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Ata da Sessão - 02/10/2015

ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos dois dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h36min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 30ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, com a ausência do vereador Paulo Sérgio Osti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 29ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 25 de setembro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 590/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 621/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 598/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 580/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 606/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 606/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 604/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 639/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. - Ofício nº 605/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 640/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 602/2017, em resposta ao requerimento de informações de nº 641/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - E-mail da Empresa RENASCER Construções Elétricas – RCE, informando que possui contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Serra Negra (Contrato nº 20/2014), para prestação de serviços, onde consta na Cláusula Primeira, com a finalidade de manutenção do efetivo de Iluminação Pública existentes em postes da CPFL, onde a Empresa Renascer atende rigorosamente todas as reclamações feitas pela população, através do telefone 0800-778-0109, dentro dos prazos estipulados em contrato. Informa também, que já executou a manutenção necessária referente a indicação nº 862/2017, trocando todas as lâmpadas da Passarela Diveti Nucci Osti, que liga a Avenida Juca Preto com a Rua Luiz Passagnolo. Atenciosamente, Djalma de Oliveira – Proprietário. - Ofício nº 405/2017 – DER MGM da Secretaria de Estado da Educação – Diretoria de Ensino – Região de Mogi Mirim, em resposta ao requerimento nº 579/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que, com relação ao fornecimento de água para a Escola Estadual Franca Franchi, a Diretoria de Ensino está ciente da dificuldade enfrentada pela unidade escolar e já se encontra em tratativas com a Prefeitura Municipal de Serra Negra para as devidas providências, a fim de sanar o problema com a devida urgência. - Correspondência do munícipe Danilo dos Santos Caruso, agradecendo pelo requerimento de congratulações e aplausos de nº 497/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Correspondências recebidas no período de 26 de setembro a 02 de outubro de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 041/017, encaminhando o projeto de lei nº 55/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.887.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta e sete mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, para pagamento de funcionários municipais, estagiários, contas de consumo de energia, contas de telefone, acordo com o SERPREV, juros do financiamento para a pavimentação do Loteamento Jardim Serra Negra, transporte escolar – fretamento, passes escolar, assistencial e para funcionários, além da aquisição de combustível para a frota municipal. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 1006/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental seja oficiado à Empresa Renascer, para que realize a troca das 8 (oito) lâmpadas queimadas localizadas no final da Avenida Juca Preto, nas proximidades do Estilo Futebol Society. Indicação nº 1007/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de criar em Serra Negra um Centro de Apoio à Criança Autista. Indicação nº 1008/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar mais lixeiras para coleta de lixo reciclável, tanto nos bairros e como na área central do nosso município, principalmente em pontos estratégicos, escolas, próprios públicos e locais de grande movimentação. Indicação nº 1009/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar placas sinalizando todas as lombadas existentes em nosso município, a fim de que sejam evitados acidentes que vêm ocorrendo com frequência em diversos pontos da cidade por falta de sinalização. Indicação nº 1010/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar câmeras de monitoramento nas saídas de nosso município para os municípios de Lindóia, Itapira e Monte Alegre do Sul. Indicação nº 1011/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, crie um Projeto de Internet Gratuita para os moradores de Serra Negra. Indicação nº 1012/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através da Secretaria Municipal de Agricultura, possa criar uma Associação ou Cooperativa dos produtores de vinho de Serra Negra e incentivar o plantio de uvas em nossa cidade. Indicação nº 1013/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Esportes, possa disponibilizar estagiários