Ata da Sessão - 05/06/2017
ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos cinco dias do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, com início às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções Circuito das Águas, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 18ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, foram proferidas as duas posses de vereadores suplentes, da seguinte maneira: 1) Primeiramente, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Paulo Leopoldo Marchi Giannini, para que tomasse posse na vaga da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, automaticamente licenciada por ter tido tomado posse, em 05 de junho de 2017, como Secretária Municipal de Educação. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o senhor Paulo L Marchi Giannini, para que em pé, em voz alta e com o braço direito estendido, proclamasse o compromisso de posse nos seguintes termos: PROMETO DESEMPENHAR FIELMENTE O MEU MANDATO, PROMOVENDO O BEM GERAL DO MUNICÍPIO, DENTRO DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS. Ato contínuo, foi assinado o competente Termo de Posse e Compromisso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Paulo L. Marchi Giannini, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. 2) Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Edson Benedito de Oliveira Marquezin, para que tomasse posse na vaga do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, automaticamente licenciado por ter tido tomado posse, em 05 de junho de 2017, como Secretário Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Edson B. O. Marquezini para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Edson B. O. Marquezini, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, o vereador empossado recebeu os cumprimentos e as boas vindas dos demais vereadores desta Casa de Leis. Declaração de bens do vereador Paulo Leopoldo Marchi Giannini: casa sita a Avenida João Gerosa, 148, centro, Serra Negra - SP ad. Parte em doação de meus pais e parte ad. De José G. P. Guandalini em 17.09.85 escr. 1 cart. Livro 200 fls. 169 reformada – em nome da esposa, no valor de R$ 55.107,00; 1/3 parte de uma casa sita a Rua Brunangela, 94, Serra Negra – SP ad. Em 21.03.83 em herança de meus pais escr. De doação do 1. Cart. Livro 139 fls. 189 – em nome da esposa, no valor de R$ 17.686,92; quotas de capital da firma Bem BB Conf. Infantis e Ac. Ltda. ME em Serra Negra com CGC 60.219.813/0001-07 em meu nome e de minha esposa que é minha dependente aumento de capital em dezembro de 2003 para R$ 20.000,00; plano de expansão Telesp Telefônica ad. Em 1979, no valor de R$ 2.204,28; plano de expansão Telesp Telefonia ad. Em 1985, no valor de R$ 2.204,28; empréstimo feito a minha empresa Bem BB. Conf. Infantis e Acess. Ltda. ME CNPJ 60.219.813/0001-07 valor R$ 1.500,00 – mais R$ 7.000,00 em 2001 em 2002 mais R$ 13.000,00 pago parte em 2003 e em 2004 mais R$ 5.000,00 em meu nome e mais R$ 5.000,00 em nome da esposa total R$ 10.000,00 empréstimo a firma em 2007 mais R$ 70.000,00 e pago em 2008 R$ 25.000,00 em 2009 mais R$ 8.000,00 em 2010 mais R$ 55.000,00 em 2011 R$ 23.000,00 em 2012 R$ 14.000,00 em 2013 R$ 30.000,00 pagou em 2014 R$ 82.000,00 pago R$ 14.000,00, no valor total de R$ 80.000,00; depósitos bancários conta corrente no valor de R$ 9.583,10; terreno sito no Lot./Jd. Gustavo – Lote 4 – Serra Negra – SP ad. em De Maria Celia S. S. Ioriatti – CPF 717.037.728-49 escr. 2 Tab. Local livro 240 fls. 171/173 de 04.10.2002 por R$ 19.000,00; dinheiro em espécie moeda nacional no valor de R$ 155.610,00; veículo VW-Golf ano 2009 ad. em 27.05.2009 de JMAJ Distribuidora de Veículos Ltda. – CNPJ 09.240.133/0001-00 por R$ 46.783,00 – sendo a vista R$ 26.783,00 e financiado R$ 20.000,00 em 30 x 874,01 – (VR. principal R$ 666,67 e juros R$ 207,34) venc. Da primeira parcela 28.06.2009; veículo VW Saveiro 1.6 Troop – 2010/2011 – ad; em 29.07.2010 de JMAS Distribuidora de Veículos Ltda. – CNPJ 09.240.133/0001-00 por R$ 40.500,00; 25% de casa e comércio sito a Rua Cel. Pedro Penteado, 594 – centro – Serra Negra – SP – Ad por formal de partilha em 21.05.2012 por falecimento de meu pai Sr. Giorgino Giannini – CPF143.620.908-00 pelo valor de R$ 39.779,85 – escr. Publica do tab. de notas local, livro 399 fls. 121/126 e registro de imóveis e anexos matricula 32.968; 25% de veículo Ford Ka GL 2001 – ad. por formal de partilha de 21.05.2012 pelo falecimento de meu pai Sr. Giorgino Giannini – CPF 143.620.908-00 pelo valor de R$ 3.625,00 escritura pública do Tab. de Notas local, livro 399 fls. 121/126 e Registro de Imóveis e Anexos Matricula 32.968. Nada mais. Declaração de bens do vereador Edson Benedito de Oliveira Marquezin: 1.856.000 quotas do capital social da empresa Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda., CNPJ 71.263.560/0001-87, alteração contratual JUCESP em 28/08/2013 adq 672.000 quotas de capital da referida empresa sendo pago R$ 50.000,00 na assinatura do contrato e o restante