R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 03/11/2014

 ATA DA TRIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos três dias do mês de novembro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 36ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (10 votos), as seguintes atas: a) ata da 35ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 29 de outubro de 2014; e, b) ata da 18ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 29 de outubro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 766/2014, em resposta ao requerimento nº 622/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua “K” do Loteamento Jardim Lucíola – Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial e nenhuma infraestrutura. Ofício nº 767/2014, em resposta ao requerimento nº 623/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a Rua “L” do Loteamento Jardim Lucíola – Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial e nenhuma infraestrutura. Ofício nº 775/2014, em resposta ao requerimento nº 628/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que Estrada que dá acesso à rede de FURNAS, trata-se de servidão da referida Empresa e é utilizada para a manutenção do sistema de transmissão de energia, ou seja, é uma via particular. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - CURSOS: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA, por seu Presidente, vereador Ricardo Favero Fioravanti e do Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador Wagner da Silva Del Buono, faz saber que será realizada audiência pública no dia 12 de novembro de 2014, às 15:00 horas, na sua sede, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado e avaliado o projeto de lei n.º 091/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.015 – “Orçamento Municipal para 2.015”. Serra Negra, 29 de outubro de 2014. Vereador RICARDO FAVERO FIORAVANTI - Presidente da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento. - CONVITE. A Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, através de seu Presidente, Vereador Ricardo Favero Fioravanti, e demais Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra/SP, têm a honra de convidar-lhe, juntamente com sua ilustre família, para participar da Sessão Solene de entrega de Títulos Honoríficos de “Cidadão Serrano”, Medalha de Mérito Esportivo “Professor José Laffranchi” e homenagens aos Ex-Presidentes da Câmara Municipal de Serra Negra e aos Ex-Prefeitos do Município de Serra Negra, às personalidades abaixo relacionadas, a realizar-se no dia 21 de novembro de 2014, sexta-feira, às 19h30min, nas dependências do Auditório “Mário Covas Júnior”, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, situado na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº - Serra Negra/SP. Sua presença muito nos honrará. - Ofício nº 0130/14 do SERPREV – Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra, encaminhando para apreciação, nos termos do inciso X, do artigo 33, da Lei Municipal nº 2612/2001, os Balancetes de Despesa e Receita, juntamente com os boletins de Caixa do FRAP (Fundo de Reservas de Aposentadorias e Pensões) e FAS (Fundo de Assistência à Saúde), referentes aos meses de julho, agosto de setembro de 2014. - Correspondências recebidas no período de 30 de outubro de 2014 a 03 de novembro de 2014. - Carta da Comissão de Nordestinos de Serra Negra - Serra Negra, 03 de novembro de 2014. Carta a Câmara Municipal de Serra Negra. Aos prezados vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra. Nós, cidadãos serranos por escolha e nordestinos de nascença, vimos por meio deste expressar nossa indignação em relação às infelizes e desrespeitosas declarações feitas por um dos membros de vossa mesa. Nos referimos ao vereador Edson Marquezine, que no ultimo dia 27 de Outubro, publicou comentários de teor preconceituoso, em sua pagina de relacionamento. Entendemos e defendemos o direito constitucional e universal a liberdade de expressão. Entretanto esses valores são desvalidados quando esta premissa é utilizada para humilhar, hostilizar, reprimir ou subjulgar um semelhante. As afirmações do Sr. Vereador, tidas por ele como “Desabafo”, ferem os princípios e leis universal de Respeito ao Próximo, e a premissa de que o Brasil é um país plural, de diversidade e respeito. Seus comentários incitam a intolerância, a discriminação e a segregação racial. Mas o lado positivo destas infelizes declarações é que o senhor vereador nos expos sua face preconceituosa, sua fraca consciência coletiva e sua ignóbil e limitada visão cultural. Sua atitude deplorável é penalizável por lei segundo o Artigo 20 da Lei Federal 7.716, onde determina punição a quem comete tal delito. Não só por esta razão, mas por defendermos e nos orgulhamos de nossas origens, vimos EXIGIR do senhor vereador uma retificação publica, um pedido de desculpas a todos nós, cidadãos serranos e povo nordestinos, que com nosso suor e honestidade, colaboramos para a construção de uma nação. Da nossa nação. O senhor como pessoa pública, representante