ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos oito dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 41ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 40ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 01 de dezembro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 857/2014, em resposta ao requerimento nº 497/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada na Rua José Maria Franco de Godoy, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. Ofício nº 855/2014, em resposta ao requerimento nº 682/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando o número de viaturas existentes na Base de Bombeiros de Serra Negra/SP, ressaltando que as viaturas estão operando em estado de conservação satisfatório e que eventuais necessidades de reformas ou aquisições por parte das viaturas pertencentes ao Estado, são executadas através de planejamento próprio e procedimentos legais para a contratação dos serviços. A manutenção das viaturas é executada pela Prefeitura Municipal. Por fim, esclarece que o atendimento operacional tem sua efetivação através da relação efetivo existente e viaturas disponíveis, sendo que as viaturas existentes suprem a demanda das solicitações de atendimento. Ofício nº 856/2014, em resposta ao requerimento nº 686/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, informando que estão assegurados os recursos financeiros através do DADE, neste exercício de 2014, para o asfaltamento da Rua Ida Fregonezi Valezi. Ofício nº 858/2014, em resposta ao requerimento nº 714/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e André Luiz Marchi Padula, encaminhando as informações e as cópias dos documentos solicitados, referentes às vistorias e laudos realizados nas dependências do Conjunto Aquático “Sebastião Carlos de Andréa Colchetti”, que está sendo totalmente escorado por pontaletes de eucalipto. Ofício nº 869/2014, em resposta ao requerimento nº 737/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o setor competente da Prefeitura Municipal de Serra Negra providenciará busca junto ao Fórum local para encontrar eventual processo judicial movido anos atrás pela Municipalidade, para discussão acerca do cumprimento dos encargos objeto da doação efetuada em 28 de julho de 1962, referente ao imóvel que abrigava o antigo cinema. Ofício nº 868/2014, em resposta ao requerimento nº 731/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, prestando as informações solicitadas referentes ao cargo de servidor braçal, esclarecendo que o concurso público nº 01/2014, para servidor braçal, foi aberto devido à necessidade da Secretaria de Serviços Municipais. Informa por fim, que o referido concurso foi aberto com 05 (cinco) vagas para o cargo de servidor braçal, sendo que os 05 (cinco) primeiros classificados já tomaram posse nos referidos cargos. Ofício nº 870/2014, em resposta ao requerimento nº 730/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, prestando as informações solicitadas referentes ao cargo de atendente de puericultura, esclarecendo que o concurso público nº 01/2013, para atendente de puericultura, foi aberto devido à necessidade da Secretaria da Educação. Informa que foram chamadas 32 (trinta e duas) candidatas das 64 (sessenta e quatro) aprovadas, conforme relação ora encaminhada. Por fim, esclarece que não estão sendo feitas qualquer contratação de atendente de puericultura que não seja pelas vagas do concurso e, sim, contratos com estagiárias, conforme manda a Lei. Ofício nº 867/2014, em resposta ao requerimento nº 729/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando as informações solicitadas, referentes ao provimento, através de concurso, das vagas de dentistas e de auxiliar de dentistas. Ofício nº 862/2014, em resposta ao requerimento nº 688/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, esclarecendo que as diferenças entre Ruas e Estradas Municipais podem ser encontradas nos artigos 98 e 99 do Código Civil, ou seja: CAPÍTULO III - Dos Bens Públicos - Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem. Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias; III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado. Por fim, o Plano Diretor do Município de Serra Negra dispõe em seu capitulo VI, seção I, artigos 73 e seguintes, sobre o sistema viário municipal, o que esclarece a dúvida do nobre vereador autor do requerimento nº 862/2014, ou seja: CAPÍTULO VI - DA INFRAESTRUTURA FÍSICA - Seção I - Do Sistema Viário. Art. 73. As vias destinadas ao trânsito de veículos e de pedestres são consideradas e classificadas segundo as suas características: I – vias intermunicipais são aquelas que ligam regiões ou municípios; II – vias expressas são aquelas que dão acesso à cidade; III – vias principais são aquelas que recebem o tráfego urbano de longa distância; IV – vias preferenciais são aquelas que recebem o tráfego entre os setores urbanos; V – vias de distribuição são aquelas que dão acesso aos setores urbanos; VI – vias locais são aquelas que dão acesso às propriedades urbanas; VII – vias de pedestres são aquelas destinadas ao uso exclusivo de pedestres; VIII – vias de acesso rural principais são aquelas que dão acesso às áreas e propriedades rurais; IX – vias de acesso rural secundárias são aquelas que dão acesso às propriedades rurais. Art. 74. As características principais das vias, conforme as categorias adotadas, serão fixadas por lei específica que definirá larguras de calçadas, de canteiros centrais e de leitos carroçáveis, além de faixas nas quais ficam proibidas as construções de qualquer espécie e as formas de demarcação de divisas e fechamentos. Art. 75. Fica estabelecido que as faixas nas quais ficam proibidas as construções de qualquer espécie serão de seis metros de ambos os lados nas vias expressas, de quatro metros nas vias principais e de dois metros nas vias preferenciais. Art. 76. Fica estabelecida a seguinte nomenclatura para as vias do Município: I – zona urbana: a) vias de trânsito rápido ou expressa são aquelas com acesso às rodovias principais e de ligação intermunicipal; b) vias arteriais urbanas I e II são aquelas de distribuição principal do tráfego; c) vias coletoras locais I e II são aquelas que dão acesso direto aos lotes estabelecidos; II – zona rural: a) vias principais são aquelas que fazem a ligação intermunicipal, podendo