Ata da Sessão - 02/03/2017
ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos dois dias do mês de março, do ano de dois mil e dezessete, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 04ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Paulo Sérgio Osti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se aoEXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 03ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 20 de fevereiro de 2017. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 135/2017, em resposta ao requerimento nº 011/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, comunicando que todas as oficinas culturais, “Dança Urbana Hip-Hop/Ritmos, Dança de Salão e Capoeira”, voltaram às atividades no dia 03 de fevereiro de 2017. - Ofício nº 110/2017, em resposta ao requerimento nº 013/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que, devido à grande quantidade de documentos, as prestações de contas da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, referentes ao exercício de 2016, estão à disposição do vereador para análise e extração de cópias. - Ofício nº 111/2017, em resposta ao requerimento nº 014/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que, devido à grande quantidade de documentos, a prestação de contas da Associação Amigo Bicho, referente ao exercício de 2016, está à disposição do vereador para análise e extração de cópias. - Ofício nº 112/2017, em resposta ao requerimento nº 015/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que o parcelamento do Loteamento situado na Rua Francisco Vicentini, foi aprovado na modalidade de desmembramento de área, ou seja, quando já existe via pública aberta. Assim sendo, a solução apresentada pelo interessado para o esgotamento sanitário, foi o sistema de fossa séptica, que se devidamente implantada, nos termos das normas técnicas vigentes, não traz qualquer tipo de problema. - Ofício nº 113/2017, em resposta ao requerimento nº 018/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, informando que a Estrada Municipal que se inicia na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, Bairro das Tabaranas, nas proximidades do sítio “Terra Roxa”, até a presente data não possui denominação oficial. Informa ainda que a referida Estrada Municipal se inicia sob as coordenadas geográficas UTM 324.750 m E; 7.503.090 m N e possui seu término sob as coordenadas UTM 324.450 m E; 7.503.750 m N, perfazendo um total de 920 metros. - Ofício nº 114/2017, em resposta ao requerimento nº 019/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, informando que a Estrada Municipal que se inicia na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, Bairro das Tabaranas, até a presente data não possui denominação oficial. Informa ainda que a referida Estrada Municipal se inicia sob as coordenadas geográficas UTM 325.100 m E; 7.503.640 m N e possui seu término sob as coordenadas UTM 324.700 m E; 7.503.725 m N, perfazendo um total de 470 metros. - Ofício nº 136/2017, em resposta ao requerimento nº 034/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, solicitando a gentileza de ser esclarecido em qual ponto do Bairro das Tabaranas a coleta de lixo não vem sendo realizada deste outubro de 2016. - Ofício nº 115/2017, em resposta ao requerimento nº 038/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, informando que as escolhas das classes para os professores(as) municipais é feita de acordo com a Lei Municipal nº 3378, de 14 de dezembro de 2010 – Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, e normatizada por deliberação anual. Para o próximo ano, em não havendo modificação na legislação, a escolha irá se proceder da mesma forma. - Ofício nº 116/2017, em resposta ao requerimento nº 039/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a passarela que se inicia na Rua Luiz Rielli e segue até a Rua Nossa Senhora do Rosário, passando pelo “Ristorante Sciani”, trata-se de propriedade particular. - Ofício nº 118/2017, em resposta ao requerimento nº 085/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Rua Ida Fregoneze Valezi, Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP, assim como outras em diversos Bairros do Município, está na programação da Secretaria de Obras e Infraestrutura para ser pavimentada. - Ofício nº 117/2017, em resposta ao requerimento nº 083/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, informando que a rua popularmente conhecida como “Rua Projetada”, que tem seu início da Via Angelo Zanini e término na Rua João Zanona, Loteamento Placidolândia, até a presente data, não possui denominação oficial e que as obras de infraestrutura não foram concluídas, existindo como melhoria, a rede de água potável e rede de energia elétrica. - Ofício nº 120/2017, em resposta ao requerimento nº 089/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Estrada que tem seu