dos interesses do povo, deveria pensar melhor sobre o impacto de suas palavras e “desabafos”. Escolhemos esta cidade como nosso lar, onde criamos nossos filhos e fincamos nossas raízes. Cidade esta que nos acolheu de braços abertos com sua sempre amável hospitalidade, e a qual amamos e respeitamos, podendo também chama-la de NOSSA Serra Negra. Como brasileiros, e cidadãos serranos temos o direito a este pedido de desculpas. Dado nosso pedido, colocamos um fim neste inoportuno comentário e triste episodio. Esperamos que vossa excelência entenda nossa posição, pois se permitirmos este tipo de desrespeito a nossas origens, de que tanto nos orgulhamos, que valores transmitiremos a nossos herdeiros? E qual a posição estaremos sujeitos a nos submeter perante nossos semelhantes? Democracia pressupõe e tem como princípio básico o respeito pela opinião alheia e pelo semelhante. Independentemente de quem esteja certo ou errado. O voto é livre, todos temos o direito de escolha. Agradecemos desde já a atenção deste representante que vos fala, que nos emprestou sua voz nesta tribuna livre, e aos demais vereadores que compõe a bancada. O nosso muito Obrigado. E uma boa noite a todos. Comissão de Nordestinos de Serra Negra. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 91/2014, encaminhando o projeto de lei nº 102/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 133.020,14 (cento e trinta e três mil, vinte reais e quatorze centavos), que será destinado para atender despesas com a manutenção e desenvolvimento da educação infantil, sendo que as despesas correrão por conta de excesso de arrecadação, motivado pelo Programa Ação Brasil Carinhoso, do Governo Federal. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 103/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que denomina a Rua que tem seu início na altura do número 721 da Rua Joaquim Araújo de Almeida, entre as Ruas Irineu Giraldi e Luiz Giraldi, até o seu término, localizada no Bairro das Posses, Serra Negra/SP, com o nome de RUA LUIZ CARLOS TOZZINI DELLA GUARDIA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 457/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que URGENTEMENTE determine ao setor competente, ou seja, a Secretaria de Serviços Municipais, para que seja trocada a única lâmpada existente na Fonte Albino Brunhara que, aliás, está há mais de 15 (quinze) dias queimada, sendo inaceitável que a atual administração da nossa Estância Hidromineral não realize sequer a manutenção em uma de suas poucas Fontes que ainda possui água, considerando que à noite a população está enchendo seus garrafões no escuro. Indicação nº 458/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, a Secretaria de Serviços Municipais, no sentido de ser realizada periodicamente, por pelo menos três vezes por semana, a limpeza geral e toda a manutenção necessária em nossas fontes, parques, praças e demais locais públicos que são diariamente visitados pela nossa população e turistas, vez que estes locais não estão sendo cuidados da forma esperada e necessária, sendo que muitos deles parecem que estão abandonados pela atual administração municipal, o que acaba prejudicando e denegrindo a imagem da nossa Estância Turística de Serra Negra/SP. Indicação nº 463/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que melhore e instale toda a sinalização necessária na Rodovia SP-360, no trecho que vai da Avenida Ariovaldo Viana (Serra Negra/Amparo) até a Barragem - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, vez que no referido trecho vêm ocorrendo vários acidentes, muitos deles envolvendo motociclistas, o que torna aquele trecho muito perigoso, devendo as autoridades competentes adotarem os meios necessários, inclusive melhorando e aprimorando a sinalização existente, para serem diminuídos os acidentes naquele trecho. Indicação nº 464/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada na Avenida Prof. José Laffranchi, altura do número 123, Loteamento Nova Serra Negra, visto que os carros estão trafegando em alta velocidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 465/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que notifique o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) localizado(s) na Rua Domingos Anghinoni, do lado que não há calçada para passagem de pedestres, para que seja feita esta calçada, melhorando a segurança dos pedestres no local, vez que atualmente estão caminhando pelo meio da rua, correndo o risco de serem atropelados ou sofrerem graves acidentes. Indicação nº 466/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada periodicamente limpeza geral e corte do mato na Viela que liga as Ruas Boa Vista e José Rizzieri, próxima ao Estádio Municipal. Indicação nº 467/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da viela que liga as Ruas Boa Vista e José Rizzieri, próxima ao Estádio Municipal. Indicação nº 468/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas lixeiras em toda a extensão da viela que liga as Ruas Boa Vista e José Rizzieri, próxima