ser pavimentadas ou não; b) vias secundárias são aquelas que dão acesso às propriedades rurais, indústrias, loteamentos e outros locais em geral. Art. 77. São consideradas vias expressas: I – o trecho da SP-360 que vai da entrada do “Big Valley” até a Praça Sesquicentenário; II – o trecho da SP-360 que vai da rua Nossa Senhora do Rosário até a rua Coronel Pedro Penteado; III – a estrada municipal que liga Serra Negra a Socorro, denominada “Amatis J. Franchi”, que vai da SP-360 até o “Vendão”; IV – a estrada vicinal que liga Serra Negra a Monte Alegre do Sul, denominada “Enzo Perondini”, que vai da avenida João Gerosa até a divisa com Monte Alegre do Sul; V – a estrada SP-105 que liga Serra Negra a Itapira, no trecho entre a avenida Juca Preto e a “Cachoeirinha”; VI – a estrada das Vertentes. Art. 78. São consideradas vias principais arteriais: I – a avenida Juca Preto; II – a avenida João Gerosa; III – a rua Brasil; IV – a rua dos Expedicionários; V – a rua Amparo; VI – a rua Papa João Paulo II; VII – a rua Visconde do Rio Branco; VIII – a rua José Bonifácio. Art. 79. São consideradas vias preferenciais: I – a avenida Bernardino de Campos; II – a rua 7 de Setembro; III – a rua Prudente de Moraes; IV – a rua João Pires; V – a avenida Laudo Natel; VI – a rua dos Italianos; VII – a rua Coronel Pedro Penteado; VIII – a rua Paulina; IX – a avenida 23 de Setembro; X – a rua Pedro Edson Pinheiro. Art. 80. São consideradas vias rurais principais: I – a estrada dos Leais, que liga Serra Negra a Itapira; II – a estrada dos Macacos (SP-352), que liga Serra Negra a Amparo; III – a estrada Belo Horizonte, que liga Serra Negra a Lindóia; IV – a estrada das Tabaranas, que liga Serra Negra a Lindóia; V – a estrada que liga Serra Negra a Itapira, após a “Cachoeirinha”; VI – a estrada da Ramalhada; VII – a estrada que liga Serra Negra a Socorro, após o “Vendão”; VIII – a estrada do Barrocão; IX – a estrada que liga Serra Negra a Monte Alegre do Sul, após o “Vendão”. Art. 81. São consideradas vias de pedestres: I – a travessa Américo Ioriatti; II – a passarela Danilo Nascimento dos Santos; III – a rua José Rielli (escadaria); IV – a rua ao lado da travessa Américo Ioriatti (trilho). Art. 82. Ficam criados os anéis viários urbanos cuja finalidade é facilitar a circulação na área urbana: I – Anel Norte, que compreende: a) a rua dos Estudantes; b) a estrada do “Vale do Sol”; c) a rodovia SP-360, no trecho da rua Nossa Senhora do Rosário; d) a rua Coronel Pedro Penteado; e) a praça João Pessoa; f) a avenida Coronel Estevão Franco de Godoy; g) a rua dos Estudantes. II – Anel Sul, que compreende: a) a avenida Bernardino de Campos; b) a rua 7 de Setembro; c) a rua Prudente de Moraes; d) a rua João Pires; e) a rua dos Expedicionários; f) a avenida João Gerosa; g) a rua Amparo; h) a rua Papa João Paulo II; i) a rua Doutor Paulo Pimentel Mangeon; j) a rua Brasil; l) a rua Ana Belmira Novaes; m) a avenida 03 (estrada velha Serra Negra/SP-360, na altura do “Hotel Biazi”); n) a rodovia SP-360, no trecho da avenida Ariovaldo Viana; o) a avenida Bernardino de Campos. Art. 83. Fica definido que deve ser executada a sinalização no sistema viário perimetral, o qual compreende: I – a estrada do “Vale do Sol”; II – a rua dos Estudantes; III – a avenida Coronel Estevão Franco de Godoy; IV – a rua Emílio Alvarez Forganez; V – a avenida 23 de Setembro; VI – a rua Pedro Edson Pinheiro; VII – a avenida Juca Preto; VIII – a rodovia SP-360, no trecho da avenida Ariovaldo Viana; IX – a avenida 03 (Estrada Velha Serra Negra/SP-360, na altura do “Hotel Biazi”); X – a rua Ana Belmira Novaes; XI – a rua Brasil; XII – a rua Doutor Paulo Pimentel Mangeon; XIII – a rua Papa João Paulo II; XIV – a rua Amparo; XV – a avenida João Gerosa; XVI – a rua dos Expedicionários; XVII – a avenida Governador Laudo Natel; XVIII – a rua dos Italianos; XIX – a rodovia SP-360, no trecho da rua Nossa Senhora do Rosário. Art. 84. A Administração Pública, através do seu órgão competente, deverá executar uma ou mais vias variantes para contornar o centro urbano, sendo que imediatamente após a entrada em vigor da presente lei, devem haver investimentos: I – na via Santa Lídia – Estr. Enzo Perondini – Serra Negra/Monte Alegre do Sul; II – na via Gurupiá – Santa Maria; III – no trevo do Refúgio – Santa Maria. Art. 85. A Administração Pública, através dos seus órgãos competentes, deverá implementar ações urgentes, como execução de obras, desapropriações, elaboração de plano de engenharia de trânsito, sinalização e comunicação visual, além de fiscalização para a solução, a curto e médio prazos, da problemática do trânsito no centro urbano. § 1º São consideradas especialmente urgentes as seguintes ações: I – execução da ligação da estrada das Vertentes com o final da rua Nossa Senhora das Brotas; II – adaptação do sentido de tráfego nas vias urbanas, de acordo com plano elaborado pela engenharia de tráfego; III – adoção de estacionamentos regulamentados para os fins de semana e feriados prolongados, nas vias de maior movimento, notadamente a rua 7 de Setembro, a rua Coronel Pedro Penteado, a rua Prudente de Moraes e a rua João Pires, através de decreto municipal; IV – estímulo da iniciativa privada para que crie estacionamentos e garagens através da regulamentação da Lei Municipal nº 2.288/97; V – sinalização adequada da cidade para a orientação dos motoristas visitantes, a fim de conhecerem as alternativas para evitar o centro urbano; VI – remanejamento dos pontos de táxi do centro urbano, com utilização das ruas transversais. § 2º A aprovação de novos loteamentos estará condicionada à compatibilização de suas ruas com o sistema viário existente. Art. 86. A Administração Pública, através dos seus órgãos competentes, buscando convênio com o Estado, deverá construir rotatórias, trevos e dispositivos de segurança viária nos bairros das Posses e das Três Barras. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Ofício encaminhado pelo senhor Claudio de Andréa Corsetti e Família, agradecendo efusivamente a todos os honrados vereadores da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, que comoveram profundamente toda a família, pela MOÇÃO DE PESAR pelo falecimento ocorrido do saudoso vereador CELSO BUENO CORSETTI. Deus em sua infinita misericórdia recompensará a todos. CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. DIVERSOS: - Convite da Secretaria de Educação e Cultura do Município de Serra Negra/SP, convidando a todos os vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Serra Negra, para as formaturas dos alunos do Pré 2 das Escolas Municipais, que serão realizadas nos dias 10 e 11 de dezembro de 2014, às 19 horas, no Centro de Convenções “Circuito das Águas”. - Ofício dos Correios nº 02419/2014 – SUGED/GEDIS/DR/SPI, em resposta ao requerimento nº 593/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a distribuição domiciliária de correspondências no logradouro Rua Antonio Malagodi, Loteamento Giraldi, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, é regulamentada pela Portaria nº 567/2011, do Ministério das Comunicações, onde se encontra os requisitos básicos que os bairros devem atender para que seja realizada a distribuição de correspondências no local, cujos requisitos atualmente não são cumpridos na Rua Antonio Malagodi. Dentre esses requisitos, podemos citar alguns exemplos, como ter as ruas oficialmente denominadas pela Prefeitura Municipal com as devidas placas identificadoras; a numeração dos imóveis de forma ordenada, individualizada e única; e os imóveis disponham de caixa receptora de correspondências instaladas na entrada dos mesmos. Uma vez que a referida Via Pública esteja regulamentada de acordo com a referida Portaria, os Correios utilizam uma ferramenta corporativa, chamada “Sistema de Distritamento”, para calcular todos os recursos necessários (efetivo, equipamentos e veículos) que a unidade responsável pela distribuição domiciliária de correspondências deve possuir para atender a demanda local. Como as cidades estão em constante crescimento e surgindo novos bairros, o Sistema de Distritamento foi aplicado na Unidade dos Correios de Serra Negra/SP, para atualizar o cálculo dos recursos necessários (efetivo e equipamentos) que a mesma deve possuir para suportar o aumento da carga postal ou do percurso a ser realizado pelos carteiros. Com isso, permitirá expandir o serviço de distribuição postal de forma gradativa e com responsabilidade social. Desta forma, somente após a conclusão desse estudo e o recebimento dos recursos, os Correios poderão iniciar a distribuição de correspondências nesse bairro. Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Respeitosamente, Paulo Sérgio Monteiro da Silva – Gerente Operacional de Distribuição – DR/SPI. - Ofício CT R RS01 – 115/2014 da Vivo/Telefônica, em resposta ao requerimento nº 668/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que com relação à telefonia móvel, a cobertura do sinal celular da Telefônica Vivo, no Município de Serra Negra/SP, é feita através de quatro Estações Rádio Base – ERB, que atendem as áreas urbana e rural do Município. Esclarece que com relação ao endereço Rua Maria Angelina Conti Bueno – CECAP, no Município de Serra Negra, está distante da torre mais próxima, o que compromete a cobertura móvel no local, salientando que a terre localizada na Rua Belizária Maria de Jesus não pertence à operadora Vivo. O planejamento para novos Sites para cobertura de sinal celular (implantação de torre-equipamento de transmissão/comutação e outros) está em fase de estudos de viabilidade e, no momento, consta no projeto para atendimento com um novo site o Loteamento CECAP, com previsão para ativação no ano de 2015. Por fim, esclarece que a Vivo/Telefônica está envidando esforços para ampliar e modernizar a rede de serviços e, desta forma, espera no prazo mais breve possível, melhorar os serviços dessa Municipalidade, sempre em busca da excelência e satisfação de nossos clientes, colocando à disposição para esclarecimentos necessários. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa – Gerente Institucional Interior de São Paulo. - Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública – Polícia Militar do Estado de São Paulo – Serra Negra/SP, convidando para a formatura do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência), que será realizada no próximo dia 09 de dezembro de 2014, terça-feira, às 08:30 horas, no Centro de Convenções de Serra Negra/SP, auditório “Mário Covas”, com aproximadamente 320 (trezentos e vinte) alunos das Escolas Estaduais, Diretores, Professores, Familiares e Autoridades. Assim sendo, espera contar com o apoio imprescindível de todos os seguimentos da sociedade para que possamos atender da melhor forma possível todas as crianças na prevenção ao uso e combate ao tráfico de entorpecentes e à violência, um trabalho árduo mais gratificante e, com sucesso, “Nossas Crianças de Bem Com a Vida”. Atenciosamente Fabiano de Faria Vaz de Mello – 1º Tenente PM – Comandante. - Ofício do Cidadão Serrano, senhor doutor Francisco Pelúcio, agradecendo, sensibilizado, a homenagem recebida da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, durante a Sessão Solene de entrega de Títulos Honoríficos e de Medalha de Mérito, realizada no último dia 21 de novembro de 2014, oportunidade em que fui agraciado com o Título Honorífico de “Cidadão Serrano”. Meu especial agradecimento ao Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, vereador Ricardo Favero Fioravanti, autor do projeto que concedeu esta honraria a minha pessoa, como também a todos os demais vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, que aprovaram a propositura. Esta honraria tem um grande estimulo para que eu possa continuar trabalhando e mantendo os meus ideais como Cidadão. - Correspondências recebidas no período de 02 a 08 de dezembro de 2014. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 97/2014, encaminhando o projeto de lei nº 110/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para a aquisição de terreno para a instalação de unidade escolar. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 109/2014, de autoria dos vereadores Deoclécio Anghinoni, André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, que denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua José Maria Franco de Godoy, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, com o nome de Unidade Básica de Saúde “Vereador CELSO BUENO CORSETTI”. Projeto de Lei nº 111/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3058/2008, para que a dação em pagamento possa ser formalizada através de imóvel de terceiro, em benefício do devedor, desde que cumpridas às formalidades legais. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 539/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Luiz Antonio de Andrade, Bairro das Posses. Indicação nº 540/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza em todas as bocas de lobo localizadas na Rua Luiz Antonio de Andrade, Bairro das Posses. Indicação nº 541/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora na estrada que dá acesso à propriedade do senhor Dalcio Carra, localizada no Bairro do Brumado. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 761/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se a Rua "F" do Loteamento Jardim Placidolândia, localizada entre a Rua Carlos Ungaratto e Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, Bairro das Posses, possui denominação oficial e quais são os melhoramentos existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 763/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "A" do Loteamento Giraldi - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. REQUEIRO mais, seja esclarecido sobre a possibilidade e viabilidade das Ruas "A" e "C" do Loteamento Giraldi, serem denominadas com o mesmo nome, pois analisando o mapa em anexo, a Rua "A" é de pequena extensão, parecendo que as Ruas "A" e "C" do referido Loteamento tratam-se da mesma via pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 764/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "C" do Loteamento Giraldi - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. REQUEIRO mais, seja esclarecido sobre a possibilidade e viabilidade das Ruas "A" e "C" do Loteamento Giraldi, serem denominadas com o mesmo nome, pois analisando o mapa em anexo, a Rua "A" é de pequena extensão, parecendo que as Ruas "A" e "C" do referido Loteamento tratam-se da mesma via pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 765/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes aos servidores públicos municipais, que realizam suas funções no Paço Municipal de Serra Negra, localizado na Praça John F. Kennedy, Centro, Serra Negra/SP. 1) Quais são os servidores públicos municipais, comissionados, efetivos ou concursados, que realizam suas funções no Paço Municipal de Serra Negra, localizado na Praça John F. Kennedy, encaminhando listagem atualizada destes servidores, contendo o nome completo, qual cargo ocupa e qual o horário de trabalho. 2) Como são feitos os registros e os controles dos horários dos servidores públicos municipais, comissionados, concursados ou efetivos, que desempenham suas funções no Paço Municipal de Serra Negra? 3) Todos os servidores públicos municipais, comissionados, concursados ou efetivos, são obrigados a registrar suas entradas e saídas, para comprovação do cumprimento da carga horária de trabalho, utilizando-se de relógio ponto com o método da biometria? 4) Há exceções concedidas a algum(ns) servidor(es) público(s) municipal(is) que estão desobrigados de registrar o ponto diariamente? Por quê? Em caso positivo, informar o nome destes servidores que estão desobrigados de registrar o ponto diariamente, esclarecendo como é feito o controle dos horários destes servidores públicos municipais? Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x01), com a abstenção do voto do vereador Deoclécio Anghinoni. Em questão de ordem, foi solicitada a votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 765/2014: André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereadora que rejeitou o requerimento de informações nº 765/2014: Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Vereador que se absteve em proferir seu voto: Deoclécio Anghinoni, em virtude de desempenhar sua funções, como servidor concursado, junto ao Paço Municipal de Serra Negra/SP. Requerimento nº 766/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a Prefeitura Municipal de Serra Negra atualmente disponibiliza gratuitamente protetor solar para todos os servidores públicos municipais que trabalham sob o sol, como por exemplo às garis? Caso a Prefeitura Municipal de Serra Negra não esteja disponibilizando protetor solar a todos os servidores públicos do nosso Município, informar se há condições legais, técnicas e financeiras para disponibilizar protetor solar e a partir de que data, vez que o seu uso contribui para prevenção do câncer de pele. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem, o vereador Deoclécio Anghinoni, solicitou, verbalmente, o seguinte requerimento: Senhor Presidente, requeiro na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja o projeto de lei nº 109/2014, de autoria de todos os vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que pretende denominar a Unidade Básica de Saúde (Posto de Saúde) localizado no Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, com o nome do saudoso vereador Celso Bueno Corsetti, incluído na ordem do dia da 20ª sessão extraordinária, a ser realizada na presente data, ou seja, dia 08 de dezembro de 2014, para discussão e votação única, por se tratar de uma merecida homenagem, considerando que o projeto de lei nº 109/2014 já tramitou pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis, estando pronto e aguardando votação em Plenário. Posto em discussão e votação o requerimento verbal apresentado pelo vereador Deoclécio Anghinoni, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações nº 762/2014, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 767/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as CRIANÇAS DO CORAL DO EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA APARECIDA, que no último dia 28 de novembro apresentaram o CONCERTO DE NATAL nas escadarias, sacada do Salão do Júri e janelas do Fórum Clóvis Bevilácqua. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às crianças do Coral do Educandário Nossa Senhora Aparecida e aos organizadores do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 768/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a TALENTO OFICINA DE ARTES, que no período de 23 de novembro a 1º de dezembro de 2014 apresentou no Centro de Convenções Circuito das Águas e no Mercado Cultural de Serra Negra, o IV Espetáculo de Dança - SCHEHERAZADE, Vernissage, Recital de Teclado e Apresentação Musical, um belíssimo espetáculo que beneficiou o Fundo Social de Solidariedade com a arrecadação de alimentos. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos Professores: Dayana Resende, Flávia Lima, Elisabeth Canavarro, Mariana Guerra Fiorante, Nando Bonfim e Gel Oliveira, extensivo a todos os alunos que se apresentaram e às pessoas envolvidas no evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 769/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal JOSÉ EUCLIDES TOMAZI e MÁRCIA AFONSO TOMAZI, por mais uma vez ter oferecido sua residência para confraternização dos ex-alunos formados no ano de 1976. Lá se encontraram muitos ex-alunos da Escola Romeu de Campos Vergal, pessoas que não se viam há décadas. Foi uma noite muito especial. Obrigado Dentinho e Márcia por ter proporcionado esta maravilhosa festa! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 770/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o PADRE WALMIR THIEL, por ter tido a humildade e a simplicidade de nos acompanhar em viagem de ônibus até a cidade de Aparecida do Norte e, como disse o Padre, na casa da Mãe Aparecida, onde ele participou da celebração no altar da Basílica, na romaria organizada por Neuza Marchi, onde estiveram pessoas humildes, muito simples, porém, foi um dia maravilhoso e inesquecível. Em nome da dona Neuza Marchi, quero congratular o Padre Walmir e a todos que participaram desta romaria. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 777/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ESCOLA ESTADUAL "NAIR DE ALMEIDA" através de seu diretor Olavo Celso Silveira e todos educadores pela magnífica solenidade de formatura realizada no último sábado, dia 06/12/2014. Foram momentos mágicos e emocionantes com seus alunos apresentando a peça teatral "Eu tenho um sonho". Foi uma surpresa muito boa. Parabéns então à diretoria, todos professores e funcionários da escola. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Olavo Celso Silveira - diretor, professores e funcionários da Escola Estadual "Nair de Almeida". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 778/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os alunos AGATHA MARCHI CAVALINI e PAULO ANACLETO VIEIRA, por terem sido premiados como os melhores alunos da Escola Estadual "Nair de Almeida", avaliados pela escola e premiados pelo Rotary Club de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 771/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Elydia Adelina Fedel. Requerimento nº 772/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Orsila Amaral Toledo. Requerimento nº 773/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alfredo de Souza Bridi. Requerimento nº 774/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Lourdes de Morais. Requerimento nº 775/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Sérgio Delangélica. Requerimento nº 776/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Durvalino Antônio de Oliveira. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, que iniciou seu pronunciamento discorrendo sobre aspectos gerais da atual política nacional. Em seguida, com relação à eleição do novo Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, para o biênio 2015/2016, que acontecerá no dia 15 de dezembro de 2014, durante a sessão ordinária desta Casa de Leis, solicitou que seu pronunciamento fosse transcrito na íntegra, ficando assim consignado: Também neste momento com todo respeito aos meus pares, com todo respeito aos munícipes presentes eu lanço aqui o meu nome a minha candidatura a Presidente desta Casa. Nós vamos ter a eleição segunda-feira que vem aqui e lanço meu nome para concorrer à Presidência desta Casa. Nós da bancada da oposição temos o nome do vereador Roberto, temos o nome do vereador Paulo, então aqui nesse momento e eu lanço meu nome para que todos saibam do meu interesse em ser Presidente. Eu acho que nos temos que enaltecer e dizer que todos os Presidentes que passaram por essa Casa foram úteis, fizeram alguma coisa, inclusive o atual Presidente Ricardo a quem comprimento pela sua legislatura, pelo seu jeito de administrar a Casa, nós tivemos no começo alguns contratempos vereador e presidente Ricardo, mas de maneira tranquila o senhor conduziu essa Casa, teve carro pra todo mundo, os direitos iguais para todos os vereadores, sem fazer diferença com vereador A, vereador B, partido A, partido B. Mas eu acho que o atual Presidente que assumir essa Casa a partir de 2015, ele vai ter que ser “O Presidente”, eu acho que essa Casa de Leis está precisando de uma inovação muito grande. Se nós tivéssemos aqui uma Câmara Municipal pronta, com prédio próprio, tudo andando a mil maravilhas, então o Presidente iria fazer o papel dele que é sentar, administrar, conduzir as sessões, receber os recursos da Prefeitura e pagar suas contas. Mas o futuro Presidente, a partir de 2015, ele vai ter que ser “O Presidente”, a Casa precisa de muita mudança, nós precisamos, por exemplo, se entrar aqui agora um vereador, chegar aqui atrasado, ele não tem onde estacionar o carro. É inadmissível que uma Câmara Municipal não tenha 11 vagas reservadas para 11 vereadores estacionarem o carro no dia da sessão. Eu acho que isso não é privilégio, isso não é autoritarismo, isso é uma questão de respeito, o Poder Executivo se dá ao respeito dele, tem a vaga para ele parar, o gabinete dele, o Poder Judiciário tem a vaga para ele parar, o Juiz, o gabinete dele, os Promotores têm as suas vagas, os seus gabinetes, e nós aqui nos não damos o valor, né ex-presidente da Câmara, Pin, nós não damos o valor do que é ser um vereador, então a começar por um estacionamento, coisa simples, uma demarcação, dizendo que tem 11 vagas para 11 vereadores e mais os veículos dos funcionários da Câmara no dia da sessão, outros dias pode usar a vaga, coisa simples, fazer uma demarcação, isso não gera custo, isso é questão somente de querer fazer, ou divisão pra fazer. Eu acho que nós precisamos aqui ser mais transparentes nas nossas atitudes, eu quando assumi aqui em 04 de fevereiro de 2013, eu fiz uma indicação para que essa Casa, o Presidente tomasse a decisão de abrir uma licitação ou de repente convidar alguma rádio para que se transmita essa sessão. Nós temos hoje a internet que tomou conta de tudo, mas ainda existem aquelas pessoas de 55, 60 anos, gerações que gostam do “radinho”, que gostam de ficar deitado num cantinho, sentado