parcelas sem data fixa, no valor de R$ 2.528.000,00; 50% de uma casa a Avenida João Gerosa, 425/427 em Serra Negra/SP adq. Conf. Formal de partilha processo 439/2008, no valor de R$ 25.000,00; prédio comercial a Avenida João Gerosa, 405 em Serra Negra/SP adq. Em 13/07/2009 conf. Ep liv. 375 fls 179/182, no valor de R$ 90.000,00; 260.000 quotas de capital social da empresa 3ES Construções e Comércio Ltda ME – CNPJ 12.811.895/0001-23 constituída em 18/10/2010, aquisição 49% de sua esposa e vendeu 1% para a sra. Benedita Antonia de Oliveira Marquezin – CPF 340.895.748-70, no valor de R$ 257.400,00; 672.000 quotas do capital social da Empresa Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda. CNPJ: 71.263.560/0001-87, transformada em Eireli no ano de 2015, no valor de R$ 672.000,00; 250.000 quotas do capital social da Empresa Construzini Construções & Terraplanagem Ltda. – ME, constituída em 10/08/2011, aquisição de 49% de sua esposa e vendeu 1% para a sra. Benedita Antonia de Oliveira Marquezin, no valor de R$ 247.500,00; 50% de uma casa a Avenida João Gerosa 425/427 em Serra Negra/SP adq. Conf. Formal de partilha em 07/10/2008 proc. 439/2008 – em nome da dependente Benedita Antonia de Oliveira Marquezin – CPF: 340.895.748-70, no valor de R$ 25.000,00. Nada mais. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 17ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 29 de maio de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 334/2017, em resposta ao requerimento nº 332/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio. - Ofício nº 347/2017, em resposta ao requerimento nº 359/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 347/2017 - II, em resposta ao requerimento nº 361/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 346/2017, em resposta ao requerimento nº 347/2017, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini. - Ofício nº 348/2017, em resposta aos requerimentos nºs 360/2017 e 364/2017, ambos de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. - Ofício nº 349/2017, em resposta ao requerimento nº 363/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício Especial da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando, através de sua Diretora Executiva, a Prestação de Contas referente aos valores recebidos no mês de Abril/2017, através da subvenção municipal concedida pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, em conformidade com a Lei Municipal nº 3.973/2016, através do qual todos os pagamentos estão sendo realizados com base no disposto na cláusula segunda, em todos os seus incisos. - Ofício RGDS4 – 23/17 da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Setor de Serra Negra, em resposta à indicação nº 551/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que a tampa de ferro a ser reposta na Rua Professor José Laffranchi (em frente ao Mercadinho Spineli) – Loteamento Nova Serra Negra, é de responsabilidade da Prefeitura Municipal, por se tratar de um poço de visita de águas pluviais. - Ofício RGDS4 – 24/17 da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Setor de Serra Negra, em resposta ao requerimento de informações de nº 362/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, informando que houve o acionamento para conserto do vazamento de esgotos nas imediações da Igreja São Luiz, no Bairro dos Leais, esclarecendo que foi visitado e percorrido todo o trajeto do referido local, até a Estação de Tratamento de Esgotos, de modo que nada de anormal foi detectado, ou seja, nenhum vazamento ou odor de esgotos foi constatado. - Ofício 1187/2017 dos Correios, em resposta ao requerimento de informações de nº 021/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que o Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, não atende aos requisitos descritos no artigo 8º, da Portaria nº 6206/15 – do Ministério das Comunicações e, por este motivo, o referido Loteamento não é atendido com os serviços de distribuição domiciliária de correspondências. - Correspondências recebidas no período de 30 de maio a 05 de junho de 2017, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao Programa Mais Educação Fundamental, em 04/04/2017, no valor de R$ 3.976,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Mensagem nº 022/2017, encaminhando o projeto de lei nº 31/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade Campos Elíseos, Instituto Paulista de Ciência da Administração – IPCA. - Mensagem nº 023/2017, encaminhando o projeto de lei nº 33/2017, que dispõe sobre a equiparação salarial de Bombeiro Civil Municipal com a Guarda Municipal 1ª classe. - Mensagem nº 024/2017, encaminhando o projeto de lei nº 34/2017, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 106.000,00 (cento e seis mil reais), que será destinado ao pagamento de funcionários municipais, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, através de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (Proteção Social Básica e Proteção Social