Ordem do Dia - 17/08/2015
Serra Negra, 14 de agosto de 2015.
Pelo presente, CONVOCO todos os nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra/SP, para a 25ª Sessão Ordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2015, SEGUNDA-FEIRA, às 19:30 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 1ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Serra Negra, Lei Complementar Municipal nº 15/1997, alterando o caput do artigo 142, passando de até 36 (trinta e seis) para até 60 (sessenta) o número de parcelas mensais e sucessivas em que poderão ser pagos os créditos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, acrescidos de multa, juros e correção, na forma do artigo 114 do Código Tributário Municipal. (b)
II - 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser destinado para a Secretaria da Saúde, visando atender despesas com serviços profissionais de pessoa jurídica. As despesas decorrentes do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, através do recurso federal – Gestão SUS. (a)
III - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 46/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, bem como assinar os respectivos termos aditivos posteriores, visando o recebimento de recursos financeiros para a realização de obras, projetos, eventos, programas e campanhas. (a)
Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 25ª Sessão Ordinária
b) – Maioria Absoluta 03ª Sessão Legislativa
c) – Dois terços 16ª Legislatura
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Serra Negra, 14 de agosto de 2015.
Pelo presente, CONVOCO todos os nobres Vereadores que compõem o Poder Legislativo de Serra Negra para a 17ª Sessão Extraordinária, da 03ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, a realizar-se no dia 17 de agosto de 2015, logo após o término da 25ª Sessão Ordinária, no Plenário da Câmara Municipal de Serra Negra, com a seguinte
ORDEM DO DIA:
I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei complementar nº 04/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Serra Negra, Lei Complementar Municipal nº 15/1997, alterando o caput do artigo 142, passando de até 36 (trinta e seis) para até 60 (sessenta) o número de parcelas mensais e sucessivas em que poderão ser pagos os créditos inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não, acrescidos de multa, juros e correção, na forma do artigo 114 do Código Tributário Municipal. (b)
II - 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 47/2015, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), a ser destinado para a Secretaria da Saúde, visando atender despesas com serviços profissionais de pessoa jurídica. As despesas decorrentes do presente crédito adicional correrão por conta do superávit financeiro apurado no exercício anterior, através do recurso federal – Gestão SUS. (a)
Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO
Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra/SP
QUORUM DE APROVAÇÃO
a) - Maioria Simples 17ª Sessão Extraordinária
b) – Maioria Absoluta 03ª Sessão Legislativa
c) – Dois terços 16ª Legislatura