R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da Sessão - 13/10/2015

ATA DA TRIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos treze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e quinze, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 33ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com a ausência do vereador Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 32ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 05 de outubro de 2015 e; 2) ata da 22ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 05 de outubro de 2015. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - E-mail do Poeta e Cidadão Serrano senhor Alceu Sebastião Costa, encaminhando verso poético intitulado de “12 de Outubro Destaques da Primavera Num Dia Especial”. - E-mail do Deputado Estadual Carlos Cezar da Silva, em agradecimento ao requerimento de congratulações e aplausos nº 577/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, com o seguinte teor: Senhor Presidente Vereador Danilo Francisco, Sirvo-me do presente para cumprimentá-lo e acusar o recebimento da cópia do Requerimento de Congratulações e Aplausos, de autoria do nobre Vereador Edson B O Marquezini e subscrita por Vossa excelência, sobre a homenagem pela organização da 40º Convenção Estadual Quadrangular, realizada entre os dias 25 e 27 de agosto, nas dependências do Centro de Convenções "Circuito das Águas". Cumpre-me salientar, que nós, Membros e Pastores da Igreja do Evangelho Quadrangular, nos sentimos honrados em realizar importante Congresso, nesse maravilhoso município, que nos recebeu tão bem. Parabenizo ainda, essa Egrégia Câmara pela iniciativa e coloco-me à disposição naquilo que se fizer necessário, Atenciosamente, Deputado Carlos Cezar - Líder da Bancada do PSB. - Ofício nº 009/2015, do Sindicato do Comércio Varejista de Itapira – SICOMVIT, que possui sua base Territorial de Representação nos Municípios de Itapira (Sede), Águas de Lindóia, Amparo, Espírito Santo do Pinhal, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Santo Antonio de Posse, Serra Negra e Socorro, solicitando que NÃO se permita e não seja emitido o alvará de licença de funcionamento para feiras do tipo “Feiras do Brás” ou “Feiras da Madrugada” no Município de Serra Negra/SP, em defesa e proteção do comércio local e do comércio dos Municípios vizinhos que operam na legalidade, bem como, solicita a viabilização e aprovação de Lei Municipal que venha estabelecer normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de “Feiras Temporárias” no Município de Serra Negra/SP, prestigiando, assim, o princípio da isonomia. Atenciosamente, Sindicato do Comércio Varejista de Itapira – SICOMVIT – Francisco de Assis Francisco – Presidente. - Correspondências recebidas no período de 06 a 13 de outubro de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 045/2015, encaminhando o projeto de lei nº 62/2015, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visando à instalação e manutenção da 80ª (octogésima) Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, em imóvel cedido pelo Município. Mensagem nº 046/2015, encaminhando o projeto de lei nº 64/2015, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2015, e dá outras providências. Mensagem nº 047/2015, encaminhando o projeto de lei nº 63/2015, que dispõe sobre a alteração das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI, passando as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI) - “Albino Brunhara”, “Professora Aracy Patrício”, “Professora Haydeé Krahenbuhl Padula”, “Professora Maria Aparecida Bicudo Gonçalves da Silva”, “Professora Maria Lúcia Stenghel Salomão de Azevedo”, ESPECIAL “Professora Olga de Souza Vichi” e a Escola da Unidade do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil “Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla”, a serem designadas como Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB). Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 584/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, ou seja, de todos os vereadores desta Casa de Leis, que indica, na forma regimental, seja oficiado à SABESP para que estude as possibilidades de realizar, com a maior urgência possível, o desassoreamento de todos os lagos, represas e tanques existentes no Município de Serra Negra/SP, que atualmente são utilizados para o armazenamento de água e daqueles que poderão ser futuramente utilizados, visando o aumento da capacidade de armazenamento, criando meios e gestões para que esta água armazenada possa ser utilizada e distribuída para toda população, principalmente em épocas de estiagens, evitando-se a indesejada falta de água para consumo em nosso Município. Indicação nº 585/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de incluir no calendário anual de eventos do município de Serra Negra/SP, o dia 23 de novembro como o Dia Nacional de Combate ao Câncer Infantil (vide Lei Federal nº 11650/2008), de modo que na referida data poderão ser promovidas e estimuladas ações educativas e preventivas associadas ao câncer infantojuvenil, eventos