Ata da sessão - 25/08/2014
ATA DA VIGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quatorze, às 19h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 26ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida, convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente informou que o Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, senhor Cleber Centini Cassali, não mais compareceria a esta sessão para prestar esclarecimentos sobre a sua pasta, conforme por ele mesmo solicitado. Em continuidade, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 25ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 18 de agosto de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 553/2014, em resposta ao requerimento nº 415/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, informando que não existe nenhum estudo para a execução das obras de aterramento dos cabos/fios de transmissão de energia elétrica no Município, esclarecendo que, todavia, há possibilidades técnicas e legais de ser realizada esta obra. Ofício nº 554/2014, em resposta ao requerimento nº 398/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, informando que a Lei Municipal nº 43/1949 e a Lei Municipal 30/1948, fazem menção ao Largo do Cruzeiro (Praça do Cruzeiro) como a denominação da Praça localizada na confluência da Rua Frederico Domingues e Travessa Renato Perondini. Ofício nº 545/2014, em resposta ao requerimento nº 412/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do parecer da Diretoria da Fazenda e Superintendência Jurídica, referentes ao pagamento do IPTU e ISS das empresas Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda., Construzini Construções e Terraplenagem Ltda. – ME e 3 ES Construções e Comércio Ltda. – ME e Construtec. Ofício nº 544/2014, em resposta ao requerimento nº 406/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, encaminhando as informações solicitadas com relação ao Hotel Pousada Gurupiá. Ofício nº 555/2014, em resposta ao requerimento nº 442/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, referente à propaganda/publicidade móvel particular, que é regida pela Lei Municipal nº 3235/2010. Ofício nº 456/2014, em resposta ao requerimento nº 350/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que o Campo de Futebol Society que está sendo construído no Complexo Turístico do Bairro da Serra, não possui denominação oficial. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: CURSOS: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. - Ofício 872/2014 da Câmara Municipal de Serra Negra/SP, em resposta ao requerimento nº 407/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini. - Ofício RGDS4 – 36/14 da SABESP, em resposta à indicação nº 366/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a SABESP realizará vistorias na rede de esgoto dos imóveis localizados na Avenida João Gerosa, próximo ao Empório São Sebastião – “Bar do Porfirio”, a fim de se detectar eventual lançamento de esgotos indevidos na rede de água pluvial. Esclarece, por fim, que por ser um serviço complexo, estima-se o prazo máximo de seis meses para a sua conclusão. - Ofício RGDS4 – 36/14 da SABESP, em resposta à indicação nº 361/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a erosão existente às margens do ribeirão, na Rua Angelina Maria Daolio Saragiotto – Bairro dos Francos, vem sendo causada pelo despejo de águas pluviais, cuja manutenção pertence à Prefeitura Municipal. - Ofício SSP/GS/AE nº 828/2014 – gf, agradecendo o requerimento de congratulações e aplausos nº 336/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti à Polícia Militar do Município de Serra Negra/SP, em virtude de patrulhamento realizado no loteamento Alto das Palmeiras, em 27 de maio de 2014, informando que o Comando Geral da Polícia Militar do Estado procedeu aos registros necessários e cientificou à autoridade enaltecida. Ofício das famílias Diacopulos, Della Guardia e Cipriano, agradecendo os votos de pesar da Câmara Municipal de Serra Negra, em virtude do falecimento da senhora Maria Inês Diácopulos Cipriano, que de modo indelével trouxe alento e um conforto sustentável dessa perda irreparável. Correspondências recebidas no período de 19 a 25 de agosto de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Piso Estratégico – Gerenciamento de risco de Vigilância Sanitária - ANVISA – Competência 12/2013, no valor de R$ 5.354,00. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 70/2014, encaminhando o projeto de lei nº 78/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.526.650,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser destinado à folha de pagamento dos funcionários e estagiários do Poder Executivo Municipal. Mensagem nº 71/2014, encaminhando o projeto de lei nº 79/2014, que dispõe sobre a nova Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Serra Negra e dá outras providências. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 80/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que denomina o Complexo Turístico do Bairro da Serra, localizado na confluência das Estradas Municipais João Bigarella e Joaquim Alexandre Zocchio, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, com o nome de “COMPLEXO TURÍSTICO DO BAIRRO DA SERRA – JORGE SIDNEY COLI”. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” à senhora LENITA APPARECIDA NASCIMENTO IORIATTI. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 384/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem adotados os procedimentos que se fizerem necessários, para serem retirados os entulhos que estão na Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, altura do número 47, Loteamento Parque Fonte São Luiz. Justificativa: este é um pedido dos moradores da Rua Padre Vitor Coelho de Almeida, que informam que o entulho há tempos está atrapalhando a passagem. Indicação nº 385/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de instituir Programa de Castração Animal no âmbito do município de Serra Negra/SP, principalmente para as famílias de baixa renda, conforme realizada na cidade de Nova Odessa/SP. Justificativa: Os animais além de tratar-se de questão humanitária, é questão de saúde pública e meio ambiente. A organização mundial de saúde defende que o melhor método de controle populacional dos animais deverá ser através da esterilização, dessa forma entendemos que há a necessidade de criação de uma nova ação destinada a atender ao repasse de recursos financeiros, por meios de convênios com ONGs e associações de defesa e proteção animal, objetivando a castração cirúrgica, identificação e conscientização da população em prol da posse e guarda responsável. Indicação nº 386/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombada, placa de "Área Escolar", "Devagar", e todas as placas de sinalização e demarcações de solo necessárias, nas proximidades da escola existente no Bairro dos Leais. Indicação nº 387/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que reserve e demarque espaço suficiente para a passagem de cadeirantes e de pessoas com dificuldades de locomoção, possibilitando que essas pessoas consigam ter acesso à calçada e à rampa para deficientes existente ao lado da Igreja Matriz de Nossa Senhora do Rosário, vez que os automóveis estão estacionando no local destinado a passagem dos cadeirantes, impedindo o acesso. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. Não havendo nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Em questão de ordem, o vereador Deoclécio Anghinoni, solicitou a suspensão da sessão pelo período de vinte minutos, o que foi concedido pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal. Retomados os trabalhos, passou-se ao Requerimento nº 497/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se o Posto de Saúde localizado na Rua José Maria Franco de Godoy, Loteamento Vila Dirce, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 498/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, em complemento ao requerimento de informações de nº 395/2014, que solicitou informações a respeito da aplicabilidade, no Município de Serra Negra/SP, da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional em R$ 1.014,00, além de imprescindíveis diretrizes para o Plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, fixando o piso salarial destes profissionais em R$ 1.014,00, dentre outros importantes benefícios e garantias, requerimento aquele respondido através do ofício nº 449/2014, ocasião em que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal informou, na data de 07 de julho de 2014, estava verificando o alcance da mencionada Lei Federal no Município de Serra Negra/SP, para posterior análise de aplicação e estudo de impacto orçamentário. 1) Qual o numero total de cargos criados no Município de Serra Negra/SP de Agentes Comunitários de Saúde? Quantos estão providos atualmente? 2) Qual o numero total de cargos criados no Município de Serra Negra/SP de Agentes de Combate às Endemias? Quantos estão providos atualmente? 3) Estes profissionais são todos concursados? No caso de haver Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias comissionados, informar qual o numero destes cargos comissionados e quantos estão atualmente providos. 4) Qual o valor ou a referência salarial – “salario base” ou “piso salarial” -, a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP pagou mensalmente, nos meses de junho/2014, julho/2014 e agosto/2014, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias? 5) Qual a atual carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, que realizam suas funções no Município de Serra Negra? 6) Qual o valor a União repassou mensalmente ao Município de Serra Negra/SP, nos meses de junho/2014, julho/2014 e agosto/2014, a título de assistência financeira complementar para o pagamento de cada um dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias? 7) Qual o valor total que a União repassou mensalmente ao Município de Serra Negra/SP, nos meses de junho/2014, julho/2014 e agosto/2014, a título de assistência financeira complementar para o pagamento de todos os Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias? 8) Considerando que os setores e órgãos competentes do Município de Serra Negra, estão analisando, desde 07 de julho de 2014, a aplicabilidade da Lei Federal nº 12.994, de 17 de julho de 2014, em nosso Município, ou seja, há mais de 01 (um) mês, encaminhar cópia integral dos estudos, pareceres, pesquisas, decisões e demais procedimentos adotados quanto ao assunto. 