ao Estádio Municipal. Indicação nº 469/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar lombada na Avenida Prof. José Laffranchi, nas proximidades da caixa dagua e do ponto de ônibus, vez que os motoristas estão trafegando em altíssima velocidade no local, o que pode gerar sérios acidentes e atropelamentos. Indicação nº 470/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas indicativas das denominações oficiais de todas as ruas existentes no Loteamento Jardim do Salto I - Serra Negra/SP, vez que as pessoas, principalmente os entregadores, estão tendo muitas dificuldades para localizar os endereços e, ainda, os Correios não realizam as entregas das correspondências nas residências do referido loteamento, em virtude das vias públicas não terem as placas informando as respectivas denominações, sendo este um antigo problema do loteamento, que necessita ser urgentemente resolvido pela Administração Pública Municipal, considerando ser este um problema de fácil resolução. Indicação nº 471/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas indicativas das denominações oficiais de todas as ruas existentes no Loteamento Jardim do Salto II - Serra Negra/SP, vez que as pessoas, principalmente os entregadores, estão tendo muitas dificuldades para localizar os endereços e, ainda, os Correios não realizam as entregas das correspondências nas residências do referido loteamento, em virtude das vias públicas não terem as placas informando as respectivas denominações, sendo este um antigo problema do loteamento, que necessita ser urgentemente resolvido pela Administração Pública Municipal, considerando ser este um problema de fácil resolução. Indicação nº 472/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas indicativas das denominações oficiais de todas as ruas existentes no Loteamento Jardim Serra Negra - Serra Negra/SP, vez que as pessoas, principalmente os entregadores, estão tendo muitas dificuldades para localizar os endereços e, ainda, os Correios não realizam as entregas das correspondências nas residências do referido loteamento, em virtude das vias públicas não terem as placas informando as respectivas denominações, sendo este um antigo problema do loteamento, que necessita ser urgentemente resolvido pela Administração Pública Municipal, considerando ser este um problema de fácil resolução. Indicação nº 473/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas indicativas das denominações oficiais de todas as ruas existentes no Loteamento Giraldi - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, vez que as pessoas, principalmente os entregadores, estão tendo muitas dificuldades para localizar os endereços e, ainda, os Correios não realizam as entregas das correspondências nas residências do referido loteamento, em virtude das vias públicas não terem as placas informando as respectivas denominações, sendo este um antigo problema do loteamento, que necessita ser urgentemente resolvido pela Administração Pública Municipal, considerando ser este um problema de fácil resolução. Indicação nº 474/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas indicativas das denominações oficiais de todas as ruas existentes no Loteamento Recanto Querência - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, vez que as pessoas, principalmente os entregadores, estão tendo muitas dificuldades para localizar os endereços e, ainda, os Correios não realizam as entregas das correspondências nas residências do referido loteamento, em virtude das vias públicas não terem as placas informando as respectivas denominações, sendo este um antigo problema do loteamento, que necessita ser urgentemente resolvido pela Administração Pública Municipal, considerando ser este um problema de fácil resolução. Indicação nº 475/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas as placas indicativas das denominações oficiais de todas as ruas existentes no Loteamento Parque das Palmeiras - Bairro das Posses - Serra Negra/SP, vez que as pessoas, principalmente os entregadores estão tendo muitas dificuldades para localizar os endereços e, ainda, os Correios não realizam as entregas das correspondências nas residências do referido loteamento, em virtude das vias públicas não terem as placas informando as respectivas denominações, sendo este um antigo problema do loteamento, que necessita ser urgentemente resolvido pela Administração Pública Municipal, considerando ser este um problema de fácil resolução. Indicação nº 476/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Polícia Militar, para que estude as possibilidades de disponibilizar a Ronda Escolar diariamente nos horários de entrada e saída da Escola Estadual "Dr. Jovino Silveira". Indicação nº 477/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de construir um vestiário com banheiro na quadra poliesportiva do Bairro dos Leais. Indicação nº 478/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar pintura e demarcação de piso na quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, tipo quadra