Ata da Sessão - 16/10/2017
ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos dezesseis dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h45min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Leonel Franco Atanázio – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 32ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Leandro Gianotti Pinheiro. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Edson Benedito de Oliveira Marquezin, para que tomasse posse na vaga do vereador Paulo Sérgio Osti, que licenciou-se em 11 de outubro de 2017, para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com a Resolução nº 404, de 10 de outubro de 2017. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Edson B. O. Marquezini para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Edson B. O. Marquezini, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Edson Benedito de Oliveira Marquezin: 1.856.000 quotas do capital social da empresa Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda., CNPJ 71.263.560/0001-87, alteração contratual JUCESP em 28/08/2013 adq 672.000 quotas de capital da referida empresa sendo pago R$ 50.000,00 na assinatura do contrato e o restante parcelas sem data fixa, no valor de R$ 2.528.000,00; 50% de uma casa a Avenida João Gerosa, 425/427 em Serra Negra/SP adq. Conf. Formal de partilha processo 439/2008, no valor de R$ 25.000,00; prédio comercial a Avenida João Gerosa, 405 em Serra Negra/SP adq. Em 13/07/2009 conf. Ep liv. 375 fls 179/182, no valor de R$ 90.000,00; 260.000 quotas de capital social da empresa 3ES Construções e Comércio Ltda ME – CNPJ 12.811.895/0001-23 constituída em 18/10/2010, aquisição 49% de sua esposa e vendeu 1% para a sra. Benedita Antonia de Oliveira Marquezin – CPF 340.895.748-70, no valor de R$ 257.400,00; 672.000 quotas do capital social da Empresa Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda. CNPJ: 71.263.560/0001-87, transformada em Eireli no ano de 2015, no valor de R$ 672.000,00; 250.000 quotas do capital social da Empresa Construzini Construções & Terraplanagem Ltda. – ME, constituída em 10/08/2011, aquisição de 49% de sua esposa e vendeu 1% para a sra. Benedita Antonia de Oliveira Marquezin, no valor de R$ 247.500,00; 50% de uma casa a Avenida João Gerosa 425/427 em Serra Negra/SP adq. Conf. Formal de partilha em 07/10/2008 proc. 439/2008 – em nome da dependente Benedita Antonia de Oliveira Marquezin – CPF: 340.895.748-70, no valor de R$ 25.000,00. Nada mais. Foi imposta uma advertência escrita aos vereadores Edson B. O. Marquezini e Leandro Gianotti Pinheiro, pelos desentendimentos ocorridos durante a última sessão ordinária da Câmara Municipal de Serra Negra, realizada em 09 de outubro de 2017, cujos acontecimentos foram muito divulgados pela imprensa e em redes sociais. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (08 votos), a ata da 31ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 09 de outubro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Portaria nº 252, de 2017, da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, que exonera, a partir de 16 de outubro de 2017, a pedido, o senhor Eduardo Aparecido Barbosa, do cargo de provimento em comissão de Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social do Município de Serra Negra/SP. Ficam cessados também, a partir de 16 de outubro de 2017, a designação de participação do senhor Eduardo Aparecido Barbosa, em eventuais Comissões e Conselhos Municipais. - Ofício nº 624/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 642/2017, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Primeiramente foi dada ciência à Câmara Municipal de Serra Negra do Pedido de licença do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, nos seguintes termos: EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/SP. LEANDRO GIANOTTI PINHEIRO - PV, Vereador com assento neste Poder Legislativo Municipal, respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência para requerer a concessão de LICENÇA das funções atinentes ao meu mandato de Vereador, por motivo de moléstia, devidamente comprovada, conforme atestado médico em anexo, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, durante o período de 11 de outubro de 2017 a 09 de dezembro de 2017. O presente requerimento tem fundamento no artigo 87, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. E, uma vez que o presente requerimento se encontra devidamente fundamentado e de acordo com as normas legais aplicáveis a este pedido, requer ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, para que AUTORIZE este pedido de licença, nos precisos termos descritos no § 2º, do artigo 87, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, proporcionando o necessário conhecimento a todos os Vereadores deste Poder Legislativo Municipal, solicitando, desde já, o apoio e compreensão de todos. Nestes Termos, Pede Deferimento. CMSN, 11 de outubro de 2017. Vereador LEANDRO GIANOTTI PINHEIRO. - E-mail encaminhado pela Empresa Renascer Construções Elétricas, em resposta às indicações nºs 977/2017 e 978/2017, ambas de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que a empresa Renascer Construções Elétricas Eirelli e Prefeitura Municipal de Serra Negra, possuem um contrato de nº 020/2014 de prestação de serviços, onde conforme Cláusula Primeira – objeto do mesmo, é de manutenção do efetivo de iluminação Pública existentes em poste da CPFL –Companhia Paulista de Força e Luz, onde a Renascer atende rigorosamente todas as reclamações feitas pela população pelo telefone 0800-778-0109, dentro dos prazos estipulados em contrato. Conforme informações acima citadas a empresa recebeu indicação nº 977/2017 para que sejam trocadas 3 lâmpadas no começo da Rodovia Rubens Puppo Pimentel, km 01, onde no local não possuem rede secundaria e, a indicação nº 978/2017, para que sejam trocadas 4 lâmpadas na Avenida Ariovaldo Viana (via de acesso ao antigo Biazi Hotel) onde visto que no local os fios estão cortados e estão em baixo do asfalto, o Sr. Falcão informou que o DER não autoriza o corte no asfalto. Sem mais para o momento, a disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários. Atenciosamente, Djalma de Oliveira – Proprietário. - Correspondências recebidas