9) Considerando que os setores e órgãos competentes do Município de Serra Negra, estão analisando, desde 07 de julho de 2014, o impacto financeiro e orçamentário a ser gerado com a aplicabilidade da Lei Federal nº 12.994, de 17 de julho de 2014, em nosso Município, ou seja, há mais de 01 (um) mês, visando o integral cumprimento da Lei Federal, encaminhar cópia integral do referido Relatório de Impacto Financeiro Orçamentário. 10) Em que data (mês e ano), a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, pretende adequar e acertar os salários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que desempenham suas relevantes funções no Município de Serra Negra, de acordo com a Lei Federal 12.994, de 17 de julho de 2014, ou seja, que já se encontra em vigor há 02 (dois) meses? Caso ainda não haja uma data prevista, esclarecer, de forma minuciosa, em que fase se encontra atualmente os estudos, análises e preparativos para esta necessária e imprescindível adequação, evitando-se eventuais ações judiciais de ordem trabalhista? 11) Em que data (mês e ano), a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, pretende adequar e acertar a carga horária dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, que desempenham suas relevantes funções no Município de Serra Negra, de acordo com a Lei Federal 12.994, de 17 de julho de 2014, ou seja, que já se encontra em vigor há 02 (dois) meses? Caso ainda não haja uma data prevista, esclarecer, de forma minuciosa, em que fase se encontra atualmente os estudos, análises e preparativos para esta necessária e imprescindível adequação, evitando-se eventuais ações judiciais de ordem trabalhista? 12) Em que data (mês e ano), a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, pretende implantar o Plano de Carreira para os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, que desempenham suas relevantes funções no Município de Serra Negra, de acordo com a Lei Federal 12.994, de 17 de julho de 2014, ou seja, que já se encontra em vigor há 02 (dois) meses? Caso ainda não haja uma data prevista, esclarecer, de forma minuciosa, em que fase se encontra atualmente os estudos, análises e preparativos para esta necessária e imprescindível implantação, evitando-se eventuais ações judiciais de ordem trabalhista? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 499/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao efetivo do Corpo de Bombeiros do Município de Serra Negra/SP. 1) Qual o número de efetivos que há atualmente no quadro de servidores do Corpo de Bombeiros do Município de Serra Negra/SP? 2) Há necessidade de serem contratados mais servidores para comporem o número de efetivos do Corpo de Bombeiros de Serra Negra/SP? 3) Existe a previsão (data) para a realização de novo concurso público para prover os cargos de Bombeiros? Em caso positivo, informar a data provável para a abertura do concurso, discriminando a quantidade de vagas a serem providas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 501/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, para que apresente cópia e informações acerca dos procedimentos adotados pela Câmara Municipal de Serra Negra visando à contratação de empresa ou site especializado para transmitir ao vivo e com qualidade através da internet, as sessões realizadas por este Poder Legislativo, considerando que o programa atualmente utilizado está muito lento e travando, com muitas interrupções e comerciais de produtos, que impedem o acompanhamento normal das sessões pelos internautas. Encaminhar também, cópia das consultas e pareceres realizados sobre o assunto, informando em que data iniciou-se os procedimentos necessários para melhorar as transmissões ao vivo das sessões da Câmara Municipal de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 502/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que esclareça a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à concessão de Plano de Saúde aos Servidores do Poder Executivo Municipal, levando-se em consideração que a Lei Municipal nº 3531/2012, autorizava a conceder Plano de Saúde aos Servidores a partir de novembro de 2012, conforme Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o Sindicato dos Trabalhadores - SINDIÇU: 1) A Prefeitura Municipal está concedendo Plano de Saúde aos Servidores? Desde que data? 2) Em caso positivo, informar por qual valor mensal foram contratados os Planos de Saúde, informando o valor que a Prefeitura custeia por cada Plano de Saúde e qual valor cada funcionário paga. 3) Caso até a presente data não tenha sido concedido Plano de Saúde aos Servidores Municipais, informar quais os procedimentos estão sendo adotados para a concessão deste importante benefício, informando qual a data prevista para que os funcionários públicos possam usufruir do Plano de Saúde. 