e tal, e se tiverem a oportunidade de ouvir pelo rádio a sessão vai ouvir, não vai sair de casa e vim aqui, mas da casa dele ouvindo o rádio, gosta até de ouvir o rádio de futebol que às vezes está passando na televisão e prefere ouvir no radinho então eu acho importante essa transmissão via rádio além da internet. Eu acho que nós temos aqui que exigir do Prefeito Municipal um terreno para que se construa um imóvel, a Câmara Municipal veio pra cá praticamente provisória e se tornou definitiva, então com tantos imóveis que a Prefeitura tem, com tantas doações que às vezes o prefeito faz para outras entidades, nos temos, por exemplo, lá na Popular um prédio da Prefeitura Municipal que é ‘’encontro de passarinheiros”, nada contra o passarinheiro, mas se a Prefeitura doa um prédio para o passarinheiro porque não vai doar um terreno para que se construa uma sede da Câmara Municipal. A única cidade que eu conheço que não tem uma sede própria é Serra Negra, nós temos aqui a OAB que tem a sede dela, Promotoria que tem, o Fórum que tem, o Paço Municipal, então eu acho que tem que exigir, se existe o governo do Bimbo, se ele está conseguindo governar a cidade, se ele tem repasse, se ele consegue licitar, se ele consegue fazer alguma coisa de governabilidade é porque esta Casa colabora com ele, sem nós aqui os 11 vereadores nada disso acontecia, então eu acho que está na hora do próximo Presidente exigir do Prefeito Municipal um terreno para que se construa um prédio, um imóvel. Também umas coisas, eu acho que nós temos que defender o Legislativo, e isso o Presidente Ricardo fez muito bem, não deixou que fosse aqui a “casa da mãe Joana” , uma Secretaria que a Prefeitura fizesse, que fosse o quintal da Prefeitura e ele em todos os momentos que precisou foi firme com o Prefeito, mas eu acho que falta mais, falta o respeito, falta nós nos darmos valor como Parlamentares, como Poder Legislativo. Eu acho que essa Casa precisa de um assessor de imprensa, eu já tenho acompanhado o vereador Waguinho junto com o provedor foram a São Paulo, está aí no jornal, pedir recursos para o Deputado Edmir, vereador Eduardo Barbosa parece que foi também, nós ai sempre vamos, vereador Paulo, vereador Roberto, Nestor. Vereador Waguinho, se nós aqui tivéssemos um assessor de imprensa para acompanhá-lo na Assembleia, essa cachorrada que fizeram com o senhor no jornal O Serrano não tinha acontecido, o senhor tinha saído na foto, aonde já se viu, nada contra o provedor do Hospital, o provedor ser mais importante que o vereador que foi pedir o recurso, aparece o provedor na foto, o Deputado e depois menciona o nome do vereador que estava lá e não aparece na foto, se nós tivéssemos um assessor de imprensa como eu estou pedindo aqui e uma dessas vagas ou criar uma vaga, o senhor teria ido pra São Paulo com o seu assessor de imprensa e lá ele teria feito a sua matéria e teria publicado no jornal em nome da Câmara Municipal e não em nome da Prefeitura de Serra Negra, então veja o quanto é importante se essa casa tivesse um assessor de imprensa, o senhor não estaria passando por esse vexame, por esse desrespeito que o senhor está passando, o que eu estou falando aqui é sobre o senhor também o que aconteceu nesse semanário e não ter saído no nome de Vossa Excelência, a foto de Vossa Excelência na foto. Eu acho que nos temos que ter um assessor de imprensa aqui e que esse assessor de imprensa mantenha um facebook atualizado, mantenha um site especifico de Câmara Municipal aonde, por exemplo, se eu quiser saber como foi a conduta do vereador Pin quando ele foi vereador, os projetos de lei dele, os requerimentos que ele fez, as indicações que ele fez, o que ele fez de importante para Serra Negra eu vá nesse site e tenha lá um banco de informações, então nos temos que ter esse site, um site específico da Câmara Municipal, nos temos que ter um assessor que alimente esse site, que vá fazer as matérias com os vereadores, que alimente o site, nos temos que ter uma página de jornal, meia página que divulgue os trabalhos dessa Casa de Leis, que quando um vereador vai buscar um recurso em Brasília, que quando um vereador vai buscar recurso em São Paulo, quando aqui é votado projetos importantíssimos, projetos polêmicos, projetos de importância para a sociedade esse jornal se quiser cobrar vai cobrar mas vai ter que divulgar o que essa casa faz de bom, porque vereador tem fama de vagabundo, mercenário, de quem só serve pra ganhar e não faz nada e eu não me incluo nesse quadro de políticos porque eu honro aqui a minha função de vereador, então eu acho que é importantíssimo um assessor. Em aparte do vereador Wagner da Silva Del Buono disse: Sem dizer também dos aparelhos que eu consegui com a Deputada Celia Leão, quero agradecer ela aqui também, pelos 118 mil, o equipamento de emergência que trouxeram pro Hospital mais uma verba do Deputado Edmir Chedid que saiu prefeito, o Ricardo nosso Secretario de Saúde e também não mencionaram a minha verba que foi uma emenda que eu fiz, duas emendas de 300 mil reais de equipamento. Comentou o vereador Edson B. O. Marquezini: o senhor tem toda razão de estar indignado vereador, eu no seu lugar faria muito mais. Em aparte o vereador Wagner da Silva Del Buono disse: parece que a gente não faz nada né, mas trouxe 300 mil de equipamentos para o nosso Hospital e não foi divulgado o nome de quem foi atrás. Continuando o vereador Edson B. O. Marquezini disse: porque veja o provedor está fazendo a função dele que é prover, ele foi lá pedir dinheiro para o Deputado e não precisa aparecer é justamente isso que é o serviço dele. Agora o vereador tem que aparecer é uma luta dele, ele pediu para o Deputado, como que oculta o vereador de uma foto tão importante, uma pagina, uma capa de jornal tão importante como esse. Então nesse momento amigos eu tenho muito mais ideias, eu acho que o Presidente vai ter que ter pulso firme, vai ter que exigir, vai ter que ser um Presidente que não tenha lado, que saiba administrar a Casa, que saiba conduzir a Casa de maneira democrática, mas que não tenha medo de pressões, que faça o que tem que fazer conversando com os vereadores, trocando ideias, então nesse momento vereador Danilo, o senhor que é o candidato da situação, eu acho vereador Danilo, com todo o respeito a Vossa Excelência, que o senhor sendo Presidente, o senhor não