início na SP-147 – que liga as cidades de Lindoia/Serra Negra/Socorro, e término no Bairro dos Rodrigues – Serra Negra/SP, com a extensão aproximada de 1 Km, possui a denominação oficial de Estrada Municipal Benedito Batista de Vasconcelos, em conformidade com a Lei Municipal nº 3839/2015. - Ofício nº 119/2017, em resposta ao requerimento nº 088/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Praça situada na Rua Erina Rosália Mathedi Santos, Loteamento Los Pinos, até a presente data, não possui denominação oficial. - Ofício nº 121/2017, em resposta ao requerimento nº 090/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua recentemente aberta, que tem seu início na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, até o cruzamento com as Ruas Benjamin Lopes Filho e Esequias Marques, Loteamento Jardim Residencial das Posses, Serra Negra/SP, até o presente momento não possui denominação oficial e que não possui qualquer melhoramento. - Ofício nº 122/2017, em resposta ao requerimento nº 091/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua “C” do Loteamento Jardim Lucíola, Bairro das Três Barras, não possui denominação oficial e possui somente a rede de energia elétrica. - Ofício nº 124/2017, em resposta ao requerimento nº 094/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rotatória localizada na confluência das Ruas Brasil, Ana Belmira de Moraes e Gerônimo Dias (antiga Estrada Velha), Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, até a presente data, não possui denominação oficial. - Ofício nº 123/2017, em resposta ao requerimento nº 093/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a rotatória existente na entrada do Loteamento Refúgio da Serra, até a presente data, não possui denominação oficial. - Ofício nº 125/2017, em resposta ao requerimento nº 095/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a rotatória existente na Avenida Ana Belmira de Novaes, no cruzamento entre a Avenida Antonio Novaes e a Rua Irineu Perondini, Loteamento Estância Suíça, até a presente data, não possui denominação oficial. - Ofício nº 126/2017, em resposta ao requerimento nº 096/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Estrada Municipal que tem seu início no entroncamento da Estrada Municipal Amatis José Franchi, defronte ao Pesqueiro Bonfim, passando pela entrada da Cachoeira dos Sonhos e tendo seu término na Estrada Municipal Basílio Silotto, Serra Negra/SP, com aproximadamente 2.500 metros, não possui denominação oficial, deixando como sugestão, de que seja mantido o mesmo nome da Estrada Municipal Basílio Silotto, com alteração da Lei Municipal nº 2822/2004, para consolidação da referida Lei. - Ofício nº 127/2017, em resposta ao requerimento nº 097/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Pista de Skate localizada na Praça Sesquicentenário, até a presente data, não possui denominação oficial. - Ofício nº 128/2017,em resposta ao requerimento nº 098/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a viela sanitária que liga a Rua Luiz Possagnolo à Rua Matheus Mattedi, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, é de domínio público e não possui denominação oficial. - Ofícios nºs 129/2017, 130/2017, 131/2017, 132/2017, 133/2017 e 34/2017 em respostas aos requerimentos nºs 099/2017, 100/2017, 101/2017, 102/2017, 103/2017 e 104/2017, todos de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que o Loteamento “Madrid Residence Park” possui apenas três ruas, cujo proprietário, quando da apresentação do projeto junto à Municipalidade, identificou as Ruas, como sugestão, com os seguintes nomes: Rua do Sol, Rua Bela Vista e Rua Belo Horizonte. Por fim, esclarece que o referido Loteamento está em fase de implantação e que ainda não foi aceito pela Municipalidade, sendo atualmente as referidas vias como de domínio privado.EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício do CONSEG – Conselho Comunitário de Segurança do Município de Serra Negra/SP, informando que as reuniões mensais do CONSEG serão realizadas todas as primeiras quintas-feiras de cada mês, a partir das 09h00min, no Palácio Primavera, situado na Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP. Ressalta que o CONSEG é um órgão atrelado à Secretaria de Segurança Pública e visa a integração entre comunidade e polícias, motivo pelo qual é indispensável o acompanhamento das atividades dos membros do Poder Legislativo Municipal, pois se tratam de requerimentos e informações essenciais ao Município, no que diz respeito à manutenção da segurança pública em nossa cidade. Atenciosamente, Marcelo Wagner Cypriano Dias – Presidente do CONSEG de Serra Negra. - Ofício nº 0141/2017, da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento de informações de nº 032/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando cópia da relação contendo os salários e atribuições dos