Ata da sessão - 18/08/2014
ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.
Aos dezoito dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quatorze, às 19h33min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 25ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, o Exmo. Sr. Presidente solicitou que se aproximasse junto à Mesa Diretora o suplente de vereador, senhor Cesar Augusto Oliveira Borboni, para que tomasse posse na vaga do vereador Nestor de Toledo Marchi, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, em virtude de seu licenciamento, para tratar de assuntos particulares. Preenchidas as formalidades legais e regimentais, o Exmo. Sr. Presidente convidou o Sr. Cesar Augusto Oliveira Borboni para a assinatura do competente Termo de Posse. Em conformidade com o parágrafo 4º, do artigo 16, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra, foi o vereador suplente dispensado de prestar novo compromisso por já tê-lo prestado quando assumiu, nesta Legislatura, a vaga de vereador em outra oportunidade. Ato contínuo, o Exmo. Sr. Presidente declarou empossado o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo de vereador. Em seguida, todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra cumprimentaram o vereador empossado. Declaração de bens do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni: declarou ser possuidor dos seguintes bens, na data de 02 de setembro de 2013: quotas de capital social da firma individual Cesar Augusto de Oliveira Borboni ME – CNPJ 05.041.842/0001-05, constituída em 28/04/2002, que atualmente encontra-se inativa, no valor de R$ 10.000,00; 01 (um) veículo Renaut/Scenic, ano de fabricação 2002, adquirida em 27/05/2008, no valor de R$ 34.590,22; saldo em moeda nacional R$ 2.000,00; 01 (um) veículo Toyota Corola, ano de fabricação e modelo 2003, no valor de R$ 32.000,00; 01 (um) veículo Fiat Uno, ano de fabricação 2005, modelo 2006, no valor de R$ 14.000,00; 01 (um) lote de terreno nº 04, Quadra 03, Loteamento Residencial Altos de Serra Negra, Bairro Refúgio da Serra, adquirido em 20/04/2010, adquirido através de financiamento em 48 (quarenta e oito) meses, no valor de R$ 10.332,16; 50% (cinquenta por cento) dos lotes de terrenos números 16, 17 e 25, todos da Quadra 13, do Loteamento Nova Serra Negra, adquiridos em 15/06/2010, no valor unitário de R$ 6.000,00, totalizando, os três terrenos, no valor de R$ 18.000,00. Nada mais. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (09 votos), a ata da 24ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 11 de agosto de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 538/2014, em resposta ao requerimento nº 317/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia do Decreto Municipal nº 1989, de 03 de setembro de 1991 e do Decreto Municipal nº 1995, de 10 de setembro de 1991, que declarou como de utilidade pública e de interesse social, bem como a consequente decretação de desapropriação, de uma área de terras com 77.039,00 metros quadrados, localizada no Bairro dos Leais. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) CURSOS: - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. 2) E-mail da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em resposta ao requerimento nº 416/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, nos seguintes termos: Em resposta ao ofício e indicação em assunto, esclareço que o padrão utilizado para redes de distribuição de energia elétrica pelas Concessionárias brasileiras é aéreo, visto que é premissa da legislação vigente que os clientes sejam atendidos com padrões de qualidade de energia estabelecidos pela ANEEL, com menor custo (modicidade tarifária) e as redes subterrâneas apresentam custos muito superiores. Redes de distribuição de energia aéreas podem ser substituídas por redes subterrâneas, desde que o(s) interessado(s) (Poder Público, Associação Comercial, Fundações e outros) apresente(m) projeto elétrico para apreciação da CPFL e se responsabilizem integralmente pelos custos da iniciativa, inclusive pelos custos da retirada da rede existente, adequação de todas as entradas individuais de energia elétrica das ligações dos consumidores (padrão de entrada). Se houver ocupação dos postes por terceiros (Telefonia, TV a Cabo, Internet, etc.), os custos de adequação da fiação e equipamentos destas Empresas também fica por conta do interessado. Coloco-me à disposição pra esclarecimentos julgados necessários e reitero protestos de consideração. Atenciosamente. Samuel Zordan - Consultor de Negócios - CPFL Paulista - Uma Empresa do Grupo CPFL Energia. 3) E-mail da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL, em resposta à indicação nº 335/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, nos seguintes termos: Em resposta ao ofício e indicação em assunto, esclareço que analisando a foto enviada fica evidenciado que o poste não pertence a esta Concessionária e sim à empresa de telefonia. Atenciosamente. Samuel Zordan - Consultor de Negócios - CPFL Paulista - Uma Empresa do Grupo CPFL Energia. 