padrão FDE, com cinco modalidades. Indicação nº 479/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar alambrado em toda a volta da quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, com cinco metros de altura em cano tubo de 1.1/2 polegada. Indicação nº 480/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de proceder à colocação imediata das duas torres de iluminação que já existiam, mas foram retiradas. Indicação nº 481/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de disponibilizar iluminação padrão nas quatro torres da quadra poliesportiva do Bairro dos Leais. Indicação nº 482/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar cobertura em estrutura metálica na quadra poliesportiva do Bairro dos Leais. Indicação nº 483/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma lombada em frente à Escola Estadual "Thereza de Arruda Bailão" - Bairro dos Leais - Serra Negra/SP. Indicação nº 484/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a cobertura da pista de skate localizada na Praça Sesquicentenário, para que os praticantes fiquem protegidos do sol e da chuva. Indicação nº 485/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada de terra na Rua Oswaldo Aparecido Thomazi, Loteamento Jardim Parque das Palmeiras, altura do número 185, vez que a Rua está muito movimentada e os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade, o que pode gerar graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 486/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar uma lombada na altura do número 33 da Rua Agostinho Luiz Fedel. Indicação nº 487/2014, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de colocar um ponto de ônibus em frente à EMEI "Professora Maria Aparecida Bicudo Gonçalves da Silva", na Rua Benedito Costa Campos, altura do número 700 - Loteamento Nova Serra Negra, vez que os pais e as crianças estão esperando o transporte sob sol e chuva. Indicação nº 488/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de realizar a cobertura da Terra da Magia, localizada na Praça Sesquicentenário, para que as crianças fiquem protegidas do sol e da chuva. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, que agradeceu a presença de todos e, em seguida, agradeceu ao Prefeito Municipal de Serra Negra/SP por ter atendido uma de suas antigas solicitações, ou seja, de ser construída uma lombada na Avenida Juca Preto, nas proximidades da Lanchonete Grilo’s, vez que no local os motoristas estavam trafegando com seus veículos em alta velocidade, o que vinha gerando graves acidentes. Em seguida, solicitou a instalação de alambrado no entorno do campo existente no Centro Integrado de Lazer e Esportes localizado no Loteamento Colina dos Ipês, vez que a bola está caindo sobre os telhados das casas vizinhas, atrapalhando o andamento normal dos jogos. Após, concordou com a indicação do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que também irá oficiar ao Tenente da Polícia Militar de Serra Negra/SP, para que sejam destacados policiais para a realização de rondas na Rua dos Estudantes, nas proximidades da Escola Estadual “Dr. Jovino Silveira”, pois a segurança no local está crítica, havendo relatos de que motociclistas estão transitando em alta velocidade e empinando suas motos no local. Com relação à área esportiva do Município de Serra Negra, teceu comentários sobre a falta de estrutura, pois obteve as informações de um jogador semiprofissional, que durante a realização dos jogos da semifinal realizados ontem, dia 02 de novembro de 2014, no Estádio Municipal de Serra Negra, não havia ambulância, nenhum tipo de segurança, pois não estavam presentes nenhum integrante da Polícia Militar ou da Guarda Civil Municipal, ocorrendo, na ocasião, confusões nos vestiários e que também envolveram o árbitro da partida, sendo que não havia sequer bola para a realização dos jogos, solicitando, por estes motivos, maior atenção por parte da administração municipal para a área esportiva do nosso Município. Neste momento, o vereador Eduardo Aparecido Barbosa foi contraditado por um munícipe que estava no Plenário da Câmara Municipal, que disse que estava presente, ontem, no Estádio Municipal de Serra Negra, ocasião em que havia seis bolas e a Polícia Militar, juntamente com a Guarda Civil Municipal, estavam no local. Em seguida, o vereador Eduardo Aparecido Barbosa disse que obteve a informação parcialmente errada do ocorrido ontem no Estádio Municipal de Serra Negra. Usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e André Luiz Marchi Padula. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 673/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é concedida à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, autorizada através da Lei Municipal nº 3.750/2014, que todos sabem que seriam para custear os salários mensais do Administrador do Hospital, só que há meses o Hospital Santa Rosa de Lima está sem este profissional. 