servidores comissionados do Poder Legislativo do Município de Serra Negra. - Ofício nº 0142/2017, da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento de informações de nº 037/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, encaminhando as informações solicitadas com relação a Empresa que realizava os serviços de transmissão ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Serra Negra. - Ofício nº 0214/2017, da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento de informações de nº 140/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia das Leis do Município de Serra Negra/SP, que dispõem sobre a preservação do meio ambiente. - Correspondências recebidas no período de 21 de fevereiro de 2017 a 02 de março de 2017. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Eduardo Aparecido Barbosa, Ricardo Favero Fioravanti, Leonel Franco Atanázio, José Aparecido Orlandi, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono, que altera o disposto no caput do artigo 73, da Emenda n.º 28/2004 - Lei Orgânica do Município de Serra Negra, alterando o prazo da tramitação legislativa em regime de urgência. - Projeto de Lei nº 011/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2649/2001, denominando o próprio público situado na Praça XV de Novembro, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de Mercado Cultural Prefeito José Pedro Salomão. - Projeto de Lei nº 012/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que cria a “ROTA TURÍSTICA DO BAIRRO DAS TRÊS BARRAS”, Serra Negra/SP. - Projeto de Lei nº 013/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que cria a “ROTA TURÍSTICA DO BAIRRO DAS POSSES”, Serra Negra/SP. - Projeto de Lei nº 014/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 2288/1997, que dispõe sobre as condições gerais para as edificações no Município de Serra Negra, e dá outras providências. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Resolução nº 01/2017, de autoria dos vereadores Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Eduardo Aparecido Barbosa, Ricardo Favero Fioravanti, Leonel Franco Atanázio, José Aparecido Orlandi, Renato Pinto Giachetto e Wagner da Silva Del Buono, que dá nova redação ao caput do artigo 153, ao § 1º, do artigo 150 e ao inciso V, do artigo 132, todos da Resolução nº 328/2004 – “Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra”, alterando prazos referentes à tramitação legislativa de projetos. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura dasINDICAÇÕES: Indicação nº 160/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar no município de Serra Negra/SP, um "Plano de Arborização Urbana", com doação e orientação sobre as espécies de árvores que não danifiquem as vias públicas e as calçadas, que além de embelezar elas possuem importante papel no equilíbrio térmico, reduz a poluição sonora e do ar e, ainda, fornece sobra, abrigo e alimentos aos pássaros. Indicação nº 161/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja instalada uma Academia ao Ar Livre para atender a população do Loteamento Jardim do Salto, Serra Negra/SP, podendo esta Academia ao Ar Livre ser instalada ao lado do Campo existente no Loteamento. Indicação nº 162/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que seja instalada uma Academia ao Ar Livre para atender a população do Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP, podendo esta Academia ao Ar Livre ser instalada em uma área pública no referido Loteamento. Indicação nº 163/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser nivelado o asfalto no entroncamento da Travessa Francisco Vicentini com a Rua Coronel Estevão Franco de Godoi, vez que no local há anos existe uma enorme valeta, onde os motoristas tem de adentrar esterçando seu veículo e em baixíssima velocidade para que não tenha o assoalho do carro danificado. Indicação nº 164/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir pelo menos uma malha para jogar bocha, na Praça Angelo Zanini - Campo do Sete, ao lado da quadra poliesportiva, próximo à Rua Luiz Vaz de Camões. Este é um pedido dos moradores do Bairro do Campo do Sete, que há tempos solicitam esta benfeitoria, levando-se ainda em consideração que no local acima indicado, há espaço suficiente para construir duas malhas para jogar bocha. Indicação nº 165/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir vestiário e banheiro próximo ao Campo de Futebol Society da Praça Angelo Zanini, Campo do Sete, Serra Negra/SP. Indicação nº 166/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas todas as ruas do Loteamento Colina dos Ipês, Serra Negra/SP. Indicação nº 167/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas todas as ruas do Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 168/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem varridas todas as ruas do Loteamento Jardim Serra Negra, Serra