Ata da sessão - 01/12/2014
ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Ao primeiro dia do mês de dezembro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 40 ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. De início, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, vereador Ricardo Favero Fioravanti, fez comentários sobre as maquetes que foram colocadas no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, ao lado da Mesa Diretora, que reproduzem precisamente, em menor escala, os imóveis que anteriormente abrigaram a sede do Poder Legislativo de Serra Negra, feitas pelas habilidosas mãos do artista Eugênio Borges de Almeida Rodrigues – conhecido popularmente como “Geninho”, cujas maquetes, a partir de agora, ficam fazendo parte integrante do acervo permanente da Câmara Municipal de Serra Negra. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos): a) termo da 1ª sessão solene, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, para outorga de Títulos Honoríficos de “Cidadão Serrano”, de Medalha de Mérito Esportivo “Professor José Laffranchi” a diversas personalidades e homenagens aos ex-Presidentes da Câmara Municipal de Serra Negra/SP e aos ex-Prefeitos do Município de Serra Negra/SP, realizada no dia 21 de novembro de 2014; e, b) ata da 39ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de novembro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 842/2014, em resposta ao requerimento nº 493/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia do parecer dos Secretários Municipais de Governo e de Turismo e Desenvolvimento Econômico, com relação aos telões que foram instalados para a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de 2014. Ofício nº 848/2014, em resposta ao requerimento nº 673/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Saúde, com relação à subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, autorizada através da Lei Municipal nº 3750/2014, no valor mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a serem pagos entre os meses de junho/2014 a dezembro/2014. Ofício nº 840/2014, em resposta ao requerimento nº 674/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Saúde, com relação à subvenção à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, autorizada através da aprovação do projeto de lei nº 101/2014, no valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ofício nº 841/2014, em resposta ao requerimento nº 693/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a “Rua 30”, do Loteamento Nova Serra Negra, foi denominada oficialmente como Rua Orlando Pessetti, conforme Lei Municipal nº 3680/2013. Ofício nº 854/2014, em resposta ao requerimento nº 694/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o holerite trata-se de documento oficial de interesse restrito ao empregado e ao empregador, de modo que não se vislumbra a possibilidade de seu fornecimento, ainda que não conte o nome do servidor ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. - Ofício nº 574/14 da CDHU – Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, encaminhado por seu Diretor Presidente, Doutor José Milton Dallari Soares, encaminhando à Câmara Municipal de Serra Negra/SP, a listagem das famílias inscritas para participar do sorteio das unidades habitacionais em implantação pela CDHU no Empreendimento Serra Negra E, através do Programa de Parceria com o Município, solicitando o obséquio de afixar em local visível para conhecimento público. - Ofício Circular nº 2282 MS/SE/FNS – do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Saúde, datado de 03 de novembro de 2014, informando que a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, em seu artigo 1º, determina que “Os órgãos e entidades da administração federal direta e as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista federais, notificarão as respectivas Câmaras Municipais da liberação de recursos financeiros que tenham efetuado, a qualquer título, para os Municípios, no prazo de dois dias úteis.” Atualmente, a forma de notificação às Câmaras Municipais é realizada por intermédio do Sistema de Telegrama da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, gerando um elevado custo ao erário, tendo em vista a elevada quantidade de telegramas expedidos anualmente. A presente forma de envio também não tem se mostrado eficiente, devido à grande quantidade de devoluções registradas. Sabendo que cabe à Administração Pública pautar-se nos princípios da eficiência e economicidade, a fim de buscar a forma menos onerosa de dar publicidade a seus atos, o Fundo Nacional de Saúde, juntamente com o Ministério da Saúde, após consulta à Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde, resolveu promover a divulgação das notificações às Câmaras Municipais quanto aos recursos liberados, de forma eletrônica, em seu sítio www.fns.gov.br. Dessa forma, as Câmaras Municipais serão consideradas notificadas a partir das informações disponibilizadas no sítio do Fundo Nacional de Saúde – www.fns.saude.gov.br quanto aos recursos financeiros liberados por este Ministério aos Municípios. Por fim, destaca que as informações poderão ser obtidas