, Serra Negra/SP, considerando que nestes locais, HÁ DÉCADAS, existem inúmeros imóveis residenciais, que não são atendidos com este serviço que é essencial e imprescindível? 2) Há previsão (data) para que os imóveis situados no Bairro das Três Barras, no Loteamento Vila Santista e no Loteamento Vila Paulista, Serra Negra/SP, sejam beneficiados e atendidos pela entrega domiciliar de correspondências que deve ser realizado pelos Correios? Em caso positivo, qual é esta data? 3) Relatar quais os procedimentos os Correios vêm efetivamente adotando atualmente para a necessária expansão dos serviços de entrega domiciliar de correspondências para o Bairro das Três Barras, no Loteamento Vila Santista e no Loteamento Vila Paulista, Serra Negra/SP, vez que há inúmeras reclamações de que há décadas os moradores destes locais solicitam estes serviços, mas não são atendidos, de modo que os Correios sempre apresentam as mesmas desculpas inconsistentes, que na maioria das vezes não condizem com a realidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 234/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 90 anos da senhora ILMA CORSETTI DELLA GUARDIA. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 235/2016, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os membros do LIONS CLUBE que promoveu no último dia 15 de abril no Biazi Grand Hotel a XVII Convenção Distrital do Lions Clube, reunindo aproximadamente 300 convencionais vindos dos 71 clubes ligados ao Distrito LC-3. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Presidente do Lions Clube Serra Negra, José Antônio Maurício Varella, extensivo a todos os membros do Lions Clube. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 228/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Aparecido Mozaqui. Requerimento nº 229/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Rogério Luiz de Oliveira. Requerimento nº 230/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Darci Vicente Alves. Requerimento nº 231/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Idílio Wagner Alves. Requerimento nº 232/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor doutor João Gamaliel Corrêa Costa. Requerimento nº 233/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marilia Pereira Plaça. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 053/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, à senhora Ruthe Santana Vergilio, o imóvel objeto da matrícula nº 26.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, referente ao Lote 02, Quadra L, do Loteamento Alto das Palmeiras II, regularizando a doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 046/2016, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a proibição de queimadas na zona urbana e rural do Município de Serra Negra/SP e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 047/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que cria a Rota Turística do Bairro das Tabaranas, situado no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 20h58min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
----------------------------------------------------------------------
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezesseis, às 20h59min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora,sua 11ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 053/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir, por doação, à senhora Ruthe Santana Vergilio, o imóvel objeto da matrícula nº 26.224, do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra/SP, referente ao Lote 02, Quadra L, do Loteamento Alto das Palmeiras II, regularizando a doação anteriormente realizada pela Empresa Municipal de Habitação de Serra Negra - EMUHSEN. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Wagner da Silva Del Buono. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de abril de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h34min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
-----------------------------------------------------------------