4) Ofício OFC-RC1.4-051, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, em resposta à indicação nº 345/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que a autorização para a implantação das placas de sinalização na SP-105, com os dizeres “Bem-Vindo à Estância Hidromineral de Serra Negra”, deve ser formulado pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, endereçada à Diretoria Regional de Campinas. 5) Ofício CT R*RS01-0652/2014 da Telefônica/Vivo, em resposta à indicação nº 125/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a solicitação encaminhada pelo nobre vereador recebeu especial atenção, esclarecendo que os pedidos de acesso ao STFD – Serviço Telefônico Fixo Comutado são atendidos com a tecnologia FWT – Fixed Wireless Terminal, que utiliza a rede de telefonia móvel e disponibiliza ao usuário o serviço de voz. Portanto, os moradores do Bairro do Barrocão – Serra Negra/SP, interessados na instalação de linha telefônica, poderão se cadastrar através da nossa Central de Relacionamento 10315, que funciona ininterruptamente 24 horas, sete dias por semana. Por fim, ressalta que a Telefônica Vivo desenvolve continuamente esforços para ampliar e modernizar a sua rede de serviços e, desta forma, espera, que no prazo mais breve possível, melhorar os serviços da municipalidade, sempre em busca da excelência e satisfação dos clientes. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa – Gerente Institucional Interior de São Paulo. 6) Ofício CT R*RS01-0653/2014 da Telefônica/Vivo, em resposta à indicação nº 249/2014, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, informando que a solicitação encaminhada pelo nobre vereador recebeu especial atenção, esclarecendo que os pedidos de acesso ao STFD – Serviço Telefônico Fixo Comutado são atendidos com a tecnologia FWT – Fixed Wireless Terminal, que utiliza a rede de telefonia móvel e disponibiliza ao usuário o serviço de voz. Portanto, os moradores do Residencial Serra Negra, no Município de Serra Negra/SP, interessados na instalação de linha telefônica, poderão se cadastrar através da nossa Central de Relacionamento 10315, que funciona ininterruptamente 24 horas, sete dias por semana. Por fim, ressalta que a Telefônica Vivo desenvolve continuamente esforços para ampliar e modernizar a sua rede de serviços e, desta forma, espera, que no prazo mais breve possível, melhorar os serviços da municipalidade, sempre em busca da excelência e satisfação dos clientes. Atenciosamente, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa – Gerente Institucional Interior de São Paulo. 7) E-mail do poeta Alceu Sebastião Costa, encaminhando singela manifestação poética em face da irreparável perda de Eduardo Campos, um ser humano admirável e um político promissor. 8) Correspondências recebidas no período de 12 a 18 de agosto de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Pagamento de Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – Competência 07/2014, no valor de R$ 103.680,37; - Pagamento de PAB Fixo – Competência 07/2014, no valor de R$ 58.001,67; - Pagamento de Teto Municipal, Rede de Saúde Mental (RSME) – Competência 07/2014, no valor de R$ 29.962,12. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - Alimentação Escolar, PNATE e QUOTA, à Prefeitura Municipal da Estância de Serra Negra/SP, entre os dias 31/07/2014 a 04/08/2014, no valor total de R$ 123.094,31. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 68/2014, encaminhando o projeto de lei nº 76/2014, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3734/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação e Água Potável e demais gastos para proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento pleno das atividades dos médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”. Mensagem nº 69/2014, encaminhando o projeto de lei nº 77/2014, que dispõe sobre alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal – Lei nº 3378/2010, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3734/2014. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 371/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de trocar a lâmpada queimada do Ponto de Táxi da Rodoviária. Indicação nº 372/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de fazer nova rotatória com taxões na Rua dos Italianos, cruzamento com a Rua Adelina Humbert de Quency, Rua Coronel Pedro Penteado e Rua Nossa Senhora do Rosário, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 373/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser feita uma nova rotatória com taxões na Avenida Juca Preto, cruzamento com a Rua Petrópolis, vez que os motoristas não estão respeitando as demarcações de solo existentes no local, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 374/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de disponibilizar iluminação pública em toda a extensão da Rua Benedito Manoel Joaquim, Loteamento Nova Serra Negra. Indicação nº 375/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que adote os procedimentos necessários para serem instaladas placas no início da SP-105 e na Avenida Juca Preto - Serra Negra/SP, indicando o sentido para a cidade de Itapira/SP, vez que os motoristas que não conhecem o trajeto estão encontrando dificuldades em localizar