PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05, de 2014.

(Inclui o inciso VI, do artigo 126, da Resolução nº 328/2004 – “Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra”)

FAÇO SABER que a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º Fica criado o inciso VI, do artigo 126, da Resolução nº 328/2004 – “Regimento Interno da Câmara Municipal de Serra Negra”, com o seguinte teor:

(...)

Título V – Das Proposições

(...)

Seção III – Da Inadmissibilidade

Art. 126 (...)

VI – projeto de lei de autoria de Vereador(es), que meramente autorizam o Poder Executivo Municipal nas atribuições que lhes são de exclusiva iniciativa ou competência.

(...)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 30 de junho de 2014.

Vereador RICARDO FAVERO FIORAVANTI

Vereador DANILO FRANCISCO ANDRADE GUERREIRO

Vereadora MARIA RITA MENEGATTI PINTON TOMALERI

Vereador CELSO BUENO CORCHETTI

Vereador ROBERTO SEBASTIÃO DE ALMEIDA