de Educação Física, a fim dos mesmos darem orientações às pessoas que utilizam os aparelhos da Academia ao Ar Livre, nas praças e locais públicos do município de Serra Negra/SP. Indicação nº 1014/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que promova cursos de capacitação para os atendentes da Prefeitura Municipal, em todos os segmentos. Indicação nº 1015/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de informatizar o nosso sistema de saúde, fazendo um cruzamento de dados nas consultas, fornecimentos de remédios, ambulâncias e atendimentos domiciliares. Indicação nº 1016/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de fornecer alimentação às pessoas que se utilizam das ambulâncias e ônibus para serem atendidas fora da nossa cidade. Indicação nº 1017/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar/construir uma lanchonete no Conjunto Aquático Municipal Sebastião Carlos de Andréa Colchetti, para que os usuários daquele local tenham um lugar apropriado para se alimentarem. Indicação nº 1018/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, possa ativar a Ninfa D água do Portal de entrada de Serra Negra. Indicação nº 1019/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar providências através da Secretaria Municipal de Obras, para a canalização do ribeirão na Rua Orlando Poleto. Indicação nº 1020/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que possa tomar as providências no sentido de promover a pintura do monumento do Imigrante Italiano, na Praça Sesquicentenário, bem como estudar as possibilidades de implantação de iluminação de led. Indicação nº 1021/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica a forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de asfaltar todas as ruas que atualmente são de terra no Loteamento Nova Serra Negra/SP. Indicação nº 1022/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a demarcação e sinalização necessárias no Ponto de Táxi existente em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 1023/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas as obras necessárias para conter e tapar o enorme buraco, que já trata-se de uma cratera, que vem aumentando gradativamente dia a dia, na altura do número 40 da Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, Loteamento Porque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que se nada for feito a cratera destruirá todo o asfalto, gerando grandes prejuízos e, ainda, o local está muito perigoso, gerando o risco de ocorrerem graves acidentes envolvendo pessoas e/ou veículos.Ressalto que esta solicitação vem sendo requerida na Prefeitura Municipal de Serra Negra pelos munícipes desde o início deste ano de 2017, e se nada for feito, com a chegada da época das chuvas, a situação se tornará ainda mais crítica naquele local, com o consequente aumento no tamanho da cratera. Indicação nº 1024/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma mureta ou instalado um tapume, de aproximadamente 2 metros de altura por 1,5 metro de largura, em frente às entradas dos banheiros da Rodoviária de Serra Negra, para que as pessoas que passam ou estejam na rodoviária não consigam ver quem está dentro dos banheiros, vez que a falta de privacidade vem gerando constrangimento aos usuários daqueles banheiros públicos. Indicação nº 1025/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas calhas em ambos os lados das coberturas que protegem áreas internas da Rodoviária de Serra Negra, vez que as águas das chuvas estão caindo e escorrendo no pátio da rodoviária, gerando muitos transtornos e contratempos à população que se utiliza daquele próprio público. Indicação nº 1026/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 371/2017, no sentido de ser refeito o telhado na entrada do local onde fica o ponto de aluguel de cavalos, no final da Avenida Juca Preto, vez que a cobertura de aproximadamente 3 metros quadrados está prestes a cair, podendo gerar graves acidentes com as pessoas. Indicação nº 1027/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 372/2017, no sentido de serem confeccionadas placas padronizadas para o local onde funciona o ponto de aluguel de cavalos, no final da Avenida Juca Preto, visando facilitar a sua localização pelos turistas, sendo esta uma opção necessária para aquele que é um ponto turístico muito procurado. Indicação nº 1028/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 373/2017, no sentido de ser aumentada a altura e fixar as barras de ferro que estão faltando e outras que estão soltas, nas proteções de ambos os lados da ponte existente no final da Avenida Juca Preto, após o local de ponto de aluguel de cavalos, vez que o local está muito perigoso, gerando riscos à população, gerando riscos à população, principalmente às crianças que diariamente passam pelo local. Indicação nº 1029/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 374/2017, no sentido de ser construído um muro ou colocadas /fixadas grades do lado esquerdo (sentido bairro-centro) da ponte existente no final