ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.

Aos dezessete dias do mês de novembro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 38ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Após, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão. Retomados os trabalhos, convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 37ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 10 de novembro de 2014 e, 2) ata da 19ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 10 de novembro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 809/2014, em resposta ao requerimento nº 675/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, André Luiz Marchi Padula, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida, informando que o servidor Marcelo Aparecido Angeloni é registrado na Prefeitura Municipal de Serra Negra, sendo regido pela CLT, com data de admissão em 01 de janeiro de 2009. O servidor Marcelo Aparecido Angeloni não foi exonerado e ocupa o cargo de Assistente de Diretoria, na Secretaria de Turismo, prestando serviços no Centro de Convenções, sendo um cargo em comissão. O funcionário Marcelo Aparecido Angeloni, tendo 80 (oitenta) dias acumulados de férias, a seu pedido, gozou as suas férias nas datas de 18/08/2014 a 07/10/2014. Esclarece que as férias do funcionário acima citado, foram concedidas de acordo com a necessidade da Secretaria. O horário de trabalho do funcionário Marcelo Ap. Angeloni é das 07:00 às 17:00 e, em caso de alguma eventualidade, é convocado pela Secretaria de Turismo. Por fim, informa que não houve prejuízo algum nos trabalhos ou nos eventos realizados no Centro de Convenções, vez que o Secretário Municipal de Turismo adota todas as providências necessárias para que quando for realizado algum evento, tenha alguém responsável pelo Centro de Convenções. Ofício nº 808/2014, em resposta ao requerimento nº 680/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Secretaria Municipal da Saúde de Serra Negra/SP possui atualmente 07 (sete) ambulâncias. Esclarece que dentre as sete ambulâncias, uma é adaptada em UTI, ou seja, só faz transferências entre hospitais. As demais ambulâncias são todas dotadas de suporte básico, que são escaladas diariamente para fazer o transporte de pacientes a outros municípios e prestar socorro em nossa cidade. No momento há 01 (uma) ambulância que está em manutenção, fato muito comum, tendo em vista que são utilizadas ininterruptamente e, como qualquer outro veículo, apresentam defeitos, sendo necessária a manutenção. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. - DIVERSOS: - CONVITE. A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, através de seu Presidente, Vereador Ricardo Favero Fioravanti, e demais Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra/SP, têm a honra de convidar-lhe, juntamente com sua ilustre família, para participar da Sessão Solene de entrega de Títulos Honoríficos de “Cidadão Serrano”, Medalha de Mérito Esportivo “Professor José Laffranchi” e homenagens aos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Serra Negra e aos Ex-Prefeitos do Município de Serra Negra, às personalidades abaixo relacionadas, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2014, sexta-feira, às 19h30min, nas dependências do Auditório “Mário Covas Júnior”, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº - Serra Negra/SP. Sua presença muito nos honrará. - E-mail do Poeta Alceu Sebastião Costa, encaminhando os versos intitulados de “Reservas de Esperança”, em homenagem ao dia 15 de Novembro – Proclamação da República (Reflexão). - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, em resposta ao requerimento nº 681/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, André Luiz Marchi Padula e Paulo Sérgio Osti, apresentando as informações solicitadas, referentes ao recolhimento do FGTS e INSS dos funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima. - Correspondências recebidas no período de 11 a 17 de novembro de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: 1) À Prefeitura Municipal de Serra Negra, em 31/10/2014: - PNATE – parcela 008, no valor total de R$ 10.960,36; - QUOTA – parcela 009, no valor de R$ 66.730,76. B) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, competência 08/2014, no valor de R$ 103.650,38; - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, competência 10/2014, no valor de R$ 103.665,37; - PAB Fixo, competência 08/2014, no valor de R$ 58.001,67; - PAB Fixo, competência 09/2014, no valor de R$ 58.001,67; - PAB Fixo, competência 10/2014, no valor de R$ 58.001,67; - Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME), competência 08/2014, no valor de R$ 29.962,12; - Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME), competência 09/2014, no valor de R$ 29.962,12; - Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME), competência 10/2014, no valor de R$ 29.962,12; - Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde - ACS, competência 08/2014, no valor de R$ 20.280,00; - Núcleos de Apoio à Saúde da Família – NASF, competência 08/2014, no valor de R$ 12.000,00; - Pagamento de Saúde da Família – SF, competência 08/2014, no valor de R$ 16.000,00; - Pagamento de Saúde da Família – SF, competência 09/2014, no valor de R$ 16.000,00; - Programa de Qualificação das Ações de Vigilância em Saúde, competência 09/2014, no valor de R$ 9.637,20; - Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, competência 07/2014, no valor de R$ 7.800,00; - Assistência Farmacêutica Básica, competência 09/2014, no valor de R$ 4.541,09; - Pagamento de Piso Fixo de Vigilância Sanitária Parte - FNS, competência 08/2014, no valor de R$ 1.214,77; - Pagamento de FAEC AIH – Cirurgia Orofacial, competência 08/2014, no valor de R$ 341,30; - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte ANVISA, competência 08/2014, no valor de R$ 179,18; - Assistência Farmacêutica Básica, competência 09/2014, no valor de R$ 6.756,26; - Piso Fixo de Vigilância Sanitária, competência 09/2014, no valor de R$ 6.692,50; - Saúde Bucal, competência 09/2014, no valor de R$ 4.460,00; - Pagamento de FAEC AIH – Tratamentos Odontológicos, competência 07/2014, no valor de R$ 328,34; - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, competência 09/2014, no valor de R$ 103.665,38; - Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, competência 09/2014, no valor de R$ 20.280,00; - Núcleos de Apoio a Saúde da Família - NASF, competência 09/2014, no valor de R$ 12.000,00; - Saúde Bucal, competência 08/2014, no valor de R$ 4.460,00. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVOS: - Projeto de Resolução nº 07/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para a cidade de Brasília/DF, durante os dias 18 de novembro de 2014 até 20 de novembro de 2014. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 500/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de serem instaladas câmeras de monitoramento em pontos estratégicos, no interior e nos arredores (lado de fora) dos Postos de Saúde e em Unidades Básicas de Saúde, localizados em locais mais distantes da área central do município de Serra Negra, por motivos de segurança. Indicação nº 501/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na Rua Norberto Quaglio, logo depois da entrada que dá acesso ao Restaurante Oca Bianca, Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 502/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem retiradas as precárias caixas de força, juntamente com a fiação, que estão penduradas em árvores na Praça João Zelante e, se estas caixas forem necessárias e utilizadas, sejam as mesmas instaladas em postinhos apropriados para tal finalidade. Indicação nº 503/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que sinalize corretamente com placas, demarcações de solo, além de outros meios que sejam utilizados e eficientes, informando a existência de postes e guardrail de concreto no acostamento na Rodovia SP-360 - sentido Lindóia/Serra Negra, próximo à Rotatória existente no Bairro das Três Barras, próximo à entrada para o Bairro da Ramalhada e nas proximidades da Pousada Estalagem, Serra Negra/SP, vez que os motoristas podem não vê-los no meio do acostamento, podendo gerar sérios acidentes. Indicação nº 504/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que sinalize com placas, demarcações de solo, além de outros meios que sejam utilizados e eficientes, informando o estreitamento de pista na Rotatória recentemente construída na SP-360, entre os municípios de Serra Negra/Lindóia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, nas proximidades da Pousada Estalagem, vez que o local está muito perigoso e sem nenhuma demarcação, placa ou aviso aos motoristas, o que pode gerar sérios acidentes. Indicação nº 505/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que corrija as placas de "pista sinuosa à direita" e de "pista sinuosa à esquerda", em ambas as mãos e em toda a extensão da SP-105 (Rodovia Dr. Rubens Pupo Pimentel) recentemente asfaltada, que liga os municípios de Serra Negra/Amparo, vez que informam erroneamente o sentido das curvas, o que pode gerar graves acidentes, principalmente no período noturno. Indicação nº 506/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que sinalize de maneira adequada e de acordo com as necessidades, instalando placas, demarcações de solo, além de outros meios que sejam normalmente utilizados e eficientes, inclusive informando a velocidade permitida, nas proximidades e na Rotatória recentemente construída na SP-360, entre os municípios de Serra Negra/Lindóia, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o local está muito perigoso e com pouquíssimas placas ou demarcações, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 507/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feito o replantio das 04 (quatro) árvores, em substituição daquelas que foram cortadas na Avenida Laudo Natel, em frente ao Restaurante Panela no Fogo. Indicação nº 508/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de, com a maior urgência possível, ser adotada alguma medida eficaz para que o piso da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, onde recentemente foi jogado pedriscos, não fique tão liso, vez que tanto os pedestres como os veículos