Ata da Sessão - 07/12/2015
ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e quinze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 41ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente informou a todos que a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri foi nomeada, no dia 02 de dezembro de 2015, Secretária de Educação e Cultura do Município de Serra Negra, através da Portaria nº 176, de 1º de dezembro de 2015, expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Antonio Luigi Ítalo Franchi. Desta forma, exercerá a vereança o suplente imediato da respectiva coligação, ou seja, o Sr. Deoclécio Anghinoni. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente solicitou ao Sr. Deoclécio Anghinoni para que assinasse o competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o Sr. Deoclécio Anghinoni dispensado de prestar novamente o compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Deoclécio Anghinoni, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra cumprimentaram o vereador empossado. Declaração de bens do vereador Deoclécio Anghinoni: declarou que na data de 07 de dezembro de 2015, possui o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em moeda corrente, nada mais. Para constar, segue abaixo o inteiro teor do Termo de Posse do vereador Deoclécio Anghinoni. TERMO DE POSSE E COMPROMISSO PARA O CARGO DE VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. Aos sete dias do mês de dezembro de 2015, às 19:30 horas, na Sala das Sessões da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, Estado de São Paulo, na presença do Excelentíssimo Senhor Vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro - Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, durante o expediente da 41ª sessão ordinária desta Casa de Leis, compareceu o cidadão DEOCLÉCIO ANGHINONI, na condição de primeiro suplente da Coligação DEM/PRTB/PTC, ao qual o Excelentíssimo Senhor Presidente confere a posse para desempenhar o mandato de Vereador da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, em substituição da Vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri - DEM, em virtude de ter assumido o cargo de Secretária de Educação e Cultura do Município de Serra Negra/SP, conforme Portaria de nomeação expedida pelo Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP, nº 176, de 1º de dezembro de 2015, nos termos do § 2º, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município de Serra Negra/SP, apresentando, nesta oportunidade, a documentação necessária. Nos termos do § 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, foi dispensado o vereador suplente de prestar novamente o compromisso de bem fielmente desempenhar o seu mandato, por já tê-lo feito quando assumiu, nesta Legislatura, a suplência de vereador em outra oportunidade. Após serem cumpridas as formalidades legais e regimentais, o Excelentíssimo Senhor Presidente declarou o senhor Deoclécio Anghinoni - DEM devidamente empossado e com todas as garantias, direitos e deveres inerentes ao cargo de Vereador da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. E, para constar eu, Vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Serra Negra, mandei lavrar o presente Termo que, após lido e achado conforme, vai assinado por mim Secretário, pelo Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra e pelo Vereador empossado. Nada mais. (a) Ver. DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO – Presidente da Câmara Municipal. (a) Ver. JOSÉ LUIZ BERTEVELLO - 2º Secretário. (a) Vereador DEOCLÉCIO ANGHINONI - Vereador Empossado. Em seguida, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: 1) ata da 40ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 30 de novembro de 2015, e; 2) ata da 27ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 30 de novembro de 2015. Para constar, fica constando abaixo o teor dos resumos das atas anteriores, aprovadas na presente sessão ordinária: RESUMO DA ATA DA QUADRAGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DE 2015. Aos 30/11/2015, às 19h35min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua quadragésima Sessão Ordinária do ano de 2015, com a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Primeiramente, rezou-se o Pai-Nosso. Em seguida, foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade, as atas das sessões anteriores. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE e à leitura da INDICAÇÃO de nº 623/2015. Após, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: foram lidos, discutidos, votados e aprovados os requerimentos de informações de nºs 763 a 768, 774, 779, 780 e 782/2015. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS: foram lidos, discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, os requerimentos de congratulações e aplausos de nºs 769 a 773, 775, 776 e 781/2015. REQUERIMENTOS DE PESAR: foram lidos e deferidos os requerimentos de pesar de nºs 777 e 778/2015. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa, Roberto Sebastião de Almeida e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Em seguida passou-se à ORDEM DO DIA, onde foram aprovados, em primeira discussão e votação, os projetos de leis nºs 74, 75, 76 e 77/2015, sendo em seguida encerrada a sessão. RESUMO DA ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 2015. Aos 30/11/2015, às 23h29min, a Câmara Municipal de Serra Negra/SP realizou sua vigésima sétima Sessão Extraordinária do ano de 2015, com a presença de todos os vereadores. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, onde foram discutidos, votados e aprovados, por unanimidade, em segunda discussão e votação, os projetos de leis nºs 74, 75, 76 e 77/2015, sendo em seguida encerrada a sessão. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: (07/12/2015) - Ofício nº 934/2015, em resposta ao requerimento nº 716/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, informando que o valor arrecadado do ISSQN, referente à realização do Serra Negra Rodeio Expo Show – 2015, monta a quantia de R$ 9.765,00 (nove mil, setecentos e sessenta e cinco reais). - Portaria nº 176, de 1º de dezembro de 2015 da Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, nomeando, a partir de 2 de dezembro de 2015, a senhora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri - vereadora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, para exercer o cargo de provimento em comissão de Secretária Municipal de Educação e Cultura. - Ofício nº 943/2015, informando que a Empresa Renascer Construção Elétrica Ltda, está, desde o mês de março de 2015, prestando serviços de manutenção da iluminação pública existente em postes da Companhia Paulista de Força e Luz, no Município de Serra Negra/SP. Qualquer problema relacionado à iluminação pública no perímetro urbano e rural poderá ser comunicado à própria Empresa através do telefone 0800 778 0109, das 07h30min às 17h30min, de segunda à sexta-feira, ou pelo e-mail: ccmitapira@rce-engenharia.com. - Ofício nº 944/2015, em resposta ao requerimento nº 739/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia do parecer do Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, referente às informações solicitadas com relação à elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. - Ofício nº 951/2015, em resposta ao requerimento nº 700/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a exigência de certificado de conclusão de curso específico para a condução de veículos de emergência – “ambulâncias”, é exigido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra no ato da posse para ocupar o cargo de motorista de ambulância. Encaminha cópia do edital do último concurso público para motorista de ambulância, onde consta como exigência complementar para o ato da posse, a apresentação de certificado de conclusão de curso específico para a condução de veículos de emergência. - Ofício nº 965/2015, em resposta ao requerimento nº 745/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando as informações referentes à contratação de empresa ou profissional para a realização de sonorização em eventos organizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, bem como cópia integral do procedimento licitatório nº 08/2014, do Poder Executivo Municipal, realizado na modalidade pregão presencial, para a contratação de serviços de som. - Ofício nº 966/2015, em resposta ao requerimento nº 511/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer do Secretário Municipal de Governo, com as informações solicitadas referentes aos gastos com sonorização e iluminação realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, correspondente ao período de janeiro a agosto de 2014. - Ofício nº 969/2015, em resposta ao requerimento nº 751/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, esclarecendo que a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, juntamente com a Secretaria Municipal de Agricultura, irão efetuar estudo para verificar qual a melhor maneira para se executar um Plano de Arborização no Cemitério Municipal, com a identificação de espaços para plantio, bem como quais são as espécies adequadas para serem plantadas. - Ofício nº 962/2015, em resposta ao requerimento nº 725/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, encaminhando as informações solicitadas referentes aos requisitos urbanísticos do Condomínio Residencial localizado na Rua Mauro de Paula – Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP, esclarecendo que o artigo 11, da Lei Municipal 2288/1997, disciplina que todo condomínio deverá ser servido por um salão comunitário, ou salões, com área útil total calculada em função de 1 m2 (um metro quadrado) por unidade residencial e/ou comercial autônoma componente do condomínio, respeitando-se o mínimo de 30 m2 (trinta metros quadrados), além de serem servidos por sanitários para cada sexo, tendo a Lei Municipal 3616/2013, acresceu o parágrafo 2º, além do artigo 4º, que tratam das vagas de automóveis. Com relação ao questionamento sobre a pavimentação asfáltica, o responsável à época, ao analisar o projeto, entendeu que não seria caso de sua exigência, pois não se tratava de projeto com abertura de vias, o qual também não traria nenhum problema urbanístico ao local. - Ofício nº 963/2015, em resposta ao requerimento nº 723/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que, salvo