Ata da Sessão - 20/02/2017
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SÉTIMA LEGISLATURA.
Aos vinte dias do mês de fevereiro, do ano de dois mil e dezessete, às 19h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, e secretariando os trabalhos o vereador Ricardo Favero Fioravanti – 1º Secretário da Mesa Diretora, sua 03ª Sessão Ordinária, da 01ª Sessão Legislativa, da 17ª Legislatura, com a presença dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 02ª sessão ordinária, da 01ª sessão legislativa, da 17ª Legislatura, realizada em 13 de fevereiro de 2017.EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SERRA NEGRA – ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, faz saber que realizará audiência pública no dia 22 de fevereiro de 2017, quarta-feira, à partir das 14h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 3º quadrimestre do exercício de 2016. Serra Negra, 06 de fevereiro de 2017. Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. – Ofício nº 009/DI/17 da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, propondo dias e horários, durante os meses do ano de 2017, para serem realizadas reuniões entre os vereadores de Serra Negra e a diretoria do Hospital Santa Rosa de Lima, conforme segue: 08/03/2017, 12/04/2017, 10/05/2017, 14/06/2017, 12/07/2017, 09/08/2017, 13/09/2017, 11/10/2017, 08/11/2017, 13/12/2017, todas no horário das 19:00 horas, sendo o local proposto para a realização das reuniões o auditório do Hospital Santa Rosa de Lima. Solicita que, após avaliação dos senhores vereadores, seja encaminhado retorno até 03/03/2017, informando se concordam com a proposta apresentada. – Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que julgou IMPROCEDENTE, por votação unanime, (autos nº 2171378-34.2016.8.26.0000), a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei Municipal (Serra Negra/SP) nº 3643/2013 e, por arrastamento, a Lei Municipal (Serra Negra/SP) nº 1930/1992, que regulamentam, a critério da Administração Municipal, os Loteamentos Fechados, incluindo nesta denominação o Condomínio Monte Samkhya, de Serra Negra/SP. – E-mail da assessoria do Deputado Estadual Jorge Caruso, em resposta ao ofício nº 01738/2016, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicitou emenda parlamentar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a construção de 01 (um) Campo de Futebol Society, em área pública pertencente ao Município de Serra Negra/SP, situada no Bairro das Tabaranas, esclarecendo a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, no sentido de que a solicitação deve ser encaminhada ao setor competente para que, em sendo conveniente e haja recursos disponíveis na Pasta, seja autorizada a celebração de convênio para tal finalidade. – Ofício SLT GD nº 070/2017 do Governo do Estado de São Paulo – Secretaria de Logística e Transportes – Gabinete do Secretário, em resposta a indicação nº 557/2016, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita sejam feitos os reparos necessários e a pavimentação asfáltica dos acostamentos da Avenida Ariovaldo Viana – SP-360/Grand Resort Serra Negra, esclarecendo que as Estradas Vicinais são de jurisdição dos Municípios, cabendo-lhes sua gestão, conservação e operação e que eventuais intervenções com a participação do Estado dependem de Autorização Governamental, celebração de convênio e disponibilidade orçamentária. - Correspondências recebidas no período de 14 a 20 de fevereiro de 2017, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: - Telegramas do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, em 28/12/2016, referentes ao Programa PDDE, às APM’s das seguintes Escolas Municipais: - E.E. Doutor Jovino Silveira R$ 1.656,00; - E.E. Lourenço Franco de Oliveira R$ 9.936,00; - E.E. Professora Maria do Carmo Godoy Ramos R$ 9.936,00; - E.E. Professora Nair de Almeida R$ 20.799,00; - E.E. Deputado Romeu de Campos Vergal R$ 14.202,00; - EMEI Olga de Souza Vichi R$ 8.300,00. - Telegrama do Ministério da Educação –Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, em 28/12/2016, referentes ao Programa PAR – TD, para a Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, no valor total de R$ 148.900,00. - Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros, em 13/01/2017, referentes ao Programa QUOTA – Parcela 012, para a Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, no valor de R$ 81.036,99. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura dasINDICAÇÕES: Indicação nº 121/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP. Indicação nº 122/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato em ambos os lados da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, situada no Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez que o mato alto está atrapalhando a visão dos motoristas, gerando o risco de ocorrerem acidentes. Indicação nº 123/2017, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora nas ruas de acesso aos arredores da antiga Estação de Trem do "Brumado", situada no final da Estrada Municipal Antonio Renato Gasparini Marson, ao lado da SP-105, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP.Indicação nº 124/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem providenciadas a cobertura e a fixação das grades laterais que estão soltas ou faltando no Campo de Futebol Society situado no Parque Represa Doutor Jovino Silveira, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 