da Avenida Juca Preto, vez que o local está muito perigoso, podendo veículos e pessoas, principalmente crianças, caírem no Ribeirão, gerando graves acidentes. Indicação nº 1030/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 375/2017, no sentido de ser tampado o enorme buraco, além de ser construído um muro ou colocadas grades do lado direito (sentido bairro-centro) da ponte existente no final da Avenida Juca Preto, vez que o local está muito perigoso, podendo veículos e pessoas, inclusive crianças, caírem no Ribeirão, gerando graves acidentes. Indicação nº 1031/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, a Indicação nº 863/2017, no sentido de ser pintada uma rotatória, se possível com a colocação de tachões, no final da Avenida Juca Preto, no cruzamento entre as Estradas Municipais Romão Francisco Massaro e Carlos Cagnassi, em frente ao Hotel Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos sem respeitar a faixa dos outros veículos, gerando o sério risco de ocorrerem acidentes. Indicação nº 1032/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao CIRETRAN de Serra Negra/SP, para que através do setor competente, sejam analisadas as possibilidades de ser disponibilizado banheiro químico e água potável gratuitamente para os alunos que permanecem por horas aguardando a realização da prova prática para obtenção da carteira de motorista na Rua Américo Santo Marson, Serra Negra/SP, vez que muitas pessoas estão reclamando da total falta de infraestrutura no local. Indicação nº 1033/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental seja oficiado à Empresa Renascer, para que serem trocadas as lâmpadas queimadas na Rua Rivaldavio L. do Nascimento, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 1034/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotadas as medidas necessárias para ser consertada a fossa séptica que estourou e está vazando pela Rua Rafael Del Buono, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, deixando o local com forte odor, podendo ser transmitidas várias doenças, sendo, inclusive, uma questão de saúde pública que merece atenção do Poder Público Municipal. Indicação nº 1035/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem colocadas lixeiras no entorno da Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1036/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar reforma nos banheiros da Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1037/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que à Guarda Civil Municipal, no sentido de realizar rondas constantes durante os domingos no período diurno, que é o dia de maior movimento na Represa Santa Lídia, Serra Negra/SP. Indicação nº 1038/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os buracos na Rua Ipojucã, defronte ao Edifício Carnielli, altura do número 212. Indicação nº 1039/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito  Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem respostas, o mais rápido possível, as duas lixeiras que foram tiradas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para reformá-las na Rivaldavio L. do Nascimento, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que a população residente naquele local não possui um local apropriado para depositarem o lixo, de modo que todo o lixo está ficando jogado pelo chão, sendo revirado por animais, sendo o presente caso uma questão de saúde pública. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:  Requerimento nº 689/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Avenida 02, do Loteamento Estância Clube de Veraneio, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes atualmente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  Requerimento nº 690/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quantas empresas de estacionamento de veículos existem atualmente no município de Serra Negra/SP, informando o respectivo endereço de cada um, bem como o número de vagas disponíveis em cada estacionamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 691/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual o número de veículos automotores (motos, caminhões, carros e ônibus) atualmente existentes ou cadastrados no município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 692/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis quais os valores totais repassados pelo Governo do Estado de São Paulo ao município de Serra Negra/SP, referentes a arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, durante os exercícios de 2015, 2016 e durante o período de janeiro/2017 a setembro/2017. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 693/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a regulamentação da Lei Municipal nº 3136/2009, mais precisamente o seu artigo 6º, cuja lei dispõe sobre a criação do VEM - Vagas Exclusivas para Motocicletas -, para o centro da cidade de Serra Negra e dá outras providências. 1) O artigo 6º, da Lei Municipal nº 3136, de 14 de abril de 2009, foi regulamentada pelo Poder Executivo Municipal? Em caso positivo, encaminhar cópia desta regulamentação. 