4) Encaminhar cópia do Decreto Municipal que regulamentou a Lei Municipal nº 3531/2012. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 509/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à máquina patrol pertencente ao município de Serra Negra/SP, que pegou fogo no dia 20 de agosto de 2014, enquanto realizava serviços na Estrada Municipal Hilda Beraldi de Almeida - "Estrada dos Mosquitos". 1) Qual o modelo da máquina patrol que pegou fogo? 2) Qual o ano de fabricação da máquina patrol? 3) Em que ano foi adquirida pelo município de Serra Negra? Informar por qual valor, encaminhando cópia da nota fiscal de aquisição. 4) Que tipo de serviços eram realizados pela máquina patrol que pegou fogo? 5) Qual a data da realização de sua última revisão mecânica? Encaminhar cópia da nota fiscal contendo discriminadas as peças eventualmente trocadas e os serviços mecânicos realizados. 6) Qual a data da realização de sua última revisão elétrica? Encaminhar cópia da nota fiscal contendo discriminadas as peças eventualmente trocadas e os serviços elétricos realizados. 7) Havia extintor de incêndio na máquina patrol que pegou fogo? Em caso positivo, quantos extintores? 8) Estes extintores foram utilizados para tentar apagar o fogo na máquina patrol? Por quê? 9) Aquela máquina patrol estava no seguro? Por qual seguradora? Encaminhar cópia da apólice do seguro. 10) Foi apurado o motivo do incêndio? Em caso positivo, qual? 11) O Prefeito Municipal de Serra Negra ou o setor competente, solicitou a realização de perícia técnica para descobrir qual a causa do incêndio na máquina patrol? Em caso positivo, encaminhar cópia integral do laudo pericial realizado. 12) Foi realizada alguma perícia do Corpo de Bombeiros do Município? Em caso positivo encaminhar cópia da perícia. 13) Caso não tenha sido requerida qualquer perícia técnica, informar por qual motivo a atual administração está dispensando esta perícia que seria esclarecedora sobre as causas na máquina patrol? 14) Caso a eventual perícia realizada aponte falhas, tanto mecânica, elétrica, de manutenção ou de operação, quais as providências que o Poder Executivo Municipal adotará para serem os prejuízos financeiros restituídos aos cofres públicos, bem como evitados novos incêndios nos veículos da frota municipal? 15) A máquina patrol que pegou fogo estava sendo dirigida por operador devidamente capacitado para operá-lo? Qual a capacitação técnica do operador? 16) A máquina patrol que pegou fogo tem conserto? Qual o valor total estimado para ser consertada? 17) Quantas máquinas patrol o município de Serra Negra possui? 18) Há previsão (data) de quando será feito o conserto na máquina patrol que pegou fogo e quando a referida máquina voltará a realizar os serviços públicos? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 510/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra - Hospital Santa Rosa de Lima, para que no prazo regimental de 15 (quinze) dias, considerando as leis municipais nºs. 3698/2013 e 3750/2014, que concederam subvenções à Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, no valor total de R$ 2.915.000,00 (dois milhões, novecentos e quinze mil reais) para o exercício de 2014, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes ao Administrador do Hospital Santa Rosa de Lima, Serra Negra/SP. 1) O Hospital Santa Rosa de Lima mantém atualmente um administrador? 2) Qual o nome deste administrador? 3) Qual a data da sua admissão? 4) É verídica a informação de que o senhor Flávio administrador do Hospital Santa Rosa de Lima solicitou demissão? Em caso positivo em que data? 5) Qual a capacitação técnica o administrador do Hospital Santa Rosa de Lima, senhor Flávio possuía? 6) O administrador Flávio possui curso em gestão hospitalar? Em caso positivo em que data completou este curso. 7) Encaminhar cópia integral do currículo profissional do senhor Flávio, administrador do Hospital Santa Rosa de Lima, onde constem discriminadas todas as capacitações, cursos, capacidade técnica que possuía nas áreas da saúde e de administração. 8) O senhor Flávio, administrador do Hospital Santa Rosa de Lima, possuía experiência profissional anterior nas áreas da saúde e administrativa? Relacionar os cargos que ocupou, com os respectivos nomes das empresas e datas/períodos. 9) Quais os benefícios que o senhor Flávio, administrador do Hospital Santa Rosa de Lima, trouxe ao hospital de Serra Negra? Em quais datas? 10) Qual a economia que o senhor Flávio, administrador do Hospital Santa Rosa de Lima, conseguiu para o Hospital Santa Rosa de Lima? 11) Quais as efetivas ações e procedimentos inovadores que o senhor Flávio, administrador do Hospital Santa Rosa de Lima, trouxe ao hospital de Serra Negra? Em quais datas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 511/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos gastos realizados com iluminação e som em eventos realizados em nosso município. 1) Quanto a Prefeitura Municipal de Serra Negra gastou com o aluguel de iluminação e som, no período de janeiro/2014 até agosto/2014? 2) Houve procedimento licitatório? Qual modalidade? 