R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da Sessão - 14/12/2015

 ATA DA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos quatorze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e quinze, às 19h48min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 42ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 41ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 07 de dezembro de 2015 e, 2) ata da 28ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 07 de dezembro de 2015. Para constar, segue o teor dos resumos das atas anteriores, aprovadas na presente sessão ordinária: RESUMO DA ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015. Aos 07/12/2015, às 19h39min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua quadragésima primeira Sessão Ordinária do ano de 2015, com a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente, rezou-se o Pai-Nosso. Após, foi proferida a posse ao vereador Deoclécio Anghinoni. Em seguida, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade, as atas das sessões anteriores. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura da INDICAÇÃO de nºs 624 a 626/2015. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Edson Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Deoclécio Anghinoni, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Ricardo Favero Fioravanti. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foi lido, discutido, votado e aprovado o requerimento de informações de nº 783/2015. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 784, 785, 790, 791 e 792/2015. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 786 a 789/2015. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Demétrius Ítalo Franchi. Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA, onde foi aprovado, em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 60/2015. Foram aprovados, em discussão e votação única, o projeto de lei nº 73/2015 e o projeto de decreto legislativo nº 17/2015. Foi aprovado, em primeira discussão e votação, o projeto de lei nº 79/2015, sendo em seguida encerrada a sessão. RESUMO DA ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015. Aos 07/12/2015, às 23h46min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua vigésima oitava Sessão Extraordinária do ano de 2015, com a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, onde foi discutido, votado e aprovado, por unanimidade, em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 79/2015, sendo em seguida encerrada a sessão. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: (14/12/2015) - Ofício nº 977/2015, em resposta ao requerimento nº 726/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando as informações solicitadas com relação ao trato, as responsabilidades sobre animais e o controle de zoonoses realizados no Município de Serra Negra/SP, esclarecendo ser do conhecimento do nobre edil que a Municipalidade firmou convênio com a Associação Amigo Bicho, a qual possui as informações solicitadas no mencionado requerimento, como a relação dos animais de grande porte. Com relação aos dados estatísticos, encaminha planilha contendo as informações solicitadas e, por fim, informa que a responsável pelo Controle de Zoonoses no Município de Serra Negra/SP é a senhora Fabíola Iecks Gomes Torres – veterinária da Prefeitura Municipal de Serra Negra, nomeada para tal função em 23 de julho de 2013, através da Portaria nº 107/2013, expedida pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal. - Ofício nº 981/2015, em resposta ao requerimento nº 763/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que, salvo melhor juízo, a Estrada Municipal que tem seu início à esquerda na bifurcação da Estrada Municipal que se inicia na SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra), entre os Municípios de Serra Negra/Lindóia, lado direito (sentido Serra Negra – Lindóia), pouco antes do Acampamento Nazareno, que dá acesso à propriedade rural, Serra Negra/SP, trata-se de uma servidão de passagem de domínio privado. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, através do qual sua Provedora Margarida Gerosa de Barros Manetti, informa que foi liberada a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União para o Hospital Santa Rosa de Lima. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, através do qual sua Provedora Margarida Gerosa de Barros Manetti, convida todos os vereadores para participarem de reunião com a Diretoria do Hospital Santa Rosa de Lima, a ser realizada no dia 14 de janeiro de 2016, às 19:30 horas, nas dependências do Hospital. - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, referente ao mês de novembro de 2015. - PORTARIA Nº 29 DE 2015, da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. CONSIDERANDO o recesso parlamentar que se iniciará no dia 16 de dezembro de 2015, ocasião em que os prazos ficam suspensos, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP; CONSIDERANDO as festas de final de ano (Natal e Ano Novo), que serão comemoradas em sextas-feiras; CONSIDERANDO, por fim, o interesse e a necessidade de ser regulamentado este assunto com a devida antecedência, para que todos os setores e servidores do Poder Legislativo de Serra Negra possam se adequar e realizar os trabalhos necessários para o encerramento do exercício de 2015. O VEREADOR DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: 1 – SUSPENDER o expediente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, no período compreendido entre 23 de dezembro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. 2 – Fica comunicado que, a qualquer momento e havendo necessidade, o Presidente da Câmara Municipal poderá convocar qualquer dos funcionários. 