Ata da Sessão - 09/11/2015
ATA DA TRIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos nove dias do mês de novembro, do ano de dois mil e quinze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 37ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Em seguida, considerando a aprovação do requerimento nº 599/2015, excepcionalmente, passou-se a entrega solene do Título Honorífico de “Cidadão Serrano” ao Exmo. Sr. Dr. José Renato Nalini. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra convidou as seguintes autoridades para adentrarem no Plenário e comporem a Mesa Diretora, em local especialmente reservado: Excelentíssimo Senhor Doutor Antonio Luígi Ítalo Franchi – Prefeito do Município de Serra Negra; Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva – Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finatti – Juíza de Direito da 1ª Vara de Serra Negra; Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo – Juiz de Direito da 2ª Vara de Serra Negra; Excelentíssima Senhora Doutora Fabíola Brito do Amaral – Juíza de Direito de Amparo; Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Leonardi Campanella – Juiz de Direito de Amparo; Excelentíssimo Senhor Doutor Felipe Amadeu Pinto da Fonseca – Vice-Prefeito do Município de Serra Negra/SP; Coronel PM Washington Luiz Gonçalves Pestana – Chefe de Assessoria Policial Militar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Excelentíssimo Senhor Doutor Rodrigo Cantadori – Delegado de Polícia do Município de Serra Negra; Excelentíssimo Senhor Doutor Nelson Edison de Azevedo – Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Serra Negra; Excelentíssimo Senhor Nelson Koki – Representando o Deputado Estadual Doutor Edmir Chedid. Após, convidou o ilustre homenageado desta noite, Excelentíssimo Senhor Doutor José Renato Nalini, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para se sentar em local reservado, junto à Mesa Diretora. Em continuidade, em uma demonstração de civismo, foi executado o Hino Nacional Brasileiro e o Hino Oficial de Serra Negra – “Serra Negra Meu Amor”. Em seguida, foi proferida à leitura do ofício especial encaminhado pelo Deputado Estadual Edmir Chedid, justificando sua ausência, em virtude de compromissos anteriormente agendados, informando que será representado pelo seu Assessor Parlamentar Nelson Koki. Por fim, cumprimentou ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Doutor José Renato Nalini, aproveita o ensejo para parabenizá-lo, subscrevendo-se com elevados protestos de estima e distinta consideração. Logo após, passou-se à entrega do pergaminho representativo do Título Honorífico de Cidadão Serrano ao Exmo. Sr. Dr. José Renato Nalini. DECRETO LEGISLATIVO Nº 325, DE 11 DE AGOSTO DE 2015, DE AUTORIA DO ENTÃO VEREADOR JOSÉ RENATO NALINI, QUE CONCEDE O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO SERRANO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JOSÉ RENATO NALINI. Primeiramente, usou da palavra o autor do projeto de decreto legislativo, ou seja, os vereador e Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, que saudou oficialmente o ilustre homenageado, discorrendo sobre a sua exemplar história de vida. Em seguida usou da palavra o Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Cardozo de Mello Tucunduva, que saudou o homenageado desta noite, o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Renato Nalini – Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Ato contínuo, à frente da Mesa Diretora, o autor do projeto de decreto legislativo, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, juntamente com o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra, Doutor Antonio Luígi Ítalo Franchi, procederam à entrega do pergaminho representativo de Título Honorífico de Cidadão Serrano ao ilustre Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini. Em seguida, usou da palavra o homenageado, que agradeceu a todos pela condecoração, proferindo seu discurso. Logo após, o Sr. Presidente suspendeu a sessão por uma hora para que os vereadores, bem como as autoridades presentes pudessem participar de reunião, cumprimentar e serem fotografados com o ilustre homenageado. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 36ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 03 de novembro de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: - Ofício nº 880/2015, em resposta ao requerimento nº 670/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia são demarcadas por letras e não por números e, portanto, não foi possível localizar a Rua “05”. Desta forma, solicita para que seja realizada nova verificação do solicitado, seja encaminhado um croqui ou mapa contendo a rua mencionada. - Ofício nº 881/2015, em resposta ao requerimento nº 653/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, esclarecendo que no Loteamento Nova Serra Negra não existem para-raios instalados, onde a Municipalidade está verificando a possibilidade de instalação deste equipamento, bem como qual seria o melhor local para a sua instalação. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, por seu Presidente, vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro e do Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, vereador Wagner da Silva Del Buono, faz saber que será realizada audiência pública no dia 11 de novembro de 2015, quarta-feira, às 14:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será analisado, avaliado e discutido o projeto de lei n.º 060/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Serra Negra para o exercício de 2.016 – “Orçamento Público Municipal para 2.016” – “LOA”. Serra Negra, 23 de outubro de 2015. Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO - Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. - Convite do Hospital de Câncer Infantojuvenil de Barretos e o Grupo “Laranjas do Bem” – Serra Negra, para o Lançamento Oficial da Programação da “1ª Caminhada Passos que Salvam”, que será realizado do dia 13 de novembro de 2015, às 20h00min, no Salão de Eventos do Serra Negra Esporte Clube, situada na Rua José Oscar Bruschini Silveira, nº 186. - Convite do Hospital de Câncer Infantojuvenil de Barretos e o Grupo “Laranjas do Bem” – Serra Negra, para a “1ª Caminhada Passos que Salvam”, que será realizada no dia 22 de novembro de 2015, a partir das 08h00min na Praça João Zelante, com o objetivo de sensibilizar e despertar a atenção da sociedade para o diagnóstico precoce e a prevenção do câncer em crianças e jovens, hoje considerada a 1ª causa de mortes por doença, após o 1º ano de idade, até o final da adolescência. - Ofício da Empresa RCE Renascer Construções Elétricas Ltda, em resposta à indicação nº 582/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a Empresa Renascer Construções Elétricas e a Prefeitura Municipal de Serra Negra possuem o contrato de nº 020/2014 de Prestação de Serviços, onde conforme cláusula primeira, objeto do mesmo é de manutenção do efetivo de iluminação pública existentes em postes da CPFL, onde a Empresa Renascer atende rigorosamente todas as reclamações feitas pela população pelo telefone 0800-778-0109, dentro dos prazos estipulados em contrato. Por fim, esclarece que os problemas de sobrecarga, interrupção de energia elétrica e demora no restabelecimento de energia elétrica no Loteamento Nova Serra Negra, terão de ser discutidos entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a Concessionária local – CPFL. Sem mais, se coloca a disposição para maiores esclarecimentos. Atenciosamente, Djalma de Oliveira – proprietário da Empresa Renascer Construções Elétricas. - Ofício nº 174/2015 do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, em resposta ao requerimento nº 654/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, declarando que tais informações já foram prestadas através do ofício nº 164/2015 à Prefeitura Municipal de Serra Negra e, por se tratar de questões idênticas, encaminha os documentos à Prefeitura encaminhados. - Ofício nº 174/2015 do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, em resposta ao requerimento nº 655/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, encaminhando as informações. - Ofício nº 174/2015 do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, em resposta ao requerimento nº 656/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, encaminhando as informações. - Ofício nº 174/2015 do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, em resposta ao requerimento nº 657/2015, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni e Demétrius Ítalo Franchi, encaminhando as informações. - Ofício nº 174/2015 do CONISCA – Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas, em resposta ao requerimento nº 659/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, encaminhando as informações, com exceção dos balancetes do exercício de 2015 do CONISCA, que devido ao curto espaço de tempo, serão entregues na próxima semana. - E-mail do Poeta e Cidadão Serrano, senhor Alceu Sebastião Costa, desejando que os prezados vereadores de Serra Negra sejam “navegantes de águas calmas, sem temor dos vendavais”, e encaminha os versos poéticos intitulados de “A Alma Que Habita o Poeta”. - Correspondências recebidas no período de 04 a 09 de novembro de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 050/2015, encaminhando o projeto de lei nº 68/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concedendo o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento na parcela única e, 5% (cinco por cento) para o pagamento mensal, dentro do prazo de vencimento das parcelas. Mensagem nº 051/2015, encaminhando o projeto de lei nº 70/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a ser destinado na instalação elétrica e hidráulica em poço artesiano da EMEB “Professora Zaira Antunes Franchi”. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 69/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que denomina a Unidade Básica de Saúde - UBS situada entre as Ruas Armando Del Buono e Arthur Zuanazzi, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP, passa a denominar-se "UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DOUTOR EDUARDO CAGNONI TIENGO”. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Resolução nº 04/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação, com o fim de representar a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, na busca de recursos públicos para investimento no Município de Serra Negra/SP, na cidade de Brasília/DF, durante os dias 24 de novembro de 2015 a 27 de novembro de 2015. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 606/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser feito com pavimentação asfáltica dos acostamentos da Avenida Ariovaldo Viana, no trecho que vai da SP-360, próximo à Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, até as proximidades do Hotel Biazi, vez que os referidos acostamentos estão intransitáveis, tanto para os veículos como para os pedestres, o que, com certeza, poderá gerar gravíssimos acidentes e atropelamentos, considerando que aquela via pública é muito movimentada e os veículos transitam neste trecho em alta velocidade, não podendo o Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. deixar os acostamentos totalmente emburacados da forma como estão atualmente. Indicação nº 607/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Secretário de Estado de Logística e Transportes, para que em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser feito com pavimentação asfáltica dos acostamentos da Avenida Ariovaldo Viana, no trecho que vai da SP-360, próximo à Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, até as proximidades do Hotel Biazi, vez que os referidos acostamentos estão intransitáveis, tanto para os veículos como para os pedestres, o que, com certeza, poderá gerar gravíssimos acidentes e atropelamentos, considerando que aquela via pública é muito movimentada e os veículos transitam neste trecho em alta velocidade, não podendo o Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. deixar os acostamentos totalmente emburacados da forma como estão atualmente. Indicação nº 608/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que em caráter de extrema urgência, analise e adote todos os procedimentos possíveis e necessários para melhorar e garantir a segurança dos motoristas e pedestres que trafegam na Rodovia SP-360 (Engenheiro Constâncio Cintra), no trecho entre os municípios de Amparo/Serra Negra, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, na entrada/saída que dá acesso a vários imóveis residenciais, chácaras e até fábrica, situada exatamente ao lado direito da referida rodovia (sentido Amparo/Serra Negra), entrada de terra em frente ao Hotel Rosita Garden, vez que quem adentra na Rodovia SP-360 não possui visão alguma dos veículos que se aproximam, em virtude da curva acentuada existente no local, colocando instrumentos ou mecanismos na Rodovia SP-360, hábeis para reduzir a velocidade dos veículos e motocicletas que estão transitando em altíssima velocidade no referido trecho, deixando como sugestão a instalação de zebras, lombadas, sinalizadores e demais sinalização e avisos de solo e aéreo, evitando a ocorrência de graves acidentes, que estão na iminência de ocorrerem no local, devido a total falta de visão e de sinalização, bem como o excesso de velocidade dos veículos, visando garantir a segurança dos inúmeros motoristas e pedestres que trafegam no movimentado trecho. Indicação nº 609/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, em caráter de extrema urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser chanfrado/cortado o barranco, bem como de forma periódica, ser cortado o mato que está muito alto, no barranco existente que beira a Rodovia SP-360 (Engenheiro Constâncio Cintra), exatamente ao lado direito da referida rodovia (sentido Amparo/Serra Negra), Bairro das Posses, Serra Negra/SP, próxima a entrada de terra em frente ao Hotel Rosita Garden, aumentando o grau de visão dos motoristas que querem adentrar na Rodovia SP-360, mas que atualmente não possuem a mínima visão dos veículos que se aproximam, evitando-se, desta forma, a iminente possibilidade de ocorrerem graves acidentes no local que é muito movimentado e os motoristas estão trafegando no local com seus veículos e motocicletas em altíssima velocidade. Indicação nº 610/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de desentupir as bocas de lobo existentes nas proximidades do número 55 da Rua João Batista Bueno, Loteamento Parque Fonte São Luiz. Indicação nº 611/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora em toda a extensão da Rua Rosa da Costa Oliveira, Loteamento Estância Serra Negra. Indicação nº 612/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de recapear toda a extensão da Rua Antonio Ricci - (Rua da Feira). Após, foi proferida à leitura da Moção de Apelo nº 12/2015. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a moção foi incluída na ordem do dia da presente sessão ordinária, para discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 712/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, de forma discriminada, quais os procedimentos, inclusive judiciais e investigatórios, a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP efetivamente adotou com relação ao arrombamento de gaveta e furto de documentos que estavam na mesa do Procurador Jurídico do Município de Serra Negra/SP, dentro do gabinete do Prefeito Municipal, ocorrido dias atrás, encaminhando cópia das determinações e investigações até o momento realizadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 714/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP para que, com o auxílio dos setores competentes, principalmente com os integrantes da Comissão Organizadora do Rodeio de Serra Negra – 2015, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, de forma discriminada dia a dia, referentes às vendas verificadas e efetivamente ocorridas durante a realização do Serra Negra Rodeio Expo Show – 2015, realizado entre os dias 29 de outubro de 2015 a 1º de novembro de 2015. 