3) Quais as empresas ganharam esse procedimento licitatório? 4) Em que data saiu o resultado deste procedimento licitatório? 5) Em que data foi homologado este procedimento licitatório? 6) Houve contratação direta (sem licitação) para aluguel de iluminação e som no período de janeiro/2014 até agosto/2014? Em caso positivo, quais foram as empresas ou profissional contratados, os valores totais pagos e quem prestou estes serviços. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 512/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos gastos realizados pelo município de Serra Negra/SP com Festival de Verão de 2014, esclarecendo se houve procedimento licitatório, qual (is) empresa (s) foi (ram) as vencedoras e contratadas, individualizando os valores pagos por cada apresentação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 513/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos gastos realizados pelo município de Serra Negra/SP com o Carnaval 2014, esclarecendo se houve procedimento licitatório, qual (is) empresa (s) foi (ram) as vencedoras e contratadas, individualizando os valores pagos por cada apresentação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 514/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos gastos realizados pelo município de Serra Negra/SP com o Festival de Inverno 2014, esclarecendo se houve procedimento licitatório, qual (is) empresa (s) foi (ram) as vencedoras e contratadas, individualizando os valores pagos por cada apresentação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 515/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quantas vezes a Escola de Samba "Dragão Imperial" da cidade de Bragança Paulista, desfilou no município de Serra Negra/SP no período de janeiro/2009 até agosto/2014, esclarecendo se houve procedimento licitatório para sua contratação, datas e eventos em que desfilou, valores respectivamente pagos, bem como cópia do estatuto da Escola de Samba "Dragão Imperial" com as atualizações desde 2009 até a presente data. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 516/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, os dados cadastrais completos da "Empresa 3C", que é conhecida patrocinadora de eventos no município de Serra Negra/SP, esclarecendo qual a relação e os negócios que a "Empresa 3C" mantém com o município de Serra Negra, encaminhando cópia de todos os contratos firmados no período de janeiro/2009 até agosto/2014. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 517/2014, de autoria dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Poder Executivo do Município de Serra Negra possui algum negócio ou contrato com o senhor Junior Fuzeto da cidade de Amparo? Em caso positivo, quais os negócios ou serviços prestados ao município de Serra Negra, discriminando os respectivos valores pagos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 518/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao pagamento do "piso salarial base" (sem gratificações, acréscimos legais e horas extras) dos servidores estatutários municipais, regidos pela Lei Municipal nº 1836, de 1991, conforme previsto no artigo 136. 1) Por qual (is) motivo (s) a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, não cumpre com o disposto no artigo 136 da Lei Municipal nº 1836/1991, pagando pelo menos um salário mínimo e meio referente ao "piso salarial base" (sem as gratificações, acréscimos legais e horas extras) dos servidores estatutários municipais? 2) Quantos servidores públicos municipais estatutários de Serra Negra/SP, não recebem pelo menos o piso salarial (sem gratificações, acréscimos legais e horas extras) de pelo menos um salário mínimo e meio? 3) Como é calculada e paga a contribuição previdenciária dos servidores públicos municipais estatutários de Serra Negra/SP, que não recebem pelo menos o piso salarial de um salário mínimo e meio, para que futuramente não sejam prejudicados em suas aposentadorias? 4) A Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende regularizar esta situação, pagando corretamente pelo menos o piso salarial base de um salário mínimo e meio aos servidores estatutários? Em caso positivo em que data? 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra já sofreu alguma ação judicial para cumprir integralmente o artigo 136, da Lei Municipal nº 1836/1991? Em caso positivo informar quantas ações e quais foram as decisões? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 519/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis quais os serviços públicos serão realizados na Rua Guerino de Salve Salzano, informando as datas em que serão realizados, considerando que os moradores da referida rua há tempos informam sobre o abandono daquela via pública, que inclusive já era para estar asfaltada e com todas as melhorias de caráter essencial àqueles moradores. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 520/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis quais as efetivas ações, campanhas e procedimentos a Prefeitura Municipal de Serra Negra vem realizando com relação ao grande número de queimadas que vêm ocorrendo em todo o nosso município, esclarecendo se há algum procedimento para prevenir a ocorrência dessas queimadas, informando se a legislação municipal que trate deste relevante assunto de ordem ambiental. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 521/2014, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono, Ricardo Favero Fioravanti, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Edson B. O. Marquezini e Deoclécio Anghinoni, que solicita, nos termos do parágrafo único do artigo 59 da Lei Orgânica do Município, c/c artigo 120 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a convocação de 01 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 25 de agosto de 2014, após o encerramento da 26ª sessão ordinária, na qual deverá ser incluído para ser deliberado em 2ª discussão e votação, o projeto de lei nº 78/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.526.650,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser destinado à folha de pagamento dos funcionários e estagiários do Poder Executivo Municipal. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 500/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os ALUNOS DA ESCOLA ESTADUAL "ROMEU DE CAMPOS VERGAL" SERRA NEGRA/SP, por terem se sagrado campeões (1º lugar) na Olimpíada de Matemática, onde participaram 17 escolas da região de Mogi Mirim/SP. A Câmara Municipal de Serra Negra não poderia deixar de parabenizar pela grande e exemplar conquista, pois é o fruto de muita dedicação, estudos, determinação e aprimoramento do conhecimento em matemática. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos alunos que participaram das olimpíadas: Ana Beatriz, Beatriz, Luiz Gabriel, Adriel, Marcelo, Rafael e Ariane, à diretora, aos professores, à Diretoria de Ensino de Mogi Mirim, à Secretaria Estadual da Educação, à Secretaria Municipal da Educação, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 506/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela realização da FESTA EM LOUVOR A SÃO MAXIMILIANO DE KOLB, realizada no final de semana dos dias 16 e 17 de agosto/2014 em Serra Negra/SP, organizada pelo senhor Pedro Morosi e família. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Pedro Morosi, família do senhor Pedro Morosi, aos padres Walmir Thiel e Sidney Wilson Basaglia e ao Bispo Diocesano Pedro Carlos Cipollini, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização desta festa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 507/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a atleta PÂMELA BERTINI TAFNER, que no último dia 17 de agosto conquistou a 2ª Colocação da Categoria Pro-Feminino da Primeira Edição do Desafio Elite Bike de MTB, no distrito de Sousas, em Campinas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada e ao Frigo Charque Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 508/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o DIA DO SOLDADO, comemorado no dia de hoje. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Tiro de Guerra de Amparo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 522/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela realização do IV FÓRUM MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL DE SERRA NEGRA, realizado no dia 24 de agosto de 2014, ocasião em que foram debatidos assuntos de ordem cultural, de extrema importância para o nosso município. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Oscar Brolezi, Diretor de Cultura, a todos os membros do Conselho Municipal de Política Cultural de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra, aos funcionários da Diretoria de Cultura, aos funcionários da Secretaria Municipal da Educação e Cultura, aos funcionários da Secretaria Municipal de Serviços Municipais, ao ilustrador Jotah, extensivo a todos que direta ou indiretamente contribuíram para a realização do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 503/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Luiz Fernando Pavani. Requerimento nº 504/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Miguel Benedito de Paula. Requerimento nº 505/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Aparecida Tognoli dos Santos. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei nº 3378/2010. 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei nº 3378/2010. Primeiramente, passou-se a análise sobre a Emenda Modificativa nº 11/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti. Conforme determinação anterior, a Emenda Modificativa nº 11/2014 foi analisada, através de pareceres escritos do Departamento Jurídico e pela Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Serra Negra. Em seguida foi proferida a leitura do Parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO – PARECER -. REFERÊNCIA: Emenda Modificativa nº 11/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, ao projeto de lei nº 77/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que pretende alterar dispositivo da Lei Municipal nº 3378/2010, concedendo aos funcionários da Secretaria da Educação e Cultura que fazem parte do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, o