1) As subvenções mensais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), autorizada através da Lei Municipal nº 3750, de 27 de maio de 2014, estão sendo repassadas normalmente à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima? Em que datas foram repassadas? 2) Considerando que a subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que a Prefeitura Municipal de Serra Negra vem concedendo à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, seria para custear os salários mensais do Administrador do Hospital, mas que o Hospital Santa Rosa de Lima está já há meses sem um Administrador, pergunta-se: qual a destinação vem sendo dada a essa subvenção mensal? Encaminhar cópia de todos os pagamentos realizados com o valor desta subvenção mensal. 3) A Prefeitura Municipal de Serra Negra entende que a subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) vem sendo bem utilizada e empregada pelo Hospital Santa Rosa de Lima, considerando as informações contidas nas prestações de contas? Encaminhar cópia integral de todas as prestações de contas referentes à subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que é concedida ao Hospital Santa Rosa de Lima, autorizada através da Lei Municipal nº 3750/2014. 4) Caso seja contratado novo Administrador para o Hospital Santa Rosa de Lima, a Prefeitura Municipal terá que destinar e subvencionar outros valores mensais para custear os salários deste profissional, já que a subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que já é concedida mensalmente, vem sendo utilizada para outros fins? 5) Quais valores mensais foram pagos a título de salário e encargos trabalhistas ao(s) Administrador(es) do Hospital Santa Rosa de Lima, durante este ano de 2014, discriminando-se mês a mês os valores pagos, considerando as prestações de contas apresentadas pela Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima? 6) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 674/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos gastos que serão pagos através da nova subvenção no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que a Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende conceder à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, conforme projeto de lei nº 101, de 23 de outubro de 2014, encaminhado para ser deliberado, em regime de urgência, pelo Poder Legislativo de Serra Negra. 1) Consta na mensagem nº 90/2014, que trás encartado o projeto de lei nº 101/2014, que a subvenção que a Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende conceder à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, será utilizada para o reforço de seu caixa, visando à quitação de encargos com seus funcionários, inclusive no referente ao pagamento do décimo terceiro salário. Com esta justificativa indaga-se: quais encargos serão pagos com o valor desta subvenção? Informar discriminadamente os valores totais de cada encargo e a que funcionários se referem, encaminhando planilha demonstrativa dos encargos e valores totais a serem pagos. 2) Quanto da subvenção de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será destinado ao pagamento do décimo terceiro dos funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima? Em que data será pago? 3) Analisando as prestações de contas apresentadas pela Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, existem muitos encargos trabalhistas ou salários, que estejam em atraso ou sendo cobrados judicialmente, a serem pagos/quitados? Qual o valor total atualizado desta dívida? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 676/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à carga horária, escalas e as folgas dos motoristas de ambulância do Município de Serra Negra/SP. 1) Qual a carga horária semanal atualmente os servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de motorista de ambulância do Município de Serra Negra, estão obrigados a cumprir? São eles Celetistas ou Estatutários? 2) Há diferença na carga horária dos servidores públicos municipais Celetistas e Estatutários, ocupantes do cargo de motorista de ambulância do Município de Serra Negra? Por quê? 3) De que forma são realizadas as escalas de trabalho dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista de ambulância do Município de Serra Negra, inclusive para o período noturno? 4) De que forma são realizadas as escalas de plantões dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista de ambulância do Município de Serra Negra? 5) Como são concedidos os dias de folga aos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de motorista de ambulância do Município de Serra Negra? 6) Há quantos cargos de motorista de ambulância do Município de Serra Negra? Quantos estão providos? 7) Atualmente o número de cargos de motorista de ambulância do Município de Serra Negra é o suficiente para atender a população e suprir totalmente a demanda? 