Especial). PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Projeto de Lei nº 32/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que denomina a Rua 08 do Loteamento Parque Fonte São Luiz, que tem seu início na Rua Manuel Luiz Saragiotto, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, com o nome de RUA PEDRO LUIZ CARUSO DE ALMEIDA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 636/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem realizadas todas as obras necessárias para conter que a terra (lama) e a água escorram pela Avenida Álvaro Ducceschi, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que no local pode haver danos ambientais e, ainda, a referida avenida fica cheia de barro, gerando o risco de ocorrerem acidentes, vez que se trata de uma acentuada curva. Indicação nº 661/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que adote os procedimentos necessários para que o município de Serra Negra seja incluído para receber o Projeto Vila Dignidade - moradia digna e assistência social para o idoso, programa este do Governo do Estado de São Paulo - Secretaria da Habitação, construindo-se moradias para atender aos inúmeros idosos do município de Serra Negra/SP que necessitam do auxílio da Assistência Social para terem um lugar digno e confortável para residiram. Indicação nº 662/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Indicação nº 663/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Bairro do Barrocão, Serra Negra/SP. Indicação nº 664/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos necessários para ser melhorada a iluminação pública na Praça Sesquicentenário, principalmente no trecho e nos arredores entre a Praça de Alimentação e a Rodoviária de Serra Negra, instalando-se novos pontos de luzes, sendo que este é um pedido feito por inúmeros munícipes e turistas que estão reclamando que o local está muito escuro, gerando sensação de insegurança. Indicação nº 665/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz, para que seja disponibilizada iluminação pública em todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia / Serra Negra/SP. Indicação nº 666/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato, no lago que é contornado pela Rua Vereador José Salvador Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 667/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato, dentro e nos arredores do lago existente ao lado da Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 668/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reformar completamente o parquinho localizado na Praça Angelo Zanini, Bairro do Campo do Sete, Serra Negra/SP, para que o local possa ser mais frequentado e utilizado pelos nossos munícipes. Indicação nº 669/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de construir uma rotatória na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, cruzamento com a Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, vez que no local podem haver colisões e graves acidentes. Indicação nº 670/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que realize em todas as ruas do município de Serra Negra/SP, a reanálise, estudos e as demarcações que se fizerem necessárias nas guias e sarjetas, pintando de amarelo, indicando ser proibido estacionar veículos, vez que há muitas guias rebaixadas e pintadas de amarelo, mas que não existem as respectivas garagens, proibindo-se, erroneamente, o estacionamento de veículos, pintando, neste caso, as guias e sarjetas de branco, visando para que com esta importante ação, seja devidamente realizadas as demarcações de solo. Indicação nº 671/2017, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Leandro Gianotti Pinheiro, considerando que desde o ano de 2015 a Secretaria de Estado da Educação vem informando que serão realizadas as obras necessárias para o reparo e conserto da calçada que circunda toda a Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, sito à Rua dos Estudantes, Centro, Serra Negra/SP, conforme ofícios em anexo; considerando que em maio de 2017 somente uma parte da referida calçada foi reparada e consertada. Indicamos, na forma regimental, seja oficiado à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através dos setores da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares (CISE) e do Departamento de Gestão e Infraestrutura (DGINF), para que sejam realizados os reparos necessários em toda a extensão da calçada que circunda a E.E. Dr. Jovino Silveira, situada na Rua dos Estudantes, Centro, Serra Negra/SP, haja vista que somente parte das referidas obras foram realizadas, de modo que aquela calçada se encontra atualmente em péssimo estado de conservação e muitas pessoas estão caindo e se machucando no local. Indicação nº 672/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as lâmpadas queimadas e que não funcionam na Rua Luiz Possagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, principalmente na esquina próxima ao Posto de Saúde. Indicação nº 673/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar uma lombada nas proximidades do número 700 da Avenida João Gerosa. Indicação nº 674/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude uma possibilidade técnica e legal plausível que os imóveis comerciais situados principalmente na área central do nosso município, que não tenham condições ou espaço suficiente para serem neles construídas rampas para acesso de deficientes, sejam beneficiados de alguma outra forma. Indicação nº 675/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as várias lâmpadas que estão queimadas ou não estão funcionando corretamente, nos postinhos pretos há poucos anos instalados nas Ruas Coronel Pedro Penteado, Sete de Setembro, Prudente de Moraes, João Pires, Paulina, Expedicionários e no entorno da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP. Indicação nº 676/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Renascer Construções Elétricas, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas todas as várias lâmpadas que estão queimadas ou não estão funcionando corretamente, nos postinhos pretos há poucos anos instalados nas Ruas Coronel Pedro Penteado, Sete de Setembro, Prudente de Moraes, João Pires, Paulina, Expedicionários e no entorno da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP. Indicação nº 677/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 02 (duas) lombadas na Rua José Pinton, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, uma antes e uma depois do local conhecido como Vilinha, vez que o referido trecho está muito perigoso, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, havendo o iminente risco de ocorrerem graves acidentes e atropelamentos no local, inclusive no local já ocorreram recentemente dois atropelamentos de animais. Indicação nº 680/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de transferir o local onde atualmente são realizadas as sessões de fisioterapias, ou seja, do Alto das Palmeiras para algum imóvel mais próximo do centro da cidade, que tenha toda a acessibilidade, vez que muitos pacientes são cadeirantes e possuem sérias dificuldades de locomoção, sendo o atual local muito longe e fora de mão, dificultando o acesso à fisioterapia. Indicação nº 681/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando a Lei Municipal nº 2711/2002, sejam notificados os proprietários dos terrenos que estão com mato alto na Rua Rotary Internacional, Centro, Serra Negra/SP, vez que os moradores vizinhos destes terrenos estão reclamando do surgimento de animais peçonhentos. Indicação nº 682/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma lombada na Avenida Juca Preto, em frente ao Bar do Grilo, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade no local, havendo o iminente risco de ocorrerem acidentes e ou atropelamentos, ressaltando que na semana passada por pouco não houve atropelamento de uma criança naquele local. Indicação nº 683/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito um bueiro na Estrada Municipal Francisco Honório de Lima, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, vez que na referida estrada estão se formando grandes valetas devido à falta de um bueiro para escoamento correto da água. Indicação nº 684/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Francisco Honório de Lima, Bairro da Serra, Serra Negra/SP. Indicação nº 685/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido tomar as devidas providências para com o problema de pombos e seus ninhos na Rodoviária Municipal, vendo que está fazendo sujeiras, defecando em cima da população. Indicação nº 686/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito uma lombada na Rua Waldemar da Costa Gomes, Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 687/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito uma lombada na Rua Waldemar Pinto de Azevedo, Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 688/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito uma lombada na Rua João Lombardi, próximo ao número 120, Loteamento Nhozinho. Indicação nº 689/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de fazer nova rotatória com tachões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 690/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 691/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Avenida Álvaro Ducceschi, Loteamento Estância Suíça, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 692/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Avenida Expedicionário Decio Fiorante, Loteamento Estância Suíça, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 693/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a poda dos galhos das árvores em toda a extensão da Rua Mauro da Cunha Canto, Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP, vez que os galhos estão atrapalhando a passagem dos caminhões e avançando através da fiação elétrica e de telefonia. Indicação nº 694/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada a poda dos galhos das árvores em toda a extensão da Rua Vereador Marcos Ducceschi, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, vez que os galhos estão atrapalhando a passagem dos caminhões e avançando através da fiação elétrica e de telefonia. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Wagner da Silva Del Buono, Renato Pinto Giachetto, Leonel Franco Atanázio, Paulo Sérgio Osti, José Aparecido Orlandi, Roberto Sebastião de Almeida e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 405/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Rua B, do Loteamento Santo Agostinho, Centro, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 406/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, considerando que somente uma Empresa Mineradora respondeu ao requerimento de informações da Câmara Municipal de Serra Negra número 192, datado de 13 de março de 2017; considerando que as Empresas Mineradoras situadas em Serra Negra/SP, captam e comercializam água mineral extraída do município de Serra Negra/SP; considerando que está em análise um estudo que visa fomentar o turismo no município de Serra Negra/SP, utilizando-se como marketing a água mineral encontrada no Município de Serra Negra/SP; considerando que os pedidos de informações apresentados pelo Poder Legislativo do Município de Serra Negra merecem ter mais atenção dos setores solicitados. Ante o exposto, requeiro seja reiterado, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, o Requerimento de Informações de número 192, de 13 de março de 2017, sendo oficiadas as seguintes empresas mineradoras que captem ou comercializem atualmente água mineral extraída do município de Serra Negra/SP, ou seja: - Mineração Fontana Serra Negra Ltda.; - Empresa de Mineração Santana Serra Negra; - Empresa de Mineração Vend agua Ltda.; - Quintas da Serra Indústria e Comércio Ltda.; - Mineradora Santa Maria de Serra Negra Ltda.; - Fonte Serra Negra Puríssima Ltda.; - Charles de Oliveira Brito - ME; e Companhia Serrana de Águas Minerais Ltda. – ME, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhem à Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, se possuem algum estudo, pesquisa ou laudo comprovando as propriedades medicinais de cada uma de suas fontes ou nascentes. Em caso positivo, solicito seja encaminhado à Câmara Municipal de Serra Negra a inexistência destes documentos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 409/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Educação, informe a esta Casa de Leis, se no município de Serra Negra/SP é realizado algum trabalho ou ação visando verificar as necessidades e atrair crianças e jovens para a escola, evitando-se o analfabetismo e incentivando para que sejam completados os estudos. Em caso positivo, informar como é realizado esse trabalho e qual a última vez (data) que foi realizado no município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 410/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao último concurso público realizado pelo Poder Executivo Municipal, para prover os cargos efetivos de enfermeiro(a). 1) Em que data o Poder Executivo do Município de Serra Negra realizou o último concurso público para prover os cargos efetivos de enfermeiro(a) - data da homologação do concurso? 2) Quantas vagas para o cargo efetivo de enfermeiro(a) estavam previstas para serem providas através último concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 3) Até a presente data, quantas vagas para o cargo efetivo de enfermeiro(a) foram providas através do último concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? 4) Encaminhar cópia do resultado contendo os nomes dos aprovados e respectiva ordem de classificação do último concurso realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra para prover os cargos efetivos de enfermeiro(a). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 412/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, relação contendo todos os contratos celebrados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, inclusive das prorrogações e aditamentos contratuais, celebrados no período de 01/01/2017 até 31/05/2017, informando, um a um, os nomes das partes, objeto ou finalidade do contrato, valor total do contato e vigência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 424/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis a programação completa do Festival de Inverno 2017 a ser realizado no município de Serra Negra/SP, discriminando todas as atrações, dias, horários e locais em que serão realizadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 426/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Wagner da Silva Del Buono e Leonel Franco Atanázio, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado à Secretaria de Estado da Educação, para que informe a esta Casa de Leis, o porquê que a obra da calçada que circula a Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, situada na rua dos Estudantes, número 92, foi feita apenas um terço de sua extensão, sendo que a entrada em que circula os alunos e pais daquela escola continua com a calçada totalmente em desnível. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 427/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a justificativa e/ou critérios, para a retirada da Bancada do Espaço para a Imprensa Nello Constantino Dallari a qual foi criada através da Resolução 178/1989 e de todas as tomadas elétricas e pontos de internet que constavam no referido espaço. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 429/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Fonte Santana, localizada entre as Ruas Juca Cintra e Francisco Coviello, Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. 1) Por qual motivo a Fonte Santana está totalmente abandonada pela administração municipal desde o ano de 2014? 2) Foi verificado recentemente se há água na Fonte Santana e qual a atual situação dos encanamentos por onde passam a água, desde a nascente até as bicas da Fonte Santana? Em caso positivo, informar em que data foram realizadas estas verificações e encaminhar cópia integral do (s) relatório (s) da verificação ou informações sobre o assunto. 3) A atual administração municipal tem a intenção de reformar e/ou revitalizar a Fonte Santana? 4) A reforma da Fonte Santana está incluída na programação dos serviços municipais? Em caso positivo, qual a data prevista para o início da reforma descrevendo quais as obras serão realizadas durante essa reforma. 5) No caso da atual administração municipal não tenha um projeto futuro para a utilização da atual Fonte Santana, informar qual será a sua destinação pública e útil será dada ao local, considerando o seu atual e completo abandono. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 430/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Paulo Sérgio Osti, considerando que o Centro de Convenções de Serra Negra está interditado para realização de eventos; considerando que entre os dias 22 a 24 de agosto de 2017 acontecerá em Serra Negra a 42ª Convenção Estadual do Evangelho Quadrangular, com a participação aproximada de 5000 (cinco mil) pessoas; considerando que entre os dias 22 a 29 de outubro de 2017 deverá acontecer em Serra Negra o Congresso Nacional da FENASPS - Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Previdência e Assistência Social, com a participação aproximada de 2500 (duas mil e quinhentas) pessoas; considerando que entre os dias 24 a 26 de novembro de 2017 acontecerá em Serra Negra o Congresso Nacional do Diaconato da Igreja do Evangelho Quadrangular, com a participação aproximada de 6000 (seis mil) pessoas. Ante os considerandos acima, REQUEREMOS, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis qual a data prevista para o término das obras de adequações às normas de segurança que estão sendo realizadas no Centro de Convenções de Serra Negra, informando também quais procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra está atualmente realizando e quais procedimentos serão adotados para o término, o mais rápido possível, destas importantes obras. REQUEREMOS também, que a resposta do presente requerimento seja encaminhada à gerência dos seguintes estabelecimentos hoteleiros do município de Serra Negra: Hotel Moinho de Pedra, Rádio Hotel, Grand Resort Serra Negra, Akrópolis, Cordilheira, Shangri-La, Da Vinci e Santa Maria, bem como ao Escritório Baldini de Contabilidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 431/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Leandro Gianotti Pinheiro e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis a programação completa do Festival de Fim de Ano e de Férias a ser realizado no município de Serra Negra/SP, entre os meses de dezembro/2017 a fevereiro/2018, discriminando todas as atrações, dias, horários e locais em que serão realizadas. O presente requerimento é apresentado com antecedência para que os setores competentes da Prefeitura Municipal de Serra Negra tenham tempo suficiente para elaboração da resposta, que deverá vir completa, respondendo todos os itens solicitados, evitando-se o encaminhamento de respostas incompletas e evasivas, que, aliás, já foram apresentadas por diversas vezes em respostas de requerimentos de informações aprovados pela Câmara Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 433/2017, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis qual o custo total mensal com a manutenção do Centro de Convenções de Serra Negra (todas as despesas com água, luz, telefone, funcionários, manutenção, consertos, equipamentos, etc.). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 422/2017, foi retirado por seus autores. Para constar, o requerimento de informações de nº 432/2017, restou prejudicado. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 407/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o munícipe OSCAR BROLEZI, que vem assiduamente acompanhando, de forma presencial, os trabalhos legislativos realizados durante as sessões da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, de modo a ser um exemplo de cidadania, pelo fato de estar engajado neste propósito de participar e acompanhar de perto as ações públicas que visam o desenvolvimento da nossa cidade e de toda a população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 408/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a experiente e dedicada servidora pública municipal GABRIELA CIAMBELLI, que durante longos anos vem desempenhando suas funções junto à Garagem Municipal de Serra Negra. A servidora Gabriela vem demonstrando possuir muito conhecimento e praticidade, com um atendimento preciso e atencioso, motivos pelos quais a Câmara Municipal de Serra Negra deve parabenizar e reconhecer esta esforçada, dedicada e competente servidora pública municipal. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 423/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ASSOCIAÇÃO DE BAIRRO DO LOTEAMENTO NOVA SERRA NEGRA pela louvável iniciativa em realizar, juntamente com a Prefeitura Municipal de Serra Negra, um mutirão de combate a potenciais criadouros do mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças que têm preocupado o serviço público de saúde, tais como: dengue, chikungunya, zika e febre amarela. O mutirão foi realizado em 28 de maio de 2017, através de grupos que se dividiram fazendo orientação casa a casa, retirada de entulhos e limpeza para reduzir a possibilidade de reprodução do mosquito. Parabéns pela exemplar iniciativa! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à toda diretoria da Associação de Bairro do Loteamento Nova Serra Negra, extensivo a todos os moradores daquele populoso loteamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 425/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a nova loja SUELI MODAS, instalada na Rua Coronel Pedro Penteado, que mantém sua tradição de décadas, sempre comercializando produtos da mais alta qualidade e com um atendimento primoroso e atencioso, que agrada a todos os seus inúmeros clientes. Parabéns pela inauguração da nova loja, que é muito bem estruturada e adequada para realizar muitas vendas, desejando muito sucesso e prosperidade nesta empreitada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à proprietária da loja Sueli Modas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 428/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com DANIELE BRANDINE PACHIONI SILOTO, pelo excelente trabalho e condução técnica exemplar à frente da Secretaria da Assistência Social de Serra Negra durante três anos e um mês. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 434/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ESCREVENTES TÉCNICOS DO PODER JUDICIÁRIO, que desempenham suas relevantes funções na Comarca de Serra Negra, pela comemoração de seu dia, ocorrido em 03 de junho de 2017. A Câmara Municipal de Serra Negra presta essa singela homenagem a todos os Escreventes Técnicos do Poder Judiciário, parabenizando-os pelos relevantes serviços prestados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 414/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luis Haroldo Della Guardia Scachetti. Requerimento nº 415/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ereni Lima da Costa Felix. Requerimento nº 416/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Nelson Bellini Barone. Requerimento nº 417/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Albertina Maria de Jesus. Requerimento nº 418/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Durval Dalla Rosa. Requerimento nº 419/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Mezzotero Júnior. Requerimento nº 420/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Irene Brotto de Santi. Requerimento nº 421/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Edson da Gama Pola. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Leandro Gianotti Pinheiro, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Ricardo Favero Fioravanti. Em questão de ordem, o vereador Ricardo Favero Fioravanti solicitou a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais duas horas. Posto em votação o pedido de prorrogação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Edson B. O. Marquezini, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Paulo Leopoldo Marchi Giannini, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 26/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei orçamentária para o exercício de 2018, e dá outras providências – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 31/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Faculdade Campos Elíseos, Instituto Paulista de Ciência da Administração – IPCA. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores José Aparecido Orlandi, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Leonel Franco Atanázio. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 12 de junho de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h39min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.