3 - Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, aos 10 de dezembro de 2015. - Ofício nº 33/2015, da Associação Amigo-Bicho, protocolizado na Câmara Municipal em 08 de dezembro de 2015, sob nº 00002027, em resposta ao requerimento de informações de nº 727/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando as informações solicitadas com relação ao trato, as responsabilidades sobre animais e o controle de zoonoses realizados no Município de Serra Negra/SP. - Da ASHORES – Associação dos Hotéis de Serra Negra, através de seu Presidente, Ariel Cardoso Gaiolli, convidando a todos os vereadores da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, para participarem da reunião a ser realizada no dia 10 de dezembro de 2015, quinta-feira, às 17:00 horas, na sede da ASHORES, situada na Rua Coronel Pedro Penteado nº 581, sala 32, ocasião em que será discutido o projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de Serra Negra, que institui a Taxa de Turismo no Município de Serra Negra/SP. - Convite do Deputado Federal Alex Manente - PPS/SP, formalizado por seu assessor, senhor Beto Cruz, para reunião que será realizada na Câmara Municipal de Águas de Lindóia/SP, no dia 10 de dezembro de 2015, a partir das 20:00 horas, ocasião em que serão tratados assuntos de interesse do Turismo no Circuito das Águas Paulista, além de atendimento aos agentes políticos, dentre outros assuntos. - Convite dos Formandos da Escola Estadual Doutor Jovino Silveira, a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, para participarem das solenidades de colação de grau, a realizar-se dia 11 de dezembro de 2015, sexta-feira, às 19h30min, no Salão Social do Serra Negra Esporte Clube, situado na Rua José Oscar Bruschini Silveira nº 186, Serra Negra/SP. - E-mail do Poeta e Cidadão Serrano senhor Alceu Sebastião Costa, encaminhando aos vereadores da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP os versos poéticos denominados de “O Peso Da Desesperança”. - Ofício nº 194/2015, do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, protocolizado na Câmara Municipal em 11 de dezembro de 2015, sob nº 00002047, em resposta ao requerimento de informações de nº 743/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, informando que o Consórcio se encontra em dia com os depósitos do FGTS de seus servidores, conforme comprova a emissão do Certificado de Regularidade. Esclarece que o CONISCA possui três parcelamentos de INSS ativos da parte patronal – processo nº 40250336-8, competência 06/2011 a 09/2011, restando dezenove parcelas do total de sessenta, totalizando R$ 274.961,89; processo nº 41887632-0, competência 12/2012 a 02/2013, restando trinta parcelas do total de sessenta, totalizando R$ 207.004,98; processo nº 42288073-6, competência 03/2013, restando trinta parcelas do total de sessenta, totalizando R$ 63.392,34. Por fim, informa que o Consórcio não possui servidores que estejam com férias vencidas e não gozadas. Apresenta também as certidões atualizadas referentes ao INSS e ao FGTS. - Ofício nº RGDS4 – 50/15 da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, protocolizado na Câmara Municipal em 11 de dezembro de 2015, sob nº 00002042, em resposta ao requerimento de informações de nº 768/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a SABESP encontra-se em dia com relação ao cumprimento do Protocolo de Intenções para a implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário na Bacia do Ribeirão do Prata, Bairro das Posses, em Serra Negra/SP, ou seja, a primeira etapa (Setor B) foi devidamente concluída. As obras compreenderam a construção de 01 (uma) Estação Elevatória de Esgotos, 21,54 Km de redes coletadoras e linha de recalque. Esclarece que a próxima etapa a ser implantada é a do Setor A, no período de 2015 a 2017, composta pelos Bairros Jardim Serra Negra, Nova Serra Negra e Jardim Belvedere do Lago. - Ofício nº RGDS4 – 51/15 da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, protocolizado na Câmara Municipal em 11 de dezembro de 2015, sob nº 00002043, em resposta ao requerimento de informações de nº 774/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o sistema de drenagem urbana do Município de Serra Negra está sob a gestão da Prefeitura Municipal. Assim, não há como atender a solicitação do nobre vereador. - Ofício nº RGDS4 – 52/15 da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, protocolizado na Câmara Municipal em 11 de dezembro de 2015, sob nº 00002044, em resposta ao requerimento de informações de nº 779/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que as obras no Jardim Serra Negra, referentes ao assentamento de 3.111 metros de redes coletoras de esgoto, encontram-se em andamento, sendo que 2.452 metros estão concluídos até a presente data. - Correspondências recebidas no período de 08 a 14 de dezembro de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 059/2015, encaminhando o projeto de lei nº 81/2015, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde, nos casos de dengue no Município de Serra Negra, referente ao Cemitério Municipal, conforme especifica e dá outras providências. Mensagem nº 064/2015, encaminhando o projeto de lei nº 82/2015, que dispõe sobre a autoriza para celebração de convênio com a Entidade Amparo Social de Promoção Humana, para o exercício de 2016, objetivando promover o acesso das crianças atendidas pela entidade, mediante o repasse anual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Mensagem nº 060/2015, encaminhando o projeto de lei nº 83/2015, que dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Projeto Lar Feliz, com sede na cidade de Jaguariúna/SP, objetivando a efetivação de Programa de Proteção Básica e Especial, com vigência para o ano de 2016, para que sejam disponibilizadas pela entidade três vagas sociais para internação de menores, mediante o repasse mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Mensagem nº 061/2015, encaminhando o projeto de lei nº 84/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, para o exercício de 2016, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Mensagem nº 062/2015, encaminhando o projeto de lei nº 85/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – Educandário Nossa Senhora Aparecida, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Mensagem nº 063/2015, encaminhando o projeto de lei nº 86/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade de São Vicente de Paulo, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei Complementar nº 05/2015, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi, Wagner da Silva Del Buono, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que institui, no Município de Serra Negra/SP, a Taxa de Turismo e dá outras providências. Projeto de Lei nº 80/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Rodovia SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra), entre os Municípios de Serra Negra/Lindóia, lado direito (sentido Serra Negra/Lindóia), pouco antes do Acampamento Nazareno, que contorna a parte lateral do imóvel onde está instalado o Acampamento Nazareno, passa por diversas propriedades, até o seu término na propriedade da Família Bortolotti, Serra Negra/SP, com o nome de "ESTRADA MUNICIPAL LUÍS GUSTAVO FAGUNDES BORTOLOTTI". Projeto de Lei nº 87/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que declara como de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Bem Viver. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 627/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Vigilância Sanitária do Município de Serra Negra/SP, para que aumente as vistorias nos próprios públicos, praças, jardins, ruas e demais locais públicos do nosso município, visando a iluminar os prováveis focos onde podem procriar os insetos transmissores da dengue, zica vírus e chikungunya. Indicação nº 628/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado a Vigilância Sanitária do Município de Serra Negra/SP, para que realize vistoria na Rua Benedito Pérsio, que dá acesso ao Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - "Discão", vez que na referida rua há informação sobre a existência de focos de proliferação do mosquito transmissor da dengue nos enormes buracos e entulhos jogados no local. Indicação nº 629/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser arrumado o leito carroçável da Rua Benedito Pérsio, que dá acesso ao Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - "Discão", vez que o local está todo estourado e repleto de enormes buracos e grande quantidade de terra. Indicação nº 630/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar a Rua Benedito Pérsio, em ambos os lados, que dê acesso ao Centro Esportivo Dr. Mario Pereira dos Santos - "Discão", vez que o piso que é de pedras está todo estourado e repleto de enormes buracos e grande quantidade de terra, sendo impossível transitar pelo local. Indicação nº 631/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, de ser feita uma rotatória na Avenida Agostinho Franco de Oliveira, cruzamento com as Ruas Waldemar da Costa Gomes e Benedito Mainente, situadas no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, vez que no referido local os veículos estão transitando em vários sentidos pela contramão e na mão de direção contrária, o que pode ocasionar gravíssimos acidentes, considerando que os motoristas trafegam no local em altíssima velocidade. Indicação nº 632/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar redutor de velocidade na Rua Nossa Senhora das Brotas, entre a lombada próxima ao número 830, até o Posto de Saúde. Indicação nº 633/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com tachões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 634/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer uma nova rotatória com taxões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 635/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que juntamente com o Departamento Municipal de Trânsito, estudem as possibilidades de formar mão única o trecho compreendido entre os números 73 e 123 da Travessa São Benedito, vez que a referida Travessa é muito estreita, dificultando o tráfego de veículos e, ainda, os veículos podem transitar pela Rua em frente ao Hospital Santa Rosa de Lima. Indicação nº 636/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, com a máxima urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser tapado o enorme buraco existente no acostamento da Via Angelo Zanini (que dá acesso ao Condomínio Parque das Vertentes), Serra Negra/SP, 50 metros antes da entrada do Loteamento Suiza Park, lado esquerdo, vez que a erosão está aumentando cada vez mais este buraco, que de tão grande pode cair um carro dentro dele, gerando, portanto, sério risco de ocorrerem graves acidentes no local. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão pelo prazo de dez minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 794/2015, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, quais e do que tratavam os documentos que foram subtraídos ou furtados da gaveta/mesa do Procurador Jurídico do Município de Serra Negra/SP, dentro das dependências do gabinete do Prefeito Municipal. Requeremos mais, seja informado, de forma detalhada, quais providências além do Boletim de Ocorrência para a preservação de direitos a Prefeitura Municipal de Serra Negra efetivamente adotou e vem adotando com relação a este fato, encaminhando cópia das determinações e investigações até o momento realizadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 801/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis se a Rua "A" do desmembramento Bem-Te-Vi, localizado na Chácara Nhozinho, centro, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 802/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis se a Rua "C" do desmembramento Bem-Te-Vi, localizado na Chácara Nhozinho, centro, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 803/2015, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis se a Rua existente com início na Avenida Professor José Laffranchi, Loteamento Nova Serra Negra, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 804/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis se, se há possibilidade de ser também asfaltada a Rua Domingos Amoroso, que é de pequena extensão, situada no Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, aproveitando que em breve será asfaltada a Avenida Agostinho Franco de Oliveira, principal via do referido loteamento, que dá acesso à Rua Domingos Amoroso. Deve ser ressaltado que se a Rua Domingos Amoroso não for asfaltada, todas as águas pluviais vindas da Avenida Agostinho Franco de Oliveira, escoarão diretamente através da Rua Domingos Amoroso, que constantemente ficará cheia de buracos, erosão e praticamente intransitável. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 811/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita a inclusão do projeto de lei nº 088/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, na ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, para ser deliberado em 1ª discussão e votação, bem como a sua inclusão na ordem do dia da 29ª Sessão Extraordinária a ser realizada logo após o término da 42ª Sessão Ordinária, para ser o projeto de lei nº 088/2015 deliberado em 2ª discussão e votação, sendo ambas as sessões convocadas para serem realizadas no dia 14 de dezembro de 2015, haja vista que o projeto de lei nº 088/2015 se encontra devidamente instruído e apto para ser deliberado por esta Casa de Leis. Requerem também, a inclusão do projeto de resolução nº 05/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, na ordem do dia da 42ª Sessão Ordinária, da 3ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, para ser deliberado, em discussão e votação única, sendo esta sessão extraordinária convocada para ser realizada no dia 14 de dezembro de 2015, haja vista que o projeto de resolução nº 05/2015 se encontra devidamente instruído e apto para ser deliberado por esta Casa de Leis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 812/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se é da municipalidade ou do Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. a competência de realizar os reparos e a manutenção na Via Ângelo Zanini, Serra Negra/SP (que dá acesso ao Condomínio Parque das Vertentes). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 793/2015, foi retirado por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 795/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração ocorrida em 09 de dezembro de 2015, da ALWAYS SURF SHOP, situada na Rua Coronel Pedro Penteado, número 188, Centro, Serra Negra/SP, oferecendo produtos da mais alta qualidade, agora em um espaço amplo e muito bem montado e organizado, proporcionando melhor atendimento de seus clientes, que certamente agradará a todos. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários, funcionários e demais colaboradores da conceituada Always Surf Shop de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 796/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS ENGENHEIROS DE NOSSO MUNICÍPIO, pelo transcurso do Dia do Engenheiro comemorado no dia 11 de dezembro. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência a todos os engenheiros do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 797/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PEDREIROS DE NOSSO MUNICÍPIO, pelo transcurso do Dia do Pedreiro comemorado no dia 13 de dezembro. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência a todos os pedreiros do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 798/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MECÂNICOS DE NOSSO MUNICÍPIO, pelo transcurso do Dia do Mecânico a ser comemorado no dia 20 de dezembro. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência a todos os mecânicos do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 799/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os formandos de Engenharia Civil da FIA - Amparo ORLANDO BENEDITO RODRIGUES FIORINI, GABRIEL DE OLIVEIRA e TAIS TOMAZI. Os formandos tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merecem ser aplaudidos. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente os jovens Engenheiros Civis Orlando Benedito Rodrigues Fiorini, Gabriel de Oliveira e Tais Tomazi são exemplos a serem seguidos, tendo em vista as suas trajetórias de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns aos novos Engenheiros e desejo que vossas carreiras profissionais sejam pautadas pela dedicação e empenho, trazendo-lhes muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 800/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor FERNANDO FIORITTI CORBO - MIMO FIORITTI pelo recente lançamento do livro Revivendo o Passado, Registrando o Presente e Perpetuando o Futuro, cujo subtítulo é História da Música e dos Músicos Através dos Tempos. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 805/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a CAFETERIA BRAZILLIAN COFFEE que oferece bom atendimento, produtos e serviços de qualidade, atraindo assim um público seleto e exigente. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos seus proprietários, extensivo aos seus funcionários e demais colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 806/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria de Souza Godoi. Requerimento nº 807/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Antônio de Moraes. Requerimento nº 808/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Lopes Bernardo. Requerimento nº 809/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zilda Aparecida Lázaro. Requerimento nº 810/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Lidia Ramos de Godoy. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 080/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Rodovia SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra), entre os Municípios de Serra Negra/Lindóia, lado direito (sentido Serra Negra/Lindóia), pouco antes do Acampamento Nazareno, que contorna a parte lateral do imóvel onde está instalado o Acampamento Nazareno, passa por diversas propriedades, até o seu término na propriedade da Família Bortolotti, Serra Negra/SP, com o nome de "ESTRADA MUNICIPAL LUÍS GUSTAVO FAGUNDES BORTOLOTTI". Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão, pelos vereadores Wagner da Silva Del Buono, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Ricardo Favero Fioravanti, foi solicitado para incluir, quando da elaboração do respectivo autógrafo, o apelido “MED” no corpo da lei, apelido este pelo qual era popularmente conhecido o saudoso homenageado Luís Gustavo Fagundes Bortolotti. Esta solicitação teve a concordância de todos os vereadores. Posto em votação, o projeto de lei nº 80/2015, foi aprovado por unanimidade (11 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 087/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que declara como de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Bem Viver. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 18/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de Cidadã Serrana à senhora GILDA MINAS FERREIRA. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 078/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO” e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 26/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, ao projeto de lei nº 78/2015. Posta em discussão e votação e emenda aditiva nº 26/2015, foi aprovada por unanimidade (11 votos). V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 081/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde, nos casos de dengue no Município de Serra Negra, referente ao Cemitério Municipal, conforme especifica e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 30/2015, de autoria da Comissão de Justiça e Redação, ao projeto de lei nº 81/2015. Posta em discussão e votação a emenda corretiva nº 30/2015, foi aprovada por unanimidade (10 votos). VI - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 082/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para a celebração de convênio com a Entidade Amparo Social de Promoção Humana, para o exercício de 2016, objetivando promover o acesso das crianças atendidas pela entidade, mediante o repasse anual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 083/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Projeto Lar Feliz, com sede na cidade de Jaguariúna/SP, objetivando a efetivação de Programa de Proteção Básica e Especial, com vigência para o ano de 2016, para que seja disponibilizada pela entidade três vagas sociais para internação de menores, mediante o repasse mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 084/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, para o exercício de 2016, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 085/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – Educandário Nossa Senhora Aparecida, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo, c) de Saúde e Política Social e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). X - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 086/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade de São Vicente de Paulo, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 88/2015, de autoria da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2017-2020. Projeto de lei incluído na ordem do dia desta sessão ordinária, através da aprovação do requerimento nº 811/2015. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). XII – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 05/2015, de autoria da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que fixa os subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2017-2020. Projeto de resolução incluído na ordem do dia desta sessão ordinária, através da aprovação do requerimento nº 811/2015. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h30min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos quatorze dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e quinze, às 22h31min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 29ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 087/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que declara como de Utilidade Pública a Associação dos Amigos do Bem Viver. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 078/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO” e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 081/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a prevenção e o controle da transmissão e a atenção básica à saúde, nos casos de dengue no Município de Serra Negra, referente ao Cemitério Municipal, conforme especifica e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IV - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 082/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para a celebração de convênio com a Entidade Amparo Social de Promoção Humana, para o exercício de 2016, objetivando promover o acesso das crianças atendidas pela entidade, mediante o repasse anual no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). V - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 083/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a autorização para celebração de convênio com o Projeto Lar Feliz, com sede na cidade de Jaguariúna/SP, objetivando a efetivação de Programa de Proteção Básica e Especial, com vigência para o ano de 2016, para que sejam disponibilizadas pela entidade três vagas sociais para internação de menores, mediante o repasse mensal no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 084/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Lar dos Velhinhos São Francisco de Assis, para o exercício de 2016, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 085/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para a Associação das Franciscanas Missionárias do Coração Imaculado de Maria – Educandário Nossa Senhora Aparecida, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 086/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção para o Conselho Particular de Serra Negra da Sociedade de São Vicente de Paulo, concedendo subvenção no valor total anual de até R$ 12.000,00 (doze mil reais). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IX – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 88/2015, de autoria da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que fixa os subsídios do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, dos Vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra e de seu Presidente, para a legislatura de 2017-2020. Projeto de lei incluído na ordem do dia desta sessão extraordinária através da aprovação do requerimento nº 811/2015. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Deoclécio Anghinoni, Roberto Sebastião de Almeida, Demétrius Ítalo Franchi, Danilo Francisco Andrade Guerreiro e José Luis Bertevello. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu pela presença, desejou que todos tenham um Feliz e Santo Natal e excelente ano de 2016. Após, convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do recesso parlamentar, será realizada no dia 1º de fevereiro de 2016, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h11min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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