o caminho que têm de seguir. Indicação nº 376/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser instalada uma lixeira coletiva em um ponto estratégico da Rua Antonio Joaquim Padula, Loteamento Fazenda Chave Preta, Serra Negra/SP. Indicação nº 377/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de ao invés de reformar a atual ponte que é de madeira e está em péssimo estado de conservação, situada na Estrada Municipal Carlos Cagnassi, nas proximidades do "Sítio dos Guidettis" e de uma Igreja, construí-la totalmente de alvenaria, evitando-se outras reformas e manutenções constantes, vez que no local trafegam muitos veículos pesados, que acabam danificando a ponte de madeira, não adiantando mais apenas reformá-la. Indicação nº 378/2014, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de reformar completamente o parquinho localizado na Praça Angelo Zanini, Bairro do Campo do Sete, Serra Negra/SP, para que o local possa ser mais frequentado e utilizado pelos nossos munícipes. Indicação nº 379/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral e corte do mato em toda a extensão do Ribeirão Serra Negra e nos demais córregos existentes em nosso município vez que a população está reclamando do forte odor de esgoto. Indicação nº 380/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral no Ribeirão Serra Negra, principalmente do trecho que passa pela Rua Antonio Ricci (rua da feira-livre). e suas adjacências, vez que a população está reclamando do forte odor de esgoto naquele trecho. Indicação nº 381/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que insira nas placas afixadas nos dois sentidos da SP-105, além da já existente inscrição "Tratamento de Esgoto", o acesso para o Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez tratar-se de uma rota alternativa para aquele populoso bairro. Indicação nº 382/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao Departamento de Estradas de Rodagem, para que insira nas placas afixadas nos dois sentidos da SP-106, além da já existente inscrição "Tratamento de Esgoto", o acesso para o Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, vez tratar-se de uma rota alternativa para aquele populoso bairro. Indicação nº 383/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de conceder aos funcionários públicos municipais, que trabalham na área da saúde com a jornada de trabalho de 12 x 36 horas, possuam pelo menos 2 (duas) folgas mensais ou, não sendo possível, que sejam pagos os dias de folgas não gozados. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni e Edson B. O. Marquezini. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 465/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, de que forma é feita a aquisição dos quiosques localizados na Praça de Alimentação, Praça Sesquicentenário, visto que alguns deles não estão em funcionamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 466/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes a reformas de Fontanários e Praças no município de Serra Negra/SP. 1) Quais as fontes estão incluídas na programação dos serviços públicos municipais para serem reformadas neste exercício de 2014? Informar as respectivas datas que começarão a ser reformadas. 2) Quais as praças públicas estão incluídas na programação dos serviços públicos municipais para serem reformadas neste exercício de 2014? Informar as respectivas datas que começarão a ser reformadas. 3) Qual o valor total das dotações orçamentárias que estão disponíveis no Orçamento de 2014 do município de Serra Negra/SP, para serem aplicadas em reformas de fontanários e praças públicas, neste exercício de 2014? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 467/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, desde que data está fechada a Fonte Santana, localizada entre as Ruas Juca Cintra e Francisco Coviello, Loteamento Sonho Verde, esclarecendo por qual motivo foi fechada e qual a data prevista para ser reaberta. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 468/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à reforma da Fonte Santana, localizada entre as Ruas Juca Cintra e Francisco Coviello, Loteamento Sonho Verde. 1) A reforma da Fonte Santana está incluída na programação dos serviços municipais? Já foram realizados os procedimentos licitatórios necessários? 2) Em caso positivo, em que data se dará o início desta reforma? 3) Quais as obras serão realizadas durante esta reforma? 4) Qual o valor total está previsto para realizar esta reforma? 5) Encaminhar cópia integral do projeto para a reforma da Fonte Santana. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 469/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao espaço/imóvel existente no final da Travessa Izaltino Antonio Pullini (final da Rua Juca Cintra) - Loteamento Sonho Verde, Serra Negra/SP. 1) A quem pertence o imóvel localizado na Travessa Izaltino Antonio Pullini (final da Rua Juca Cintra)? É um imóvel público ou particular? 2) Naquele local havia um parquinho com brinquedos para uso das crianças? Quem mantinha aquele parque? 