Ata da Sessão - 26/06/2017
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 21ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 20ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de junho de 2017 e, 2) ata da 10ª sessão extraordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 19 de junho de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 378/2017, em resposta ao requerimento nº 394/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 383/2017, em resposta ao requerimento nº 410/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono. - Ofício nº 379/2017, em resposta ao requerimento nº 392/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 377/2017, em resposta ao requerimento nº 387/2017, de autoria dos vereadores Leonel Franco Atanázio e Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 381/2017, em resposta ao requerimento nº 366/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 390/2017, em resposta aos requerimentos nºs 167/2017 e 435/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 392/2017, em resposta ao requerimento nº 424/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 389/2017, em resposta ao requerimento nº 409/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Ofício nº 391/2017, em resposta ao requerimento nº 405/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. - Ofício nº 395/2017, em resposta ao requerimento nº 431/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 396/2017, em resposta ao requerimento nº 433/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. – Ofício nº 388/2017, solicitando a concessão do prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através do requerimento nº 412/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. Posto em discussão e votação, o pedido de prorrogação de prazo apresentado através do requerimento nº 388/2017, foi aprovado por unanimidade (10 votos). EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Balancete Financeiro da Câmara Municipal de Serra Negra, referente ao mês de maio de 2017. - Ofício nº 864/2017, da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, em resposta ao requerimento de informações nº 427/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia do Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra nº 02/2017, que regulamentou a Resolução nº 178/1989, que criou a Sala de Imprensa Nello Constantino Dallari. - Ofício nº 4499, da Câmara Municipal de Marília, encaminhando cópia do requerimento nº 660-20176 do vereador delegado Wilson Damasceno, para apoiamento, solicitando ao Governador do Estado de São Paulo, que envie projeto à Assembleia Legislativa dispondo sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aos representantes comerciais quando da aquisição de veículos automotores. - Ofício da Mineradora Companhia Serrana de Águas Minerais Ltda., encaminhando a documentação solicitada através dos requerimentos nºs 406/2017 e 192/2017, ambos de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto. - Correspondências recebidas no período de 20 a 26 de junho de 2017. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 026/2017, encaminhando o projeto de lei nº 36/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), a ser destinado na adequação do sistema de combate a incêndio e reforma da parte elétrica do Centro de Convenções Circuito das Águas. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que reestrutura a organização administrativa e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Serra Negra e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 726/2017, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o buraco existente na confluência da Rua Santo Antonio com a Rua Belizária Maria de Jesus, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 727/2017, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retiradas todas as pedras grandes e pedaços de concreto que estão jogados por toda a Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, principalmente nas proximidades do Monumento dos Imigrantes Italianos. Indicação nº 728/2017, de autoria do vereador Paulo L. Marchi Giannini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem substituídas as tampas das caixas de fiação/força que estão quebradas, bem como instaladas as tampas das caixas de fiação/força que não as tenham, em toda a Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, vez que estas caixas estão muito perigosas, podendo as pessoas, principalmente as crianças, sofrerem fortes choques e até serem eletrocutadas, sendo esta uma solicitação de extrema urgência e importância para o bem de toda a população, inclusive dos turistas. Indicação nº 729/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa buracos em todas as Ruas do Loteamento Bosque das Arapongas, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 730/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as ruas que são de terra do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 731/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar e disponibilizar toda a infraestrutura necessária em todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 732/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar e disponibilizar toda a infraestrutura necessária em todas as ruas do Loteamento Giraldi, Bairro das Posses. Indicação nº 733/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a SABESP, para que estude as possibilidades de incluir na programação dos serviços, a disponibilização da rede de água e esgoto em todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 734/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado a SABESP, para que estude as possibilidades de incluir na programação dos serviços, a disponibilização da rede de água e esgoto em todas as ruas do Loteamento Giraldi, Bairro das Posses. Indicação nº 735/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar de uma rede WI-FI pública nas principais praças do município, haja vista que existem inúmeras cidades próximas a Serra Negra que já contam com esse serviço. Justificativa: A acessibilidade no mundo da internet é fato, todos estamos direta ou indiretamente interligados a outros, mesmo não querendo, nossa vida passa pela WEB. O custo do projeto é pequeno e com grande resultado prático. Indicação nº 736/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza e todos os reparos necessários na passarela localizada entre as Ruas Padre Victor Coelho de Almeida e Roberto Cazotto, Loteamento Parque Fonte São Luiz, pois exatamente na metade da passarela, fica uma enorme quantia de água parada, que indica um enorme criadouro em potencial de dengue. Indicação nº 737/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Comendador Vicente Amato Sobrinho. Indicação nº 738/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, nos arredores da Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 739/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos, além da manutenção necessária, visando melhorar a iluminação pública, que atualmente é deficitária, nos arredores da Escola Estadual Amélia Massaro, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 740/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato em todas as ruas do Loteamento Vila Santista - Bairro das Três Barras. Indicação nº 741/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Bairro dos Macacos. Indicação nº 742/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser refeita a pavimentação asfáltica, tapando os enormes buracos existentes em toda a extensão da Rua Roberto Gambetta, Loteamento colina dos Ipês, Serra Negra/SP, principalmente na altura do número 47, onde o asfalto está em condições precárias, gerando inúmeros transtornos à população. Indicação nº 743/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser cortada uma árvore do tipo paineira, de grande porte, que está seca, na Rua José mauro Gianotti, em frente ao número 165, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que aquela árvore pode cair a qualquer momento, gerando o risco de graves acidentes e danos de