2) No caso de não ter sido regulamentado o artigo 6º, da Lei Municipal nº 3136/2009, informar os motivos que ensejaram a sua não regulamentação legal, bem como se está prevista e qual é a data para a sua regulamentação pelo Poder Executivo Municipal. 3) Considerando que a Lei nº 3136 está em vigor desde o ano de 2009, ou seja, há 8 (oito) anos, informar como vem sendo aplicada e efetivamente cumprida as suas disposições legais, no eventual caso de não ter sido a referida Lei Municipal regulamentada pelo Poder Executivo Municipal. 4) Qual a quantidade de multas de trânsito aplicadas pelos setores municipais competentes durante os anos de 2009 até a presente data, com base na Lei Municipal nº 3136/2009, informando o número total de multas aplicadas ano a ano. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 694/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à máquina de beneficiamento de café de propriedade da Prefeitura Municipal de Serra Negra. 1) Em que local está a máquina de beneficiamento de café pertencente à Prefeitura Municipal de Serra Negra? Desde que data? 2) A máquina de beneficiamento de café pertencente à Prefeitura Municipal de Serra Negra está funcionando completamente e em condições de uso? Caso não esteja em condições de uso, informar qual é a situação/conservação atual da referida máquina? 3) Quais os procedimentos devem ser observados para que um munícipe possa utilizar da máquina de beneficiamento de café pertencente à municipalidade? Qual o preço público pago pela sua utilização? 4) Outros esclarecimentos sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 695/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos médicos pediatras que atendem ou atendiam no Ambulatório Dr. Firmino Cavenaghi, Centro, Serra Negra/SP. 1) É verídica a informação de que não há mais médicos pediatras atendendo no Posto de Saúde Firmino Cavenaghi? 2) Em sendo verídica a informação acima, informar desde que data e por quais motivos não há mais médicos pediatras atendendo no Posto Firmino Cavenaghi? 3) No caso de não haver médicos pediatras atendendo no Posto Firmino Cavenaghi, informar em qual(is) local(is) estão sendo atendidas as nossas crianças? 4) A atual administração municipal pretende fazer alguma alteração ou transformação no funcionamento ou nas especialidades médicas atualmente atendidas no Ambulatório Médico e Odontológico Dr. Firmino Cavenaghi? Em caso positivo, informar detalhadamente as alterações e transformações pretendidas e a partir de que data. 5) Outros esclarecimentos sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 699/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal de Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao motorista Marcos da Empresa Borella Viagens e Turismo, cuja Empresa presta, para o Município de Serra Negra/SP, os serviços terceirizados de transporte de munícipes para tratamento de saúde. - Considerando as inúmeras reclamações de várias pessoas com relação ao motorista Marcos da Empresa Borella, cujo motorista, conforme consta, vem maltratando e desrespeitando os munícipes/pacientes que são transportados para outras cidades para realizarem seus tratamentos de saúde; - Considerando que o motorista Marcos da Empresa Borella, conforme consta, não possui a educação esperada no trato dos pacientes/munícipes; - Considerando que o motorista Marcos da Empresa Borella, conforme consta, dirigindo um micro-ônibus, se envolveu recentemente em um acidente, no dia 28/09/2017, na cidade de Jaguariúna/SP, ocasião em que vários munícipes/pacientes do Município de Serra Negra sofreram ferimentos; - Considerando, por fim, que as condutas e procedimentos do motorista Marcos da Empresa Borella, demonstram não serem compatíveis com a realização das funções por ele atualmente desempenhadas. Ante estes considerandos, requeiro seja informado, quais as efetivas providências o Município de Serra Negra/SP, através do Poder Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Saúde, adotará junto à Empresa Borella Viagens e Turismo, para que o motorista Marcos não mais desempenhe as suas funções no transporte de pacientes de Serra Negra para outras cidades, para tratamentos de saúde e exames médicos, vez que, conforme denúncias e acontecimentos, tal motorista não possui os requisitos esperados para a realização desta função. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 676/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os 67 ANOS DE ANIVERSÁRIO DE FUNDAÇÃO DO SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE, comemorados no mês de outubro de 2017, ocasião em que serão realizados diversos eventos e festividades em comemoração a esta data especial. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Presidente, a todos os diretores do SNEC, extensivo aos seus funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 677/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MÉDICOS E MÉDICAS DO NOSSO MUNICÍPIO, pela comemoração do Dia do Médico, em 18 de outubro de 2017, parabenizando estes abnegados e dedicados profissionais, que realizam relevantes funções na área da saúde, em prol de toda a população serranegrense e do município de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos médicos do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 678/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração de seu dia em 19 de outubro, parabenizando estes dedicados profissionais pelos relevantes serviços prestados a população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos profissionais de informática do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 679/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com NOSSA SENHORA APARECIDA - PADROEIRA DO BRASIL, parabenizando pelas comemorações do dia 12 de outubro, que neste ano de 2017 completará o seu Jubileu de 300 anos de bênçãos ao nosso Brasil e à toda população brasileira. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos Santuários e Igrejas de Nossa Senhora Aparecida, extensivo a todos os seus devotos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 680/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FISIOTERAPEUTAS E TERAPEUTAS OCUPACIONAIS  DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração de seu dia em 13 de outubro, parabenizando e reconhecendo pelos relevantes trabalhos prestados em prol de toda a população do município de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso e realizações, que são frutos do empenho e dedicação profissional. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos fisioterapeutas: Doutor Sérgio Luiz A. dos Santos, Doutor Eduardo Pegorari, Doutora Fernanda Silveira de Almeida, Doutor Rafael Lugli Godoy, Doutor Décio Stolf, Doutor Angelo Saragiotto, Doutor Vinicius Maranin Dei Santi, Doutor Gijo, extensivo a todos os fisioterapeutas do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 681/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS CORRETORES DE SEGUROS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pelo Dia do Corretor de Seguros, a ser comemorado no dia 12 de outubro, parabenizando estes dedicados profissionais, que prestam relevantes serviços à população serranegrense, colaborando com desenvolvimento do município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos corretores de seguros do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 682/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do dia do Professor, dia 15 de outubro de 2017, parabenizando estes abnegados e dedicados profissionais, que realizam relevantes funções na área da educação, colaborando imensamente para o desenvolvimento do nosso Município e de nossa Nação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os professores e professoras da rede municipal de ensino de Serra Negra, bem como à Secretaria Municipal da Educação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 683/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pelos 60 ANOS DE CASADOS (BODAS DE DIAMANTE) DO CASAL DUILIO DAOLIO SARAGIOTTO e MAFALDA SARAGIOTTO, comemorados no mês de setembro de 2017, de modo que esta data merece ser muito comemorada, pois trata-se de um casal exemplo de muito amor e de companheirismo para toda a nossa sociedade. Que Deus continue abençoando o casal! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 684/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS DENTISTAS DE SERRA NEGRA/SP, pelo transcurso do Dia do Dentista, comemorado em 25 de outubro, parabenizando estes competentes e dedicados profissionais pelos relevantes serviços prestados em prol da população de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos dentistas do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 685/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o competente e experiente CB PM ACÁCIO PEREIRA CEZAR, por ter sido merecidamente agraciado com a Láurea de Mérito Pessoal do mais alto grau da Polícia Militar do Estado de São Paulo, homenagem esta entregue em 27 de setembro de 2017, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados pelo homenageado na área da segurança pública no município de Serra Negra/SP. Fato é que o CB PM Acácio Pereira Cezar demonstra estar compromissado com os ideais da corporação, de cumprir à lei e de proteger as pessoas, sendo exemplo digno de ser seguido por seus pares, bem como o reconhecimento de seus superiores, fazendo-se merecedor da Láurea de Mérito Pessoal em seu mais alto grau. Parabéns pelo trabalho realizado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, aos seus familiares, Elquias Mariano de Moura - Comandante da Polícia  Militar   de  Serra  Negra,  Capitão  Barros  -  comandante  do  Batalhão  de Amparo, Tenente Coronel Luiz Marcelo Filogônio - Comandante do 34º Batalhão da Polícia Militar do Interior, Coronel PM Nivaldo Cesar Restivo - Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Doutor Mágino Alves Barbosa Filho - Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin - Governador do Estado de São