3) Caso o imóvel seja público, qual a destinação pública útil à população será dada ao local, informando qual a data prevista para a realização desta benfeitoria? 4) Caso o Poder Público não tenha em seus projetos qualquer destinação pública útil à população para aquele imóvel, informar se há condições legais, técnicas e financeiras para que o local volte a ser um parque, com brinquedos para as crianças. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 470/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Vigilância Sanitária, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes às últimas análises nas águas de todas as fontes minerais abertas ao público existentes no Município de Serra Negra/SP. 1) A Prefeitura Municipal vem realizando a análise das águas em todas as fontes minerais abertas ao público existentes no Município de Serra Negra/SP? Com qual periodicidade? 2) Nas amostras colhidas foi constatado algum tipo de contaminação que comprometa a potabilidade das águas? Em caso positivo, informar em qual(is) fonte(s) e em que data(s) foram verificadas. 3) Encaminhar cópia do resultado das últimas 3 (três) análises das águas ou do laudo técnico, devidamente assinado pelo responsável, realizado em todas as fontes abertas ao público do nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 480/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, de que forma a municipalidade recolhe e repassa à C.P.F.L. - Companhia Paulista de Força e Luz, os valores recebidos referentes ao pagamento da CIP - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, instituída no município de Serra Negra/SP, através da Lei Municipal nº 2754, de 26 de dezembro de 2002, encaminhando cópia do referido convênio/contrato firmado entre o Poder Executivo Municipal de Serra Negra com a C.P.F.L. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 481/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se há previsão (data), para ser disponibilizada iluminação pública em toda a extensão da Rua Paulo Marchi - até o Alto da Serra, Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 486/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Guarda Civil Municipal de Serra Negra/SP. 1) Qual a atual estrutura da Guarda Civil Municipal de Serra Negra, informando a denominação de todos os cargos e a quantidade de integrantes em cada função/cargo? 2) Qual a composição salarial dos integrantes da Guarda Civil Municipal (salário base - referência, gratificação, acréscimos legais e horas extras, etc.)? 3) A frota atual da Guarda Civil Municipal de Serra Negra é composta por quantos veículos? Discriminar as marcas, modelos e ano de fabricação de cada veículo. 4) Qual a despesa mensal total com a Guarda Civil Municipal, discriminando-se todas as despesas realizadas nos últimos 3 (três) meses - (maio/junho e julho de 2014)? 5) Quantos cães a Guarda Civil Municipal possui em seu canil? Quais as raças destes cachorros? 6) Qual a despesa mensal total com o Canil e os cachorros da Guarda Civil Municipal de Serra Negra/SP? Discriminar cada uma das despesas geradas com o canil e os cachorros realizadas nos últimos 3 (três) meses - (maio/julho e julho/2014). 7) Quais as competências dos integrantes da Guarda Civil Municipal de Serra Negra, e se as mesmas estão atualizadas e em consonância com a Lei Federal nº 13022 de 08 de agosto de 2014? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 487/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra atualmente os estudos, análises e preparativos para a implantação do "Plano de Carreira" a todos os servidores públicos municipais, considerando que os servidores municipais da área da educação (Lei Municipal nº 3378/2010) e alguns servidores estatutários (Lei Municipal nº 1836/1991), foram contemplados e beneficiados, até o momento, com o Plano de Carreira em nosso Município. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 488/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, quais foram as últimas 30 (trinta) lombadas feitas/construídas no município de Serra Negra/SP, especificando a localização (nome da rua e número) de cada uma destas lombadas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 489/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita o Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, cópia integral (de capa a capa) do processo licitatório realizado para a contratação de empresa para a realização do "Serra Negra Rodeio Expo Show" - edição de 2014, que será realizada no município de Serra Negra/SP, entre os dias 25 e 28 de setembro de 2014, encaminhando também cópia integral do contrato celebrado entre a Prefeitura Municipal de Serra Negra e a empresa vencedora da licitação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 491/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, relatório financeiro discriminando item por item todas as despesas geradas com a realização do Festival de Inverno 2014 no município de Serra Negra/SP, encaminhando inclusive a relação de todos os artistas e profissionais contratados com os respectivos valores e número de apresentações, bem como cópia de todos os pagamentos realizados, respectivas notas fiscais e empenhos e todos os contratos firmados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 492/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, por qual(is) motivo(s) não foi realizado o show do Grupo Negritude Junior, que estava incluído na agenda de shows do Festival de Inverno 2014 do município de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 493/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos telões para transmissão dos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo de 2014. 