R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da Sessão - 17/08/2015

ATA DA VIGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos dezessete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quinze, às 19h39min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello – 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 25ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com as ausências dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (07 votos), a ata da 24ª sessão ordinária, da 03ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 10 de agosto de 2015. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 644/2015, em resposta ao requerimento nº 443/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, encaminhando parecer do Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, no sentido de que estão sendo formalizados estudos para a recuperação dos dois lados do acostamento da Avenida Ariovaldo Viana até a Praça Maria de Lourdes Leite de Barros Tucunduva. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: Cursos: IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública - oferecendo cursos em diversas áreas. - Ofício RGDS4 – 38/15, da SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Setor de Serra Negra/SP, em resposta à indicação nº 453/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que foram executados os reparos solicitados na Rua Guarani, em frente ao nº 127 – Cartório de Registro de Imóveis, com a nova reposição de massa asfáltica, conforme trabalhos realizados no dia 29 de julho de 2015. - E-mail encaminhado pelo Diretor de Cultura do Município de Serra Negra/SP, José Oscar Carniel Brolezi, encaminhando programação de eventos, comunicando que a 29ª Festa dos Italianos de Serra Negra/SP, será realizada entre os dias 04 a 07 de setembro de 2015. - E-mail encaminhado pelo Diretor de Cultura do Município de Serra Negra/SP, José Oscar Carniel Brolezi, encaminhando programação de eventos, comunicando que a 3ª Mostra de Orquídeas de Serra Negra/SP, será realizada entre os dias 12 e 13 de setembro de 2015, no horário compreendido entre às 10h00 e 17h00, no Mercado Cultural, localizado na Praça XV de Novembro. - E-mail encaminhado pelo Diretor de Cultura do Município de Serra Negra/SP, José Oscar Carniel Brolezi, encaminhando programação de eventos, comunicando que a 5ª Fliserra – Feira do Livro de Serra Negra/SP, será realizada entre os dias 27 a 30 de agosto de 2015, no Mercado Cultural, localizado na Praça XV de Novembro, encaminhando anexa a programação completa. - Ofício nº 229/2015, da Câmara Municipal de Amparo, encaminhando cópia da Moção nº 07/2015, de autoria do vereador Pedro Camilo Benedetti, aprovada por unanimidade de votos durante a sessão ordinária realizada em 10 de agosto de 2015, apresentando repúdio ao movimento social denominado “Ideologia de Gênero”. Correspondências recebidas no período de 11 a 17 de agosto de 2015. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 035/2015, encaminhando o projeto de lei nº 47/2015, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser destinado para a Secretaria da Saúde, visando atender despesas com serviços profissionais de pessoa jurídica. As despesas decorrentes do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, através do recurso federal – Gestão SUS. Mensagem nº 036/2015, encaminhando o projeto de lei complementar nº 04/2015, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Serra Negra, Lei Complementar Municipal nº 15/1997, alterando o caput do artigo 142, passando de até 36 (trinta e seis) para até 60 (sessenta) o número de parcelas mensais e sucessivas em que poderão ser pagos os créditos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, acrescidos de multa, juros e correção, na forma do artigo 114 do Código Tributário Municipal. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 493/2015, de autoria do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem instaladas pelo menos 1 (uma) lixeira ao lado de cada churrasqueira existente no Parque Represa Doutor Jovino Silveira, vez que os usuários do parque estão deixando o lixo no chão, em virtude de não haver lixeiras suficientes. Indicação nº 499/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada operação tapa-buracos em toda a extensão da Estrada Municipal Carlos Cagnassi, vez que a referida estrada encontra-se cheia de buracos, necessitando urgentemente de reparos e manutenção. Indicação nº 500/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem pintados todos os bancos existentes na Praça Sesquicentenário, vez que o verniz está saindo, deixando os bancos horríveis e com aspecto de abandonados. Indicação nº 501/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada a placa de denominação/indicação da Rua Eliane Oraggio Beraldi (Travessa da Rua José Pinton), visando facilitar a localização daquela rua, considerando que a placa de denominação que estava afixada sumiu do local. Indicação nº 502/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica, na forma regimental, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada limpeza geral em todo o Parque Fonte São Luiz. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti e Danilo Francisco Andrade Guerreiro. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 553/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, por qual(is) motivo(s) está faltando "BOLSA COLOSTOMIA" para ser distribuída gratuitamente na Farmácia Municipal de Serra Negra/SP. REQUEIRO mais seja informado desde que data está em falta a "BOLSA COLOSTOMIA" no município de Serra Negra/SP, quantos munícipes/doentes deixaram de ser atendidos e qual a data prevista para ser regularizada esta situação que não pode ocorrer de forma alguma. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 554/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informe a esta Casa de Leis por qual (is) motivo (s) o serviço de ambulância está atualmente tão deficitário no município de Serra Negra/SP, vez que os doentes/pacientes estão tendo que aguardar aproximadamente 2 (duas) horas para serem transportados, sendo esta uma situação inaceitável, pois em casos urgentes, o paciente pode até falecer se estiver que aguardar todo este tempo. REQUEIRO mais, seja informado quantas ambulâncias existem no município de Serra Negra/SP para prestarem este serviço que é imprescindível e essencial, bem como seja esclarecido o estado de conservação destas ambulâncias e em quais locais estas ambulâncias estão prestando serviço (em que locais estão destacadas). Informo por fim, que este Vereador vem recebendo inúmeras reclamações e relatos críticos negativos sobre a má qualidade dos serviços que vêm sendo prestados com as ambulâncias. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 555/2015, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita, na forma regimental, após ouvido o Douto e Soberano Plenário, seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio da Secretaria Municipal de Saúde e demais setores competentes, informe, de forma detalhada e esclarecedora, quais são os critérios para serem marcados exames e cirurgias - pelo sistema SUS -, com relação ao tempo e a necessidade de serem realizados estes exames ou cirurgias, esclarecendo também de que forma são autorizados ou liberados estes exames/cirurgias, vez que há casos que são liberados mais rapidamente e outros demoram muito tempo. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 546/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da FAZENDA SULA - "NATA DA SERRA" pelos excelentes produtos orgânicos fabricados em nosso município, fruto de muito trabalho, pesquisas, investimentos e visão empreendedora, que inclusive rendeu importantíssima matéria veiculada no Globo Repórter - Rede Globo, na noite do dia 14 de agosto de 2015, divulgando toda a sua brilhante trajetória com relação aos seus conceituados e procurados produtos orgânicos, sendo os principais: iogurte, manteiga, queijos, requeijão, etc., divulgando também o nome do município de Serra Negra, por vários minutos, à nível nacional e até internacional, com emocionante, esclarecedora e bem elaborada matéria jornalística e televisiva. Esta Casa de Leis deve parabenizar e aplaudir os proprietários da Fazenda Sula – “Nata da Serra”, em reconhecimento as excelentes produtos fabricados, bem como pelos trabalhos e ações realizadas em prol do desenvolvimento do Município de Serra Negra. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência aos proprietários da Fazenda Sula – “Nata da Serra” – Ricardo Schiavinato, sua esposa Fernanda Papa Schiavinato e aos seus filhos Leonardo Schiavinato e Pedro Schiavinato. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 547/2015, de autoria dos vereadores Edson B. O. Marquezini e Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa MASTER HOME CARE (Adenilson Leme Afonso - Empresário Individual), com sede na Rua Sebastião Faria Mendes, número 10, Loteamento Alto das Palmeiras, Serra Negra, pelos relevantes serviços prestados à população Serranegrense, principalmente pelos excelentes atendimentos personalizados às pessoas enfermas, portadoras de deficiência e idosos. Da decisão desta Casa requeremos mais, seja dada ciência ao proprietário. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Requerimento nº 556/2015, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os organizadores da belíssima FESTA EM HONRA A SÃO ROQUE, realizada entre os dias 08 e 09 de agosto de 2015, no Bairro das Tabaranas, vez que muito bem organizada e estruturada, que contou com a participação maciça da população que elogiou e parabenizou o importante evento religioso. Da decisão desta Casa, requeiro mais, seja dada ciência aos senhores Roberto Picoli e Pedro Roque, extensivo a todos os demais colaboradores que direta ou indiretamente auxiliaram na realização desta Festa em Honra a São Roque. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 548/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Enid Aparecida Bregoni. Requerimento nº 549/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Antônia Catarina Tomazi Geraldi. Requerimento nº 550/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Angelina Vitari Mitestainer. Requerimento nº 551/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Isabel Aparecida Pulini Guerra. Requerimento nº 552/2015, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dirce Sartoron Pelegrini Padula. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Eduardo Aparecido Barbosa e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Serra Negra, Lei Complementar Municipal nº 15/1997, alterando o caput do artigo 142, passando de até 36 (trinta e seis) para até 60 (sessenta) o número de parcelas mensais e sucessivas em que poderão ser pagos os créditos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, acrescidos de multa, juros e correção, na forma do artigo 114 do Código Tributário Municipal. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser destinado para a Secretaria da Saúde, visando atender despesas com serviços profissionais de pessoa jurídica. As despesas decorrentes do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, através do recurso federal – Gestão SUS. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). III - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização de obras, projetos, eventos, programas e campanhas. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando-a encerrada às 21h20min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 


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ATA DA DÉCIMA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos dezessete dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quinze, às 21h21min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, e secretariando os trabalhos o vereador José Luiz Bertevello - 2º Secretário da Mesa Diretora, sua 17ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Demétrius Ítalo Franchi, Eduardo Aparecido Barbosa, José Luiz Bertevello, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida; com as ausências dos vereadores Edson B. O. Marquezini, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Serra Negra, Lei Complementar Municipal nº 15/1997, alterando o caput do artigo 142, passando de até 36 (trinta e seis) para até 60 (sessenta) o número de parcelas mensais e sucessivas em que poderão ser pagos os créditos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, acrescidos de multa, juros e correção, na forma do artigo 114 do Código Tributário Municipal. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser destinado para a Secretaria da Saúde, visando atender despesas com serviços profissionais de pessoa jurídica. As despesas decorrentes do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, através do recurso federal – Gestão SUS. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 24 de agosto de 2015, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 21h57min, Para constar eu, (a) vereador José Luiz Bertevello, Secretário da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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