Ata da Sessão - 09/10/2017
ATA DA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos nove dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h40min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 31ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, com a ausência do vereador Paulo Sérgio Osti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) Ata da 30ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de outubro de 2017 e 2) Ata da 16ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 02 de outubro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 609/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 620/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 610/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 607/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 611/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 605/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 612/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 625/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 615/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 608/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 621/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 624/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 622/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 652/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Ricardo Favero Fioravanti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando a Prestação de Contas do mês de agosto/2017, referente aos valores recebidos através da Subvenção Municipal concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, em conformidade com a Lei Municipal nº 3973/2016, através do qual todos os pagamentos estão sendo realizados com base no disposto na Cláusula Segunda, em todos os incisos. Cordialmente, Renato Cazotto de Santi – Provedor do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negras/SP. - E-mail da Empresa Telefônica, encaminhando o ofício nº pl-3698/2017, em resposta à indicação nº 905/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que o cabeamento telefônico localizado na Rua Ângelo Marchi, Centro Serra Negra/SP, pertence à outra operadora. - Ofício nº 1171/2017, do Dr. Rodrigo Cantadori, Delegado de Polícia do Município de Serra Negra/SP, agradecendo ao requerimento de congratulações aplausos de nº 644/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, parabenizando pelo Dia do Policial, ocorrido no dia 29 de setembro, ressaltando que tais reconhecimentos são muito importantes e motivadores, além de alimentarem o ânimo daqueles que lutam diuturnamente pela paz e ordem da sociedade. - E-mail da Empresa Telefônica, encaminhando o ofício nº LLBA-1115/2017, em resposta ao ofício nº 281/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, informando que consta no planejamento da Empresa Telefônica, para o início do ano de 2018, o atendimento telefônico no Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP. - Ofício do Governo do Estado de São Paulo – Casa Civil – Subsecretaria de Relacionamento com Municípios – Protocolo nº 206.780/17, em resposta à indicação nº 262/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando sobre a implantação de um Posto do Poupatempo no Município de Serra Negra ou em Municípios vizinhos, esclarecendo que devido a queda de arrecadação em razão da crise econômica que atinge o Brasil, está em fase de desenvolvimento e implantação de novo modelo de atendimento ao cidadão, visando priorizar o atendimento em ambiente virtual em substituição ao presencial, possibilitando uma maior agilidade no atendimento e redução de custos para o Estado de São Paulo. - Correspondências recebidas no período de 03 a 09 de outubro. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 042/017, encaminhando o projeto de lei complementar nº 07/2017, que assegura à Guarda Civil Municipal de Serra Negra utilizar a denominação de Polícia Municipal de Serra Negra e dá outras providências. - Mensagem nº 043/017, encaminhando o projeto de lei nº 56/2017, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2017 e dá outras providências. - Mensagem nº 044/017, encaminhando o projeto de lei nº 57/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 30.169,06 (trinta mil, cento e sessenta e nove reais e seis centavos), que será destinado para atender despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Título Honorifico de Cidadão Serrano ao senhor STEPHEN LAWRENCE CUTLER. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que concede licença ao Vereador PAULO SÉRGIO OSTI - PR, autorizando-o a afastar-se do cargo de Vereador da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem remuneração, no período compreendido entre 11 de outubro de 2017 a 25 de outubro de 2017, para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 36, III, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra, combinado com o artigo 87, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, conforme requerimento protocolizado em 03/10/2017, sob nº 00002245. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1040/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado à empresa terceirizada da Prefeitura de Serra Negra, RENASCER, para que coloque 2 (duas) lâmpadas de iluminação pública na Rua Atílio Fioritti Corbo, Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP, pois há tempos estão queimadas no referido local. Indicação nº 1041/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de sinalizar toda a Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, pintando todas as demarcações de solo necessárias, serem fixadas as placas aéreas de sinalização, bem como sejam feitas as lombadas nos locais pertinentes. Indicação nº 1042/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar a sinalização de trânsito, tipo guias de sarjetas, faixa de pedestres, pare, etc., no Loteamento Colina dos Ipês de Serra Negra, pois NÃO existe nenhum tipo de sinalização no referido loteamento. Indicação nº 1043/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de consertar os mosaicos da calçada em frente a Cozinha Piloto Olga Bocalon Rielli, na Avenida 23 de Setembro, Centro. Esta referida calçada está com diversos mosaicos quebrados, colocando em risco pedestres que diariamente se locomovem pelo devido lugar. Indicação nº 1044/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de adquirir, o mais rápido possível, um equipamento JR (Rádio HT) para ser utilizado pela Guarda Civil do nosso município, visando manter a necessária comunicação com a Polícia Militar, vez que não mais haverá comunicação entre a GCM e PM, devido à digitalização do sistema de comunicação utilizado pela Polícia Militar. Indicação nº 1045/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades da municipalidade adquirir 2 (duas) motos modelo XRE 300, para ser utilizada pela Guarda Civil do nosso município, visando aumentar o policiamento. Indicação nº 1046/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita a calçada no final da Rua Juca Cintra, próximo à junção com a Rua Antônio Amadeu, no trecho onde não há calçada e os moradores atualmente colocam lixo.Indicação nº 1047/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para reconstruir a escadaria de pedestres, que liga a Rua Mateus Mattedi a Rua Ariadne Mitestainer, no Bairro da Vila Dirce. Indicação nº 1048/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder a limpeza de todo o ribeirão de Serra Negra, inclusive traçando estratégias, a fim de evitar inundações no centro da cidade e na Vila Quiriqui. Indicação nº 1049/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, a colocação de placas indicativas nas ruas que levam ao ponto de aluguel de cavalos, situado na Avenida Juca Preto. Indicação nº 1050/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar demarcação de solo na Avenida Presidente Castelo Branco, dando acesso para o Jardim Primavera, bem como colocação de placas indicativas de Rua Sem Saída e demais placas de trânsito pertinentes. Indicação nº 1051/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que verifique as possibilidades de colocar um ponto de ônibus com banco e cobertura no início da Avenida João Gerosa, nas proximidades do Bar do Bitelo. Indicação nº 1052/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar toda a manutenção, reparos ou refazer colocando os tubos necessários na ponte existente na Rua Sérgio Dei Santi, Bairro dos Francos, haja vista que o local está em situação precária e em época de chuva os moradores sofrem com as consequências. Indicação nº 1053/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, sejam realizados os serviços para canalizar as águas pluviais que estão causando erosão na Rua Guerino de Salve Salzano - localizada no Loteamento Parque das Cachoeiras. Indicação nº 1054/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar todas as ruas que atualmente são de terra, no Loteamento Parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1055/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar todas as ruas que atualmente são de terra, no Loteamento Querência, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 1056/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem recolocadas ou refeitas as lombadas que existiam na Rua Waldemar da Costa Gomes, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que a referida rua foi recentemente asfaltada e não foram refeitas as lombadas nos mesmos locais, de modo que os motoristas estão trafegando dom seus veículos em alta velocidade na referida rua, podendo gerar graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 1057/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser corretamente afixada a placa de trânsito existente na Avenida Ariovaldo Viana, em frente à Bolsa de Automóveis de Serra Negra - BAS, vez que a referida placa está solta, podendo cair a qualquer momento. Indicação nº 1058/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a base de madeira que sustenta a placa de trânsito existente na rotatória que faz a junção da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Brasil, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que a referida base de madeira pegou fogo e pode cair a qualquer momento. Indicação nº 1059/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 2 (duas) lombadas na Rua José Pedroso de Lima Filho, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, uma na altura do número 70 e outra na altura do número 737. Indicação nº 1060/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas todas as providências cabíveis, para que animais, principalmente os cachorros, não mais