Negra/SP. Indicação nº 169/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, invocando a Lei Municipal nº 2411/2002, notifique os proprietários dos terrenos, sem construção e que estejam com mato alto, em todo o Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, para que realizem a limpeza geral com o corte do mato, haja vista a grande proliferação de animais peçonhentos no referido Loteamento. Indicação nº 170/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar corrimão nas escadas da Praça São Benedito. Indicação nº 171/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa buracos na Rua dos Expedicionários, em frente ao número 385. Indicação nº 172/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento de toda a extensão da Rua Luiz Bulk, Serra Negra/SP. Indicação nº 173/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar recapeamento de toda a extensão da Rua Nossa Senhora das Brotas, Serra Negra/SP. Indicação nº 174/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a Guarda Civil Municipal para que disponibilize pelo menos um Guarda Civil Municipal para auxiliar no trânsito, nos horários de entrada e saída dos alunos das Escolas Públicas Estaduais e Municipais de nosso município. Indicação nº 175/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar manutenção nos aparelhos da Academia ao Ar Livre localizada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 176/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza nas bocas de lobo existentes na Rua Irmã Dulce, principalmente na altura do Mercadinho São Benedito. Indicação nº 177/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 178/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas de terra do Loteamento Belvedere do Lago, Serra Negra/SP. Indicação nº 179/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito um ponto de ônibus na Rua Paulo Marchi, altura do número 1.000, nas proximidades do cruzamento com a Estrada Municipal José Renato Pulini Marchi. Indicação nº 180/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar o corte do mato em ambos os lados da Rua Paulo Minardi - Três Barras, Serra Negra/SP. Indicação nº 181/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça lanches às pessoas que se utilizam das ambulâncias e ônibus para serem atendidas fora da nossa cidade. Indicação nº 182/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lixeiras em todas as ruas centrais de nosso Município. Indicação nº 183/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, com a máxima urgência, ser cortado o mato e realizada limpeza geral no jardim e nos arredores da Creche Albino Brunhara, vez que no local há proliferação de animais peçonhentos e há indícios de no local haver cobra, segundo o relato de uma mãe de aluno, o que pode estar colocando em risco as crianças que permanecem naquela área. Indicação nº 184/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que inclua nas prioridades das obras municipais a pavimentação asfáltica de toda a extensão da Rua Benedito Manoel Joaquim, situada no Loteamento Nova Serra Negra/SP.Indicação nº 185/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortada a grama da Escola Especial Olga de Souza Vichi. Indicação nº 186/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que instale nos locais estratégicos e de costume, placas indicando o trajeto para chegar até a Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário e da Igreja Matriz de São Francisco de Assis, considerando que muitos turistas estão tendo dificuldades de encontrar as referidas igrejas matrizes, por falta da correta indicação em placas indicativas. Indicação nº 187/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintadas todas as sinalizações de solo necessárias em todas as Ruas do Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP. Indicação nº 188/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 189/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de fazer nova rotatória com tachões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 190/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine aos setores competentes, seja construída uma rotatória no perigoso cruzamento das Ruas Rodolfo Marchi, João Lombardi e Luigi Bernardo Marchi, Chácara Nhozinho, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, sem respeitar as normas e Leis de Trânsito e muitas vezes na contramão de direção, o que pode gerar gravíssimos acidentes no local. Indicação nº 191/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Antonio Testa, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 192/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as maneiras viáveis para facilitar a fluidez do trânsito no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Juca Cintra, citando como exemplo proibir o estacionamento de veículos ao lado da Praça Sesquicentenário; melhorar a sinalização