125/2017, de autoria do vereador Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, que indica à Empresa Renascer Construções Elétricas, para que providencie a troca de todas as lâmpadas que estão queimadas na Rua Antonio Jorge José, Centro, Serra Negra/SP, próximo à SP-360. Indicação nº 126/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica ao Senhor Prefeito Municipal para que, com a máxima urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato que está extremamente alto no terreno pertencente à municipalidade, situado na Rua Maria Angelina Conti Bueno, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP, próximo ao número 76, vez que estão surgindo muitos animais peçonhentos e mosquitos nos imóveis vizinhos. Indicação nº 127/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que adote os procedimentos necessários para que seja disponibilizada iluminação pública para a Rua Carlos Ungaratto, Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 128/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Carlos Ungaratto, Loteamento Jardim Placidolândia. Indicação nº 129/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que estude a viabilidade de instalar câmeras de monitoramento no Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 130/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, para que estude a viabilidade de canalizar uma mina de água e transformá-la em uma fonte na Rua Eronice Benedita Marques Lopes, antiga Avenida 03 (perto do poço artesiano), no Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 131/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades da Guarda Civil Municipal realizar rondas diárias no Estádio Municipal Antonio Barbosa Pinto da Fonseca e no Campo do Sete, devido a inúmeros pedidos de munícipes. Indicação nº 132/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar máquina motoniveladora em todas as ruas do Loteamento Jardim do Salto.Indicação nº 133/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombadas na Estrada Municipal Carlos Cagnassi. Indicação nº 134/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, para que proceda a pintura dos bancos existentes nas praças públicas municipais. Indicação nº 135/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária na grama, vestiário, alambrado, demarcações no gramado do Campo do Querência, localizado no Bairro das Posses. Indicação nº 136/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar todas as coberturas dos pontos de ônibus existentes em nosso município que não possuem tal benfeitoria. Indicação nº 137/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção necessária na Quadra Poliesportiva Fioravante Bertolini, localizada no Loteamento Refúgio da Serra, bem como nos quiosques existentes no local. Indicação nº 138/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar toda a manutenção e reparos necessários no Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 139/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em todas as ruas que são de terra no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 140/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizado o corte do mato e limpeza geral no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 141/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma inspeção a focos de água parada, em função do lixo acumulado atrás do muro de um terreno abandonado situado na Rua Coronel Estevão Franco de Godoi, Centro, próximo à Disneylândia dos Robôs, e também atrás de muro do mesmo referido terreno, que se defronta à Avenida 23 de Setembro, Centro, que podem resultar em criadouros do mosquito Aedes Egypt, transmitindo Dengue, Zika Vírus, Chicungunha. Indicação nº 142/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Polícia Militar, para que fiscalizem o Espaço de Convivência, localizado no Loteamento Colina dos Ipês, visto que está sendo invadido para consumo de drogas dentro deste espaço, pois as janelas estão quebradas e propícias para entrada de qualquer pessoa sem nenhuma segurança para moradores e crianças daquele bairro. Indicação nº 143/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado à Guarda Civil Municipal, para que fiscalizem o Espaço de Convivência, localizado no Loteamento Colina dos Ipês, visto que está sendo invadido para consumo de drogas dentro deste espaço, pois as janelas estão quebradas e propícias para entrada de qualquer pessoa sem nenhuma segurança para moradores e crianças daquele bairro. Indicação nº 144/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer um recapeamento na Rua dos Estudantes, pois encontra-se com muitos buracos, onde põe em risco à vida de munícipes e turistas que usam ela como rota de passagem para a cidade de Lindóia e para o Bairro da Serra. Indicação nº 145/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer limpeza e dedetização nos bueiros das Ruas André Fiorini Pedrotti e Ariadne Mitestainer, ambas no alto da Vila Dirce, pois estão muito sujas e infestadas de ratos e baratas. Indicação nº 146/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de arrumar as tampas de bueiros quebradas na Rua Santo Antônio e Santa Carolina, Bairro das Palmeiras, pois representam muito perigo para pedestres adultos e crianças que frequentam as escolas que ali se encontram. Indicação nº 147/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir dois banheiros