melhor juízo, a Estrada Municipal que tem seu início na SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra), entre os Municípios de Serra Negra/Lindóia, lado direito (sentido Serra Negra – Lindóia), pouco antes do Acampamento Nazareno, que contorna a parte lateral do imóvel onde está instalado o Acampamento Nazareno, passa por propriedades, até o seu término, na propriedade do senhor Antonio Fernando Saragiotto (Saracura), Serra Negra/SP, trata-se de Estrada Municipal e que até a presente data não possui denominação oficial. - Ofício nº 953/2015, em resposta ao requerimento nº 712/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia do boletim de ocorrência de nº 1132/2015, referente ao arrombamento de gaveta da mesa do Procurador Jurídico do Município de Serra Negra/SP, nas dependências do gabinete do Prefeito Municipal. - Ofício nº 956/2015, em resposta ao requerimento nº 529/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a coleta de lixo na “Rua 02”, do Loteamento Jardim Paulista, Bairro das Três Barras, vem sendo realizada regularmente durante as segundas, quartas e sextas-feiras. - Ofício nº 960/2015, em resposta ao requerimento nº 410/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que atualmente encontram-se contratados 101 (cento e um) servidores em cargo de comissão junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP. - Ofício nº 971/2015, em resposta ao requerimento nº 334/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, encaminhando cópia do Decreto Municipal nº 3814, de 26 de outubro de 2010, que declarou a caducidade do contrato de concessão de prestação de serviços públicos de operação de sistemas de transporte coletivo urbano e rural de passageiros, por ônibus, no Município de Serra Negra/SP, celebrado com a empresa Viação Gaivota Ltda, por infringência ao disposto no artigo 38, parágrafo 1º, incisos I, III e IV, da Lei Federal nº 8.987/1995. - Ofício nº 968/2015, em resposta ao requerimento nº 332/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e José Luiz Bertevello, encaminhando cópia dos documentos solicitados, referentes aos empenhos e autorizações de despesas, notas de empenhos, assinados pelo Vice-Prefeito Municipal de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito de Serra Negra, referente ao período de janeiro de 2009 até junho de 2015. - Ofício nº 967/2015, em resposta ao requerimento nº 329/2015, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e José Luiz Bertevello, encaminhando cópia dos documentos solicitados, referentes aos contratos, convênios e procedimentos licitatórios, assinados ou autorizados pelo Vice-Prefeito Municipal de Serra Negra, Felipe Amadeu Pinto da Fonseca, nas ocasiões em que substituiu o atual Prefeito de Serra Negra, referente ao período de janeiro de 2009 até maio de 2015. - Ofício nº 970/2015, em resposta ao requerimento nº 320/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, esclarecendo que as informações solicitadas com relação aos eventuais serviços prestados a esta Municipalidade pelo senhor Ciro Rafael Demattê, já foram respondidas, na data de 04 de maio de 2015, através do expediente de nº 1218/2015, referente ao requerimento nº 156/2015, encaminhado através do ofício nº 216/2015, no sentido de que não há empenho emitido pela Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP em nome de Ciro Hildebrando Demattê, nem mesmo fornecedor cadastrado com esse nome. - Ofício nº 972/2015, em resposta ao requerimento nº 307/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, esclarecendo que as informações solicitadas com relação aos servidor Ronaldo Angelo Gonçalves, já foram respondidas, através das informações e esclarecimentos prestados quando do encaminhamento da resposta do requerimento de informações de nº 177/2015. - Ofício nº 958/2015, em resposta ao requerimento nº 301/2015, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que está sendo efetuada a aquisição dos equipamentos hidráulicos e elétricos faltantes, onde se acredita que em até 30 (trinta) dias, o poço artesiano recentemente perfurado no Bairro da Serra, Serra Negra/SP, que irá atender a Escola Estadual “Professora Franca Franchi” e a EMEI “Professora Zaira Antunes Franchi”, o Posto de Saúde “Joana Maria dos Santos” e o Complexo Turístico do Bairro da Serra, esteja em pleno funcionamento. - Ofício nº 959/2015, em resposta ao requerimento nº 145/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, no sentido de reiterar todas as informações e esclarecimentos prestados quando do encaminhamento da resposta do requerimento de informações de nº 08/2015. - Ofício nº 964/2015, em resposta ao requerimento nº 266/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando as informações solicitadas com relação à emissão do “Cartão do Idoso” de que trata a Lei Municipal nº 3205/2009, para a utilização das vagas reservadas de estacionamento para idosos no Município de Serra Negra/SP, esclarecendo que o cartão do idoso atualmente é emitido junto ao PAT – Posto de Atendimento ao Trabalhador, situado na Rua José Bonifácio nº 283, Centro, Serra Negra/SP, sendo o responsável pela emissão o servidor Gilvan Lopes Souto. Esclarece também que a emissão do cartão do idoso está demorando, em média, cerca de quinze a vinte dias, de modo que é cobrado somente a taxa referente ao protocolo do pedido, no valor de R$ 5,00 (cinco reais). Por fim, informa que não há nenhuma preferência quando da emissão do cartão do idoso. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro e demais Vereadores, faz saber que será realizada audiência pública no dia 08 de dezembro de 2015, terça-feira, com início às 19h00min, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando, juntamente com a população, será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 078/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o “PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO” e dá outras providências. Participe a sua presença é muito importante! Serra Negra, 30 de novembro de 2015. Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO. Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. - Correspondências recebidas no período de 01 a 07 de dezembro de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 058/2015, encaminhando o projeto de lei nº 79/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao remanejamento das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que serão direcionadas aos serviços e aquisição de materiais de consumo, visando à continuidade das ações desenvolvidas por aquela Secretaria. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: - Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” à senhora GILDA MINAS FERREIRA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 624/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, dentro do possível, solicite a um de seus engenheiros especializados, para ser analisada a possibilidade de realizar a reforma/adequação no trajeto atual que é feito às margens da Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, localizada na SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra), sentido entre os municípios de Amparo para Serra Negra, Serra Negra/SP, vez que no referido local há acentuada curva em declive, na qual, principalmente os veículos pesados e caminhões, estão tendo muita dificuldade em contorná-la, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes no local, considerando também que o leito carroçável naquele trecho, sem contar o grande fluxo de veículos que lá transitam, entendendo este vereador que esta situação perigosa seja reavaliada pelo DER, realizando um estudo de viabilidade para facilitar o tráfego naquele perigoso local, procedendo-se as reformas e alterações necessárias. Indicação nº 625/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, ou seja, o Departamento Municipal de Trânsito, para que seja retirada a placa de sinalização fixada com duas hastes de madeira, indicando o sentido de "Rota Alternativa", que fica bem na calçada, atrapalhando a visão dos moradores do imóvel, bem como atrapalhando a passagem dos pedestres, que se encontra fixada na calçada da Avenida João Gerosa, em frente ao cruzamento com a Rua dos Expedicionários. Indico também, para que os dizeres/informações contidas nesta placa, sejam incluídas na placa de sinalização elevada já existente no local, facilitando a sua visualização. Indicação nº 626/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de realizar a poda da cerca viva existente no início da Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, visto que a mesma está invadindo a via pública. Em sendo de propriedade particular o terreno onde existe a cerca viva, notificar o proprietário do terreno para que realize a poda da mesma. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida, Deoclécio Anghinoni, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 783/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se há possibilidade técnica e legal para ser implantado na área central do município de Serra Negra/SP, o sistema de áreas especiais de estacionamento de veículos automotores - "Zonal Azul", e reverter os valores arrecadados em prol do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 784/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem BELISA BILLER TEIXEIRA DA SILVA, que formou-se em Engenharia Civil, cuja colação de grau aconteceu na presente data, dia 07 de dezembro de 2015, no Espaço Amparo - Clube Irapuã, Amparo/SP. A formanda tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudida. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal. Certamente a jovem Engenheira Belisa Biller Teixeira da Silva é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns a nova Engenheira e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e empenho, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 785/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o dedicado Guarda Civil Municipal ADILSON BELINI, pelo belíssimo trabalho que vem realizando com relação ao adestramento de cães da Guarda Civil Municipal de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 790/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA DO DELEGADO DE POLÍCIA, comemorado dia 03 de dezembro, apresentando nossas homenagens e agradecimentos aos valorosos, competentes e dedicados profissionais, pelos relevantes serviços de polícia judiciária efetivamente prestados. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao doutor Rodrigo Cantadori, doutor Sidney de Oliveira Poloni, doutor Rafael Tobias Nogueira e doutor Osvaldo Faria Junior. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 791/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com MICHELE JAQUELINE CARDOSO MOROSI e CIBELE RAQUEL DIAS, representantes dos pais de alunos da Escola Estadual "Maria do Carmo de Godoy Ramos", Serra Negra/SP, pela luta incansável e exemplar para que não houvesse no município de Serra Negra a reorganização escolar que seria implantada pelo Governo do Estado a partir do ano de 2016. Deve ser ressaltado que a luta e dedicação destas duas guerreiras foi de grande relevância e de fundamental importância para que não houvesse a divisão das escolas estaduais por ciclos escolares, o que obrigaria que muitos estudantes fossem transferidos das unidades escolares que atualmente estão matriculados. Esta Casa de Leis não poderia deixar passar em branco a luta destas duas munícipes que saíram em defesa dos direitos de seus filhos, parabenizando-as por todo o trabalho realizado, que surtiu grande efeito e repercussão, auxiliando na revogação do ato do Governo do Estado de São Paulo que determinava a reorganização escolar. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência às homenageadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 792/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o empresário ANTONIO FERNANDO SARAGIOTTO, conhecido como "Saracura", pela brilhante organização da belíssima e animada Festa em Comemoração ao Palmeiras, por ter conquistado o Título da Copa do Brasil neste ano de 2015, cujas festividades foram realizadas no último domingo, dia 06 de dezembro de 2015, com muitos atrativos e a participação maciça de torcedores do Palestra Itália. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 786/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paschoal Vido. Requerimento nº 787/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alcides Bona Marcon. Requerimento nº 788/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Miguel Invencioni Ciolfi. Requerimento nº 789/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José de Oliveira Ramalho. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Demétrius Ítalo Franchi. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 060/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra/SP, para o exercício financeiro de 2016 – “Orçamento Público do Município de Serra Negra para o ano de 2016” – “LOA”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Para constar, as Emendas Aditivas de nºs 24/2015 e 25/2015, ambas de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida foram, pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, consideradas prejudicadas, com fundamento no § 3º, do artigo 165, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 60/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra/SP, para o exercício financeiro de 2016 – “Orçamento Público do Município de Serra Negra para o ano de 2016” – “LOA”, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de lei nº 073/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que denomina o Canil Municipal de Serra Negra, situado na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, com o nome de “CANIL MUNICIPAL MARIA REGINA GODOY SILOTTO”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em questão de ordem solicitada pelo vereador Eduardo Aparecido Barbosa, foi requerida a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 01 (uma) hora. Colocado em votação o pedido de prorrogação do tempo da sessão, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 17/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Excelentíssimo Senhor Doutor RICARDO IZAR JUNIOR. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão pelo prazo de 10 (dez) minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao item IV da ordem do dia: IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 079/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao remanejamento das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que serão direcionadas aos serviços e aquisição de materiais de consumo, visando à continuidade das ações desenvolvidas por aquela Secretaria. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h45min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos sete dias do mês de dezembro, do ano de dois mil e quinze, às 23h46min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 28ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 079/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), destinado ao remanejamento das dotações orçamentárias da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, que serão direcionadas aos serviços e aquisição de materiais de consumo, visando à continuidade das ações desenvolvidas por aquela Secretaria. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 14 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h58min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.