estão tendo enorme dificuldade em subir e descer a referida rua, em virtude de a mesma ser muito íngreme, correndo o sério risco de ocorrerem graves acidentes. Indicação nº 509/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem consertadas, com a instalação de manilhas e devidamente cimentadas as valetas existentes em ambos os lados (por onde corre as águas pluviais) da Rua Mauro de Paula, Bairro dos Francos, Serra Negra/SP, vez que no local estão se formando erosões, que podem inclusive afetar o leito carroçável da referida rua. Indicação nº 510/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ser a fisioterapia, que atualmente é realizada no Posto de Saúde do Alto das Palmeiras, trazida para um próprio público localizado na área central do nosso município, visando facilitar a locomoção dos pacientes, considerando que muitos deles estão com fraturas, dificuldades de locomoção, etc. e, por não possuírem meios próprios de locomoção, acabam não realizando as fisioterapias, diante da distância onde é realizada e totalmente fora de mão. Indicação nº 511/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica à Guarda Civil Municipal, para que realize rondas durante o dia e a noite na Rua Santa Edwiges, próximo ao terreno baldio da prefeitura e também em frente à Igreja de Santa Edwiges, visto que há indícios que o local está sendo utilizado para tráfico e consumo de drogas. Indicação nº 512/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica à Polícia Militar, para que realize rondas durante o dia e a noite na Rua Santa Edwiges, próximo ao terreno baldio da prefeitura e também em frente à Igreja de Santa Edwiges, visto que há indícios que o local está sendo utilizado para tráfico e consumo de drogas. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Edson B. O. Marquezini, André Luiz Marchi Padula e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 720/2014, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi e André Luiz Marchi Padula, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o valor mensal gasto com combustíveis (álcool, gasolina e diesel) pelo Poder Executivo Municipal, no período de janeiro/2009, até outubro/2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 722/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, apresente a esta Casa de Leis as informações e cópia dos documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Empreendimento Industrial do senhor Arthur Camilotti, situado na Rua Antonio Carlos Ferraresso, Serra Negra/SP: 1) A documentação apresentada e solicitada à Prefeitura Municipal de Serra Negra, para a autorização, criação e formação do referido Empreendimento com fins industriais está em ordem e cumpre com todas as exigências legais? Relatar todo o ocorrido. 2) Encaminhar cópia de toda a documentação apresentada junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra para ser autorizada a criação e formação do referido Empreendimento Industrial. 3) Por qual (is) motivo (s) estão paralisadas as obras no Empreendimento Industrial do senhor Arthur Camilotti, localizado na Rua Antonio Carlos Ferraresso, Serra Negra/SP? 4) Há algum problema ou pendência judicial que deva ser resolvida, referente ao referido Empreendimento Industrial. Em caso positivo, relatar quais são estes problemas ou pendências. 5) Há algum problema ou pendência que deva ser resolvida junto ao Ministério Público, com relação ao referido Empreendimento Industrial? Em caso positivo relatar quais são estes problemas ou pendências? 6) Quais os impostos foram recolhidos junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente à criação e formação do referido Empreendimento Industrial? Quais foram os valores pagos de cada imposto? 7) Há impostos em atraso ou que ainda devam ser recolhidos junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra, referente àquele Empreendimento Industrial? Em caso positivo discriminar quais são estes impostos e quais os valores aproximados? 8) Há previsão de data para o reinício das obras? Em caso positivo, qual é esta data? 9) Todos os alvarás necessários já foram expedidos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra? Falta ainda a expedição de algum alvará? Em caso positivo qual (is)? 10) Todos os procedimentos necessários para a criação do referido Empreendimento Industrial já foram solicitados ou realizados junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra? 11) Encaminhar cópia integral da planta ou memorial descritivo do referido Empreendimento Industrial, aprovado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 723/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral (de capa a capa), do processo licitatório realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, para a construção de "Praça do Complexo Turístico do Bairro da Serra", Serra Negra/SP, encaminhando inclusive, cópia integral do projeto, memorial de cálculo e planilha orçamentária. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 727/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que data irá cumprir com a sua promessa de campanha, no sentido de serem concedidas as faltas abonadas aos servidores da área da saúde. Requeiro mais, seja esclarecido, de forma minuciosa, por qual (is) motivo (s) este benefício prometido até agora não foi concedido. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 728/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à forma que atualmente são concedidas as folgas dos servidores da área da saúde, após a realização de campanhas durante os finais de semana/feriados, bem como a forma que vem sendo realizada a remuneração destes servidores. 1) Como atualmente a Administração Pública, através da Secretaria Municipal da Saúde, concede as folgas aos servidores da área da saúde, após a realização de campanhas realizadas em finais de semana/feriados? 2) Podem os servidores escolherem os dias que irão folgar ou é a Secretaria Municipal da Saúde quem determina a escala de folgas destes servidores? 3) Há como ser alterada a forma como atualmente são concedida as folgas dos servidores que trabalharam em campanhas da área da saúde, para que eles mesmos escolham o (s) dia (s) em que irão folgar? Por quê? 4) Como é feita a remuneração dos dias trabalhados pelos servidores da área da saúde, quando da realização de campanhas fora do horário ou dias normais de trabalho? 5) Há como a atual administração municipal alterar a forma de remuneração dos servidores da área da saúde, quando da realização de campanhas, para que os valores sejam recebidos em dinheiro e diretamente pelo funcionário, no final do dia trabalhado, como era anteriormente realizado, ao invés de ser pago em folha? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 729/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que com o auxílio dos setores competentes, apresente a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao último concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, para prover os cargos de dentistas e de auxiliar de dentistas. 1) Quando foi realizado o último concurso público em nosso município, para prover as vagas de dentistas e de auxiliar de dentistas? 2) Quantas vagas existiam para os cargos de dentistas e de auxiliar de dentistas? 3) Quantos profissionais, aprovados no último concurso público, foram chamados e quantas vagas foram preenchidas até o momento? 4) Há previsão de data para prover os cargos faltantes de dentistas e de auxiliar de dentistas? Em caso positivo qual é essa data? 5) Por qual (is) motivo (s) foi aberto concurso público para 4 (quatro) vagas de dentistas para realizar atendimento no Posto de Saúde Firmino Cavenaghi e foram chamados somente 2 (dois) destes profissionais? 6) Por qual (is) motivo (s) foi aberto concurso público para vagas de auxiliar de dentista, sendo que até o presente momento estes profissionais não foram contratados, sendo que atualmente os dentistas não possuem auxiliares, que são imprescindíveis, o que vem atrapalhando o atendimento? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 730/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que esclareça a esta Casa de Leis por qual (is) motivo (s) foi aberto concurso público em nosso município para prover os cargos de atendente de puericultura, sendo que grande parte dos aprovados não foram contratados, esclarecendo também, porque atualmente os atendentes de puericultura estão sendo admitidos através de contrato, não sendo chamados/contratados os candidatos aprovados no último concurso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 731/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que esclareça a esta Casa de Leis por qual (is) motivo (s) foi aberto concurso público em nosso município para prover os cargos de serviços braçais, sendo que grande parte dos aprovados não foram contratados, esclarecendo também, porque atualmente os funcionários responsáveis pelos serviços braçais estão sendo admitidos através de contrato, não sendo chamados/contratados os candidatos aprovados no último concurso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 732/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual (is) motivo (s) há servidores estatutários e celetistas realizando as mesmas funções na área da saúde em nosso município, uns com mais benefícios e outros com menos, esclarecendo se há possibilidade de todos os servidores serem regidos pelo mesmo regime trabalhista e qual seria este regime único. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 721/2014, de autoria dos vereadores Nestor de Toledo Marchi, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SINDICATO RURAL DE SERRA NEGRA, por promover o Curso de Turismo Rural", através do SENAR, no período de 04 a 11 de novembro de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 724/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os irmãos MARCIO ANGHINONI MARCHI e MAICO ANGHINONI MARCHI, que conquistaram o Primeiro Lugar no 13º Concurso Estadual de Qualidade do Café de São Paulo, cuja premiação foi feita no último dia 14 de novembro, no Museu do Café, em Santos. O concurso visa incentivar a produção de cafés de alta qualidade no Estado de São Paulo, divulgar o conceito "Café de São Paulo" e o café como bebida e como hábito, promovendo o produto entre os consumidores. Nesta