Ata da Sessão - 23/10/2017
ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e três dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 33ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Luiz Edward Cardoso Berton, para que tomasse posse na vaga do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, licenciado por motivo de moléstia pelo prazo de 60 (sessenta) dias, ou seja, até o dia 09 de dezembro de 2017, em conformidade com o processado nos autos do processo nº 110/2017 - CMSN. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o senhor Luiz Edward Cardoso Berton para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Ato contínuo, foi assinado o competente Termo de Posse e Compromisso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Luiz Edward Cardoso Berton, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis e realizou o seu discurso de posse. Declaração de bens do vereador Luiz Edward Cardoso Berton, na data de 23 de outubro de 2017: Declaro para os devidos fins, que não possuo bens em meu nome. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 32ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 16 de outubro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 279/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhando mídia contendo a apresentação da Audiência Pública da Saúde, referente ao 2º quadrimestre de 2017, solicitando a gentileza para ser repassada as informações aos vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: EDITAL DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, através de suas Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, faz saber que, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 77 a 82, especificamente no artigo 78, incisos V e VI e seu § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, serão realizadas 03 (três) AUDIÊNCIAS PÚBLICAS nos seguintes dias e horários: 1ª – 26/10/2017, quinta-feira, às 16h00min; 2ª – 31/10/2017, terça-feira, às 16h00min; 3ª – 07/11/2017, terça-feira, às 16h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei nº 053, de 20 de setembro de 2017, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2.288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra, e dá outras providências. Participe, sua presença é muito importante! Serra Negra, 18 de outubro de 2017. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/SP. COMISSÃO PERMANENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CMSN/SP. COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICA URBANA, DE MEIO AMBIENTE E DE CULTURA, EDUCAÇÃO, ESPORTE E TURISMO DA CMSN/SP. - Ofício do Senado Federal, Secretaria-Geral da Mesa, comunicando o recebimento do ofício nº 1240/2017, encaminhando a Moção nº 04/2017, que foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, para juntada ao Projeto de Lei da Câmara nº 37/2013, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. - Convite e Telegrama da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, para participar da apresentação do IPRS – Índice Paulista de Responsabilidade Social, que será realizado em 18/10/2017, às 10 horas , no Plenário da Câmara Municipal de Campinas/SP. - Convite do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Serra Negra, para reunião a ser realizada no dia 26/10/2017, às 09:00 horas, no Palácio Primavera, ocasião em que serão homenageados estudantes do ensino médio de nossa cidade, que se destacaram no 1º semestre do ano letivo de 2017, onde receberão certificados de Alunos Destaques. - Ofício do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança de Serra Negra, solicitando a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, apoio no sentido de ser viabilizado o apoio necessário para a realização da tradicional Campanha CONSEG em Parceria com o COMTUR Pela Campanha Nacional de Educação e Conscientização no Trânsito. A Campanha será realizada no dia 28/10/2017, às 09:00 horas, na Praça John F. Kennedy, ocasião em que será chamada a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em todo o mundo, orientações à população sobre os perigos no trânsito e as consequências que ele pode trazer a todos os cidadãos. - Ofício n° 1043 / 2017 / GIGOVJD - Jundiaí, 20 de Outubro de 2017, informando o crédito de recursos financeiros, sob bloqueio, em 17/10/2017, no valor de R$ 121.875,00 (cento e vinte e um mil e oitocentos e setenta e cinco reais), na conta vinculada ao Contrato de Repasse nº 838216/2016 - Operação 1035260-79, firmado com Município de Serra Negra, assinado em 16/12/2016, no âmbito do Programa Esporte e Grandes Eventos Esportivos, sob a gestão do Ministério do Esporte, que tem por objeto REFORMA DO ESTADIO MUNICIPAL ANTONIO BARBOSA PINTO DA FONSECA. Respeitosamente, JOSÉ ROQUE MENEZES FILHO - Gerente de Filial GERÊNCIA EXECUTIVA E NEGOCIAL DE GOVERNO JUNDIAÍ/SP. PEDRO IVO PINHEIRO SADALLA - Gerente Regional - Superintendência Regional JUNDIAÍ/SP. Correspondências recebidas no período de 17 a 23 de outubro de 2017, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Telegramas do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, em 13/09/2017, referentes ao Programa PDDE, às APMs das seguintes Escolas Estaduais: - E.E. Doutor Jovino Silveira R$ 10.620,00; - E.E. Lourenço Franco de Oliveira R$ 5.720,00; - E.E. Professora Nair de Almeida R$ 2.070,00; - E.E. Professora Franca Franchi R$ 4.040,00; - E.E. Professora Nair de Almeida R$ 13.866,00; - E.E. Deputado Romeu de Campos Vergal R$ 9.468,00. - Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – Presidência, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, emitido(s) no mês de setembro de 2017, referentes ao(s) seguinte(s) Programa(s): Alimentação Escolar – Pré Escola - R$ 10.229,80; Alimentação Escolar – Ensino Médio - R$ 5.155,20; Alimentação Escolar – Creche - R$ 15.322,40; Alimentação Escolar – AEE - R$ 805,60; QUOTA - R$ 80.735,38. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1083/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente a possibilidade da construção de duas rotatórias na Estrada dos Macaquinhos, sendo uma na entrada de acesso ao Condomínio Monte Castelo e outra na entrada do Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 1084/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho, que passa na parte de trás do Grand Resort Serra Negra. Indicação nº 1085/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção necessária no Campo de Futebol situado no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1086/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a manutenção necessária no Campo de Futebol do Loteamento Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1087/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato que circunda o lago do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1088/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude junto ao setor competente a possibilidade de se organizar uma campanha de conscientização em todos os Bairros do Município quanto a prevenção da dengue, sendo do tipo bota-fora onde um veículo da Prefeitura passaria recolhendo os possíveis criadouros do mosquito. Indicação nº 1089/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida (Estrada dos Mosquitos), Serra Negra/SP. Indicação nº 1090/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar as obras de infraestrutura necessárias no Loteamento Vila Santista I e II, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1091/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente medidas urgentes quanto a limpeza de todos os vasos de flores do Cemitério da Saudade, sendo que estão com água parada que chega a apodrecer, podendo se tornar focos de mosquito da dengue. Indicação nº 1092/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de providenciar com certa urgência a repintura de todas as faixas indicativas de sinais de trânsito de nosso município. Indicação nº 1093/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em todas as ruas do Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP. Indicação nº 1094/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar iluminação pública para a Rua Romeu Antonio Ricci, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1095/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar pavimentação asfáltica para a Rua Romeu Antonio Ricci, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1096/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem devidamente demarcadas e pintadas as 4 (quatro) vagas de táxi existentes no Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. Indicação nº 1097/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em toda a extensão da Rua Francisco Vicentini, Serra Negra/SP, vez que o estado do asfalto da referida via pública está crítico. Indicação nº 1098/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Rua Mário Vicentini, Loteamento Refúgio da Serra, antes do número 106. Indicação nº 1099/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construído um barracão no Alto da Serra, Serra Negra/SP, para que os integrantes do Clube do Voo Livre possam dobrar seus equipamentos, bem como serem construídos banheiros públicos para atender toda a população e turistas, considerando que aquele ponto turístico está sendo muito procurado e visitado, merecendo oferecer toda a infraestrutura necessária. Indicação nº 1100/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato no leito carroçável e em ambos os lados da Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento Portal das Flores (Rua do Flat Hotel Piemont), Serra Negra/SP. Indicação nº 1101/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua José Sidney Giraldi Carraro, Loteamento Portal das Flores (Rua do Flat Hotel Piemont), Serra Negra/SP. Indicação nº 1103/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, juntamente com os setores competentes, sejam analisadas as possibilidades da Prefeitura Municipal de Serra Negra fazer parceria ou implantar em nosso município o Programa Jovens Empreendedores Primeiros Passos - (JEEP), que é um programa educacional, com metodologia própria, focado em disseminar a cultura empreendedora entre crianças e jovens em idade escolar, com o objetivo de despertar nos alunos a iniciativa de buscar possibilidades de inserção no mercado de trabalho também por meio da criação de seu próprio negócio e/ou aprimoramento das características exigidas no mercado de trabalho atual e futuro. Indicação nº 1104/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que sejam adotados todos os procedimentos necessários, no sentido de ser completamente asfaltada a Rua Santa Emília, situada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que atualmente está sendo realizada a pavimentação asfáltica de apenas 100 metros de sua extensão, deixando aproximadamente 200 metros sem asfalto, sendo esta uma solicitação da população, conforme fotos e abaixo assinado em anexo. Indicação nº 1105/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - RCE, para que sejam providenciadas as trocas das lâmpadas queimadas em toda a extensão da Rua dos Estudantes, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1106/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado à Empresa Renascer - RCE, para que sejam providenciadas as trocas das lâmpadas queimadas em toda a extensão da Rua Francisco Vicentini, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 1107/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser afixada a placa de denominação da Rua Sebastião de Almeida, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, recentemente denominada através da Lei Municipal nº 4021, de 22/08/2017. Para constar, a indicação 1102/2017 foi retirada por seu autor. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 720/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se está na programação de realização de obras e melhorias públicas, a colocação das lombadas na Rua Norberto Quaglio, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que quando a referida rua foi asfaltada, as lombadas foram retiradas e, até o presente momento, não foram refeitas nos mesmos locais, de modo que os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade naquela rua, podendo gerar graves acidentes e atropelamentos. No caso de estar prevista a implantação desta melhoria na Rua Norberto Quaglio, informar qual a data limite para a colocação das lombadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 721/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se há algum projeto para ser disponibilizado o sinal de internet aberta (wi-fi) e gratuita, pelo menos na área central do município de Serra Negra/SP, sendo que o usuário se utilizar do sinal wi-fi necessite apenas fazer o check out na página do nosso município junto do Facebook, considerando que esta é uma forma das pessoas fazerem propaganda e divulgação da nossa Estância Turística, bem como disponibilizar o sinal aberto e gratuito para acesso à internet, que atualmente é uma necessidade da população em geral. No caso de existir este projeto em análise junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra, informar qual a data prevista para a sua completa implantação em nosso município? No caso de não haver um projeto ou estudo para tal finalidade, informar se a atual administração do município de Serra Negra pretende implantar este projeto, ou algo semelhante, e em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 722/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se foi realizada pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, no período de agosto/2017 a outubro/2017, algum procedimento licitatório para contratação dos serviços de transporte de pacientes na área da saúde. No caso de existir tal procedimento licitatório, encaminhar cópia integral do referido processo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 711/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o proprietário da AGROPET MACHADO, inaugurada recentemente na Avenida João Gerosa, em um espaço muito bem montado e estruturado e que vem prestando excelentes serviços à população, sempre com um atendimento muito atencioso. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Diego Machado, proprietário da Agropet Machado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 712/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da DELBUONO DOCES E EMBALAGENS, inaugurada recentemente na Rua Monsenhor Manzini, número 154, em um espaço muito bem montado e estruturado e que vem prestando excelentes serviços à população, sempre com um atendimento muito atencioso. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da Delbuono Doces e Embalagens. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 713/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 3 anos de casados (Bodas de Trigo) do casal ELAINE FERRI ANGELINI e ALEXANDRE ANGELINI, comemorados em outubro de 2017, de modo que esta data merece ser muito comemorada pois é um casal exemplo de amor companheirismo para toda nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 714/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA NACIONAL DA PECUÁRIA, comemorado no dia 14 de outubro de 2017, por ser a Pecuária a atividade que tem importância diária em nossas vidas, produzindo alimentos para nossa grande nação. Seja de leite ou de corte, o Pecuarista trabalha todos os dias por uma Pecuária cada vez mais forte! Parabéns a todos os Pecuaristas do Município de Serra Negra/SP, pelos relevantes serviços prestados! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência para Marcos Tafner, Dino Tafner, Ditinho Agropecuária, Agrocampo, Agrominas, Agropecuária 2 Irmãos, Agro Renato, Ronie Coviello Padula, (Apis Carnes), Dino Casa de Carnes, Casa de Carnes São Benedito (Odair Oliveira), Casa de Carnes Nossa Senhora Aparecida (Alemão), Açougue Popular e ao Gustão, extensivo a todos que direta ou indiretamente trabalham ou estão envolvidos nas atividades pecuárias. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 715/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor Doutor SÉRGIO ARAÚJO GOMES, pelas belíssimas comemorações, juntamente com todos os seus demais colegas, pelos 30 (trinta) anos de formatura no curso de graduação em Direito pela Universidade de São Paulo - USP, parabenizando o homenageado e a todos os seus colegas pelos relevante e reconhecidos trabalhos prestados na área/carreira jurídica ao longo destes 30 anos, que com toda certeza foi repleto de muitas lutas, estudos, empenho e dedicação. Parabéns a todos e que Deus continue lhes abençoando e iluminando hoje e sempre, inclusive com muita saúde! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Doutor Sérgio Araújo Gomes, extensivo a todos os seus colegas de classe, que comemoraram os 30 anos de sua formatura. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 716/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA SERRANA, que no dia 21 de outubro de 2017 comemorou seus 47 anos, sempre com muito futebol, amigos e grandes histórias, realizando um excelente trabalho na área esportiva do município de Serra Negra, em benefício da nossa população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os integrantes e colaboradores da Associação Atlética Serrana. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 717/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a PARMEGIANA DELIVERY, pela abertura de seu estabelecimento na Rua Sete de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, com um cardápio completo e com pratos deliciosos e muito bem elaborados e preparados, sempre com produtos da mais alta qualidade, que vem agradando seus inúmeros clientes. Parabéns pelo trabalho e sucesso, desejando muitas conquistas e realizações nesta nova e promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Rafael Vasconcellos, extensivo a seus pais Maria Inês e Antônio Carlos, como também aos funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 718/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o estabelecimento PRODUTOS DE BARBEAR SHOPPING, recentemente inaugurado na Rua Arthur Neves Júnior, número 83, Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, oferecendo produtos de altíssima qualidade, que vem agradando aos seus inúmeros clientes e muito brevemente será uma referência em nosso município. Desejo ao proprietário Alan muito sucesso nesta nova e promissora empreitada! Parabéns por todo o excelente trabalho realizado, que com toda a certeza colabora para o progresso e desenvolvimento do município de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário dos Produtos de Barbear Shopping, senhor Alan, extensivo aos seus funcionários e todos os colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 719/2017, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Leonel Franco Atanázio, que solicitam consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da empresa JACARÉ BRINQUEDOS, pela realização e organização do 2º Recriança, realizado no dia 22/10/2017 no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, evento este que foi muito bem estruturado e com muitas opções de brinquedos, brincadeiras e diversão e com toda certeza foi coroado de pleno êxito, pois foi muito elogiado por todos que participaram. Parabéns pelo relevante trabalho que vem sendo realizado em prol da população de Serra Negra! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Jacaré Brinquedos, na pessoa de seus proprietários, extensivo aos seus funcionários e a todos que direta ou indiretamente colaboraram com a realização do 2º Recriança. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 735/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a TENENTE CORONEL PM SORAYA CORRÊA ALVAREZ, empossada no último dia 12 de setembro de 2017 no cargo de Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cuja sede está em Bragança Paulista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 736/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores e formandos do PROGRAMA EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E À VIOLÊNCIA - PROERD, pela belíssima Solenidade de Entrega de Certificados à turma de 358 alunos de quintos anos do ensino fundamental de seis escolas estaduais de Serra Negra, realizada no último dia 18 de outubro de 2017. A solenidade ocorreu no dia 18 de outubro, com a presença dos responsáveis, professores e autoridades públicas. O Proerd é uma iniciativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo em parceria com as escolas públicas. Com caráter social preventivo, que tem como objetivo prevenir o uso de drogas, inserindo nas crianças a necessidade de desenvolver as suas potencialidades para que alcancem de maneira concreta e plenamente seus sonhos de uma sociedade mais justa e segura. Esse Programa consiste num esforço cooperativo da Polícia Militar, por meio dos policiais instrutores, educadores, pais e comunidade para oferecer atividades educacionais em sala de aula, a fim de prevenir e reduzir o uso de drogas e a violência entre crianças e adolescentes. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à cabo PM Paula Alessandra da Silva, instrutora do PROERD, ao 1º Sargento da Polícia Militar Elquias Mariano de Moura, Comandante da Polícia Militar de Serra Negra, a todos os Policiais Militares envolvidos, aos juízes da Comarca de Serra Negra, doutora Juliana Maria Finati e doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, aos alunos e diretores de todas as escolas que participaram do PROERD/2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 737/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA DO AVIADOR, comemorado no dia 23 de outubro, parabenizando pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao jovem Fredy Calefi Júnior. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 738/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os dedicados e experientes profissionais ADILSON SANTOS VIANA e WILIAN MATOS SANTOS, da Barbearia do Mineiro, que desde 17 de agosto de 2006 vêm prestando relevantes serviços à população, merecendo a Câmara Municipal de Serra Negra reconhecer o excelente trabalho realizado, sempre com muita competência e um atendimento muito atencioso, que agrada a todos os seus inúmeros clientes. Parabéns pelo trabalho realizado e desejo muito sucesso e saúde aos homenageados! Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 723/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor David de Salve Del Buono. Requerimento nº 724/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antonieta Galaverna Pietrafesa. Requerimento nº 725/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Emerson Alves da Silva. Requerimento nº 726/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Erotildes Cordeiro. Requerimento nº 727/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sergio De Santi. Requerimento nº 728/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Aparecido da Silva. Requerimento nº 729/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Benedito Costa de Barros. Requerimento nº 730/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Silvia Lopes Menezes. Requerimento nº 731/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Liderce Maria Rampazo Maciel. Requerimento nº 732/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Iolanda Lapasi Barbosa. Requerimento nº 733/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Gisele Gomes Ungarato. Requerimento nº 734/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Conti Padula Fazolin. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 58/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), que será destinado para pagamento da cota variável do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas – CONISCA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 56/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2017 e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.169,06 (trinta mil, cento e sessenta e nove reais e seis centavos), que será destinado para atender despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião Almeida, Leonel Franco Atanázio e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h20min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e três dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 21h21min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 17ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Luiz Edward Cardoso Berton, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 58/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), que será destinado para pagamento da cota variável do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas – CONISCA. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 30 de outubro de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h29min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.