direito a 04 (quatro) faltas abonadas anualmente. Recebo, na qualidade de Presidente e Relator da Comissão de Justiça e Redação, a Emenda Modificativa nº 11/2014, supramencionada, para analisá-la sobre seu aspecto constitucional. O Departamento Jurídico da Câmara Municipal, através de parecer, opinou, em breve síntese, no sentido de que a Emenda Modificativa nº 11/2014 padece de vício de iniciativa e que não poderia ser levada à votação em Plenário. Esta Comissão de Justiça acompanha integralmente o parecer elaborado pelo competente Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Serra Negra, tornando o mesmo parte integrante deste parecer, no sentido de que a Emenda Modificativa nº 11/2014 é totalmente inconstitucional, vez que possui vício de iniciativa insanável e, portanto, não pode ser levada à deliberação e votação em Plenário. Certamente, caso a Emenda Modificativa nº 11/2014 seja levada para votação em Plenário e sendo ela aprovada, serão gerados sérios problemas diante de sua cristalina inconstitucionalidade, tais como o veto do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Ações Diretas de Inconstitucionalidade etc., que suspenderão o gozo das 04 (quatro) faltas abonadas anuais que, aliás, já foram devidamente aprovadas em primeira votação pela Câmara Municipal de Serra Negra, prejudicando a todos os Servidores Municipais da Área da Educação, até que a questão seja resolvida, até mesmo junto ao Poder Judiciário. Por fim, nos termos do artigo 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, diante da inconstitucionalidade da Emenda Modificativa nº 11/2014, deve este Parecer ser levado à deliberação do Plenário para votação e, em sendo o mesmo aprovado, por consequência, será a referida Emenda arquivada. E este o parecer, “salvo melhor juízo”. Serra Negra, 21 de agosto de 2014. Vereador EDUARDO APARECIDO BARBOSA – Presidente e Relator. DE ACORDO COM O PARECER: Vereador DEOCLÉCIO ANGHINONI. Posto em discussão e votação, o Parecer da Comissão de Justiça e Redação, que considerou inconstitucional a Emenda Modificativa nº 11/2014, por haver vício de iniciativa, foi aprovado por unanimidade (09 votos), sendo a emenda Modificativa nº 11/2014, por consequência do disposto no artigo 45, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, arquivada sem deliberação e votação. Em seguida, passou-se a 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei nº 3378/2010. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 78/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.526.650,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser destinado à folha de pagamento dos funcionários e estagiários do Poder Executivo Municipal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 79/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a nova Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Serra Negra e dá outras providências. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e, d) de Finanças e Orçamento. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a sessão pelo período de dez minutos. Retomados os trabalhos, e em questão de ordem, o vereador Roberto Sebastião de Almeida, apresentou verbalmente o requerimento solicitando a “Retirada da Urgência” na tramitação do projeto de lei nº 79/2014. Posto em discussão e votação, o pedido de “Retirada da Urgência”, foi o mesmo rejeitado por maioria de votos (05x04). Após, passou-se a 1ª discussão e votação do projeto de lei nº 79/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a nova Política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Serra Negra e dá outras providências. Posto em discussão e votação, o projeto de lei nº 79/2014, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3734/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação e Água Potável e demais gastos para proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento pleno das atividades dos Médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária a ser realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 22h32min. Para constar eu, _____________ vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.
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ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos vinte e cinco dias do mês de agosto, do ano de dois mil e catorze, às 22h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 14ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão, ressaltando que esta sessão extraordinária foi convocada através da aprovação do requerimento nº 521/2014. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foi deliberado o seguinte projeto: I- 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 78/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.526.650,00 (dois milhões, quinhentos e vinte e seis mil, seiscentos e cinquenta reais), a ser destinado à folha de pagamento dos funcionários e estagiários do Poder Executivo Municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 01 de setembro de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h10min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.