Paulo, Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito Municipal de Serra Negra, Excelentíssimo Senhor Rodrigo Magaldi - Vice-Prefeito Municipal de Serra Negra, Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finati - Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra, Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo - Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, Excelentíssimo Senhor Doutor Leonardo Carvalho Bortolaço - Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, Ilustríssimo Senhor Doutor Rodrigo Cantadori - Delegado de Polícia, a todos os colegas de trabalho do 34º Batalhão da Polícia Militar/Interior Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 686/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa JET POINT MOTOS, que há 18 anos vem prestando importantes serviços no município de Serra Negra/SP, consertando e vendendo peças para motos nacionais e importadas e jet ski, merecendo ser aplaudida pela Câmara Municipal de Serra Negra por todo o trabalho que vem realizando em nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Marco Aurélio Paulino da Silva, conhecido Maguila, proprietário da Jet Point Motos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 687/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DAS ESCOLAS PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do dia do Professor, dia 15 de outubro de 2017, parabenizando estes abnegados e dedicados profissionais, que realizam relevantes funções na área da educação, colaborando imensamente para o desenvolvimento do nosso Município e de nossa Nação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os professores e professoras da rede estadual e particular de ensino de Serra Negra, bem como à Diretoria de Ensino - Região de Mogi Mirim. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 688/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com pela inauguração da LOJA FLOR DE LIS, no próximo dia 12 de outubro de 2017, situada na Rua 09 de julho, Centro, Serra Negra/SP, oferecendo belíssimos produtos em semi joias, que certamente agradará a todas as suas clientes e consumidores, em um espaço muito bem montado e estruturado, aliado a um atencioso e primoroso. Parabéns pelo trabalho realizado no município de Serra Negra/SP e desejo muito sucesso e prosperidade nesta nova e promissora empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Laís Nunciaroni, proprietária da Loja Flor de Lis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 696/2017, de autoria do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela comemoração dos 65 ANOS DA INAUGURAÇÃO DO CRISTO REDENTOR EM SERRA NEGRA, coroada com a realização de uma belíssima missa com a participação do Coral Infanto-Juvenil da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, além da brilhante participação da Banda Lira de Serra Negra, realizada na manhã do último sábado dia 30 de setembro de 2017 aos pés do monumento do Cristo Redentor. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Senhor Prefeito Municipal - Sidney Antonio Ferraresso, Senhor Vice-Prefeito Municipal - Rodrigo Magaldi, Padre Sidney Wilson Basaglia - Pároco da Igreja Nossa Senhora do Rosário, ao Coral Infanto-Juvenil da Paróquia Nossa Senhora do Rosário, aos integrantes da Banda Lira de Serra Negra, extensivo a todas as pessoas envolvidas no grandioso evento.Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 697/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Paulo Silotto. Requerimento nº 698/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Marta Lúcia Bellei Pedral. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 12/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede a Medalha de Mérito Fundador Lourenço Franco de Oliveira à Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).  II – Discussão e votação única do Veto Total apresentado pelo Exmo. Sr. Dr. Prefeito Municipal de Serra Negra, ao autógrafo nº 044/2017, referente ao projeto de lei nº 049/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.847, de 30 de março de 2004, que denominou via pública com o nome de Rua Paschoal Del Buono. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).  III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 52/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h42min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.


Aos dois dias do mês de outubro, do ano de dois mil e dezessete, com início às 21h43min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 16ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Paulo Sérgio Osti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto:  I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 52/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para atender as despesas apresentadas pelo Poder Legislativo Municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 09 de outubro de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h53min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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