R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 24/09/2014

 ATA DA TRIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de dois mil e quatorze, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 30ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas e termo: a) ata da 28ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 08 de setembro de 2014; b) ata da 15ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 09 de setembro de 2014 e; c) termo de ocorrência sobre a 29ª sessão ordinária, datado de 15 de setembro de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 619/2014, em resposta ao requerimento nº 469/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que o imóvel/espaço existente na Travessa Izaltino Antonio Pullini – final da Rua Juca Cintra, é público e de domínio da Municipalidade. O parquinho que existia no local era mantido pela Prefeitura Municipal e, conforme informações da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, não há nenhum projeto para o local, onde está sendo verificada a melhor destinação daquela área. Ofício nº 636/2014, em resposta ao requerimento nº 391/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando as informações solicitadas com relação ao Parque Fonte São Luiz, esclarecendo que no ano de 2012 foi realizada uma reforma no local, onde a Secretaria de Serviços Municipais vem dando manutenção. Foram as solicitações encaminhadas à SABESP para providências com relação ao esgoto que vem correndo dentro do Parque, sendo que a SABESP irá adotar as providências necessárias para identificar de onde vem o esgoto, corrigindo-se o problema. Por fim, informa que funcionários da Municipalidade estiveram no local realizando uma limpeza. Ofício nº 637/2014, em resposta ao requerimento nº 392/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer da Vigilância Sanitária de Serra Negra sobre as informações solicitadas com relação ao Parque Fonte São Luiz. Ofício nº 643/2014, em resposta ao requerimento nº 410/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que não foram localizados os projetos de aprovação dos imóveis localizados na Avenida João Gerosa, nºs 405 e 425/427, pois tratam de edificações muito antigas, estando cadastradas na Municipalidade há muito tempo, não podendo assim ser afirmado que as referidas edificações estão ou não aprovadas pela Prefeitura. Ofício nº 652/2014, em resposta ao requerimento nº 495/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, apresentando as informações solicitadas relativas à implantação de Plano de Carreira aos servidores públicos municipais da área da saúde, esclarecendo que a situação anteriormente relatada pelo departamento de pessoal continua inalterada. Informa que o Município de Serra Negra/SP não vem sofrendo qualquer prejuízo ou ônus no repasse do SUS, Por fim, quanto ao prazo de implantação do Plano de Carreira, várias questões legais, administrativas e orçamentárias, a Prefeitura está procurando adequar-se dentro de sua realidade. Ofício nº 646/2014, em resposta ao requerimento nº 509/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, encaminhando cópia de parecer do Secretário de Serviços Municipais, referente à máquina patrol que pegou fogo no dia 20 de agosto de 2014. Ofício nº 657/2014, em resposta ao requerimento nº 518/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando cópia de parecer do Procurador Jurídico, referente ao piso salarial dos servidores estatutários municipais. Ofício nº 648/2014, em resposta ao requerimento nº 524/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a rua localizada entre as Ruas Irineu Giraldi e Luiz Giraldi, tem seu início na altura do nº 721 da Rua Joaquim Araújo de Almeida. Informa que até o presente momento a referida rua não possui denominação oficial e possui, como melhoramentos, a rede de energia elétrica com iluminação pública. Ofício nº 647/2014, em resposta ao requerimento nº 532/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a quadra poliesportiva localizada entre as Escolas Municipais de Educação Básica – EMEB’s “Professora Alzira Silveira Palma e Silva” e “Maria Lúcia S. Salomão de Azevedo”, com acesso pela Rua Sebastião Pereira Dias, Loteamento Parque Fonte São Luiz, não possui denominação oficial. Ofício nº 645/2014, em resposta ao requerimento nº 528/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que a Secretaria de Serviços Municipais realizou a construção de uma lombada, na altura do nº 700 da Avenida Juca Preto. Ofício nº 667/2014, solicitando a concessão de prazo adicional de 15 (quinze) dias para o encaminhamento das informações solicitadas através dos requerimentos nºs 511, 512, 513, 514, 515, 516 e 517/2014, todos de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, com a aprovação do pedido formulado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do ofício nº 667/2014, restaram prejudicados os requerimentos de informações de nºs 557/2014, 558/2014, 559/2014, 560/2014, 561/2014, 562/2014 e 563/2014, que seriam deliberados durante o Grande Expediente desta sessão ordinária. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. DIVERSOS: - Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, referente ao mês de agosto de 2014. - EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP. A COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE SERRA NEGRA/SP, nos termos do artigo 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, faz saber que realizará audiência pública no dia 30 de setembro de 2014, terça-feira, às 15h30min, na sede do Poder Legislativo, instalada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas” – mezanino – salas 06 e 07, quando será avaliado o cumprimento das metas fiscais estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal, referente ao 2º quadrimestre de 2014. Serra Negra, 10 de setembro de 2014. Vereador WAGNER DA SILVA DEL BUONO - Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, datado de 12 de setembro de 2014, encaminhando certificados de regularidade perante o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; Ata de reunião junto às autoridades do Município, que discutiu a situação do Hospital Santa Rosa de Lima; protocolo de requerimento e adesão ao PROSUS; Prestações de Contas dos anos de 2007 a 2014; Sentenças de regularidade do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Balanços Patrimoniais dos exercícios de 2009 a 2013; Auditoria Contábil Judicial; Auditorias Contábeis Técnicas; piso salarial de funcionários e reajuste; relação de funcionários por setor e relatório de média de gastos mensais do nosocômio. - Ofício da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, datado de 09 de setembro de 2014, em resposta ao requerimento nº 510/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, apresentando as informações solicitadas, referentes ao Administrador do Hospital Santa Rosa de Lima. - Do Grupo Amigos do Bem Viver, comunicando que encerrará suas atividades como Grupo de apoio da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima, após cumprir os compromissos já agendados. - Ofício nº 1.007/2014 da Presidência da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, em resposta ao requerimento nº 501/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, informando que a Câmara Municipal de Serra Negra, desde o ano de 2009, vem constantemente se atualizando para transmitir ao vivo, com a melhor qualidade possível, o áudio e o vídeo das sessões deste Poder Legislativo, através de seu site na internet. Como é de conhecimento, a Câmara Municipal de Serra Negra realizou inúmeros testes para encontrar a Empresa que oferecesse melhor preço, suporte e qualidade dos serviços de streaming, de acordo com as necessidades desta Casa de Leis, sendo recentemente contratada a Empresa ASAWEB Serviços em Multimídia S/S Ltda. para a realização destes serviços. Ao que parece, até o presente momento, a qualidade das transmissões ao vivo da Câmara Municipal de Serra Negra melhorou consideravelmente, sendo que a Empresa acima mencionada deve continuar prestando estes serviços. Era o que havia a informar, conforme solicitado através do requerimento de informações de nº 501/2014. - Da Paróquia São Francisco de Assis, convidando todos os vereadores para participarem da Festa em Honra a Nossa Senhora Aparecida, no Bairro CECAP, durante os dias 09 a 12 de outubro de 2014. - Ofício da SABESP RG nº 169/2014 – apresentando informações para a montagem e consecução das peças orçamentárias preconizadas pelos artigos 2º, 48 e 60 da Lei 4.320 e artigos 4º, 5º e 48 da Lei Complementar 101/00 – Lei de Responsabilidade Fiscal. - Do Poeta e Cidadão Serrano Alceu Sebastião Costa, encaminhando mensagem de agradecimento e parabenizando o Município de Serra Negra/SP, pelas comemorações de seus 186 anos de fundação. - Correspondências recebidas no período de 09 a 24 de setembro de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: À Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP: - Mais Educação – Fundamental, em 29/08/2014, no valor de R$ 1.704,00; - Alimentação Escolar – Pré-escola, em 29/08/2014, no valor de R$ 9.120,00; - Alimentação Escolar – AEE, em 29/08/2014, no valor de R$ 630,00; - Alimentação Escolar – Ensino Fundamental, em 29/08/2014, no valor de R$ 20.078,00; - Alimentação Escolar – Creche, em 29/08/2014, no valor de R$ 11.980,00; - Alimentação Escolar – Ensino Médio, em 29/08/2014, no valor de R$ 4.488,00; - PNATE, em 29/08/2014, no valor total de R$ 10.960,36; - QUOTA, em 29/08/2014, no valor de R$ 65.233,96. À APM da Escola Estadual Deputado Romeu de Campos Vergal: - PDDE – Educação Integral, em 29/08/2014, no valor de R$ 16.350,00. À APM da Escola Professora Nair de Almeida: - PDDE – Educação Integral, em 29/08/2014, no valor de R$ 17.750,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 80/2014, encaminhando o projeto de lei nº 90/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender ao Convênio celebrado com o Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo, intitulado “Escola da Beleza”. Mensagem nº 81/2014, encaminhando o projeto de lei nº 91/2014, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015. Mensagem nº 82/2014, encaminhando o projeto de lei nº 92/2014, que altera dispositivos nos incisos I e II, do artigo 32 e anexo I, da Lei Municipal 2612/2001 e dá outras providências, que trará do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 89/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros públicos e água potável em agências bancárias, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços, localizadas no Município de Serra Negra/SP. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: - Projeto de Resolução nº 06/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Ricardo Favero Fioravanti, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que cria e inclui o artigo 88-A e seus parágrafos, da Resolução nº 328/2004 – “Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra”, dispondo que o vereador que estiver presente na sessão ordinária, mas que se ausentar do Plenário, sem motivo justificado, não sendo o caso de abstenção ou obstrução, deixando de proferir seu voto em qualquer requerimento durante o expediente, ou projeto ou outra propositura durante a ordem do dia, não receberá o subsídio correspondente àquela sessão ordinária. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 401/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com a maior urgência possível, determine ao setor competente, no sentido de serem desobstruídas todas as bocas de lobo existentes na Rua Belizária Maria de Jesus, vez que todas as bocas de lobo daquela rua estão entupidas. Indicação nº 402/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser disponibilizada iluminação pública na quadra poliesportiva localizada no Alto das Palmeiras. Indicação nº 403/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente reformada a quadra poliesportiva localizada no Alto das Palmeiras. Indicação nº 404/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados todos os procedimentos necessários para serem disponibilizadas todas as sinalizações de solo e de aéreas necessárias, tais como: remarcação do balão/rotatória, placas aéreas com o dizer "Pare", sentido da mão de direção, faixa de pedestres e demais placas de sinalização e pinturas de solo, no cruzamento da Rua Amparo com a Rua Papa João Paulo II, vez que o referido cruzamento está muito perigoso, tanto para os motoristas como aos pedestres, por total falta de sinalização, que é tão necessária naquele local. Indicação nº 405/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em toda a extensão da Rua João Schiavo, localizada no Jardim Placidolândia. Indicação nº 406/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar asfalto em todas as ruas do Jardim Placidolândia. Indicação nº 407/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. para melhorar a iluminação pública em toda a extensão da Rua Paulo Minardi, Bairro das Três Barras, Serra Negra/SP, vez que o local está muito escuro e os moradores e as pessoas que passam pelo local à noite, estão reclamando. Indicação nº 408/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L. para melhorar a iluminação pública em toda a extensão da Rua Frederico Domingues - Centro - Serra Negra/SP, próximo à Praça do Cruzeiro, vez que o local está muito escuro e vem sendo utilizado por usuários de drogas. Indicação nº 409/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à empresa prestadora dos serviços de transporte público municipal (ônibus circular), para que passe a percorrer, ou sejam, criadas novas linhas, nos horários das 15:00 horas e 17:00 horas, visando atender aos moradores e usuários dos Loteamentos Giraldi e Jardim Quiririm, principalmente até o final da Rua Santa Emília, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que aqueles usuários estão sem transporte público naqueles horários, o que gera constantes contratempos. Indicação nº 410/2014, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz, para que seja disponibilizada iluminação pública principalmente nos 7 (sete) postes já existentes e fixados no início da Rua Paulo Marchi (subida para o Alto da Serra), vez que no local estão sendo construídas inúmeras residências, sendo necessária a iluminação pública no local. Indicação nº 411/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente desassoreado o lago existente ao lado da Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, aproveitando-se este período de estiagem. Indicação nº 412/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser totalmente desassoreado o lago contornado pela Rua Vereador José Salvador Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, aproveitando-se este período de estiagem. Indicação nº 413/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato, dentro e nos arredores do lago existente ao lado da Avenida Francisco Saragiotto, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 414/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato, para o lago que é contornado pela Rua Vereador José Salvador Padula, Bairro das Posses, Serra Negra/SP. Indicação nº 415/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em toda a extensão da Rua Rosa Maria Munhoz, Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Indicação nº 416/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz, para que seja disponibilizada iluminação pública em todas as ruas do Loteamento Jardim Placidolândia / Serra Negra/SP. Indicação nº 417/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma lombada, ou pintada uma faixa de pedestres ou lombofaixa em frente ao Supermercado Colorado 3, localizado na altura do número 585 da Avenida João Gerosa, Serra Negra/SP. Indicação nº 418/2014, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e retirada dos entulhos na área verde pertencente à municipalidade, na Rua Antonio Pedro Fioravante, próximo ao ponto de ônibus, Loteamento Refúgio da Serra, Serra Negra/SP. Em seguida foi proferida à leitura da Moção nº 04/2014. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis e, a Moção foi incluída na Ordem do Dia para Discussão e votação. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. Atendendo a solicitação de vereadores, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão. Retomados os trabalhos, passou-se aos REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 548/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rotatória existente no final da Avenida Santos Pinto, no cruzamento entre a Avenida Ana Belmira de Novaes, Travessa São Benedito e Praça São Benedito, em frente à Igreja de São Benedito, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 549/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a rotatória existente na Avenida Ana Belmira de Novaes, no cruzamento entre a Avenida Antonio Novaes e a Rua Irineu Perondini, Loteamento Estância Suíça, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 550/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se existe algum evento voltado para os praticantes de ciclismo em nosso município programado para o ano de 2014, em virtude do grande número de adeptos desta modalidade em nossa cidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 551/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis se há possibilidade de ser servido almoço na Garagem Municipal para os servidores daquele setor. Caso exista esta possibilidade, informar qual a data prevista para começar a ser servido almoço na Garagem Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 552/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis por quais motivos, até a presente data, o Posto de Saúde do Alto das Palmeiras não dispõe de ao menos 01 (um) veículo automotor (automóvel) para ser utilizado em visitas e atendimentos nas residências dos pacientes, considerando que aquele Posto de Saúde atende toda a população que reside no Alto das Palmeiras (Casas Populares), Loteamento Colina dos Ipês e seus arredores, sendo que em muitas destas visitas é necessário levar vários equipamentos e sem um veículo os atendimentos certamente não são os adequados, considerando também que os ajustes têm que realizar longas caminhadas sob sol quente, calor, frio, chuva, etc. Informar, por fim, se há data prevista para ser disponibilizado um automóvel da frota municipal para ser utilizado pelos servidores do Posto do Alto das Palmeiras, nos atendimentos residenciais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 576/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade adquiriu algum tipo de material para ser empregado em infraestrutura no Loteamento Jardim Serra Negra. Em caso positivo, informar quais materiais foram adquiridos e por quais valores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 577/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a realização da última obra de reforma/revitalização da Praça Sesquicentenário, no valor de R$ 588.058,62 (quinhentos e oitenta e oito mil, cinquenta e oito reais e sessenta e dois centavos), informe e encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações e documentos abaixo solicitados: a) Qual (is) empresa (s) realizou (zaram) as últimas obras de reforma e revitalização da Praça Sesquicentenário? b) Encaminhar cópia integral (capa a capa) do procedimento licitatório, inclusive com o Edital de Abertura e eventuais retificações. c) Encaminhar planilha contendo todos os serviços de reforma e revitalização que foram contratados. d) Qual foi o total gasto com esta reforma/revitalização.? Encaminhar cópia integral do (s) empenho (s) de pagamento (s) com cópia das respectivas notas fiscais. e) Em que data a obra foi entregue? Foi entregue dentro do prazo previsto/contratado? f) De onde veio os recursos financeiros para a realização desta obra/revitalização (Recurso Federal, Estadual, DADE, Convênios, ou recursos próprios do Município de Serra Negra? g) Todos os serviços contratados foram efetivamente realizados? Em caso negativo, informar quais os serviços que não foram realizados, informando quais os motivos alegados para a sua não realização, e se a Prefeitura Municipal já realizou os pagamentos destes serviços que não foram realizados. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (04x03). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 577/2014 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 577/2014 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Para constar, os vereadores Edson B. O. Marquezini e Eduardo Aparecido Barbosa não se encontravam no Plenário durante a votação do requerimento de informações nº 577/2014, deixando de proferir os seus votos. Requerimento nº 578/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, juntamente com os setores competentes, informe e encaminhe os documentos a esta Casa de Leis, todos referentes às obras de revitalização da Praça Sesquicentenário e reforma do espelho dagua, que teve início em fevereiro de 2012, realizado pela Construtora Ediza, onde foi gasto o valor de R$ 423.661,71 (quatrocentos e vinte e três mil, seiscentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos). 1) Encaminhar cópia integral (capa a capa) do procedimento licitatório, inclusive com o Edital de Abertura e eventuais retificações. 2) Encaminhar cópia integral do contrato. 3) Encaminhar planilha contendo todos os serviços de reforma e revitalização que foram contratados. 4) De onde veio os recursos financeiros para a realização desta obra/revitalização (Recurso Federal, Estadual, DADE, Convênios, ou recursos próprios do Município de Serra Negra? 5) Todos os serviços contratados foram efetivamente realizados? Em caso negativo, informar quais os serviços que não foram realizados, informando quais os motivos alegados para a sua não realização, e se a Prefeitura Municipal já realizou os pagamentos destes serviços que não foram realizados. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 578/2014 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 578/2014 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 579/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos funcionários públicos municipais da área da saúde: a) Quantos e quais são os cargos dos servidores que prestam seus serviços na área da saúde no município de Serra Negra? b) Estes servidores recebem mensalmente algum adicional ou horas extras? Em caso positivo, informar quais adicionais ou acréscimos. c) Com relação aos funcionários estatutários da área da saúde, informar se os adicionais e horas extras estão sendo incorporados em seus salários. Em caso negativo, informar as razões. d) Sobre os adicionais e horas extras dos servidores da área da saúde é calculada a contribuição previdenciária? Este valor é repassado ao SERPREV? e) Quando estes servidores aposentarem, seus proventos serão calculados pelo salário de referência (salário base) ou pelo salário de referência mais os adicionais e as horas extras? f) Caso o valor pago a título de contribuição previdenciária não estiverem englobados os valores referentes aos adicionais e horas extras, informar se há possibilidade legal, jurídica e financeira para recolher estes valores e até em qual data este recolhimento pode ser feito. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 579/2014 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 579/2014 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 580/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há loteamento (s) clandestino (s) ou irregular (es) no município de Serra Negra/SP. Em caso positivo, declinar sua localização, quantidade de ruas e lotes, população estimada em cada loteamento, esclarecendo ainda, se o loteamento é servido dos requisitos mínimos necessários para a cobrança do IPTU, conforme legislação tributária vigente. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 580/2014 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 580/2014 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 581/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual a composição de todos os Conselhos Municipais de Serra Negra, informando em que data, horário e local cada Conselho se reúne, encaminhando cópia dos Decretos Municipais nomeou os respectivos membros. Requeremos mais, seja informado se foi criado algum Conselho Municipal em nosso município que não esteja em funcionamento. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento de informações nº 581/2014 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento de informações nº 581/2014 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 582/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicitando à SABESP, para que informe a esta Casa de Leis, se será realizada algum tipo de campanha dirigida à população de Serra Negra/SP, para conscientização e redução do consumo e do desperdício de água, considerando este período de grande estiagem e seca que estamos vivenciando atualmente que é o maior durante os últimos 80 anos. Em caso positivo, informar que tipo (s) de campanha (s) será (ão) realizada (s) e em que data (s). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 583/2014, de autoria do vereador Solicitando ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, com a maior urgência possível, cópia integral do novo Edital de Licitação para a contratação de empresa para a realização do novo rodeio de Serra Negra, programado para ocorrer no mês de novembro de 2014, informando, inclusive, em que datas será realizada a 27ª Edição do Serra Negra Rodeio Expo Show (Rodeio de Serra Negra), vez que a população está ansiosa para saber a nova data em que será realizado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 593/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita aos CORREIOS, para que esclareça a esta Casa de Leis, dentro do prazo regimental de 15 (quinze) dias, por qual motivo a entrega de correspondências pelos Correios é feita normalmente na Rua Santa Emília, Bairro das Posses, Serra Negra/SP e não é realizada na Rua Antonio Malagodi, que tem seu início na Rua Santa Emília, à esquerda, com a extensão aproximada de 500 metros. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, atendendo ao pedido formulado por vereadores, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão por trinta minutos. Retomados os trabalhos, passou-se à leitura, discussão e votação do Requerimento nº 546/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Wagner da Silva Del Buono e Deoclécio Anghinoni, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, a abertura de Comissão Especial de Inquérito para apurar a apurar a aplicação dos valores financeiros subvencionados pelo Poder Executivo Municipal à Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima; a qualidade e necessidades do atendimento prestado à população no Hospital Santa Rosa de Lima e no Pronto Socorro Municipal; bem como as ações administrativas adotadas pelo Hospital Santa Rosa de Lima e pelo Pronto Socorro Municipal, referente ao período de 1º de janeiro de 2009 até a data do término dos trabalhos desta Comissão. Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, promoção e recuperação; Considerando que ser de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; Considerando que o Poder Executivo Municipal de Serra Negra vem subvencionando mensalmente com valores financeiros à Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima; Considerando que há inúmeras denúncias e relatos de usuários da área da saúde, reclamando da qualidade dos serviços médicos e tratamentos de saúde que há tempos vêm sendo prestados pelo Hospital Santa Rosa de Lima e pelo Pronto Socorro Municipal; Considerando, por fim, o clamor público e o relevante interesse público que envolvem as questões de saúde pública ora apresentadas e que merecem ser esclarecidas, os Vereadores subscritores do presente REQUEREM a abertura de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Em cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 50, do Regimento Interno desta Casa, tal comissão, deverá apurar a aplicação dos valores financeiros subvencionados pelo Poder Executivo Municipal à Associação Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima; a qualidade e necessidades do atendimento prestado à população no Hospital Santa Rosa de Lima e no Pronto Socorro Municipal; bem como as ações administrativas adotadas pelo Hospital Santa Rosa de Lima e pelo Pronto Socorro Municipal, referente ao período de 1º de janeiro de 2009, até a data do término dos trabalhos desta Comissão. Ainda, se aprovada à constituição da comissão mencionada, seu prazo de duração será de até 90 (noventa) dias, contados da sua formalização. Desta forma, pelo exposto, os signatários aguardam o acatamento do presente requerimento. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2.014. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (05x04). Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento nº 546/2014 – Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento nº 546/2014 – Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Requerimento nº 547/2014, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni, que solicita, na forma regimental, após ouvido o douto e soberano Plenário, a abertura de Comissão Especial de Inquérito para apurar a aplicação dos valores financeiros repassados pelo Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP, decorrentes do rateio da parte do Município de Serra Negra/SP, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA; a qualidade e necessidades do atendimento prestado à população no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA ; bem como as ações administrativas adotadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA, referente ao período de 1º de janeiro de 2009, até a data do término dos trabalhos desta Comissão. Considerando que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, promoção e recuperação; Considerando que ser de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado; Considerando que o Poder Executivo Municipal de Serra Negra vem repassando mensalmente com os valores decorrentes de sua parte no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA; Considerando que há inúmeras denúncias e relatos de usuários da área da saúde, reclamando da qualidade dos serviços médicos e tratamentos de saúde que há tempos vêm sendo prestados pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA; Considerando, por fim, o clamor público e o relevante interesse público que envolvem as questões de saúde pública ora apresentadas e que merecem ser esclarecidas, os Vereadores subscritores do presente REQUEREM a abertura de Comissão Especial de Inquérito, nos termos do artigo 50 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra. Em cumprimento ao disposto no § 1º, do artigo 50, do Regimento Interno desta Casa, tal comissão, deverá apurar a aplicação dos valores financeiros repassados pelo Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP, decorrentes do rateio da parte do Município de Serra Negra/SP, ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA; a qualidade e necessidades do atendimento prestado à população no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA ; bem como as ações administrativas adotadas pelo Consórcio Intermunicipal de Saúde do Circuito das Águas - CONISCA, referente ao período de 1º de janeiro de 2009, até a data do término dos trabalhos desta Comissão. Ainda, se aprovada à constituição da comissão mencionada, seu prazo de duração será de até 90 (noventa) dias, contados da sua formalização. Desta forma, pelo exposto, os signatários aguardam o acatamento do presente requerimento. Sala das Sessões, 08 de setembro de 2.014. Posto em discussão e votação, foi rejeitado por maioria de votos (04x03), com a abstenção de voto do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Solicitada a votação nominal, ficou assim consignada: vereadores que aprovaram o requerimento nº 547/2014 – Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que rejeitaram o requerimento nº 547/2014 – Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Absteve-se de proferir o seu voto o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, por ter sido, há pouco tempo, o Diretor Executivo do CONISCA. Para constar, o vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro deixou de proferir seu voto, considerando que estava presidindo a presente sessão, em virtude da ausência do Exmo. Sr. Presidente, vereador Ricardo Favero Fioravanti. Para constar, restaram prejudicados os requerimentos de informações de nºs 557, 558, 559, 560, 561, 562 e 563/2014, em virtude da aprovação do pedido de prorrogação de prazo solicitado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através do ofício nº 667/2014, para o encaminhamento das respectivas respostas dos requerimentos de informações anteriormente aprovados por esta Casa de Leis. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 564/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o proprietário da AGRORENATO recentemente inaugurada na Avenida Juca Preto, número 165, oferecendo ótimos serviços e produtos de qualidade. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 565/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos, em forma de agradecimento, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Estadual CAMPOS MACHADO, pela ilustre visita ao nosso município. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 566/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Federal CARLOS SAMPAIO, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 567/2014, de autoria dos vereadores Paulo Sérgio Osti, Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos, em forma de agradecimento, a atuante Deputada Estadual ANA PERUGINI, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 568/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Federal RICARDO IZAR, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 569/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Estadual CAUÊ MACRIS, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 570/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Federal VANDERLEI MACRIS, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 571/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Estadual BARROS MUNHOZ, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 572/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Federal JEFFERSON CAMPOS, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 573/2014, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Paulo Sérgio Osti, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Estadual PASTOR CARLOS CEZAR, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 574/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Estadual ROGERIO NOGUEIRA, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 575/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos, em forma de agradecimento, ao atuante Deputado Estadual MAJOR OLÍMPIO, pelas relevantes contribuições para com o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP, sempre apoiando e apresentando emendas parlamentares, para que nossa Estância seja agraciada com consideráveis verbas públicas, que são aplicadas em importantes melhorias que beneficiam diretamente toda a nossa população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado, ao Prefeito Municipal de Serra Negra e aos Secretários Municipais. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 584/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o proprietário da empresa BROTHER SKATE SHOP, uma nova opção na área esportiva de nosso município, localizada à Rua Elizeu Franco de Godoy, nº 38-A. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 592/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com as ESCOLAS MUNICIPAIS, ESCOLAS ESTADUAIS, ESCOLAS PARTICULARES, CENTRO DE CONVIVÊNCIA DA MELHOR IDADE e TIRO DE GUERRA DE AMPARO, pela brilhante participação no Desfile em Comemoração ao 186º Aniversário de Serra Negra, ocorrido em 23 de setembro de 2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 594/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com Solicitando consignação em Ata, votos de Congratulações e Aplausos ao casal ADEMIR GIANOTTI e SANDRA OLIVEIRA GIANOTTI, pela comemoração de 32 anos de casados na data de hoje. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 553/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Edmundo Moreira. Requerimento nº 554/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Olga Maria Amadeu Menegatti. Requerimento nº 555/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Roseli Pereira da Silva. Requerimento nº 556/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Batista do Nascimento. Requerimento nº 585/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Angelina Artioli. Requerimento nº 586/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Barel Netto. Requerimento nº 587/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento senhora Guiomar da Silva Faria. Requerimento nº 588/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Stachetti Postali. Requerimento nº 589/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Catharina Maria Rizzieri Mantovani. Requerimento nº 590/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Joaquim Januário Pinheiro. Requerimento nº 591/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Celso Tomazelli Padula. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Moção nº 04/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, propondo, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja aprovada a presente "Moção de Congratulações e Aplausos" para com o senhor ROMILDO LIMA DE OLIVEIRA, parabenizando pela sua exemplar trajetória de vida, repleta de muito trabalho, luta, coragem, dedicação e empenho, muito contribuindo para o pleno desenvolvimento do município de Serra Negra/SP. Justificativa - Romildo Lima de Oliveira nasceu em 1932, no Bairro das Três Barras, Sítio de Bruno Dallari. Romildo, filho de Sebastião Domingos de Oliveira e de Maria Pereira de Lima. Residiu no Bairro das Três Barras até os quatro anos. Sua família veio estabelecer num outro local, nas terras de Claudio Novaes. Romildo começou bem criança, na lida da roça. Quando tinha 18 anos, homem já formado, porte físico robusto, era puxador de eito. O que é eito? (É o espaço de terra que tinha que ser