Ata da Sessão - 31/08/2015
ATA DA VIGÉSIMA SÉTIMA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos trinta e um dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quinze, às 19h37min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 27ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência justificada do vereador Edson B. O. Marquezini. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: 1) ata da 26ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de agosto de 2015 e, 2) ata da 18ª sessão extraordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de agosto de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 714/2015, em resposta ao requerimento nº 530/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que o valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais), oriundo do convênio firmado com o Ministério do Esporte, para a Implantação e Modernização de Infraestrutura Esportiva, está direcionado para a reforma do Centro Esportivo Dr. Mário Pereira dos Santos, conhecido popularmente por “Discão”. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Da Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, convidando para palestra especial com o escritor e jurista Dr. Adilson Dallari, cujo tema será: “Presidente da República – perda de mandato – motivos e consequências” com abordagem impessoal, sem qualquer julgamento da atual Presidente da República, numa perspectiva eminentemente jurídica, mas com o objetivo de explicar, de maneira simples e compreensível, a crise atual, apontando as decorrências das saídas teoricamente possíveis, que será proferida no dia 29 de Agosto, às 19h30min, no Mercado Cultural de Serra Negra. Atenciosamente. Circulo de Leitura de Serra Negra. Conselho Municipal de Política Cultural de Serra Negra. Divisão de Cultura. Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Prefeitura Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra. - Convite do senhor Wilson Alves de Castro, do Instituto Cultural Cidadania... Pense Nela..., para a “Passeata da Independência”, que será realizada no próximo dia 07 de setembro, a partir das 12h00min, com concentração na Praça João Pessoa, Serra Negra/SP, contra a imoralidade pública e civil e corrupção em todos os partidos políticos que participam dos três poderes. A passeata percorrerá as Ruas 7 de setembro, José Bonifácio, Saldanha Marinho, Avenida João Gerosa, Rua dos Expedicionários, Avenida Laudo Natel e Rua Coronel Pedro Penteado, com encerramento na Praça Sesquicentenário, próximo à pista de skate. - Correspondências recebidas no período de 25 a 31 de agosto de 2015. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 50/2015, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, que denomina a Rua “10” do Loteamento Jardim do Salto I, com o nome de RUA ARISTIDES PEDRO ROSA. Projeto de Lei nº 51/2015, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, que denomina as Ruas “A” e “C” do Loteamento Giraldi, com o nome de RUA ANTONIO MALAGODI. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: - Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor Luiz Aparecido Franco de Sousa. - Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2015, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que concede o Título Honorífico de Cidadão Serrano ao senhor Cleber Sarao Scarparo. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 509/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem podadas as copas das árvores que já estão invadindo as ruas e atrapalhando a passagem dos veículos/caminhões e até dos pedestres, em todas as ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, sendo esta uma solicitação dos moradores daquele populoso loteamento. Indicação nº 510/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada, de forma periódica, a varrição e a limpeza geral em todas as ruas do Loteamento Nossa Senhora de Lourdes, Bairro das Posses, Serra Negra/SP, vez que os inúmeros moradores do referido loteamento estão reclamando da sujeira das ruas. Indicação nº 511/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine a adoção de todos os procedimentos necessários para ser asfaltado o trecho final da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, no trecho que se inicia em frente à Quadra Poliesportiva do Bairro dos Leais, até o seu término, o que gerará muitas melhorias para a população daquele populoso bairro. Indicação nº 512/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à CPFL para que disponibilize iluminação pública em toda a extensão da Rua Francisco Vicentini, sendo esta uma antiga solicitação dos moradores da referida rua. Indicação nº 