edição, foram avaliados 82 lotes inscritos, todos finalistas dos certames regionais promovidos por associações, cooperativas e sindicatos rurais que concorrem nas categorias Café natural, Cereja Descascado/Despolpado e Microlote. Na categoria Microlotes foram 13 amostras inscritas e que resultaram em duas premiações. O café dos produtores de Serra Negra recebeu a nota final de 8,8. Da decisão desta Casa, requeremos mais seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 725/2014, de autoria do vereador André Luiz Marchi Padula, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Diretoria e Professores do Serra Negra Esporte Clube, pela realização da 3ª Mostra de Ginástica em 14/11/2014, onde pudemos acompanhar a graciosidade das pequenas atletas de sua equipe. Sem dúvida o SNEC mais uma vez se dispõe a aliar seus objetivos sociais com educação de nossos jovens, pois é através do esporte que se desenvolve nos mesmos o gosto pela competição saudável, disciplinando também suas atitudes no respeito ao oponente. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 726/2014, de autoria do vereador André Luiz Marchi Padula, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a Professora Isabella de Vito Ribeiro Bernardino, e para a Equipe de Ginástica Rítmica do Clube Fazenda Ribeirão, da cidade de Holambra, que abrilhantou a 3ª Mostra de Ginástica realizada pelo Serra Negra Esporte Clube no dia 14/11/2014. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 733/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EQUIPE MENGUELIS pela conquista do Campeonato Municipal de Futebol Society Adulto ocorrido no último dia 11 de novembro de 2014 no Campo do Sete. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 091/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015 – “Orçamento do Município de Serra Negra para o ano de 2015”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, atendendo a solicitação do vereador Deoclécio Anghinoni, foi suspensa a presente sessão. Retomados os trabalhos, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 14/2014, de autoria dos vereadores André Luiz Marchi Padula e Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação, a Emenda Corretiva nº 14/2014, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 15/2014, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 15/2014, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 17/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e André Luiz Marchi Padula. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 17/2014, foi aprovada por maioria de votos (06x05), com o voto de desempate, pela aprovação da Emenda Aditiva nº 17/2014, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Em questão de ordem solicitada pelo vereador Edson B. O. Marquezini, foi solicitada a votação nominal, que focou assim consignada: vereadores que aprovaram a Emenda Aditiva nº 17/2014: André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram a Emenda Aditiva nº 17/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva nº 18/2014, de autoria do vereador André Luiz Marchi Padula. Posta em discussão e votação, a Emenda Corretiva nº 14/2014, foi aprovada por unanimidade (10 votos). Após, foi proferida a leitura da Emenda Aditiva nº 20/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação, a Emenda Aditiva nº 20/2014, foi aprovada por maioria de votos (06x05), com o voto de desempate, pela aprovação da Emenda Aditiva nº 20/2014, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Em questão de ordem solicitada pelo vereador Edson B. O. Marquezini, foi solicitada a votação nominal, que focou assim consignada: vereadores que aprovaram a Emenda Aditiva nº 20/2014: André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram a Emenda Aditiva nº 20/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 21/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti e André Luiz Marchi Padula. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 21/2014, foi aprovada por maioria de votos (06x05), com o voto de desempate, pela aprovação da Emenda Modificativa nº 21/2014, proferido pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Por solicitação do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, foi realizada a votação nominal, que focou assim consignada: vereadores que aprovaram a Emenda Modificativa nº 21/2014: André Luiz Marchi Padula, Edson B. O. Marquezini, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram a Emenda Modificativa nº 21/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Para constar, as Emendas nº 16/2014 e 19/2014 foram retiradas por seus respectivos autores. Após, o Exmo. Sr. Presidente requereu verbalmente a prorrogação do tempo de duração da presente sessão por mais uma hora, sendo o pedido aprovado por unanimidade dos vereadores (10 votos). II - Discussão e votação única do projeto de resolução nº 07/2014, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação para Brasília – Distrito Federal. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de novembro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h58min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.