no período de 10 a 16 de outubro de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 045/017, encaminhando o projeto de lei nº 58/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 242.000,00 (duzentos e quarenta e dois mil reais), que será destinado para pagamento da cota variável do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas – CONISCA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1068/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Vila Dirce, Serra Negra-SP. Indicação nº 1069/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar pavimentação asfáltica em todas as ruas que atualmente são de terra no Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra-SP. Indicação nº 1070/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos em todas as ruas do Loteamento Los Pinos, Bairro das Posses, Serra Negra-SP. Indicação nº 1071/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e varreção da ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra-SP. Indicação nº 1072/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude junto ao setor competente as possibilidades da construção de uma passarela de pedestres em frente a Igreja de São Roque, Bairro Três Barras. Ao lado da mesma existe uma escola onde a maioria dos alunos mora do outro lado da pista, correndo diariamente risco ao atravessar a pista. Indicação nº 1073/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar as ruas que atualmente são de terra no Loteamento Recanto São Roque, Bairro Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1074/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fornecer refeição gratuita a todos os servidores públicos municipais que prestam seus relevantes serviços em jornada especial de 12 horas X 36 horas. Indicação nº 1075/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser instalada cobertura em todos os pontos de ônibus do nosso município que não possuam essa melhoria. Indicação nº 1076/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato em ambos os lados da Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP. Indicação nº 1077/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos ou recapeamento asfáltico em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP. Indicação nº 1078/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a Divisão Municipal de Trânsito, para que sejam devidamente pintadas e demarcadas todas as lombadas existentes em toda a extensão da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno e da Avenida Professor José Laffranchi, Serra Negra/SP, vez que por falta de pintura os motoristas não estão vendo as lombadas, passando direto, o que pode causar danos e até graves acidentes, principalmente com motociclistas. Indicação nº 1079/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 02 (duas) lombadas na Avenida Juca Preto, Centro, Serra Negra/SP, próximas ao perigoso cruzamento com as Ruas José Maria Franco de Godoy e Santo Antônio, uma na altura do número 1.000 (sentido Centro-Bairro) e a outra ao lado da EMEB Maestro Fioravanti Lugli (sentido Bairro-Centro), vez que nos referidos cruzamentos estão ocorrendo vários acidentes envolvendo veículos automotores, vez que os motoristas estão trafegando em alta velocidade e não estão respeitando as sinalizações e a preferência da mão de direção, merecendo o Poder Público Municipal intervir nessa situação, para que sejam evitados outros novos e graves acidentes naquele movimentado local que, inclusive, não possui uma visão ampla e completa para os motoristas que lá trafegam. Indicação nº 1080/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco na Rua Ipojucã, defronte ao Edifício Carnielli, altura do número 212. Indicação nº 1081/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o recapeamento asfáltico na Rua Hernani Alves da Silva, Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que no local há um enorme buraco. Indicação nº 1082/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza das ruas e dos terrenos localizados no Loteamento Bosque das Arapongas, bem como roçar as calçadas de todas as ruas do referido loteamento. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 710/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, sejam consignados em Ata da presente Sessão, votos de congratulações e aplausos para com o jovem doutor GIULIANO SPINHARDI SARAGIOTTO, pela sua recente aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O jovem doutor tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal e profissional. Certamente o doutor Giuliano Spinhardi Saragiotto é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao novo advogado e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e coragem, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). ORADORES: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B., O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 56/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2017 e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 57/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.169,06 (trinta mil, cento e sessenta e nove reais e seis centavos), que será destinado para atender despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 55/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.887.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, para pagamento de funcionários municipais, estagiários, contas de consumo de energia, contas de telefone, acordo com o SERPREV, juros do financiamento para a pavimentação do Loteamento Jardim Serra Negra, transporte escolar – fretamento, passes escolar, assistencial e para funcionários, além da aquisição de combustível para a frota municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 41/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui as diretrizes da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, bem como seu plano de intervenção e a criação do Conselho Municipal da Mobilidade Urbana e Conselho da Acessibilidade Urbana e Inclusão Social do Município. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Leopoldo Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 23 de outubro de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h00min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.