513/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de, com a maior urgência possível, realizar as obras de infraestrutura necessárias, além da pavimentação asfáltica, em toda a extensão da Rua Mauro de Paula, localizada no Loteamento Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, vez que esta é uma antiga solicitação de centenas de moradores da referida rua, que estão tendo muitos contratempos e dificuldades por não ser aquela importante e movimentada via pública asfaltada. Indicação nº 514/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de mudar de local o ponto de ônibus existente no início da Rua Luiz Roberto Dallari - Loteamento Residencial das Posses, ao lado da "casa do Didi", vez que o local está muito perigoso, pois podem ocorrer graves acidentes e atropelamentos, em virtude daquele ponto de ônibus estar em um local totalmente inadequado e sem qualquer segurança. Indicação nº 515/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas 02 (duas) lombadas na Rua Luiz Roberto Dallari, entre o atual ponto de ônibus existente no local, vez que o local está muito perigoso, podendo ocorrer sérios acidentes e atropelamentos naquele trecho que está totalmente sem segurança. Indicação nº 516/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas pelo menos 02 (duas) lombadas em pontos estratégicos da Rua Guerino de Salve Salzano - Loteamento Parque das Cachoeiras, vez que os motoristas estão trafegando nesta rua em altíssima velocidade, gerando o risco de graves acidentes ou atropelamentos. Indicação nº 517/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas pelo menos 02 (duas) lombadas na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, entre as proximidades da entrada para o Loteamento Residencial das Posses, Serra Negra/SP, vez que os motoristas estão trafegando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o risco de serem ocasionados gravíssimos acidentes e atropelamentos. Indicação nº 518/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem feitas pelo menos 02 (duas) lombadas na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, entre a rua que dá acesso ao Loteamento Nova Serra Negra, Serra Negra/SP. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 574/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes; considerando a promulgação da Lei Federal nº 11947/2009 que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; encaminhe a esta Casa de Leis as informações, esclarecimentos e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao efetivo cumprimento da Lei Federal 11947/2009. 1) Quais os valores mensais e anuais do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no âmbito do PNAE - Programa Nacional de Alimentação Escolar, o município de Serra Negra/SP utilizou para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, nos meses/anos de 2009, 2010 2011, 2012, 2013, 2014, até agosto de 2015? 2) O percentual de 30% (trinta por cento) dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, conforme previsto no caput do artigo 14, da Lei Federal nº 11947/2009, vem sendo rigorosamente observado e devidamente cumprido no município de Serra Negra/SP? Por quê? 3) De quais famílias/agricultura familiar o município de Serra Negra/SP vem adquirindo os gêneros alimentícios para a merenda escolar distribuída aos alunos da educação básica, informando os respectivos endereços. 4) Quais os valores mensais pagos a cada um dos produtores da agricultura familiar, durante os anos de 2009, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015 com base na Lei Federal nº 11947/2009? 5) Na eventual hipótese da Prefeitura Municipal de Serra Negra não estar cumprindo integralmente com as normas trazidas pela Lei Federal nº 11947/2009, informar qual a data prevista para começar a ser cumprida a referida norma legal e quais os procedimentos vem sendo atualmente adotados para o seu efetivo cumprimento. 6) Quais são os produtos ou gêneros alimentícios adquiridos pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, diretamente da agricultura familiar, para serem utilizados na merenda escolar dos alunos da educação básica, em conformidade com a Lei Federal nº 11947/2009? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 575/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Departamento de Estradas de Rodagem para que, no prazo regimental de 15 (quinze) dias informe a esta Casa de Leis, por qual (is) motivo (s) o radar/lombada eletrônica não está em funcionamento na Rodovia SP-360 (Rodovia Engenheiro Constâncio Cintra) no trecho entre Serra Negra / Lindóia, bem em frente à Igreja de São Roque e da Escola Estadual Nair de Almeida, Serra Negra/SP esclarecendo, inclusive, qual a data prevista para que aqueles radares/lombadas eletrônicas serão ativados e passarão a multar os motoristas que estão trafegando em altíssima velocidade naquele local, considerando que aquele trecho é muito movimentado, inclusive há a travessia de crianças que estudam na Escola Estadual Nair de Almeida, que estão correndo o sério risco de serem atropeladas. Para facilitar o encaminhamento da resposta deste requerimento, poderá ser as informações/esclarecimentos encaminhados através do e-mail: secretaria@cmserranegra.sp.gov.br. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 576/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis se a rua recentemente aberta, que tem seu início na Estrada Municipal Sebastião de Godoy Bueno, até o cruzamento com as Ruas Benjamin Lopes Filho e Esequias Marques, Loteamento Jardim Residencial das Posses, Serra Negra/SP, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 582/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à disponibilização do sinal de WI-FI público para acesso à internet, no município de Serra Negra/SP. 1) Há previsão (data) para que o município de Serra Negra disponibilize a população o sinal de WI-FI público para acesso à internet? 2) Considerando que praticamente todas as cidades que são Estâncias Turísticas disponibilizam o sinal de WI-FI público para a população, porque até a presente data a atual administração pública do nosso município não adotou os procedimentos necessários para disponibilizar o sinal do "WI-FI" público para uso da população e turistas no município de Serra Negra/SP? 3) Se a atual administração do município de Serra Negra/SP entende ser útil, além de necessária a disponibilização do sinal "WI-FI" público para uso dos munícipes e turistas, sendo este um serviço que pode ser considerado essencial à população? 4) Por quais motivos foi desinstalado o sinal de "WI-FI" público que existia na área central do município de Serra Negra/SP, que a administração anterior do nosso município instalou e que funcionava muito bem, de modo que atendia as necessidades da nossa população e turistas? 5) Caso esteja em negociação a disponibilização do sinal do "WI-FI" público em nosso município, informar em que fase encontra-se esta importante negociação? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 586/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se a estrada que se inicia à direita (sentido centro/bairro) da estrada que se inicia na Estrada Municipal Romão Francisco Massaro, que dá acesso ao local onde funcionou a antiga sede da ASBATA - Associação do Bairro das Tabaranas, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, é de propriedade pública ou particular. Caso pertença ao município de Serra Negra/SP, informar se possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 588/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores municipais competentes, esclareça a esta Casa de Leis, qual é o tempo médio (em dias) para ser aberta uma nova firma junto à Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, esclarecendo, detalhadamente, quais são os procedimentos, requisitos, documentos, etc. devem ser cumpridos, verificados ou apresentados para a respectiva abertura da nova firma/empresa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 592/2015, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado a Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, no prazo regimental de 15 (quinze) dias, a razão pela qual a Rua Guerino de Salvi Salzano, Loteamento Parque das Cachoeiras, Serra Negra/SP, não possui entrega de correspondências, vez que a referida rua atualmente cumpre com todos os requisitos constantes nas Portarias nº 311, de 1998, do Ministério das Comunicações, considerando ainda que todas as demais ruas do Loteamento Parque das Cachoeiras, inclusive as ruas paralelas e adjacentes, são atendidas com este serviço essencial de entrega domiciliária de correspondências. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 596/2015, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, principalmente do Secretário Municipal de Esportes, para que esclareça a esta Casa de Leis, o que ocorreu no dia 23 de agosto de 2015, domingo, ocasião em que o Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP se comprometeu e confirmou que uma van levaria pessoas de Serra Negra para participarem de uma importante corrida/maratona, com saída às 05h30min., que no dia e horário previamente agendado e confirmado NAO APARECEU, deixando irritadas as pessoas que contavam com aquele transporte e sem saber o que fazer na ocasião, demonstrando total falta de comprometimento por parte dos setores responsáveis da Prefeitura Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 581/2015 foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 577/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da 40ª CONVENÇÃO ESTADUAL QUADRANGULAR 2015, brilhantemente realizada entre os dias 25 e 27 de agosto de 2015, nas dependências do Centro de Convenções "Circuito das Águas", no Município de Serra Negra/SP, Congresso este que foi coroado de pleno êxito e sucesso de participantes. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Reverendo Rocco Digilio Filho, à senhora Eunice B. Digilio, Reverendo Rinaldi Digilio, Reverendo Waldir Küllian, Reverendo Rick Digilio, ao Pastor José Pagliarini Filho, ao Pastor Antonio Fernando dos Santos - Igreja Quadrangular de Serra Negra /SP, e aos Deputados Carlos César e Jefferson Campos, extensivo a todos os organizadores e participantes do grandioso Congresso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 578/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com VALERIA LASCA por ter sido uma das vencedoras do Concurso Comida é Arte, participando com um álbum de 100 (cem) fotos de pratos culinários diferentes que fez ao longo do tempo, ressaltando que cozinhar é um hobbie com muitos adeptos em nosso município e tem um sentido de expressão e integração de emoções. Parabéns pelo grande feito conquistado! Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a homenageada. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 579/2015, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a inauguração da nova lanchonete "KRESPO LANCHES" situada no box nº 3 da Praça de Alimentação da Praça Sesquicentenário, Serra Negra/SP, voltando com os seus tradicionais lanches que são referências em nosso município, além do variado cardápio, produtos da mais alta qualidade, atendendo os gostos do público mais exigente. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao proprietário e sua família, extensivo a todos os funcionários e colaboradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 580/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODOS OS PSICÓLOGOS DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA/SP, pela passagem do Dia do Psicólogo, comemorado dia 27 de agosto de 2015, parabenizando pelos excelentes trabalhos e tratamentos realizados à população. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência para os doutores: Maurício Barros, Ethel Canhoni, Ana Paula Palanch, Aniele Manzato, Carla Cristina, Ariadne Berton, Carina Couto Estácio, Juliana Aparecida Silva, Juliana Pereira Silveira e Mariane Menegatti Coviello, extensivo a todos os Psicólogos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 583/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela realização da 5ª FLISERRA - FEIRA DO LIVRO DE SERRA NEGRA, ocorrida de 27 a 30 de agosto, no Mercado Cultural “Centro Cultural Prefeito José Pedro Salomão”. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Renan Cordeiro, extensivo a todos os membros do Círculo de Leitura de Serra Negra, idealizadores deste magnífico evento literário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 584/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o jurista e escritor serrano ADILSON DE ABREU DALLARI, pela belíssima palestra proferida sobre o tema Presidente da República - perda de mandato - motivos e consequências, ocorrida no último dia 29 de agosto de 2015 no Centro Cultural Prefeito José Pedro Salomão, como parte da programação da Feira do Livro de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao ilustre homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 585/2015, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública de Serra Negra, que pelo terceiro ano consecutivo promoveu a premiação dos estudantes do ensino médio que se destacaram nas escolas da cidade no primeiro semestre de 2015. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência a todos os membros do CONSEG, na pessoa de seu Presidente, senhor Marco Antonio Serafim, à senhora Magali Aparecida Pinheiro Taborda Saragiotto, Secretária Municipal de Educação; aos Diretores das Escolas, aos Professores das Escolas, a Excelentíssima Senhora Doutora Juliana Maria Finati - Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, Doutor Leonardo Carvalho Bortolaço, Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, Prefeito Municipal de Serra Negra, ao Doutor Rodrigo Cantadori, Delegado de Polícia de Serra Negra, ao PM Fabiano de Faria Vaz de Mello, 1º Tenente da Polícia Militar de Serra Negra, bem como aos melhores alunos da: "Escola Estadual Doutor Jovino Silveira": Mariana Graziano Oliveira Fagundes