de solo; colocação de lombadas e principalmente criar uma terceira faixa exclusiva para quem vem da Avenida Juca Preto (sentido Obelisco/Hotel Montana) para facilitar a entrada na Rua Juca Cintra, conforme croqui em anexo. Indicação nº 193/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito o recapeamento asfáltico no cruzamento entre as Ruas Maestro Ângelo Lamari e Antonio Gambetta (Rua do Supermercado União), Serra Negra/SP, considerando a quantidade de buracos e desníveis existentes naquele local. Indicação nº 194/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir Sanitários Públicos no Casco de Ouro. Indicação nº 195/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir Sanitários Públicos no Campo do Sete. Indicação nº 196/2017,de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique os proprietários dos imóveis situados à direita (sentido da mão de direção dos veículos) da Rua Nove de Julho, centro, Serra Negra/SP, para que procedam o nivelamento e a colocação correta de pisos em suas calçadas, tendo em vista que muitas pessoas estão se acidentando no local. Indicação nº 197/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir uma lombada na Rua Matheus Mattedi, número 326, Loteamento Vila Dirce. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 146/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, qual foi o gasto total com o Carnaval "Serra Folia" realizado neste ano de 2017 pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, encaminhando relação detalhando, despesa por despesa, os respectivos valores pagos dos itens abaixo relacionados: 1) Gastos com o grito de carnaval; 2) Gastos com a escolha da Corte do Carnaval/2017; 3) Gastos com a corte do Carnaval/2017; 4) Gastos com Blocos (informando quanto foram os Blocos e quantidade de integrantes de cada um); 5) Gastos com Escolas de Samba (informando quantas e quais Escolas de Samba desfilaram); 6) Gastos com Trio Elétrico; 7) Gastos com a Banda Ritmos Dança; 8) Gastos com a Banda Live; 9) Gastos com a apresentação de dança - tema: Harlequinade; 10) Gastos com a Banda Lira; 11) Gastos com a Banda de Marchinha Itinerante Lira; 12) Gastos com a Banda Lejo; 13) Gastos com demais conjuntos, Bandas e Grupos; 14) Gastos com iluminação; 15) Gastos com seguranças (informando nome da (s) empresa (s) contratada (s) e quantidade de seguranças contratados; 16) Gastos com som e equipamentos de som; 17) Gastos com banheiros químicos (informar a quantidade) total de banheiros químicos alugados/contratados; 18) Gastos com DJ e Sonoplastas; 19) Gastos com propagandas em rádio, TV, jornais, folders e cartazes, etc.; 20) Gastos com camarote/local destinado para autoridades; 21) Gastos com palco montado na Avenida Governador Laudo Natel; 22) Gastos com coberturas e arquibancadas de parte da Avenida Governador Laudo Natel; 23) Gastos com locução; 24) Gastos com medicamentos no ambulatório; 25) Gastos com alimentação; 26) Gastos com transporte; 27) Valor pago aos jurados e demais despesas correlatas; 28) Gastos com camisetas; 29) Gastos com premiações; 30) Demais gastos com a organização e realização do Carnaval Serra Folia 2017, realizado pelo município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 147/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se possui denominação oficial a Rodoviária do município de Serra Negra/SP, localizada na Praça Sesquicentenário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 148/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a eventual parceria existente entre o município de Serra Negra/SP e a Associação Ambientalista Copaíba - Organização Privada Sem Fins Lucrativos, qualificada como OSCIP - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, que tem por finalidade institucional a restauração florestal e da mata ciliar. 1) A Prefeitura Municipal mantém ou manteve alguma parceria, termo de colaboração ou algum tipo de contrato com a Associação Ambientalista Copaíba? Em que data ou desde que data? 2) A Associação Ambientalista Copaíba já realizou algum trabalho ou ação ambientalista para o município de Serra Negra? Em caso positivo, informar o que foi realizado, em que local e data. 3) Quais são as Políticas Públicas Ambientais que o município de Serra Negra pretende realizar dentro dos próximos 03 (três) anos? Por quê? 4) Há possibilidade da Prefeitura Municipal de Serra Negra solicitar à Associação Ambiental Copaíba a realização de novas ações ambientais, tais como a destinação/plantio de mudas nativas, restauração florestal, sensibilização ambiental através da realização de palestras, etc.? Em caso positivo, quais poderão ser as ações solicitadas para qual região do nosso município e em que data? 5) Há áreas no município de Serra Negra que estão atualmente necessitando serem restauradas florestalmente ou havendo a necessidade de ocorrer o plantio de mudas nativas? Em caso positivo, qual (is) é (são) este (s) local (is) e por qual motivo houve a degradação ambiental neste (s) local (is). 