8) Por quais motivos os motoristas de ambulância do Município de Serra Negra não cumprem a mesma carga horária, escala de plantões e folgas, da mesma forma que os motoristas de ambulância das cidades vizinhas de Serra Negra/SP? 9) A carga horária semanal, a forma de escalas e de plantões, além das folgas concedidas aos motoristas de ambulância do Município de Serra Negra estão totalmente de acordo com as normas legais trabalhistas ou acordo trabalhista para a classe? Por quê? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 681/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, André Luiz Marchi Padula e Paulo Sérgio Osti, que solicita seja oficiado ao Hospital Santa Rosa de Lima, para que informe e encaminhe a documentação abaixo solicitada, todos referentes ao recolhimento do FGTS e INSS dos funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima, referente ao período do ano de 2009, até a presente data. 1) Encaminhar cópia de todas as guias de recolhimento do FGTS e INSS referente aos funcionários do Hospital Santa Rosa de Lima, do período entre janeiro/2009 até outubro/2014. 2) O Hospital Santa Rosa de Lima está em dia com o pagamento do FGTS de seus servidores? Caso esteja em atraso informar qual o valor atualizado da dívida, e qual(is) período(s) se refere(m)? 3) O Hospital Santa Rosa de Lima está em dia com o pagamento do INSS de seus funcionários? Caso esteja em atraso, informar qual o valor atualizado da dívida e qual(is) período(s) se refere(m). 4) Há ações judiciais de funcionários ou ex-funcionários cobrando valores não depositados pelo Hospital Santa Rosa de Lima a título de FGTS e INSS? Em caso positivo, informar qual o valor atualizado destas dívidas. 5) O Hospital Santa Rosa de Lima realizou, no período de 10 anos, algum parcelamento para pagamento do FGTS e do INSS a seus servidores? Em caso positivo informar em que datas foram realizados estes parcelamentos, quantas parcelas (meses), qual o valor mensal pago e quantas parcelas faltam ainda para quitar estes parcelamentos. 6) O Hospital Santa Rosa de Lima possui outras dívidas trabalhistas ou de encargos sociais? Em caso positivo, informar a que se referem, período e o valor total atualizado destas dívidas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 682/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quantos e quais tipos de veículos o Corpo de Bombeiros de Serra Negra possui, informando quais os anos os mesmos foram fabricados e qual o atual estado de conservação destes veículos. REQUEIRO por fim, seja informado quantos e quais tipos de veículos seriam necessários para atender completamente a demanda no município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 684/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral (de capa a capa), do processo de licitação da reforma da quadra poliesportiva do Bairro dos Leais - Serra Negra/SP, contudo, inclusive, cópia completa do projeto de reforma, planilha orçamentária e memorial completo de cálculo. REQUEIRO mais, seja informado se houve o pagamento da empresa que realizou a reforma da quadra poliesportiva do Bairro dos Leais, encaminhando cópia da respectiva nota fiscal, do empenho e do cheque, esclarecendo qual é o valor total a ser pago pela reforma, qual o valor já foi pago pela Prefeitura Municipal de Serra Negra e quanto ainda falta pagar. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 686/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se está na programação da realização de serviços municipais, o asfaltamento da Rua Ida Fregonezi Valezi, localizada no Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP e, em caso positivo informar qual a data prevista para o início das obras e se já foram realizados os procedimentos licitatórios para realização dessa importante melhoria. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, o requerimento nº 685/2014, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 683/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor VALENTIN FIORAVANTI, pela comemoração de seu 80º aniversário na data de hoje, desejando muitas felicidades e saúde, em reconhecimento ao grande exemplo de luta, determinação, trabalho e coragem que é compartilhado para toda a população de Serra Negra. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores André Luiz Marchi Padula, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 102/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 133.020,14 (cento e trinta e três mil, vinte reais e quatorze centavos), que será destinado para atender despesas com a manutenção e desenvolvimento da educação infantil, sendo que as despesas correrão por conta de excesso de arrecadação, motivado pelo Programa Ação Brasil Carinhoso, do Governo Federal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 100/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 273.500,00 (duzentos e setenta e três mil e quinhentos reais), para atender a solicitação apresentada pelo Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Ricardo Favero Fioravanti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 10 de novembro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 22h43min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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