conforme demonstrado, o que contribuirá para proporcionar maior transparência ao processo de liberação de recursos, uma vez que permite a consulta pública a esses valores. Respeitosamente, Antonio Carlos Rosa de Oliveira Junior – Diretor-Executivo. - Ofício nº 19GB-015/203/2014, do Comandante da Base de Bombeiros de Serra Negra, em resposta ao requerimento de informações de nº 715/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e André Luiz Marchi Padula, esclarecendo que não é de competência do Corpo de Bombeiros a realização de vistorias em locais não sinistrados, como no local mencionado no requerimento, ou seja, no Conjunto Aquático “Sebastião Carlos de Andréa Colchetti”. Enfatiza que as condições de segurança na realização de construção ou reformas são de competência do Responsável Técnico pela obra, além da Secretaria de Obras, Projetos e Posturas do Município, bem como da Defesa Civil Municipal. Desta forma, visando o atendimento da solicitação da vistoria no local, solicito o encaminhamento do requerimento aos órgãos acima mencionados para proceder ao solicitado. Atenciosamente, Luís Gustavo Niero – Subtenente PM Comandante da Base de Bombeiros de Serra Negra/SP. - Ofício nº 19GB-014/203/2014, do Comandante da Base de Bombeiros de Serra Negra, em resposta ao requerimento de informações de nº 687/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e André Luiz Marchi Padula, informando que o efetivo existente na Base de Bombeiros de Serra Negra é de 16 (dezesseis) componentes, sendo 10 (dez) Policiais Militares Bombeiros e 06 (seis) Bombeiros Civis Municipais. O número de profissionais necessário para o atendimento operacional é subjetivo, principalmente com ocorrências sazonais, como exemplo o incêndio em vegetação na época de estiagem. Existe a necessidade da contratação de servidores para completar o quadro de efetivos operacionais, conforme convênio firmado entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado e a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, onde já foram realizados estudos junto ao Poder Executivo Municipal para a viabilização de processo para a contratação de pessoal civil auxiliar (Bombeiro Civil Municipal), sem, contudo, haver previsão para o provimento do cargo. Já a contratação de Policiais Militares Bombeiros é realizada pelo Estado, através de concurso público. Informa também, o número de viaturas existentes na Base de Bombeiros de Serra Negra/SP, ressaltando que as viaturas estão operando em estado de conservação satisfatório. Por fim, esclarece que o atendimento operacional tem sua efetivação através da relação efetivo existente e viaturas disponíveis, sendo que as viaturas existentes suprem a demanda das solicitações de atendimento. Atenciosamente, Luís Gustavo Niero – Subtenente PM Comandante da Base de Bombeiros de Serra Negra/SP. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, datado de 24 de novembro de 2014, em resposta ao requerimento de informações de nº 716/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Nestor de Toledo Marchi e André Luiz Marchi Padula, encaminhando as diversas informações solicitadas, todas referentes ao médico doutor Márcio Abbud, que desempenha suas funções junto ao Hospital Santa Rosa de Lima. - Ofício nº 136/2014 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referente ao mês de outubro de 2014. - Convite da Escola Estadual Dr. Jovino Silveira, convidando a todos os Vereadores e funcionários da Câmara Municipal de Serra Negra, para a formatura de seus alunos, sendo que a colação de grau será realizada no dia 05/12/2014, às 19:30 horas e o baile realizado no dia 06/12/2014 a partir das 23:00 horas, ambos no Salão Social do Serra Negra Esporte Clube. - Correspondências recebidas no período de 25 de novembro de 2014 a 1º de dezembro de 2014. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 94/2014, encaminhando o projeto de lei nº 106/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concedendo 15% (quinze por cento) de desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em parcela única e, 5% (cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcelas mensais até a data do respectivo pagamento. Mensagem nº 95/2014, encaminhando o projeto de lei nº 107/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que será destinado às ações de Vigilância em Saúde. Mensagem nº 96/2014, encaminhando o projeto de lei nº 108/2014, que altera disposições da Lei Municipal nº 2754/2002, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, no Município de Serra Negra/SP. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 513/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de montar em algum dos vários próprios públicos pertencentes ao município de Serra Negra localizado na área central da nossa cidade, de mais um "Centro de Fisioterapia", visando melhor atender a população, principalmente as pessoas que necessitam de transporte para chegarem até o local onde serão realizadas as sessões de fisioterapia. Indicação nº 520/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem trocadas as lâmpadas que estão queimadas na Praça de Alimentação, localizada na Praça Sesquicentenário. Indicação nº 521/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para trocar as lâmpadas que estão queimadas em frente à Igreja de São Francisco, na Praça Ângelo Marighetto e seus arredores, na Avenida Juca Preto. Indicação nº 522/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para trocar as várias lâmpadas que estão queimadas na parte de trás da Rodoviária de Serra Negra - Praça Sesquicentenário, vez que há informações de que o local, por estar muito escuro, vem sendo utilizado para tráfico e consumo de drogas. Indicação nº 530/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar pavimentação asfáltica para o trecho faltante da Rua Tupi, nas proximidades do número 45. Indicação nº 531/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder à sinalização de solo no encontro das Ruas Vereador Dirceu Tomazelli Guidetti e Santa Edwiges, visto que com a abertura da parte que antes era sem saída da Rua Dirceu Tomazelli Guidetti, o fluxo de veículos aumentou vertiginosamente, e não há nenhuma sinalização para determinar quem deve parar para o outro veículo passar. Indicação nº 532/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder toda a sinalização de solo necessária no encontro das Ruas Umberto Amadeu Catanezzi Baccin e Arthur Neves Junior, visto que não há nenhuma sinalização para determinar quem deve parar para o outro veículo passar. Indicação nº 533/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder a uma sinalização mais rigorosa no cruzamento da Avenida Juca Preto com a Rua Petrópolis. Indicação nº 534/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retiradas as enormes pedras que foram despejadas juntamente com o cascalho na Rua Antoine El Badaqui Karam, localizada no Loteamento Jardim das Palmeiras, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que estas enormes pedras estão dificultando a passagem dos veículos e dos pedestres, além de ficar batendo no assoalho dos automóveis, o que pode gerar danos consideráveis. Indicação nº 535/2014, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar toda a sinalização necessária na Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, tais como do tipo "Trecho com Forte Declive", "Trecho com Curvas Perigosas", "Trecho com Animais na Pista". Indicação nº 536/2014, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que coloque toda a sinalização necessária na Estrada Municipal Amatis José Franchi, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, tais como do tipo "Trecho com Forte Declive", "Trecho com Curvas Perigosas", "Trecho com Animais na Pista". Indicação nº 537/2014, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi e Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no completar a iluminação pública nos postes já existentes na Rua Angelo Marchi, gerando maior segurança aos moradores e transeuntes do local. Indicação nº 538/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Sebastião Pereira Dias, Loteamento Parque Fonte São Luiz. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 747/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a estrada de servidão que dá acesso às propriedades das famílias do senhor Mauro Felipe e Maura Brolezzi, localizada no Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, é uma propriedade pública ou particular. Caso seja de propriedade pública, informar se trata-se de uma Estrada Municipal e se possui denominação oficial. Por fim, solicito para que seja sejam descritas as coordenadas geográficas - UTM da referida via. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 748/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, por quais motivos não foi concluída a implantação do que seria o "Distrito Industrial de Serra Negra/SP", já denominado como Distrito Industrial "Manoel Luiz Saragiotto", área que seria destinada para a implantação de indústrias não poluentes, em área de terra localizada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que o referido Distrito Industrial foi legalmente criado no ano de 1997, na então administração do Prefeito Municipal Elmir Kalil Abi Chedid, mas, até o presente momento não foi efetivamente implantado. Requeiro mais, seja informado se a atual administração municipal ainda pretende criar um "Distrito Industrial" no município de Serra Negra/SP e, em caso positivo, esclarecer em que local será provavelmente montado e qual a data prevista para a efetiva implantação do Distrito Industrial do município de Serra Negra, o que seria muito importante para a economia financeira do município e da nossa população. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 749/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o projeto a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar/realizar para enfeitar a nossa cidade para o Natal 2014 e demais festividades de final de ano, no Município de Serra Negra/SP, ressaltando que todas as cidades já estão totalmente enfeitadas com belíssimos enfeites de temas variados e, a nossa cidade, que é uma Estância Turística muito visitada durante o final do ano, está no escuro, sem qualquer enfeite natalício? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 755/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua "B" do Loteamento Giraldi, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 760/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado aos Correios - Agência de Serra Negra/SP e também para a Agência Central de Bauru/SP, para que esclareça por qual(is) motivo(s) as correspondências e encomendas enviadas ao Hospital Santa Rosa de Lima, através de "Sedex", não são entregues diretamente pelos carteiros, considerando que o único Hospital de Serra Negra localiza-se na Avenida Santos Pinto nº 351, Centro, Serra Negra/SP e, ainda, permanece funcionando 24 horas por dia, todos os dias da semana. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 750/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal GERSON PINTON CORDEIRO e MARGARETE PIETRAFEZA, pela comemoração de suas "Bodas de Prata" em 25 de novembro de 2014. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 751/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor LAURO JOSÉ AMABILE CORREA, que com maestria e brilhantismo conduziu a Sessão Solene para Entrega de Títulos Honoríficos, realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra, no último dia 21 de novembro de 2014, no Centro de Convenções "Circuito das Águas". Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 752/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os integrantes da BANDA ITINERANTE, representando a CORPORAÇÃO LIRA DE SERRA NEGRA, que abrilhantou a Sessão Solene para Entrega de Títulos Honoríficos, realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra, no último dia 21 de novembro de 2014, no Centro de Convenções "Circuito das Águas". Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 753/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EQUIPE DE FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA, que com empenho e dedicação fizeram com que a Sessão Solene para Entrega de Títulos Honoríficos, realizada pela Câmara Municipal de Serra Negra, no último dia 21 de novembro de 2014, no Centro de Convenções "Circuito das Águas", fosse um sucesso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 754/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ONG GAVA - Grupo de Amor à Vida Animal, que há 4 anos vem se destacando na atuação em defesa do bem estar animal em Serra Negra/SP, protegendo e cuidando dos animais. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à senhora Carla Pereira Lima Munhóz, Diretor-Presidente da ONG, extensivo a todas as pessoas envolvidas nesse extraordinário trabalho. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 756/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Chitta. Requerimento nº 757/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José João de Souza. Requerimento nº 758/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Silotto. Requerimento nº 759/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Barbosa Mota. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usou da palavra o vereador Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e André Luiz Marchi Padula. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 106/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concedendo 15% (quinze por cento) de desconto aos contribuintes que efetuarem o pagamento do IPTU em parcela única e, 5% (cinco por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento em parcelas mensais até a data do respectivo pagamento. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 107/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), que será destinado às ações de Vigilância em Saúde. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, neste momento, o vereador Nestor de Toledo Marchi se retirou do Plenário, não mais retornando até o final desta sessão ordinária. III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 108/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera disposições da Lei Municipal nº 2754/2002, que dispõe sobre a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – CIP, no Município de Serra Negra/SP. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Em questão de ordem apresentada pelo vereador Edson B. O. Marquezini, foi solicitada a retirada da urgência na tramitação do projeto de lei nº 108/2014. Posto em discussão e votação, o pedido de retirada da urgência, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Com a rejeição do pedido de retirada da urgência na tramitação do projeto de lei nº 108/2014, restou prejudicado o “pedido de vista” que pretendia ser apresentado pelos vereadores André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 108/2014, foi aprovado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem formulada pelo vereador Edson B. O. Marquezini, foi solicitada a votação nominal que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o projeto de lei nº 108/2014 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram o projeto de lei nº 108/2014 – André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 08 de dezembro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h15min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.