6) Outras informações adicionais e de interesse sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 149/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a possibilidade de ser criada a Patrulha Rural Municipal para atender a cidade de Serra Negra/SP. 1) Há possibilidade legal, jurídica e financeira do município de Serra Negra/SP criar a Patrulha Rural Municipal? Em caso positivo, em que data? 2) Quais serão os bairros ou locais do município de Serra Negra/SP que poderão ser atendidos pela Patrulha Rural Municipal? 3) Quais as ações de policiamento e de segurança poderão ser realizadas pela Patrulha Rural Municipal? 4) Os integrantes da Patrulha Rural Municipal poderiam receber algum tipo de armamento? Qual (is) e por quê? 5) Há possibilidade financeira e legal do município de Serra Negra realizar a aquisição de veículos para serem utilizados pela Patrulha Rural Municipal, caso esta seja criada? 6) Existe a possibilidade de ser firmado algum tipo de parceria ou de colaboração para que o município de Serra Negra crie e implante a Patrulha Rural Municipal? Em caso positivo, com qual setor, órgão ou entidade poderiam ser firmados? 7) Outras informações adicionais e de interesse sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 150/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se será construído o Posto de Saúde para atender a população residente no Campo do Sete, Serra Negra/SP, e, em caso positivo, informar qual a data prevista para o início e término desta importante obra. Requeiro mais, seja informado se o município de Serra Negra recebeu, há alguns anos, a verba financeira oriunda de emenda parlamentar do então Deputado Estadual Major Olimpio, que é destinada para a construção do Posto de Saúde do Campo do Sete, esclarecendo, em caso positivo, em que data foi disponibilizado este recurso público, em que local está depositado ou onde foi aplicado/empregado? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 158/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se a Academia ao Ar Livre localizada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 159/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Parque Fonte São Luiz, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 160/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp, para que informe a esta Casa de Leis, se existe previsão para solucionar o problema do esgoto que está desembocando diretamente no Lago do Recanto Querência. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 161/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Sabesp, que presta relevantes serviços ao Município de Serra Negra/SP, para que informe a esta Casa de Leis se está na programação dos serviços a implantação da rede de esgoto no Loteamento Suíza Park, Serra Negra/SP, e, em caso positivo, em que data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 162/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal da Saúde, informe a esta Casa de Leis, qual foi o número de atendimentos, realizado dia a dia, no Pronto Socorro Municipal, que funciona junto ao Hospital Santa Rosa de Lima, durante os quatro dias do Carnaval/2017 (25/02/2017 a 28/02/2017), descrevendo, se possível, as quantidades de atendimentos por tipos de ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 163/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra/SP - Hospital Santa Rosa de Lima, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, qual foi o número de atendimentos, realizado dia a dia, pelo Hospital Santa Rosa de Lima, durante os quatro dias do Carnaval/2017 (25/02/2017 a 28/02/2017), descrevendo, se possível, as quantidades de atendimentos por tipos de ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 164/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Delegacia de Polícia de Serra Negra/SP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, qual foi o número diário de ocorrências apresentadas e/ou atendidas pela Polícia Civil de Serra Negra, durante os quatro dias do Carnaval/2017 (25/02/2017 a 28/02/2017), descrevendo, se possível, as quantidades por tipos de ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 165/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Polícia Militar de Serra Negra/SP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, qual foi o número diário de ocorrências apresentadas e/ou atendidas pela Polícia Militar de Serra Negra, durante os quatro dias do Carnaval/2017 (25/02/2017 a 28/02/2017), descrevendo, se possível, as quantidades por tipos de ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).Requerimento nº 166/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Guarda Civil Municipal de Serra Negra/SP para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, informe a esta