R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 11/04/2016

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


 


Aos onze dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezesseis, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 11ª Sessão Ordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador José Luiz Bertevello. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se aoEXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 10ª sessão ordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 04 de abril de 2016 e, 2) ata da 09ª sessão extraordinária, da 04ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 04 de abril de 2016. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 140/2016, em resposta ao requerimento nº 105/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que a Chefia de Gabinete solicitou a Secretaria de Serviços Municipais um levantamento das benfeitorias que precisam ser realizadas na Praça João Nunciaroni, Vila Dirce, Serra Negra/SP, para a adoção posterior das providências. - Ofício nº 145/2016, em resposta ao requerimento nº 179/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando as informações solicitadas com relação às provas e gabaritos do concurso público da Prefeitura Municipal de Serra Negra, realizado no dia 20/03/2016, informações estas prestadas pela CONSESP Concursos, Residências Médicas, Avaliações e Pesquisa Ltda, empresa encarregada pela realização do referido concurso público. - Ofício nº 105/2016, em resposta ao requerimento nº 032/2016, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Creche Escola que está sendo construída contigua ao Loteamento Residencial das Posses, em frente à Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, não possui denominação oficial. - Ofício nº 151/2016, em resposta ao requerimento nº 181/2016, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e José Luiz Bertevello, informando que o valor de R$ 591.755,45 (quinhentos e noventa e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) devolvido à Prefeitura Municipal pela Câmara Municipal de Serra Negra, em 23/12/2015, foi integrado ao erário do Município, tendo sua utilização no pagamento da folha de salários dos servidores municipais, na data de 28/12/2015, além do pagamento de previdência social e contribuição ao PASEP. EXPEDIENTE DE DIVERSOS- Do Deputado Edmir Chedid, 2º Secretário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, convidando para o 2º Seminário de Direito Eleitoral para Orientação dos Agentes Políticos, que será realizado no dia 15 de abril de 2016, às 09h00min, no Auditório Franco Montoro – Palácio 9 de Julho – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. - Ofício nº 00375/2016 – dos Correios, em resposta ao requerimento de informações nº 073/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, referente à expansão da distribuição de correspondências nos imóveis situados na Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, informando que a referida Rua não atende a Portaria nº 6206/2015 do Ministério das Comunicações, vez que não dispõe de placa indicativa de nome instalada pelo órgão municipal, os imóveis não apresentam numeração de forma ordenada, individualizada e única, e os imóveis não dispõem de caixa receptora de correspondências localizada na entrada, impossibilitando assim a distribuição de correspondências. - Ofício SSP/GS/AE nº 426/2016 – da Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo – Gabinete do Secretário, em resposta ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 132/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que foi encaminhado o referido requerimento ao Comando Geral da Polícia Militar do Estado, para conhecimento, que parabeniza o SARGENTO CARDOSO - Comandante do Pelotão local, aos PMs SARGENTO MOURA e aos CABOS PMs WILSON, SANTIAGO e ACACIO PEREIRA CEZAR, todos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que prestam relevantes serviços ao Município de Serra Negra/SP, por terem realizado, no último dia 17 de fevereiro, a operação que flagrou 06 (seis) homens em uma estrada que liga os Municípios de Serra Negra e Lindoia, no Bairro das Tabaranas - Serra Negra/SP, suspeitos de praticarem roubos a residências e de gados, com uso de armas de fogo além de fabricação, refino e tráfico de drogas em uma propriedade rural. Ofício nº 045/2016 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, cópia do Estudo Atuarial para o exercício de 2016, informando, também, que não será necessária à alteração da Lei Complementar nº 127, de 25 de setembro de 2012, conforme orientação do atuário. - Ofício nº 053/2016 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de março de 2016. - Correspondências recebidas no período de 05 a 11 de abril de 2016. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPALMensagem nº 032/2016, encaminhando o projeto de lei complementar nº 002/2016, que dispõe sobre a concessão de abono especial que especifica. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 051/2016,de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a responsabilidade de empresas prestadoras de serviço público de pavimentação asfáltica nas ruas e avenidas, bem como a garantia dos serviços executados no Município de Serra Negra e dá outras providências. Projeto de Lei nº 052/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe sobre a instalação de caixas eletrônicos em altura compatível para cadeirantes e pessoas portadoras de nanismo e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 152/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Brotas, Serra Negra/SP, vez que a referida via pública está cheia de buracos, podendo ocasionar acidentes. Indicação nº 153/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou o recapeamento da Estrada Municipal Carlos Cagnassi (que dá acesso ao Bairro dos Leais), vez que a referida Estrada está cheia de buracos, estando muito perigoso em vários locais, considerando ainda que cerca de 40 dias atrás a Prefeitura Municipal de Serra Negra passou a máquina nos buracos maiores, porém não asfaltaram, deixando a situação ainda mais crítica. Esta é uma solicitação dos moradores do Bairro dos Leais. Indicação nº 154/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos ou serem recapeados os trechos que estão com enormes buracos no início da Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 155/2016,de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora na Rua João Zanona, Loteamento Jardim Placidolândia e, se possível, fazer a pavimentação asfáltica na referida rua, vez que se encontra em péssimas condições de tráfego. Indicação nº 156/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza nas calçadas da Rua Ângelo Fávero, Loteamento Jardim Primavera. Em seguida foi proferida a leitura da Moção de Apelo de nº 001/2016. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção, foi incluída na ordem do dia desta sessão ordinária para discussão e deliberação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTEREQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 208/2016, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Eduardo Aparecido Barbosa, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, por qual motivo e finalidade o ônibus pertencente à municipalidade, utilizado para o transporte de pacientes para tratamento de saúde, está sendo visto circulando aos sábados e domingos. Requeremos mais, seja encaminhada relação em que conste os dias em que o referido ônibus foi utilizado durante os sábados, domingos e feriados, horários realizados com os respectivos destinos e finalidades, desde janeiro/2016 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 210/2016, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis quais são os atuais Secretários Municipais e o atual Chefe de Gabinete do Poder Executivo Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 211/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Raia de Bocha instalada no CILES Luiz Gonzaga Colli Beghini, situado no Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 221/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, subscrito pelos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita seja oficiado à Diretoria de Ensino da Região de Mogi Mirim, para que encaminhe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, as informações e esclarecimentos abaixo solicitados, considerando que este vereador já recebeu as reclamações de 7 (sete) alunos que não estão conseguindo vagas/matrículas para o ensino médio, principalmente para o 1º e 2º colegial, período noturno, na Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP. 1) É verídica a informação de que atualmente não há vagas para os alunos se matricularem no ensino médio, período noturno, na Escola Estadual Doutor Jovino Silveira? 2) Em sendo verídica a notícia acima, explicar o que está acontecendo. 3) Há limite de vagas para novos alunos cursarem o ensino médio nas Escolas Estaduais situadas em Serra Negra/SP. Qual é este limite? 4) Está prevista a possibilidade da criação ou abertura de novas classes ou turmas do ensino médio na Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, Serra Negra/SP, para atender completamente a demanda? 5) Há possibilidade destes alunos, que estão sem estudar, a cursarem o ensino médio, período noturno, em outras escolas estaduais situadas no município de Serra Negra/SP? Em caso positivo, em quais escolas estaduais e quais os procedimentos para a realização das respectivas matrículas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).Requerimento nº 222/2016, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, subscrito pelos vereadores Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 02/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, na ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 11 de abril de 2016, em 1ª discussão e votação; bem como a sua inclusão na ordem do dia da 10ª Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após o término da 11ª sessão ordinária, em 2ª discussão e votação, tendo em vista que o referido projeto beneficiará os servidores públicos municipais, encontra-se com todo o processo legislativo realizado e, ainda, tramita em regime de urgência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOSRequerimento nº 212/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários e pela recente inauguração do GULOSÃO LANCHES, situado na Rua Capitão Antonio Eduardo de Almeida, Campo do Sete, desejando muito sucesso nesta nova empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários Clodoaldo Pinheiro Invernizzi, Eliane Invernizzi, José Luiz Matos Coelho e Sandra Alves, extensivo a todos os demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 216/2016, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 187 ANOS DO MUNICÍPIO DE AMPARO/SP, comemorados em 08 de abril de 2016, parabenizando por toda história deste município que integra o Circuito das Águas Paulista, desejando pleno desenvolvimento, que beneficiará diretamente toda a população amparense. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a toda população amparense na pessoa do Prefeito Municipal de Amparo, Luiz Oscar Vitale Jacob, ao Presidente da Câmara Municipal de Amparo, José Ivo Vilas Boas e do chefe de gabinete Mario Auller. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 217/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a tenista de Serra Negra MARJORIE SOUZA, que recentemente recebeu da Federação Paulista de Tênis, a premiação de Melhor Tenista do Ano de 2015, em cerimônia ocorrida no Círculo Militar, em São Paulo. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 218/2016, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os ATLETAS DE BADMINTON DO SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE, que conquistaram a vaga para o Campeonato Estadual de Badminton, se firmando no cenário estadual com suas conquistas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos atletas do Serra Negra Esporte Clube e ao professor Ivanildo Perciani. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 219/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a COMITIVA CHORA VIOLA, pela magnífica organização da 1ª Cavalgada Circuito das Montanhas, realizada no último dia 10 de abril, sendo um evento revestido de grande sucesso. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a Comitiva homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 220/2016, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a esportista serrana THAIS RIZZIERI, pela magnífica conquista da Medalha de Prata no USA-Open Karatê, realizado em Las Vegas, Estados Unidos, no final do mês de março/2016. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a atleta homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 213/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Inês de Mattos Pinto. Requerimento nº 214/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor doutor Carlos Alberto Rizzieri Albieri. Requerimento nº 215/2016, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Nenéca Motta Mello. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIARealizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo nº 001/2016, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, propondo a presente MOÇÃO DE APELO, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada a Câmara dos Deputados Federais, solicitando a abertura e processamento do procedimento de impeachment da Presidente da República, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, atendendo deliberação conjunta do Colégio de Presidentes e Seccionais e do Pleno do Conselho Federal em razão das gravíssimas denúncias que contra ela têm sido lançadas, caracterizando prática de infrações político-administrativas ensejadoras de crimes de responsabilidade, e que têm gerado profunda perplexidade e indignação na sociedade brasileira. É preciso registrar que neste momento histórico a advocacia brasileira se une mais uma vez em torno do ideário de defesa dos valores republicanos e das causas de interesse público, honrando a tradição de estar sempre presente quando chamada pela sociedade brasileira. Da decisão do Plenário seja dada ciência à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, à Ordem dos Advogados Nacional, à Ordem dos Advogados Estadual e à Ordem dos Advogados de Serra Negra. Posta em discussão e votação, foi aprovada por maioria de votos (08x01), com o voto em contrário do vereador Eduardo Aparecido Barbosa.II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 008/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui o Programa de Envelhecimento Ativo no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos), com o voto em contrário do vereador Eduardo Aparecido BarbosaIII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 011/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe, no Município de Serra Negra/SP, sobre a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono especial que especifica. Projeto de lei complementar incluído na pauta desta ordem do dia através do requerimento nº 222/2016, aprovado durante o expediente desta sessão ordinária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 04/2016, de autoria dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro e Demétrius Ítalo Franchi. Posta em discussão e votação, a Emenda nº 04/2016, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini e Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h00min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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ATA DA DÉCIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


 


 


Aos onze dias do mês de abril, do ano de dois mil e dezesseis, às 21h01min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador Nestor de Toledo Marchi – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 10ª Sessão Extraordinária, da 04ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador José Luiz Bertevello.Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIAna qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 008/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que institui o Programa de Envelhecimento Ativo no Município de Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 011/2016, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que dispõe, no Município de Serra Negra/SP, sobre a Semana Municipal de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III - 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 02/2016, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de abono especial que especifica. Projeto de lei complementar incluído na pauta desta ordem do dia através do requerimento nº 222/2016, aprovado durante o expediente da 11ª sessão ordinária, realizada na presente data. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 18 de abril de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h15min. Para constar eu, (a) vereador Nestor de Toledo Marchi, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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