entrem ou permaneçam dentro do Complexo Turístico Jorge Sidney Coli, situado no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que há muitos animais urinando, defecando e sujando os brinquedos e locais onde são realizadas brincadeiras infantis, principalmente a caixa de areia, gerando o risco de serem transmitidas graves doenças, vez que diariamente mais de 130 (cento e trinta) crianças realizam atividades e brincadeiras naquele local. Indicação nº 1061/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as medidas cabíveis, com relação à grama sintética que está afundando, gerando enorme buraco no Campo de Futebol Society Benedito Antonio de Souza - TINE, situado no Complexo Turístico Jorge Sidney Coli, situado no Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1062/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as várias lâmpadas dos refletores que estão queimadas, no Campo de Futebol Society Benedito Antonio de Souza - TINE, situado no Complexo Turístico Jorge Sidney Coli, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 1063/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada dedetização no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, principalmente nas Ruas Antonio Fuin e Alcídio Salzano e nas áreas próximas da Escola Estadual Amélia Massaro, vez que há muitas baratas saindo dos bueiros. Indicação nº 1064/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco na Rua Ipojucã, defronte ao Edifício Carnielli, altura do número 212. Indicação nº 1065/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica na forma regimental seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente na Rua Dorival Pereira de Moraes, que dá acesso ao Bloco 1 do Conjunto Habitacional Recanto das Águas - CECAP, altura do número 46. Indicação nº 1066/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocados latões de lixo, e que haja recolhimento posterior dos mesmos, na Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, pois em alguns trechos estão sendo jogados lixos na beira da referida estrada. Indicação nº 1067/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser averiguada a possibilidade de jogar cascalho, na Estrada Municipal Egystro Fruchi, Bairro da Tabaranas, em alguns pontos, pois com a época de chuvas, ficará impossibilitado de trafegar, carros, motos e os ônibus escolares pela referida estrada municipal. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 700/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se tem alguma previsão e/ou interesse de fazer mais algum evento em volta do espelho d agua da Praça Sesquicentenário, para este final de ano de 2017 e durante o ano de 2018. Se positiva a resposta, que tipo de evento e qual a data prevista para cada respectivo evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 701/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se está na programação de realização de obras e melhorias públicas, a colocação das lombadas na Rua Waldemar da Costa Gomes, Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP, vez que quando a referida rua foi asfaltada, as lombadas foram retiradas e, até o presente momento, não foram refeitas nos mesmos locais, de modo que os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade naquela rua, podendo gerar graves acidentes e atropelamentos. No caso de estar prevista a implantação desta melhoria na Rua Waldemar da Costa Gomes, informar qual a data limite para a colocação das lombadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 709/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita a inclusão do Projeto de Resolução nº 06/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que concede licença do cargo de vereador e dá outras providências, na ordem do dia da 31ª sessão ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Serra Negra, a realizar-se no dia 09 de outubro de 2017, para que o referido projeto possa ser deliberado em discussão e votação única, considerando a sua urgência, além de que o referido projeto se encontra devidamente instruído e apto para ser deliberado por esta Casa de Leis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 705/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ACADEMIA NEWWAY 360, recentemente inaugurada na Avenida João Gerosa, número 603, Centro, Serra Negra/SP, tratando-se de uma academia muito bem montada e estruturada, que com toda certeza agradará a todos os seus inúmeros alunos e se tornará referência no município de Serra Negra/SP.Parabéns pelo excelente trabalho e investimentos realizados no município de Serra Negra/SP! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da conceituada Academia Newway 360, Fábio Staffocker, Renato Coelho de Moraes e Edmar Rodrigo Dariolli, extensivo a todos os colaboradores e alunos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 706/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a CORPORAÇÃO MUSICAL FANJOV, tradicional Fanfarra do Município de Serra Negra/SP, por ter se sagrado Campeã Estadual de Bandas e Fanfarras do Estado de São Paulo, campeonato este realizado no dia 08 de outubro de 2017, na cidade de Quatá/SP, superando todas as metas. A Corporação Musical Fanjov conta com mais de 50 experientes e dedicados alunos e é a atual Campeã Nacional, na categoria Banda de Percussão Juvenil. Parabéns pelo excelente trabalho realizado e por divulgar o nome da nossa querida Serra Negra à nível nacional. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência: à Corporação Musical Fanjov, na pessoa de seu Presidente/Regente - Ariovaldo Cardoso Fiorante, à Diretoria da Fanjov, ao Pavilhão, Mór, Baliza, Corpo Coreográfico e Corpo Musical, Pedro Caetano e Eduardo, extensivo a todos os integrantes, alunos e pais dos alunos e aos demais colaboradores da Fanjov. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 708/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Roberto Sebastião de Almeida, que solicitam consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Jornalista Serrano ROGÉRIO AUGUSTO PADULA CORRÊA, que foi âncora na produção da reportagem do programa Globo Repórter, exibido pela Rede Globo de Televisão em rede nacional e internacional; matéria com o título de: Uma História de 300 anos de devoção da Padroeira do Brasil; destacando-se pela determinação, profissionalismo e seriedade que conduziu a reportagem, abordando tópicos diferenciados sobre o tema da religiosidade e ciência envolvendo a Padroeira do Brasil, Nossa Senhora Aparecida. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, durante a discussão do requerimento nº 708/2017, o vereador Leandro Gianotti Pinheiro chamou o vereador e Presidente Felipe Amadeu Pinto da Fonseca de hipócrita e, também, o vereador Edson B. O. Marquezini disse que o vereador Leandro Gianotti Pinheiro estava dando uma aula de idiotice durante a sessão desta Casa Legislativa Municipal. Toda a discussão do requerimento nº 708/2017 foi registrada em áudio e vídeo, fazendo parte integrante desta ata. Para constar, o requerimento nº 707/2017 restou prejudicado na presente sessão. REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 702/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Deolinda Mistrello Del Buono. Requerimento nº 703/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Clair da Silva Lima. Requerimento nº 704/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Gertrudes Ramalho. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo L. Marchi Giannini e Leandro Gianotti Pinheiro. Para constar, neste momento, ocorreu desentendimento entre os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro e Edson B. O. Marquezini, sendo suspensa a presente sessão. Todo o ocorrido foi registrado na gravação desta sessão, fazendo parte integrante desta ata. Retomados os trabalhos e não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Serra Negra/SP, para o quadriênio de 2018 a 2021, e dá outras providências – PPA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018 – Lei Orçamentária do Município de Serra Negra/SP para 2018 – LOA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 07/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra. Posta em discussão e votação a Emenda nº 07/2017, foi aprovada por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 55/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.887.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, para pagamento de funcionários municipais, estagiários, contas de consumo de energia, contas de telefone, acordo com o SERPREV, juros do financiamento para a pavimentação do Loteamento Jardim Serra Negra, transporte escolar – fretamento, passes escolar, assistencial e para funcionários, além da aquisição de combustível para a frota municipal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 41/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui as diretrizes da Política Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana do Município de Serra Negra, Estado de São Paulo, bem como seu plano de intervenção e a criação do Conselho Municipal da Mobilidade Urbana e Conselho da Acessibilidade Urbana e Inclusão Social do Município. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 04/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. Posta em discussão e votação a Emenda nº 04/2017, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 05/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro. Posta em discussão e votação a Emenda nº 05/2017, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 06/2017, de autoria da Comissão de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posta em discussão e votação a Emenda nº 06/2017, foi aprovada por unanimidade (10 votos). V – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 06/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que concede licença ao Vereador PAULO SÉRGIO OSTI - PR, autorizando-o a afastar-se do cargo de Vereador da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, pelo prazo de 15 (quinze) dias, sem remuneração, no período compreendido entre 11 de outubro de 2017 a 25 de outubro de 2017, para tratar de interesses particulares, nos termos do artigo 36, III, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra, combinado com o artigo 87, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, conforme requerimento protocolizado em 03/10/2017, sob nº 00002245. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leonel Franco Atanázio, Leandro Gianotti Pinheiro e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 16 de outubro de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h35min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.