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Projeto desta Ordem - 19/06/2017

PROJETO DE LEI Nº 32, DE 2.017


(Dá denominação à Via Pública)


 A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA DECRETA:


 Art. 1º A Rua 08, do Loteamento Parque Fonte São Luiz, que tem seu início na Rua Manoel Luiz Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, passa a denominar-se RUA PEDRO LUIZ CARUSO DE ALMEIDA.


 Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à confecção da placa indicativa respectiva da referida denominação.


 Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.


 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.


       Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 05 de junho de 2.017.


 


VER. WAGNER DA SILVA DEL BUONO


 


 Nome: Pedro Luiz Caruso de Almeida


Naturalidade: Serra Negra - SP


Data de Nascimento: 28/06/1959


Data de Falecimento: 17/12/2016


Pai: Caetano Caruso de Almeida


Mãe: Ida Padula Caruso


Esposa: Izabel Aparecida de Souza Almeida


Filhos (as): Aniele Caruso Barbosa, Fabiane Aparecida de Souza Almeida, Caroline Caruso de Almeida.


Lugares aonde morou: Bairro Caruso; Rua João Pires, nº 39 (antiga Pensão Nova Era, propriedade de seus pais); Rua 7 de Setembro, nº 145 (antigo Hotel, também propriedade de seus pais); Rua Edno Moscão, nº 10; seu último endereço, Rua João Postali, nº 278, Refúgio da Serra.


Casou-se aos 23/11/1985


         Lugares aonde trabalhou: Fábrica de sandálias e artesanato; foi proprietário da Lanchonete Miniférico; depois entrou para os Correios; aonde permaneceu por 35 anos.  


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PROJETO DE LEI NO 033 DE 05 DE JUNHO DE 2017


 


        (Dispõe sobre equiparação salarial que especifica)


 


 O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,


        FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1o O salário base dos Bombeiros Civis Municipais, hoje no importe de R$ 1.038,09 (referência BC 01), passa a ser equivalente ao salário do Guarda Municipal 1a Classe (referência GM 03), no importe de R$ 1.193,81.


Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 05 de junho de 2017


 


SIDNEY ANTONIO FERRARESSO


- Prefeito Municipal -


 


Serra Negra, 05 de junho de 2017


 


MENSAGEM no 023/2017


Senhor Presidente,


         Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a equiparação salarial do Bombeiro Civil Municipal com o Guarda Municipal 1a Classe.


Referido Projeto de Lei visa equiparar os salários dos profissionais indicados para melhor remuneração da categoria de Bombeiros, onde não há previsão legal de promoção.


Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.


Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.


Atenciosamente,


 


SIDNEY ANTONIO FERRARESSO


- Prefeito Municipal -


 


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PROJETO DE LEI NO 034 DE 05 DE JUNHO DE 2017


(Autoriza a abertura de crédito adicional especial)


 O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, usando de suas atribuições legais,


FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:


Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial).


Art. 2o As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:


14.01.08.244.0004.2.004.339036.05 – Serv. terceiros – Pessoa Física.R$58.000,00


14.01.08.244.0004.2.004.339039.05 – Serv. terceiros – Pessoa JurídicaR$48.000,00


TotalR$106.000,00


Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário.


Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, 05 de junho de 2017


 


SIDNEY ANTONIO FERRARESSO


- Prefeito Municipal -


 


Serra Negra, 05 de junho de 2017.


MENSAGEM no 024/2017


Senhor Presidente,


Temos a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, através de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial).


Invocamos a URGÊNCIA prevista no caput do artigo 73 da Lei Orgânica do Município, para apreciação e deliberação do presente.


Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada estima e consideração.


 


Atenciosamente,


 


SIDNEY ANTONIO FERRARESSO


- Prefeito Municipal -

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