1) Quantos telões foram disponibilizados/instalados para transmissão dos jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo 2014, no município de Serra Negra? Discriminar em que locais foram instalados. 2) Estes telões eram alugados ou pertencem à municipalidade? 3) Qual o valor total pago por estes telões? 4) Foi realizado procedimento licitatório para disponibilização desses telões? Em caso positivo encaminhar cópia integral (capa a capa) do processo licitatório realizado. 5) Encaminhar cópia dos empenhos de pagamentos realizados com as respectivas notas fiscais. 6) Encaminhar cópia integral dos contratos firmados entre a Prefeitura e os responsáveis em disponibilizar os telões. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 494/2014, de autoria dos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, qual o vínculo que a Prefeitura Municipal de Serra Negra possui com a terraplenagem realizada recentemente na Rua dos Estudantes, esclarecendo porque a Prefeitura Municipal de Serra Negra retirou, com os veículos pertencentes à frota municipal, a terra do referido local, sendo que era uma empresa particular que estava realizando os respectivos serviços de terraplenagem. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 495/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, em que fase se encontra atualmente os estudos, análises e preparativos para a implantação do "Plano de Carreira" aos funcionários públicos municipais da área da saúde, levando-se em consideração que em 27/03/2013, ou seja, há quase um ano e meio atrás, a Prefeitura Municipal de Serra Negra respondeu através do Ofício nº 252/2013 que estava estudando a possibilidade de implantação do referido Plano de Carreira, considerando ainda que a Lei Federal nº 8142/1990 em seu artigo 4º, inciso VI, previu o prazo de 2 (dois) anos para sua implantação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 496/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se foram finalizadas as instalações das esquadrias metálicas e dos alambrados no campo de futebol society que está sendo construído na Praça do Complexo Turístico do Bairro da Serra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o requerimento de informações de nº 485/82014, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 471/2014, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a senhora SHIRLEY APARECIDA DE MORAES, pelo excelente trabalho realizado como Diretora da EMEB "Prof. Durval de Paula Chagas", localizada no Campo do Sete, Serra Negra/SP, atendendo às necessidades educacionais mais exigentes, com amplo aproveitamento educacional das crianças, excelente merenda, que faz com que aquela EMEB se destaque na qualidade e excelência do ensino no município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência à homenageada, à Secretaria Municipal de Educação, ao Prefeito Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra e à Secretaria Estadual de Educação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 482/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do 12º ADVENTURE IN SERRA OFF ROAD - Encontro de Jeeps, Motos e Gaiolas, que apesar de ter uma característica regional, também traz visitantes de várias cidades do Estado de São Paulo, e representantes de vários estados brasileiros, ocorrido entre os dias 15 e 17 de agosto de 2014. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência a equipe organizadora do evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 483/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores do CONGRESSO ESTADUAL DE MULHERES DA IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR, realizado no Centro de Convenções "Circuito das Águas", entre os dias 15 e 17 de agosto de 2014. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao Pastor Antônio Fernando dos Santos, Pastor da Igreja Quadrangular de Serra Negra; ao Rev. Rocco Digilio Filho, Presidente do CED-SP, à senhora Eunice B. Digilio, Coordenadora Estadual do Grupo Missionário de Mulheres, extensivo a todos os organizadores e participantes do grandioso Congresso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 484/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os Padres WALMIR THIEL E SIDNEY WILSON BASAGLIA, pela realização da Procissão que Encerrou a Semana Nacional da Família, no último dia 17 de agosto de 2014, convidando as famílias de nosso município a percorrerem as ruas da cidade, saindo da Paróquia São Francisco de Assis e terminando com a Santa Missa na Paróquia Nossa Senhora do Rosário, reunindo dezenas de pessoas. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 490/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da FESTA EM HONRA A SÃO ROQUE, realizada no Bairro das Tabaranas de Cima, durante os dias 08 a 10 de agosto de 2014. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência ao senhor Pedro Roque, extensivo a todas as pessoas envolvidas no evento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 472/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Heloisa Maria Finatto de Almeida Ferreira. Requerimento nº 473/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Albertina Chiorfi Fabre. Requerimento nº 474/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do jovem Mateus Adriano da Silva Canivezi. Requerimento nº 475/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Ramalho de Oliveira. Requerimento nº 476/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Benedicta Fiorante. Requerimento nº 477/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Gino Tinti. Requerimento nº 478/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Aparecida do Bom Jesus Bertolini Fão. Requerimento nº 479/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Eduardo de Souza. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Edson B. O. Marquezini e Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de lei nº 74/2014, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Nestor de Toledo Marchi, que denomina a Estrada Municipal que tem seu início na Estrada Municipal Amatis José Franchi, ao lado da cascalheira, e término na Estrada Municipal Joaquim Alexandre Zocchio, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, com a extensão de 5.550 metros, com o nome de “ESTRADA MUNICIPAL RENATO BRIOTTO MARCHI”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 10/2014, ao projeto de lei nº 74/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 10/2014, foi aprovada por unanimidade (09 votos). Após, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos passou-se ao item II da Ordem do Dia, II – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 76/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3734/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa Auxílio Moradia, Auxílio Alimentação e Água Potável e demais gastos para proporcionar as condições necessárias para o desenvolvimento pleno das atividades dos Médicos vinculados ao “Programa Mais Médicos”. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 77/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração no Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, Lei nº 3378/2010. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Política Urbana, de Meio Ambiente e de Cultura, Educação, Esporte e Turismo e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Em seguida, foi proferida a leitura da Emenda Modificativa nº 08/2014, ao projeto de lei nº 77/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida. Posta em discussão e votação, a Emenda Modificativa nº 08/2014, foi aprovada por maioria de votos (07x02) – Foram contrários à aprovação da Emenda Modificativa nº 08/2014, os vereadores Eduardo Aparecido Barbosa e Wagner da Silva Del Buono. Com a palavra o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra, vereador Ricardo Favero Fioravanti, solicitou a prorrogação da presente sessão ordinária por mais 01 (uma) hora, além do tempo normal de sua duração. Posto em votação o pedido de prorrogação do tempo desta sessão ordinária, foi o mesmo aprovado por unanimidade (09 votos). Em continuidade, o vereador Roberto Sebastião de Almeida retirou a sua Emenda Aditiva nº 09/2014, ao projeto de lei nº 77/2014. Após, pelos vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini e Paulo Sérgio Osti, foi apresentada a Emenda Modificativa nº 11/2014, ao projeto de lei nº 77/2014. Com relação à Emenda Modificativa nº 11/2014, o Exmo. Sr. Presidente sugeriu que a mesma fosse encaminhada ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Serra Negra, para parecer e análise de sua constitucionalidade, sendo que a mesma poderá ser trazida futuramente para discussão em Plenário, quando da segunda votação do projeto de lei nº 77/2014. Consultados os vereadores sobre a possibilidade de ser a Emenda Modificativa nº 11/2014 encaminhada ao Departamento Jurídico da Casa, houve a concordância de todos, procedendo-se da forma sugerida pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 72/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), que será destinado nas obras de conclusão da primeira etapa da reforma do Balneário Municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (05x04). Em questão de ordem, o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, solicitou votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que aprovaram, em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 72/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que rejeitaram, em segunda discussão e votação, o projeto de lei nº 72/2014: Cesar Augusto Oliveira Borboni, Edson B. O. Marquezini, Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Roberto Sebastião de Almeida e Paulo Sérgio Osti. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 25 de agosto de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 23h47min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.