grande monta nos imóveis vizinhos. Indicação nº 744/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem tapados os enormes buracos existentes na Rua Irineu Baldini, Loteamento Parque Fonte São Luiz, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que os vários buracos estão atrapalhando a passagem dos veículos, podendo ainda causar graves acidentes no local. Indicação nº 745/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada de lugar a lixeira situada na Rua Sete de Setembro, em frente à Loja Real, vez que onde está atualmente instalado, atrapalha a abertura das portas dos veículos estacionados, ressaltando que no local funciona um ponto de táxi, o que vem gerando muitos transtornos e contratempos. Indicação nº 746/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma rampa de acessibilidade na entrada do Ambulatório de Saúde Mental, situado na Praça Lions, Centro, Serra Negra/SP. Indicação nº 747/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja reiterado ao Senhor Prefeito Municipal, as indicações nos 295/2017 e 310/2017, apresentadas no mês de março/2017, no sentido de ser realizada, em caráter de urgência, a manutenção nos bancos existentes em toda a extensão da Rua Coronel Pedro Penteado, vez que muitos bancos estão quebrados, com madeiras soltas e faltantes, pregos aparentes (gerando o risco de ferimentos), sem pintura e muito feios, não podendo permanecer desta forma precária, pois passam aos nossos turistas uma imagem negativa, vez tratar-se da principal e mais movimentada rua do nosso município, onde se encontram a maioria das lojas e pontos comerciais. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 471/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, seja revisto o requerimento nº 279/2017, tendo em vista as informações apresentadas pela Sabesp e CPFL, cópias em anexo, e informe a esta Casa de Leis se a rua que passa atrás da Igreja de São João Batista, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 472/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita à Sabesp para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, se será implantada a rede de água e a rede de coleta de esgoto no Loteamento Jardim Lucíola, situado no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, esclarecendo, em caso positivo, qual a data prevista para a instalação destas importantes melhorias. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 476/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita, na forma regimental, a inclusão do Projeto de Lei Complementar nº 05/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, nas ordens do dia da 21ª sessão ordinária de 2017 e da 11ª sessão extraordinária de 2017 da Câmara Municipal de Serra Negra, a realizarem-se no dia 26 de junho de 2017, para o referido projeto ser deliberado em 1ª e 2ª discussões e votações; bem como a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, na ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária de 2017 da Câmara Municipal de Serra Negra, a realizar-se no dia 26 de junho de 2017, para ser deliberado em votação única, considerando que os referidos projetos se encontram devidamente instruídos e aptos para serem deliberados por esta Casa de Leis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 469/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jovem doutor ETTORE GODOY, pela sua recente aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. O jovem doutor tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudido. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal e profissional. Certamente o doutor Ettore Godoy é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns ao novo advogado e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e coragem, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 470/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a XIX VERNISSAGE DE ABERTURA 2017, que será realizada no dia 29 de junho de 2017 no Palácio Ricardo Nagib Izar - Palácio Primavera. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à professora Elisabeth Canavarro, extensivo a todos os alunos participantes do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 473/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sérgio Luis Salvador. Requerimento nº 474/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Angelina Geraldo Tomazi. Requerimento nº 475/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Virgilina Oliveira Walter. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispôs sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2018 e dá outras providências, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, a partir deste momento, os vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida se retiraram do Plenário. II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 05/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor JOSÉ CARINTA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III - 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera disposições do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 15/1997 e também as Leis Complementares Municipais nºs 71/2003 e 111/2009, referentes à lista de serviços para tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, visando a sua adequação legal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), a ser destinado na adequação do sistema de combate a incêndio e reforma da parte elétrica do Centro de Convenções Circuito das Águas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que reestrutura a organização e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Projeto incluído na pauta da ordem do dia através do requerimento nº 476/2017, aprovado durante o expediente da presente sessão ordinária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VI – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 06/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que desafeta bem público – veículo – pertencente ao Poder Legislativo do Município de Serra Negra/SP e autoriza a sua venda, permuta, negociá-lo como parte de pagamento ou a sua doação e dá outras providências. Projeto incluído na pauta da ordem do dia através do requerimento nº 476/2017, aprovado durante o expediente da presente sessão ordinária. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). VII – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 07/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que autoriza a doação de bens móveis da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 20h20min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos vinte e seis dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, com início às 20h21min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 11ª Sessão Extraordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono; com as ausências dos vereadores Renato Pinto Giachetto e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I - 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera disposições do Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº 15/1997 e também as Leis Complementares Municipais nºs 71/2003 e 111/2009, referentes à lista de serviços para tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, visando a sua adequação legal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 36/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 428.000,00 (quatrocentos e vinte e oito mil reais), a ser destinado na adequação do sistema de combate a incêndio e reforma da parte elétrica do Centro de Convenções Circuito das Águas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 05/2017, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que reestrutura a organização e o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Leonel Franco Atanázio, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca e Paulo L. Marchi Giannini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada, após o recesso parlamentar do mês de julho, no dia 07 de agosto de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 20h53min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.