e difundir os avanços técnico-científicos relacionados à doença. Vale ressaltar que no município de Serra Negra já há grande mobilização da sociedade em geral com relação ao tema, e no dia 22 de novembro de 2015 já será realizada grande caminhada com a participação maciça da população, visando à conscientização sobre o relevante tema. Indicação nº 586/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada à regularização dos acessos dos estacionamentos do Centro de Convenções Circuito das Águas junto a Rodovia SP-360 - "Engenheiro Constâncio Cintra", considerando a notificação encaminhada a esta Casa de Leis. Ressalto que a autorização de acesso às Rodovias Estaduais sob a jurisdição do DER/SP está regulamentada e obedecem às determinações do Decreto nº 30.374 de 12 de setembro de 1989, da Portaria SUP/DER-078 de 23 de junho de 2001 e pela seção 3.02 do manual de normas do DER. Indicação nº 587/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, no sentido de ser asfaltado, no trecho aproximado de 200 metros, na Rua Francisco Amabile, localizada no Loteamento Jardim Gustavo, vez que os moradores não aguentam mais a situação precária do referido local. Indicação nº 588/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada uma cobertura do tipo toldo, na entrada do cemitério, saída da sala onde são feitos os velórios, vez que à tarde os raios do sol chegam dentro do velório e quando chove a água entra dentro do local. Indicação nº 589/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar o sistema de isolamento térmico em todas as salas do velório do Cemitério Jardim da Saudade, vez que o calor está insuportável no local, considerando que o sistema de isolamento térmico é de baixo custo e diminuirá em muito o calor que é retido no local, em benefício da população. Indicação nº 590/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instalar ar condicionado para o Cemitério Jardim da Saudade. Indicação nº 591/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser confeccionada uma placa grande para ser afixada no saguão principal do Cemitério de Serra Negra contendo o mapa do Cemitério, localização dos túmulos através das quadras, ruas e número dos túmulos, bem como a localização dos túmulos por nome de famílias, visando facilitar a localização dos túmulos. Indicação nº 592/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente, que aproveitando a proximidade do feriado de finados, providencie a limpeza e desinfecção com produtos químicos das calçadas do cemitério municipal, bem como a retirada dos bancos que estão quebrados. Indicação nº 593/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Vigilância Sanitária, para que realize uma dedetização completa no Cemitério Jardim da Saudade, para evitar a proliferação de animais peçonhentos que estão invadindo as casas vizinhas. Indicação nº 594/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que determine ao setor competente no sentido de providenciar limpeza geral, com poda de grama e pintura de guias no Cemitério da Saudade, campo santo onde temos os nossos entes queridos sepultados. Indicação nº 595/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que estude as possibilidades de pavimentar as ruas do Cemitério da Saudade, tendo em vista os trechos irregulares e muitos pontos sem calçamento, o que está dificultando as famílias que necessitam do local para o sepultamento de seus entes queridos. O Cemitério é uma cidade e necessita de manutenção constante e com o problema apontado os familiares são obrigados a carregar a urna mortuária e se tivesse arruamento regular poderiam se utilizar do carrinho de transporte. Indicação nº 596/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente medidas urgentes quanto à limpeza de todos os vasos de flores do Cemitério da Saudade, sendo que estão com água parada que chega a apodrecer, podendo se tornar focos de mosquito da dengue. Indicação nº 597/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser devidamente organizado e atualizado todo o arquivo do cemitério da saudade, vez que há muitas informações desencontradas, dificultando o acesso a estes importantes dados. Indicação nº 598/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica, na forma regimental, para que determine ao setor competente no sentido de ser colocado corrimão nas escadas existentes no interior do Cemitério Jardim da Saudade. Indicação nº 599/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, para que seja reservada e devidamente demarcada 1 (uma) vaga para estacionamento especial de pessoas portadoras de deficiência, na Avenida Governador Laudo Natel, em frente do Restaurante Panela no Fogo, Centro, Serra Negra/SP, visando facilitar o acesso naquela região. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Paulo Sérgio Osti que, de início, cumprimentou a todos os presentes e, após, ressaltou que não tem qualquer problema pessoal com o atual Secretário Municipal da Saúde, mas que está havendo falta de gestão e de organização na área da saúde de nosso Município, pois a população vem duramente cobrando melhorias no atendimento dos pacientes. Dentre outros, citou o caso da senhora Maria Helena Baldini que necessitou de curativos profissionais em sua residência e, apesar deste atendimento estar devidamente agendado, o(a) servidor(a) da área da saúde não se deslocou até o local, em virtude da Prefeitura Municipal de Serra Negra não ter disponibilizado um veículo automotor para locomoção e transporte. Citou também o caso da falta da bolsa colostomia ocorrido recentemente e do péssimo atendimento que vem sendo oferecido efetivamente prestado no Pronto Socorro Municipal. Tais fatos deixam as pessoas muito nervosas, pois já estão enfrentando e sofrendo com a doença e, agora também têm a incerteza sobre se irão ou não receber os medicamentos necessários para realizarem o tratamento de saúde adequado, chegam ao ponto de agredi-lo verbalmente, diante da situação de desespero dos munícipes, bem como da falta de organização e de gestão da atual administração municipal na área da saúde, indagando sobre o que vem fazendo na Câmara Municipal de Serra Negra, já que os atendimentos e os tratamentos atualmente disponibilizados na área da saúde no Município de Serra Negra estão péssimos, solicitando para que sejam prontamente adotados os procedimentos necessários para resolver rapidamente os graves problemas existentes na área da saúde. Solicitou ao atual Secretário Municipal da Saúde para que comece a atender aos seus telefonemas para poderem conversar sobre vários problemas existentes e comprovados na área da saúde de nosso Município. Por fim, solicitou à administração pública do Município de Serra Negra para que disponibilize um veículo para ser utilizado pelos servidores da área da saúde quando for necessário realizar curativos profissionais nas casas dos pacientes ou outros procedimentos, oferecendo ao menos as condições mínimas de trabalho, além de manter pelo menos o mínimo para o atendimento e o tratamento decente e humano da população de Serra Negra na área da saúde. Para constar, o vereador Edson B. O. Marquezini cedeu todo o seu tempo ao vereador Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 669/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quais são as áreas públicas e institucionais, com as respectivas metragens, pertencentes ao município de Serra Negra/SP, nos seguintes loteamentos: 1) Refúgio da Serra; 2) Parque Fonte São Luiz; 3) Nova Serra Negra e; 4) Jardim Placidolândia. Requeiro, por fim, sejam encaminhados mapas ou croquis demonstrando a localização destas áreas ou terrenos públicos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 670/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que informe a esta Casa de Leis, se a "Rua 5" do Loteamento Placidolândia, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 674/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se está na programação dos serviços públicos do município de Serra Negra, a realização dos serviços de pavimentação asfáltica na Rua Francisco Amabile, localizada no Loteamento Jardim Gustavo, vez que os moradores do referido local não aguentam mais a precária situação que há anos vem ocorrendo. Requeiro mais, caso tal melhoria esteja na programação dos serviços públicos do nosso município, informar qual a data prevista para a sua realização. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 675/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis o que realmente aconteceu na Rua Mount Everest, localizada no Loteamento Jardim Monte Samkya, Serra Negra/SP, em frente ao lote 2, quadra "F", onde teve que o Excelentíssimo Senhor Prefeito do município vizinho de Amparo, senhor Luiz Oscar Vitale Jacob, adotar os procedimentos necessários para ser no local fixado um poste para transmissão de energia elétrica, esclarecendo se estes fatos são verdadeiros e os motivos da total inércia e omissão da atual administração do município de Serra Negra/SP com relação ao assunto. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 671/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS FISIOTERAPEUTAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração de seu dia em 13 de outubro, parabenizando e reconhecendo pelos relevantes trabalhos prestados em prol de toda a população do município de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso e realizações, que são frutos do empenho e dedicação profissional. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos fisioterapeutas: Doutor Sérgio Luiz A. dos Santos, Doutor Eduardo Pegorari, Doutora Fernanda Silveira de Almeida, Doutor Adhemar Barreto Junior, Doutor Décio Stolf, Doutor Angelo Saragiotto, Doutor Vinicius Maranin Dei Santi, Doutora Stephane de Almeida e Doutor Gijo, extensivo a todos os fisioterapeutas do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 672/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS MÉDICOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração de seu dia em 18 de outubro, parabenizando e reconhecendo pelos relevantes trabalhos prestados em prol de toda a população do município de Serra Negra/SP, desejando muito sucesso e realizações, que são frutos do empenho e dedicação profissional. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos médicos: Doutor Antonio Carlos B. Siqueira Raymundo, Doutora Fernanda Angeli Padula, Doutor Flávio Rizzieri Marchi, Doutor Edézio Rizzieri Marchi, Doutor Fábio Dix De Santis, Doutor Luiz Roberto Caruso, Doutor Rodrigo Magaldi, Doutor Mario Roberto Vitale, Doutor Dante Luis Marques de Oliveira, Doutor Francisco Vicente Braga, Doutor Geraldo Agulhão, Doutor Celso Vieira Franco, Doutor Raphael Monteiro Macedo, Doutora Daniela Maria Biller Teixeira, extensivo a todos os médicos do município de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 673/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a jovem doutora LARISSA GIANOTTI DELANGELICA, pela sua recente aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. A jovem doutora tem sempre demonstrado muita disciplina e determinação nos estudos, motivo pelo qual merece ser aplaudida. Traz muita alegria ver que o esforço e o trabalho alavancaram o progresso pessoal e profissional. Certamente a doutora Larissa Gianotti Delangelica é um exemplo a ser seguido, tendo em vista sua trajetória de luta, trabalho, coragem e determinação. Parabéns à nova advogada e desejo que sua carreira profissional seja pautada pela dedicação e coragem, trazendo-lhe muitas alegrias, satisfações e realizações. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 683/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ELIZETE, da "Padaria Avenida", pela exemplar iniciativa em ajudar a creche do Loteamento São Luiz, Serra Negra/SP, merecendo esta colaboração ser reconhecida e aplaudida por esta Casa de Leis. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 684/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o COLÉGIO REINO, pela brilhante iniciativa em publicar e veicular o "INFORMATIVO REINO", edição outubro/2015 - Ano 1 - Edição nº 01, com distribuição gratuita e com tiragem de 15000 exemplares, divulgando informações relevantes sobre o Colégio e sobre educação em geral. Parabenizo os idealizadores e desejo que este informativo perdure por longos anos. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à direção do Colégio Reino e aos idealizadores do "Informativo Reino", extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram nesta empreitada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 685/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o XIV FESTIVAL DE DANÇA 2015 DO SERRA NEGRA ESPORTE CLUBE - SNEC, realizado nos dias 02 e 03 de outubro de 2015 no auditório do Centro de Convenções Circuito das Águas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos da diretoria do SNEC, idealizadores, organizadores, patrocinadores, alunos, dançarinos, atores que participaram e realizaram o XIV Festival de Dança 2015, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram com este grandioso e espetacular evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 686/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os integrantes dos grupos NÔMADES DO VENTO E CRUZ DE FERRO, pelo belíssimo e bem organizado evento beneficente voltado às crianças mais carentes do município de Serra Negra/SP, com a distribuição de brinquedos e de cachorro quente, realizado no dia 12 de outubro de 2015, na Capela de Nossa Senhora Aparecida, no Bairro da Serra. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Marcos Brotto (Magrão), extensivo a todos que direta ou indiretamente colaboraram com a realização deste evento, arrecadando, doando brinquedos e organizando para que tudo ocorresse da melhor forma. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 687/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o atuante DEPUTADO FEDERAL CARLOS SAMPAIO, eleito o melhor deputado tucano do Estado de São Paulo e o nono parlamentar mais votado de todo o país, no Prêmio Congresso em Foco 2015. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 688/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com todos os PROFESSORES e PROFESSORAS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela comemoração do Dia do Professor, dia 15 de outubro de 2015, parabenizando estes abnegados e dedicados trabalhadores, que realizam relevantes funções na área da educação, colaborando para o desenvolvimento do nosso município e de nossa nação. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a todos os professores e professoras do município de Serra Negra, oficiando-se todas as Escolas Estaduais, Municipais e Particulares, bem como à Secretaria Municipal da Educação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 689/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a recente inauguração da LOJA NATÉRCIA PRATAS, no município de Serra Negra/SP, oferecendo variedades e qualidade dos produtos comercializados a todas(os) as(os) suas(eus) clientes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a proprietária, Natércia Schiavo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 690/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a RAINHA DO SERRA NEGRA RODEO FESTIVAL 2015. FERNANDA PERLIN MUNIZ, eleita durante o Baile da Rainha realizado no Espaço Infinito, na noite do dia 10 de outubro de 2015, desejando muito sucesso e empenho durante seu reinado, parabenizando-a pela conquista. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 691/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o 1º ANIVERSÁRIO DO MOLISE HOTEL FAZENDA, comemorado dia 10 de outubro de 2015, de modo que neste primeiro ano de funcionamento já demonstrou excelente organização e administração, além das bem estruturadas instalações para seus hóspedes, que vem agradando a todos que desfrutam do Molise Hotel Fazenda, passando momentos inesquecíveis de lazer e de descanso. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao casal proprietário do Molise Hotel Fazenda, senhor Roberto Godoy Coviello, senhora Expedita Coviello, a seus filhos: Rafael Roberto Coviello, Renata Coviello e Renan Coviello, extensivo a todos os seus funcionários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 676/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Josefina Aparecida de Matos Morais. Requerimento nº 677/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Mauro Pires. Requerimento nº 678/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Ilio Cortopassi. Requerimento nº 679/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Sidnei Zampieri. Requerimento nº 680/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor doutor Eduardo Cagnoni Tiengo. Requerimento nº 681/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Vieira Soares. Requerimento nº 682/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Matheus Café Alves Cruz. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 062/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visando à instalação e manutenção da 80ª (octogésima) Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, em imóvel cedido pelo Município. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Assuntos de Segurança Pública, c) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 063/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI, passando as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI): “Albino Brunhara”, “Professora Aracy Patrício”, “Professora Haydeé Krahenbuhl Padula”, “Professora Maria Aparecida Bicudo Gonçalves da Silva”, “Professora Maria Lúcia Stenghel Salomão de Azevedo”, ESPECIAL “Professora Olga de Souza Vichi” e a Escola da Unidade do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil “Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla”, a serem designadas como Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB). Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 064/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2015, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 23/2015, de autoria dos vereadores Demétrius Ítalo Franchi, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Eduardo Aparecido Barbosa e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, modificando disposição legal contida na letra “a”, do parágrafo único, do artigo 1º, do projeto de lei nº 064/2015. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 23/2015, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término da presente sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h15min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.




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ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos treze dias do mês de outubro, do ano de dois mil e quinze, às 22h17min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 23ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com a ausência do vereador Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 062/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, visando à instalação e manutenção da 80ª (octogésima) Circunscrição Regional de Trânsito – CIRETRAN, em imóvel cedido pelo Município. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 063/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a alteração das Escolas Municipais de Educação Infantil – EMEI, passando as Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEI): “Albino Brunhara”, “Professora Aracy Patrício”, “Professora Haydeé Krahenbuhl Padula”, “Professora Maria Aparecida Bicudo Gonçalves da Silva”, “Professora Maria Lúcia Stenghel Salomão de Azevedo”, ESPECIAL “Professora Olga de Souza Vichi” e a Escola da Unidade do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil “Professora Priscila Salzano Cordeiro Brisolla”, a serem designadas como Escolas Municipais de Educação Básica (EMEB). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 064/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2015, e dá outras providências (projeto já devidamente emendado). Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas explicações pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 19 de outubro de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 22h47min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.

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