do Nascimento, Luana Scavassani Tavares, Cátia Flávia Oraggio Martins, Gustavo Wellington Faria Guidetti, Eduardo Valentino, Gabriel Zanella Silva, Rebeca de Oliveira Sousa, Wesley da Silva Araújo, Beatriz Aparecida Martineli Moreira, Gabrieli Aparecida Piccolo Ramos, Anderson Gabriel Forner Picolo, Lucas Gabriel de Moraes Lima, Aline Fernandes da Silva, Bruno José Avila Geraldo, Matheus Moraes Moreira, Stefany Gabrielli Pizi Batista, Adriane Aparecida Vasconcellos Cunha, Esther Venâncio Cruvinel Diniz Ribeiro, Larissa Melo Medeiros, Lizandra Vasquez de Freitas Mariano, Isabela Carvalho de Lima, Miguel Alves Brandini, Lucas Augusto Sodré Marco, Nathalie Almeida de Paula, Adriana Froes Pinheiro, Heloisa Aparecida Santos de Paula, Letícia Felipe Mielli, Caique Morais de Barros, Lucas Steiner Spinelli e Daniel da Silva Machado. Do Colégio Reino: Fernando Enrique Barbosa Santiago, Matheus Augusto de Aguiar Godoy, Victória Tomazi Colatto, Isadora Poletto Stefani, Yago Godoy Zampolli, Anna Beatriz Vasconcellos Scachetti, Luiza Vicentini Godoy e Stephany Gomes Silva. Do Colégio Libere Vivere: Amanda Felipe Polidoro, Ana Julia Lopes Del Buono, Bruna Silveira Avona, Murilo Buzzo Lugli, Ana Beatriz Bissoto de Jesus e Danilo Jorge Garcia. Da Escola Estadual Professora Amélia Massaro: Emanuel Ferreira Martins, Yasmin Rafaella Favaro Azevedo, Gustavo de Freitas Souza, Giuliana Martins da Silva Santana, Stefani Gabriele da Silva Bueno, Gabriel de Mendonça, Maisa Gomes de Souza, Thyffani Maria Aparecida de Oliveira, Juliana Aparecida Guedes de Oliveira, Peterson Rubim Trindade, Ana Beatriz Carniel Longo e Luciana do Carmo Padavini. Da Escola Estadual Professora Franca Franchi: Euller da Silva Nascimento Lopes, Rodrigo da Silva, Beatriz Nascimento Lopes, Maira Helena Cazoti, Adania Nascimento Lopes e Eliane Garcia da Silva. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 587/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o músico, compositor e escritor FERNANDO FIORITTI CORBO, o Mimo Fioritti, que apresentou seu mais recente trabalho concluído. O livro Revivendo o passado, registrando o presente, perpetuando do futuro é uma publicação com 440 páginas com o resultado das pesquisas feitas pelo autor sobre músicos de Serra Negra, contando suas histórias e a história da música na cidade a partir de 1898. Mimo conta histórias que remetem às Bandas Umberto I e Lira de Serra Negra, algumas orquestras como Blue Star, Orquestra da Boate, orquestra Yara, André e Orquestra e conjuntos que foram formados na cidade. Há ainda a biografia de 186 músicos do passado e presente. Dado o alto custo do exemplar, Mimo mandou produzir apenas um. Mas seus amigos e de familiares dos músicos citados na publicação estão encomendando a ele. Com isso novos exemplares devem circular pela cidade em breve. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 589/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o casal WALTER DE ASSUMPÇÃO RAPHAEL e CÉLIA RAPHAEL, tricampeão da modalidade Dança de Salão, que recentemente ganhou medalha de prata com sua performance nos Jogos Regionais do Idoso, ocorrido na cidade de Mogi Guaçu, bem como ao senhor JOÃO RUSSO, sétimo colocado na classificação geral do JORI e ao casal WOLNEY RODRIGUES MACIEL e WILMA RIBEIRO que ficaram entre os oito mais bem colocados da competição. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 590/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com O GRUPO DE MORADORES DE SERRA NEGRA E CIDADES VIZINHAS QUE PARTICIPARAM DA 8ª ROMARIA CICLÍSTICA SERRA NEGRA - APARECIDA entre os dias 20 e 22 de agosto. O evento é realizado como forma de devoção a Nossa Senhora Aparecida e organizado por Angelo Saragiotto, Diogo (Piguá) e Ronaldo (Tufão) da equipe Serra Bikers. a decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos participantes que pedalaram pouco mais de 230 quilômetros em aproximadamente 60 horas. Nesta ano participaram: André (Cascudo), Ailton Saragiotto, Alexandre Cazotto (Pastel), Anderson (Balú), Ari Godoy, Arthur Postali, Bruno Lona, Celso (Info Serra), Cido, Diego Cazoti, Dú Pinheiro, Fernandinho (Lamparina), Gustavo Pires (Canequinha), Henrique Butini, Henry Faria, Humberto, Jaime (Varejão), Jair Conti, Jeferson (Marson), Joaquim, João (Gargamel), José Antônio, José Luiz (China), Karan, Luciano Afonso, Luís (Tuco), Marcio (Krepe), Marcos Godoy, Marco Lucca, Marco Henrique, Otávio, Paulinho (Bikers), Paulinho Gianini, Pedro (Bodega), Pedro Delangélica, Rafael (Cabeça), Rafael (Buiu), Rafael Pinheiro, Ricardo Galina, Ricardo (Toiço), Rodrigo Borin, Rodrigo Magaldi, Rodrigo Marson, Tita, Toninho (SENEDATA), Vagner (Marson), Valdir Saragiotto, Zé Luiz e Zezo da farmácia. O evento teve apoio/patrocínio de: Fisioterapia Saragiotto, Info Serra, Hidro Bênes, Varejão Pioneiro, Marmoraria Cazotto, Escritório Godoy, Supermercado Peg Pag, Frigo Charque, Supermercado Saragiotto, AM Moto Shop, L.B. Constantino Couros, Marson Lar & Construção, Hotel Montana, L R Motos e Comercial Água Azul e Prefeitura de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 591/2015, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o pesquisador serrano CARLOS ROBERTO BUENO que no dia 19 de agosto recebeu o título de "Cidadão do Amazonas", em sessão especial para entrega do título, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, em Manaus. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Breve currículo do Homenageado: Carlos Roberto Bueno tem Mestrado e Doutorado (Unicamp) em Biologia Vegetal. É autor de 14 livros, 19 artigos em revistas especializadas e 45 publicações em anais de eventos. Participa de bancas de seleção e avaliação assim como orientação de alunos de Mestrado e Doutorado. Também é professor universitário tendo contribuído para a formação de mais de 300 alunos especializados em meio ambiente. Atualmente é Coordenador de Extensão e desenvolve trabalhos ligados á valorização indígena e dos povos ribeirinhos Ele também trabalha na divulgação do INPA relacionada à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos através das tecnologias sociais. Um grupo musical de Manacapuru (interior do Amazonas) criado a partir de um projeto do INPA emocionou a todos tocando melodias regionais. Representando o Plenário daquela Casa, o Deputado Serafim Corrêa fez uma saudação ao homenageado dizendo: “É uma ajusta homenagem a uma pessoa que dedica sua vida ao Amazonas. Fico feliz em saber que a partir de hoje Vossa Senhoria é um cidadão amazonense.” Carlos fez uma retrospectiva de sua trajetória pessoal e profissional, agradeceu a honraria e lembrou que as ações das quais participou tiveram um fim social e humano. “Todo resultado de pesquisa tem que ter um fim social, ambiental e econômico. O foco é o ser humano e isto dá sentido a nossa vida. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 597/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a ABERTURA DA 33ª EXPOFLORA 2015, realizada no último dia 27 de agosto de 2015 no município de Holambra/SP, tratando-se de um evento grandioso, muito bem organizado e estruturado, onde receberá milhares de visitantes, movimentando todas as cidades que integram o Circuito das Águas Paulista, sendo uma excelente opção de passeio e lazer, fomentando o turismo em toda a nossa região. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao Prefeito da Cidade de Holambra/SP, senhor Fernando Fiori de Godoi, aos Diretores da Expoflora, senhor Rodrigo Pavaneli e senhor Pity. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 598/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o médico cardiologista DOUTOR RODRIGO TAKEBE ARRUDA, pelos excelentes serviços médicos prestados à população Serranegrense, bem como por integrar a equipe de médicos que vem atendendo no Centro de Especialidades, cujos atendimentos estão sendo elogiados pelos pacientes. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência ao homenageado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 593/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Froes. Requerimento nº 594/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antônio Nunes Pinto. Requerimento nº 595/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Teresa Preto da Silva. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do projeto constante da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 48/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que institui o Sistema Municipal de Cultura de Serra Negra e dá outras providências. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Primeiramente, foi proferida a leitura da Emenda Corretiva e Aditiva nº 20/2015, de autoria do vereador Demétrius Ítalo Franchi, ao projeto de lei nº 48/2015. Posta em discussão e votação, a emenda corretiva e modificativa nº 20/2015, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Em continuidade, passou-se à segunda discussão e votação do projeto de lei nº 48/2015, já devidamente emendado. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida e Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que, em virtude do feriado nacional, será realizada no dia 08 de setembro de 2015, terça-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h19min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os Edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.