na Rua Antonio Ricci (Rua da Feira), Centro, em proximidade com a Travessa que dá passagem à Rua dos Expedicionários, para os produtores rurais (feirantes) que ali se encontram possam utilizar, e assim ficar higienicamente falando, mais atendido às normas sanitárias, para os munícipes e turistas que ali fazem suas compras todos os domingos, na Feira Livre. Indicação nº 148/2017, de autoria do vereador Leonel Franco Atanázio, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem afixadas novas placas indicando o trajeto para o "Ponto de Aluguel de Cavalos", situado no final da Avenida Juca Preto, Serra Negra/SP, podendo estas placas serem instaladas nas entradas do município, para quem vem de Lindoia e de Amparo, outra próxima ao Teleférico, nas proximidades do Supermercado Pinheiro, próximo ao Casco de Ouro e no referido Ponto, visando facilitar com que os turistas encontrem o local, que é um grande atrativo turístico da nossa Estância. Indicação nº 149/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada uma reforma geral no Centro de Lazer dos Trabalhadores, situado no Bairro da Serra, ao lado da Escola Estadual Franca Franchi, realizando a troca do telhado, parte elétrica, troca das portas, melhoria nos banheiros e encanamentos, pintura, etc., vez que no local são realizados muitos eventos tais como bingos beneficentes, casamentos, aniversários, eventos da Pastoral da Criança, palestras para o setor da agricultura, dentre outros, merecendo o local ser reformado para melhor abrigar os eventos. Indicação nº 150/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser reservado e pintado um local para estacionamento de veículos para “carga e descarga” no cruzamento entre as Ruas Coronel Pedro Penteado e Duque de Caxias, vez que no local há espaço suficiente para ser destinado para uma vaga de carga e descarga, considerando que os comerciantes próximos ao local estão reclamando da falta dessa melhoria naquela região central do nosso município. Indicação nº 151/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser passada a máquina motoniveladora em toda a extensão da Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida, Bairro Belo Horizonte, Serra Negra/SP, vez que a referida Estrada está com enormes valetas e em alguns pontos os veículos não estão conseguindo trafegar, inclusive as vans de transporte escolar estão com grandes dificuldades de passar naquela Estrada. Indicação nº 152/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, em caráter de urgência, disponibilize pelo menos 01 (um) médico oftalmologista para atender em algum Posto de Saúde do nosso município, vez que a população de Serra Negra está totalmente desassistida nesta especialidade médica. Indicação nº 153/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno. Indicação nº 154/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Basílio Silotto, Bairro da Ramalhada. Indicação nº 155/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês. Indicação nº 156/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato nas ruas do Loteamento Colina dos Ipês.Indicação nº 157/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato nas ruas do Loteamento Jardim do Salto. Indicação nº 158/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar corte do mato nas ruas do Loteamento Jardim Serra Negra. Indicação nº 159/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Vigilância Sanitária, para que adote os procedimentos necessários com relação a uma piscina que está infestada de larvas, podendo ser um potencial foco transmissor do mosquito da dengue, no imóvel localizado na Avenida Professora Deize Caruso de Oliveira, número 119, Loteamento Residencial Serra Negra. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores José Aparecido Orlandi, Roberto Sebastião de Almeida e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES:Requerimento nº 130/2017, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o prédio onde atualmente funciona o "Corpo de Bombeiros de Serra Negra", situado na Avenida Juca Preto, número 855, é um próprio público pertencente ao Município de Serra Negra e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 131/2017, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado à SABESP para que informe a esta Casa de Leis, se está na programação dos serviços e obras a instalação/disponibilização da rede de esgoto para toda a Rua Carlos Ungaratto, Loteamento Jardim Placidolândia, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 132/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal da Saúde, informe a esta Casa de Leis, se o Pronto Socorro Municipal que funciona anexo ao Hospital Santa Rosa de Lima, possui algum convênio com o Laboratório de Análises Clínicas que funciona no Hospital Santa Rosa de Lima, encaminhando, se for o caso, cópia integral deste convênio, bem como informações suplementares sobre o assunto, vez que seria benéfico à população em geral fazer os exames quando passar pelo Pronto Socorro, ao invés de ser internado para se utilizar desta estrutura. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 139/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, lembrando que no dia 22 de março próximo é comemorado o Dia Mundial da Água, encaminhe a esta Casa de Leis a questão de que se existe alguma reserva de mananciais aquáticos preservados contra poluição e contaminação no Município, esclarecendo se estes estão registrados como Área de Proteção Permanente (APP)? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 140/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente da Câmara Municipal, para apresentar, de maneira oficial, todas as regulamentações e ou legislações municipais de preservação do meio ambiente atualizadas, se assim existirem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 141/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, responda qual a destinação prevista para o espaço do antigo Parque e Fonte São Luiz, que encontra hoje em estado de abandono, lembrando que este espaço já foi um dos "Cartões Postais" de nossa querida Estância Hidromineral de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 142/2017, de autoria dos vereadores Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, responda qual e como foi feita a base de cálculo e suas premissas, que determinou os valores de ajuda de custo, para o transporte dos universitários, segundo o Decreto 4599/2017, assinado pelo querido Prefeito Municipal, que assim justifica a tabela de valores que determina o quanto será pago para transportar o aluno para cada Município citado no Decreto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 143/2017, de autoria do vereador Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Presidente do CONISCA, para que informe a esta Casa de Leis se há Empresa de Consultoria na área administrativa ou gerencial no CONISCA e, em caso positivo, encaminhar cópia integral deste contrato. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 144/2017, de autoria do vereador José Aparecido Orlandi, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio do setor competente, informe a esta Casa de Leis se o "Centro de Lazer dos Trabalhadores", situado na Estrada Municipal João Bigarelli, ao lado da Escola Franca Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, pertence ao Município de Serra Negra e se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 145/2017, de autoria do vereador Renato Pinto Giachetto, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis quais são as Fontes Mineradoras que comercializem atualmente água extraída do solo do Município de Serra Negra/SP, informando a Razão Social e respectivos endereços. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS.Requerimento nº 133/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e dedicado Policial Militar WILSON ESTATI LOPES, pelos vinte anos de relevantes serviços prestados junto a Polícia Militar do Estado de São Paulo, colaborando incansavelmente com a segurança pública do Município de Serra Negra/SP, sendo um exemplo de profissional. Desejo que Deus continue iluminando diariamente o Policial Militar Wilson Estati Lopes, para que continue, por longa data, prestando seus relevantes serviços a toda comunidade. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Comandante da Polícia Militar de Serra Negra, ao Comandante da Polícia Militar do Estado de São Paulo, ao Secretário de Estado da Segurança Pública e ao Governador do Estado de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos).Requerimento nº 134/2017, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o experiente e dedicado ÉLCIO - CORRETOR DE IMÓVEIS, pelos relevantes serviços prestados à população, desde o ano de 1978, realizando um trabalho primoroso com atendimento atencioso, agradando a todos que são por ele atendidos. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 135/2017, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicitaconsignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela passagem do DIA DO REPÓRTER, comemorado em 16 de fevereiro, parabenizando pelos relevantes serviços prestados na busca de reportagens de interesse da população, sempre trabalhando com ética e o compromisso com a verdade dos fatos e das informações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência para Carlos Valentino, extensivo a todos os repórteres do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 136/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Dorival Moscão. Requerimento nº 137/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Mercedes Buzzo Menegatti. Requerimento nº 138/2017, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Thereza Andrade Fagionato. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Wagner da Silva Del Buono e Leandro Gianotti Pinheiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, José Aparecido Orlandi, Leandro Gianotti Pinheiro, Leonel Franco Atanázio, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Renato Pinto Giachetto, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 008/2017, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 4.558,00 (quatro mil, quinhentos e cinquenta e oito reais), para atender despesas com o Convênio “Escola de Beleza”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se àsEXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Renato Pinto Giachetto, Paulo Sérgio Osti, Leandro Gianotti Pinheiro, Roberto Sebastião de Almeida, Leonel Franco Atanázio e Felipe Amadeu Pinto da Fonseca. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do carnaval, será realizada no dia 02 de março de 2017, quinta-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h28min. Para constar eu, (a) vereador Ricardo Favero Fioravanti, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.