Casa de Leis, qual foi o número diário de ocorrências apresentadas e/ou atendidas pela Guarda Civil Municipal de Serra Negra, durante os quatro dias do Carnaval/2017 (25/02/2017 a 28/02/2017), descrevendo, se possível, as quantidades por tipos de ocorrências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).Requerimento nº 172/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, através da Secretaria Municipal da Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao número de atendimentos realizados no Pronto Socorro Municipal e na rede municipal de saúde, gerados pelo consumo de bebidas alcoólicas e o uso de entorpecentes, inclusive por menores de idade, durante o Carnaval/2017, no município de Serra Negra/SP. 1) Quantos atendimentos foram realizados no Pronto Socorro Municipal e na rede municipal de saúde, em virtude do uso de bebidas alcoólicas? Destes atendimentos, quantos eram menores de 18 anos? 2) Quantos atendimentos foram realizados no Pronto Socorro Municipal e na rede municipal de saúde, em virtude do uso de entorpecentes? Destes atendimentos, quantos eram menores de 18 anos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 173/2017, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à Provedoria da Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao número de atendimentos realizados no Hospital Santa Rosa de Lima, gerados pelo consumo de bebidas alcoólicas e o uso de entorpecentes, inclusive por menores de idade, durante o Carnaval/2017, no município de Serra Negra/SP. 1) Quantos atendimentos foram realizados no Hospital Santa Rosa de Lima, em virtude do uso de bebidas alcoólicas? Destes atendimentos, quantos eram menores de 18 anos? 2) Quantos atendimentos foram realizados no Hospital Santa Rosa de Lima, em virtude do uso de entorpecentes? Destes atendimentos, quantos eram menores de 18 anos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 174/2017, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe as informações que abaixo seguem, considerando o aumento no número de ambulantes que estão realizando comércio informal no município de Serra Negra/SP, muitos deles vindos de outros municípios, sem recolher os devidos impostos e taxas dos cofres públicos, inclusive em locais e bairros mais distantes da área central do nosso Município. 1) Qual o número de fiscais que a municipalidade possui atualmente para fiscalizar o comércio de ambulantes no Município de Serra Negra? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra verificou ser verídica a informação de que está aumentando o surgimento de ambulantes no Município de Serra Negra, inclusive em locais ou bairros mais distantes da área central do Município? 3) Quais medidas a municipalidade vêm efetivamente adotando com relação aos ambulantes, inclusive com aqueles que vem de cidades vizinhas? 4) Informar o número de autuações realizadas mensalmente durante os anos de 2013, até a presente data, referentes ao comércio irregular de ambulantes no Município de Serra Negra/SP. 5) Existe um número de telefone, 0800 ou outro canal aberto à população em geral para realizar denúncias anônimas sobre o comércio irregular de ambulantes? Em caso positivo, qual? Em caso negativo, informar se será criado este canal para denúncias anônimas sobre o comércio irregular de ambulantes. 6) Quais são as penalidades atualmente aplicadas a quem estiver realizando o comércio irregular de ambulantes no Município de Serra Negra, inclusive nos casos de reincidência? 7) Outras informações adicionais sobre o assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 175/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, porquê foi atribuído o objeto licitatório para a empresa Expresso Metrópolis Transportes e Viagens Ltda., pois segundo consta em publicação veiculada junto ao Diário Oficial de Serra Negra datado de 10/02/2017, em que foi dispensada a licitação para transporte para a APAE do município de Amparo, vez que no município de Serra Negra há outros prestadores deste serviço, de igual forma ou até mesmo com preço mais baixo, que poderiam fazer o referido transporte. Requeiro também cópia integral do processo administrativo nº 33/2017 - dispensa de licitação nº 03/2017, que tratou do sobre o tema. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 176/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, de que forma é realizada a venda de passagens de ônibus intermunicipal para menores de idades ou adolescentes que não estejam acompanhados ou autorizados por seus pais, esclarecendo se em tais vendas é conferido algum tipo de documento. Requeiro também, seja informado se a municipalidade possui algum tipo de responsabilidade ou fiscaliza a venda de passagens de ônibus intermunicipal para menores de idades ou adolescentes que não estejam acompanhados ou autorizados por seus pais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 151/2017, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância de Serra Negra, pela realização do belíssimo Serra Folia Carnaval Serra Negra 2017, deixando toda a população serrana e os turistas satisfeitos com o formato e a programação diversificada. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Excelentíssimo Senhor Sidney Antonio Ferraresso, Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 152/2017, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO - MARIA CECILIA CAMANO MURR, e a todos os dedicados funcionários da Secretaria Municipal de Turismo, pelo belíssimo, bem organizado e animado "Serra Negra Folia Carnaval Serra Negra", realizado em nossa Estância Turística neste ano de 2017, deixando toda a população serra e turistas muito satisfeitos com o formato, parabenizando também pelas programações que foram diversificadas para todos os públicos. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à Secretaria e a todos os funcionários da Secretaria Municipal de Turismo de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 153/2017, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, que direta ou indiretamente contribuíram para a realização do Serra Folia Carnaval Serra Negra 20175, se esforçando e se dedicando para que tudo ocorresse na mais perfeita ordem durante as diversas atrações realizadas, que agradaram a todos os gostos e idades. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, oficiando-se todas as Secretarias Municipais, Garagem Municipal e demais Servidores Públicos Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 154/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA MILITAR, POLÍCIA CIVIL, GUARDA CIVIL MUNICIPAL, CORPO DE BOMBEIROS E CONSELHO TUTELAR, pelo magnífico desempenho durante o Serra Folia Carnaval Serra Negra 2017. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).Requerimento nº 155/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os integrantes da BANDA LYRA DE SERRA NEGRA e para BANDA DE MARCHINHA ITINERANTE LYRA, pelas belíssimas apresentações durante o Serra Folia Carnaval Serra Negra 2017, realizado no Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os integrantes da Banda Lyra de Serra Negra e Banda de Marchinha Itinerante Lyra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 156/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os organizadores e integrantes dosBLOCOS ANJOS DA ALEGRIA, DANCING DAYS, CARAVANA DA ALEGRIA, AMIGOS E CIA, ELAS DO CHOPP 40, UNIÃO DO SAMBA, MISERAVÃO, ALTO DAS PALMEIRAS, ALCOOLOKOS, CRAZY, UNIÃO DO SAMBA, que desfilaram com muita alegria e empolgação na Avenida Governador Laudo Natel, durante o Carnaval Serra Folia 2017, agradando aos munícipes e turistas de todas as idades, parabenizando pela beleza e empolgação das apresentações. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência aos organizadores e integrantes dos Blocos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).Requerimento nº 157/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da NATVIDA VIDA SAUDÁVEL, pela inauguração da nova sede, situada na Rua Adelina H. de Quency, número 56, Centro, Serra Negra/SP, especializada em alimentação saudável e academia com treinamento funcional, alongamentos, etc., que já se tornou referência de qualidade em nosso município, agradando e bem atendendo a todos os seus inúmeros clientes. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da NatVida Vida Saudável, doutor Vinícius Maranim Dei Santi e Doutor Bruno Vinicius Del Buono. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 170/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com CAROL COXINHAS, que abriu representação no município de Serra Negra/SP, sendo uma excelente opção para população, tendo em vista a qualidade de seus produtos que são deliciosos. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos da empresa homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos).Requerimento nº 171/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado médico DR. MÁRCIO ABUDD, que mesmo estando de folga, realizou atendimento emergencial na Avenida Laudo Natel, durante o Carnaval/2017, demonstrando comprometimento com sua profissão e atenção para com as pessoas, parabenizando pelo exemplo de pessoa e de profissional, bem como por todo o trabalho realizado no Município de Serra Negra. Da decisão desta casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). ORADORES: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 010/2017, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Paulo Sérgio Osti, que denomina a Viela que liga as Ruas Boa Vista e José Rizzieri, Centro, Serra Negra/SP, com o nome de “Viela ALVARO FEDEL FRIZERA”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 06 de março de 2017, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h20min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.