vai ter condições de fazer o que a Câmara precisa, porque eu vejo que o senhor vai administrar de uma maneira situacionista, uma maneira que não vai prezar o bem dessa Casa de Leis, a melhoria dessa Casa de Leis, a evolução dessa Casa de Leis, o senhor vai administrar a Casa pensando em agradar a Prefeitura Municipal. Em aparte o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro disse: Eu sou candidato também, não sei se vou ser eleito, mas também sou candidato a presidente da Câmara, eu queria dizer pra você o seguinte Marquezini, a pessoa que entrar aqui dentro tem que saber que aqui não é dele, por exemplo, você tem várias ideias, mas pode ser que não sejam todos que queiram essa ideia aqui dentro, aqui teve vereador que já entrou e que achou que era dele, encheu de ar condicionado, ficou colocando um monte de placas, achou que era dele a Câmara. Disse o vereador Edson B. O. Marquezini: Graças a Deus que ele fez isso. Em aparte o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro disse: Eu não acho graças a Deus não você sabe quanto ele gastou com isso? Disse o vereador Edson B. O. Marquezini: O Tribunal de contas absolveu ele em tudo. Em aparte o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro disse: eu quero dizer o seguinte, eu na área administrativa se eu conseguir ser Presidente, eu graças a Deus mostrei na minha vida particular que eu tenho uma empresa super bem administrada, tenho duas super bem administradas. Disse o vereador Edson B. O. Marquezini: não estamos falando disso, estamos falando de postura política. Em aparte o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro disse: estou dizendo que eu tenho condição de tocar e tem gente aqui que é sonhador e não pode sonhar aqui. Aqui você não pode mexer com o dinheiro que nem se fosse da gente, aqui você tem que fazer o que dá, o que é aprovado pelo jurídico da Casa, então só estou clareando a cabeça do senhor, porque aqui não pode pensar que é da gente, o senhor tem que sentar com os vereadores. Disse o vereador Edson Marquezini: o senhor já usou o aparte? Continuou o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro: mas o senhor deu a parte agora não pode tirar, pode Presidente? (não pode, tem o tempo), a primeira coisa é respeitar o regimento. Disse o vereador Edson B. O. Marquezini: o senhor deve prestar mais atenção na sessão e parar de olhar facebook. Disse o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro: quem fica olhando o facebook é o senhor, quem só fica atrás de facebook falando mal dos nordestinos é o senhor, não é eu! Disse o vereador Edson B. O. Marquezini: falei e não me arrependo e arquei com as condições. Continuou o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro: isso vai depender dos vereadores verem, só que eu vou falar pra você aqui é uma Casa que tem que pensar para a cidade, para a cidade, não pode pensar que é um negocio próprio, eu quero fazer isso eu quero fazer aquilo, é um sonho, aqui não é um sonho e outra ficar gastando dinheiro a toa, é um dinheiro que volta para a Prefeitura e que vai para a saúde, vai para outro lugar, tem que pensar para gastar um dinheiro, não é ficar vendo é bonito o quadro, bonito o ar condicionado. Disse o vereador Edson B. O. Marquezini: vocês estão vendo a cabeça do nosso futuro presidente. Continuou o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro: é, minha cabeça é assim mesmo, mas graças a Deus eu tenho uma firma super bem administrada, eu não era nada, eu não tive pai que deu as coisas, fui eu que consegui e eu tenho tudo administradinho, até hoje um dono de farmácia foi lá e disse que o senhor provou que é empreendedor. Não sei se vou conseguir essa honra, mas eu sou o candidato e acabou, cada um pode ser candidato e acabou, Paulão é candidato, né Paulão? Não sei o que o senhor vai fazer, mas o senhor é candidato, você tem suas ideias, mas não é assim porque eu tenho ideia tal, porque eu sou o melhor, porque tem que votar em mim, não é assim não que funciona, eu não vou falar mais nada, eu encerro minhas palavras. Continuando com seu discurso, disse o vereador Edson B. O. Marquezini: é melhor o senhor não falar mais nada mesmo! Então é isso amigos, está provado ai pelas palavras, que o vereador Danilo vai ser um administrador de receita e despesa, não vamos falar de investimento porque isso não condiz com a sua personalidade, então eu gostaria de dizer a vocês graças ao senhor João Paulo que nos estamos aqui com ar condicionado, que estamos aqui com essa mesa, que nos estamos com tudo isso aqui funcionando, que nos temos o nosso gabinete, porque se não fosse o vereador João Paulo eu não sei o que seria dessa casa de Leis, que foi antes do João Paulo e depois do João Paulo, quando era lá em baixo era uma coisa, aqui o João Paulo transformou, se ele foi louco ou não, o Tribunal de contas, 4 anos, deu favorável a ele, 2 anos, se ele fez loucura ou não, acontece que ele tinha um bom secretário executivo. Está cassado por outros motivos, como está cassado o seu vereador, amigo, Demétrius. Disse o vereador Danilo: que meu amigo? Ele é parente seu não meu! Continuou o vereador Edson B. O. Marquezini: bom eu estou falando aqui da Presidência da Casa de Leis, o senhor se ofendeu a toa, eu não falei que o senhor é um mal administrador, melhor que você eu sou 10 vezes! Do jeito que você quiser! De esporte, administração de empresa, até na onde você está pensando precisa muito para chegar onde eu estou! Disse o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro: para ter a quantidade de divida que o senhor tem preciso muito mesmo! Disse o vereador Edson B. O. Marquezini: eu quero que conste nos autos! O senhor vai provar o que você falou, eu quero aqui já um decoro contra o vereador Danilo a partir do ano que vem. Eu sabia que o vereador Danilo ia derrapar, eu comentei olhando pro Pin, para ele fazer o que estava fazendo, então é isso gente eu acho que o Presidente vereador Paulo seja o senhor, vereador Paulo, vereador Roberto tem que pensar na Casa, ter um bom assessor, ter um belo de um departamento jurídico e não se melindrar, não se amedrontar, não ser pau mandado, não ser Maria vai com as outras, ter personalidade, defender o governo quando precisa defender, não gozar junto com o cara que tá falando! Como que a pessoa quer ser Presidente da Câmara se quando a oposição está falando mal do governo ele dá risada, ele goza junto? Outro dia o vereador e Presidente falou outro dia que é mais barato levar gado pra Belém do que transportar ser humano no ônibus aqui...deu risada, ao invés de falar: vereador o senhor está confundindo os nosso munícipes com gado, com animal! Não, deu risada junto! Então é isso meu senhores, está lançada a minha candidatura, nos vamos ter a nossa reunião quinta-feira né? É isso, tomara que quem for Presidente seja “O Presidente”, não seja administrador de receita e despesa, muito obrigado! Usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida e André Luiz Marchi Padula. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 091/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2015”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 110/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que será destinado para aquisição de terreno para instalação de unidade escolar. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 780/2014, de autoria da Líder do Prefeito na Câmara Municipal de Serra Negra/SP, vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na qualidade de Líder do Prefeito, nos termos do artigo 171, caput e seu § 1º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a "RETIRADA" do Projeto de Lei nº 110/2014 de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para a aquisição de terreno para instalação de unidade escolar. Posto em discussão e votação, o requerimento nº 780/2014, foi aprovado por unanimidade (10 votos), sendo, por consequência, retirado inclusive da pauta da ordem do dia da 20ª sessão extraordinária, convocada para ser realizada na presente data, ou seja, dia 08 de dezembro de 2014, bem como foi determinado o arquivamento do projeto de lei nº 110/2014. III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 106/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concedendo 15% (quinze por cento) de desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em parcela única e, 5% (cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcelas mensais até a data do respectivo pagamento. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 107/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que será destinado às ações de Vigilância em Saúde. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 108/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera disposições da Lei Municipal nº 2754/2002, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, no Município de Serra Negra/SP. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o termino desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h40min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos oito dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e quatorze, às 22h42min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 20ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 109/2014, de autoria dos vereadores Deoclécio Anghinoni, André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono, que denomina a Unidade Básica de Saúde localizada na Rua José Maria Franco de Godoy, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP, com o nome de Unidade Básica de Saúde “Vereador CELSO BUENO CORSETTI”. (projeto de lei incluído na pauta da ordem do dia desta sessão extraordinária, através da aprovação do requerimento verbal apresentado pelo vereador Deoclécio Anghinoni, durante a 41ª sessão ordinária, realizada na presente data, ou seja, dia 08 de dezembro de 2014). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão, usou da palavra o vereador Deoclécio Anghinoni, prestando uma homenagem póstuma ao amigo e vereador desta Casa de Leis, o saudoso Celso Bueno Corchetti, em nome de toda a Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, seus vereadores e funcionários, proferindo a leitura da justificativa deste projeto de lei, que fica abaixo consignado: CELSO BUENO CORSETTI. Celso Bueno Corsetti, conhecido popularmente como "Celsinho Corchetti", nasceu no Município de Serra Negra/SP em 21 de março de 1955, filho de Cláudio de Andrea Corchetti e Arminda Bueno Corchetti. Celso Corchetti realizou seus estudos em Escolas Públicas situadas no Município de Serra Negra e sempre se destacou por sua inteligência, dedicação e empenho nas atividades e estudos que desempenhava. Se especializou em enfermagem e sempre desempenhou com maestria suas relevantes funções na área da saúde. Durante toda a sua trajetória manteve ao seu lado sua família, a religiosidade, a alegria, os bons princípios, o auxílio ao próximo e a cordialidade no trato com as pessoas. Celsinho Corchetti entrou para política no ano de 2001, sendo eleito Vereador junto ao Poder Legislativo de Serra Negra. Em sua primeira eleição, realizada no ano de 2000, foi o Vereador mais votado no Município de Serra Negra, com mais de 850 (oitocentos e cinquenta) votos. Estava desempenhando seu quarto mandato consecutivo como Vereador na Câmara Municipal de Serra Negra, função pública que desempenhava com grande galhardia e determinação. Seu posicionamento político era voltado para o "Bem da População", como ele mesmo disse em vários de seus discursos oficiais. Seu trabalho era voltado principalmente para a área da saúde, e podemos dizer que não ajudou dezenas ou centenas, mas sim, milhares de pessoas que necessitavam de um tratamento médico urgente, colaborando principalmente com as pessoas menos favorecidas financeiramente. Infelizmente, com 59 (cinquenta e nove) anos de idade, o Vereador Celso Bueno Corchetti veio a falecer na manhã do dia 21 de novembro de 2014, na cidade de Campinas/SP, onde realizava tratamento de saúde, e seu sepultamento foi realizado às 17:30 horas no Cemitério Jardim da Saudade, em Serra Negra/SP. Certamente o Vereador Celso Bueno Corchetti deixará muitas saudades àqueles que tiveram o imenso prazer em conhecê-lo, deixando para todos os seus exemplos de luta, determinação, amor ao próximo, empenho e coragem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 15 de dezembro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, ocasião em que será eleita a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, para o biênio 2015/2016, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h11min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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