1) Quantos camarotes foram vendidos, discriminando o valor total arrecadado, durante todos os dias da realização da festa; 2) quantos pacotes e ingressos diários antecipados foram vendidos, discriminando o valor total arrecadado, durante todos os dias da realização da festa; 3) quantos ingressos foram vendidos diretamente na bilheteria da festa, discriminando o valor total arrecadado, durante todos os dias da realização da festa; 4) quantos funcionários públicos entraram gratuitamente, durante todos os dias da realização da festa; 5) quantos ingressos para o camarote foram distribuídos gratuitamente, durante todos os dias da realização da festa; 6) quantos ingressos simples (para arena) foram distribuídos gratuitamente, durante todos os dias da realização da festa; 7) qual o valor total repassado à ONG Reviver, considerando que uma porcentagem de alguns ingressos seria revertida àquela ONG; 8) quantos veículos ficaram no estacionamento oficial da festa, informando, dia a dia, qual o valor total arrecadado durante a realização da festa; 9) qual o valor total recebido pelo aluguel, arrendamento ou cessão de espaço público para a montagem de barracas diversas dentro do recinto em que foi realizada a festa, discriminando a quantidade diária de barracas montadas durante os dias da festa. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x05). Requerimento nº 715/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se eventualmente a Prefeitura Municipal de Serra Negra auxiliou, com o empréstimo ou uso de máquinas e equipamentos pertencentes à Municipalidade ou com a realização de serviços executados direta ou indiretamente por funcionários públicos municipais de Serra Negra, na realização do Rodeio de Serra Negra – 2015, realizado entre os dias 29 de outubro de 2015 a 1º de novembro de 2015. Caso eventualmente tenha sido prestado algum tipo de auxílio, informar quais bens e servidores públicos foram utilizados e em que datas e horários, bem como se foram devidamente recolhidas as taxas e demais emolumentos normalmente cobrados para a realização destes serviços, juntando-se cópias das guias devidamente quitadas. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (06x05). Requerimento nº 716/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após deliberação do Douto e Soberano Plenário, seja oficiado o senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, o valor total que a Empresa JM PRODUÇÕES ARTÍSTICAS recolheu aos cofres públicos do Município de Serra Negra, a título do ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, em virtude da realização do Serra Negra Rodeio Expo Show – 2015, realizado entre os dias 29 de outubro de 2015 a 1º de novembro de 2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Para constar, os requerimentos de informações de nºs 713/2015, 717/2015 e 718/2015, foram retirados por seus autores. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 719/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a VERNISSAGE DE ABERTURA DA XVIII APRESENTAÇÃO DA TALENTO OFICINA DE ARTES 2015, realizada no dia 07 de novembro de 2015 no Centro de Convenções Circuito das Águas de nosso município. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à professora Elisabeth Canavarro. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 720/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os padres SIDNEY WILSON BASAGLIA e ANDRÉ RICARDO PANASSOLO, pelo empenho e dedicação para que a belíssima e bem estruturada Festa em Louvor a Nossa Senhora do Rosário fosse realizada entre os dias 23 de outubro e 02 de novembro de 2015, contando com um grande público e fazendo com que a Paróquia Nossa Senhora do Rosário juntamente com suas comunidades e pastorais mais uma vez se superassem e conseguissem fazer uma linda festa em comemoração a nossa Padroeira. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados, extensivo às comunidades e pastorais que direta ou indiretamente contribuíram com a realização das festividades em louvor a Nossa Senhora do Rosário - 2015. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 721/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores, alunos e dançarinos da XVIII APRESENTAÇÃO DA TALENTO OFICINA DE ARTES 2015, que no dia 07 de novembro de 2015 realizou no Centro de Convenções Circuito das Águas Exposição de Quadros com alunos de Desenho e Pintura, Artes Plásticas, Teclado, Piano, Violão, Guitarra, Contrabaixo, Cavaquinho, Bateria, Canto, Dança do Ventre, Jazz, Ballet, Baby Class e Pilates. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência à Talento Oficina de Artes, professores, alunos e patrocinadores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 722/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a EQUIPE GALERA DO PEDAL, pela realização da 1ª Romaria Ciclística de Serra Negra/SP a Inconfidentes/MG, para prestigiar a Festa de São Geraldo Majela, no dia 17/10/2015 e retorno no dia 18/10/2015. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência para os organizadores e participantes da Romaria sendo eles: Eduardo Pinheiro, Toninho Berloffa, Ângelo Saragiotto, Airton Saragiotto, José Nilcinato (Bahiano), Leonardo Ferri, Marco Padavini, Rodrigo Custo (Digão), Ítalo Freire, Jefferson Freire, Lico, Natan, Paulinho (Bikers), Walter William, Adriana Fedel, Sheila Thomazi, Tati Nunciaroni, Silmara Poleto, Vilma Cozaro, Raffaela Morais, Regiane Tagliasachi, Cristina Dei Santi e Fernanda Piffer. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em questão de ordem, o Excelentíssimo Senhor Presidente solicitou a prorrogação do tempo de duração da presente sessão ordinária por mais 02 (duas) horas, sendo a solicitação aprovada por unanimidade. ORADORES: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti, que iniciou solicitando ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que, em caráter de urgência, determine ao setor competente, no sentido de ser feito com pavimentação asfáltica dos acostamentos da Avenida Ariovaldo Viana, no trecho que vai da SP-360, próximo à Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva, até as proximidades do Hotel Biazi, vez que os referidos acostamentos estão intransitáveis, tanto para os veículos como para os pedestres, o que, com certeza, poderá gerar gravíssimos acidentes e atropelamentos, considerando que aquela via pública é muito movimentada e os veículos transitam neste trecho em alta velocidade, não podendo o Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. deixar os acostamentos totalmente emburacados da forma como estão atualmente. Após solicitou ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de, com a maior urgência possível, realizar as obras de infraestrutura necessárias, além da pavimentação asfáltica em toda a extensão da Rua Mauro de Paula, localizada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que esta é uma antiga solicitação de centenas de moradores da referida rua, que estão tendo muitos contratempos e dificuldades por não ser asfaltada aquela importante e movimentada via pública. Usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única da Moção de Apelo de nº 12/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que propõe "MOÇÃO DE APELO”, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Estado de São Paulo, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, para que reavalie o posicionamento no sentido de dividir as escolas por ciclos escolares, propiciando que os jovens e adolescentes continuem a estudar nas unidades escolares próximas as suas residências, em respeito aos princípios contidos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Excelentíssimo Senhor Presidente, Considerando que o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Educação, determinou que as escolas estaduais fossem reorganizadas de acordo com os ciclos da educação; Considerando que diante dessa nova realidade, a Escola Estadual "Professora Maria do Carmo de Godoy Ramos", a partir do ano letivo de 2016, passará ministrar aulas destinadas apenas ao ensino fundamental dos anos finais (6º ao 9 ano); Considerando que essa medida desrespeita o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência (inciso V, do artigo 53, da Lei 8.069/90 - ECA); Considerando que a referida providência não obedece à norma contida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), que determina que o dever do Estado com educação pública será efetivado mediante a garantia de vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade (inciso X, do artigo 4º da Lei nº 9394/1996). Ante o exposto, PROPONHO a presente "MOÇÃO DE APELO”, na forma dos artigos 138 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, a ser respeitosamente encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação do Estado de São Paulo, Herman Jacobus Cornelis Voorwald, para que reavalie o posicionamento no sentido de dividir as escolas por ciclos escolares, propiciando que os jovens e adolescentes continuem a estudar nas unidades escolares próximas as suas residências, em respeito aos princípios contidos tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quanto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). PROPONHO finalmente, que a decisão do Plenário, sejam cientificados as seguintes autoridades e entidades: Governador do Estado de São Paulo, Procurador Geral da Justiça do Estado de são Paulo, Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, Promotor de Justiça de Serra Negra, Juízes do município de Serra Negra, Secretária Municipal da Educação, Diretoria de Ensino de Mogi Mirim, Diretora da Escola Estadual "Professora Maria do Carmo de Godoy Ramos", Conselho Estadual de Educação do Estado, Conselho Municipal de Educação e ao Deputado Estadual Edmir Chedid. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (10 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 068/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concedendo o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento na parcela única e, 5% (cinco por cento) para o pagamento mensal, dentro do prazo de vencimento das parcelas. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 070/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a ser destinado na instalação elétrica e hidráulica em poço artesiano da EMEB “Professora Zaira Antunes Franchi”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). IIV – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 04/2015, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, que dispõe sobre a criação de Comissão de Representação, com o fim de representar a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, na busca de recursos públicos para investimento no Município de Serra Negra/SP, na cidade de Brasília/DF, durante os dias 24 de novembro de 2015 a 27 de novembro de 2015. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 01h02min, do dia 10 de novembro de 2015. Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dez dias do mês de novembro, do ano de dois mil e quinze, às 01h03min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 25ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 068/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, concedendo o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento na parcela única e, 5% (cinco por cento) para o pagamento mensal, dentro do prazo de vencimento das parcelas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 070/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a ser destinado na instalação elétrica e hidráulica em poço artesiano da EMEB “Professora Zaira Antunes Franchi”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 16 de novembro de 2015, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 01h20min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.