carpido durante o dia). Romildo era o responsável pela tarefa. Seus companheiros iam a exaustão para tentar acompanhar. Romildo disse quem tomava conta dos braçais era o feitor Zé Piano, que trazia o resquício escravocrata. Homem cruel, que usava a chibata, na cintura arma de fogo e punhal. Romildo tinha sempre um pedaço de pau ao seu alcance, qualquer revolta, era obrigado a salvar a pele do Zé Piano. Romildo ao completar 18 anos, foi convocado para prestar o serviço militar. Sentiu que era o momento de libertar do trabalho semi-escravocrata. Alegou ser arrimo de família, foi dispensado. Ele sentiu que raiou a sua liberdade, conseguiu minguado dinheiro, algumas mudas de roupas, sentimento de fugitivo, foi para Santos. Em Santos, vagando pelas praias sem destino, já com saudade de sua terra e seus familiares, consegue emprego de ajudante de cozinha. Dois anos após, sem comunicar com familiares. Certa feita estando no Bairro do Gonzaga, é encontrado por uma de suas irmãs que o convence de retornar a sua terra voltar a conviver com seus familiares, com o argumento que a sua mãezinha Maria não continha o choro de saudade, do filho ausente. Atende o pedido da irmã, retorna. É admitido no DNR (Departamento de Estradas de Rodagem), permaneceu nesse emprego por 35 anos, até se aposentar. Trabalhador exemplar no DNR. Romildo tinha 32 anos quando se casou com Luiza Godoy de Oliveira. Tiveram três filhas: Sandra, Solange e Rosângela. Tem quatro netos. Também exerce nos finais de semana outra atividade. O senhor Rolando Milani, homem de invejável inteligência e sabedoria, tinha uma oficina de consertos de bicicletas. Rolando, passou a construir réplicas de calhambeques atrativos e diversão para as crianças. Romildo foi o primeiro a possuir a engenhoca de Rolando Milani, e alugar na praça da prefeitura. Com a renda extra Romildo construiu sua modesta morada e formou as três filhas. Ele mantém o carrinho na praça há 45 anos. Muitas crianças que passearam em seu carrinho, hoje são homens e mulheres formados e trazem seus filhos e netos para passear em seu carrinho. Quando fala desta parte, rolam lágrimas de emoção, diz que é de alegria. Olha para o alto e agradece a Deus pela vida e a todos aqueles que passaram pelo seu caminho, e também aos presentes. Romildo disse que a infância dura, sofrida, foram os elementos que formou seu caráter. Tem como princípio a honestidade, respeitar o próximo e amor ao trabalho. Posta em discussão e votação, foi aprovada por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 81/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2014, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 90/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender ao Convênio FUSSESP 283/2014 – “Escola da Beleza”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, atendendo ao pedido de vereadores, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão. Retomados os trabalhos passou-se ao item IV da ordem do dia – IV - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 82/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), que será utilizado na reurbanização do Parque Represa Santa Lídia. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). V – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 83/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que será utilizado na construção de vestiário no campo de futebol do Bairro Nova Serra Negra. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). VI – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 84/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Serra Negra/SP, com o Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 23h29min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.




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ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos vinte e quatro dias do mês de setembro, do ano de dois mil e quatorze, às 23h30min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 16ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezin, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 81/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários – PPI 2014, e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura do requerimento nº 595/2014, de autoria da vereadora Marai Rita Menegatti Pinton Tomaleri – Líder do Governo, requerendo, nos termos do parágrafo único, do artigo 206, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, a retirada da "urgência", bem como, nos termos do artigo 183, do Regimento Interno da Casa, "VISTA" do Projeto de Lei nº 81/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Programa de Pagamento Incentivado de Débitos Tributários - PPI 2014, e dá outras providências, anteriormente a sua 2ª votação, designada para ocorrer durante a 16ª sessão extraordinária da Câmara Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, o requerimento nº 595/2014, foi aprovado por maioria de votos (06x03). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 90/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para atender ao Convênio FUSSESP 283/2014 – “Escola da Beleza”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que em virtude do feriado em comemoração aos 186º anos de fundação do Município de Serra Negra/SP, será realizada no dia 29 de setembro de 2014, segunda-feira, às 19h30min, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h57min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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