R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 04/08/2014

 ATA DA VIGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos quatro dias do mês de agosto, do ano de dois mil e quatorze, às 19h35min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 23ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foram lidas, discutidas, votadas e aprovadas, por unanimidade (09 votos), as seguintes atas: a) ata da 22ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 30 de junho de 2014; b) ata da 11ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 30 de junho de 2014; c) ata da 12ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de julho de 2014; e, d) ata da 13ª sessão extraordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 23 de julho de 2014. EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 467/2014, informando à Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, que a nobre vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri aceitou o mister de Líder de Governo. Ofício nº 443/2014, em resposta ao requerimento nº 333/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, apresentando as informações com relação ao barracão localizado na Avenida João Gerosa. Ofício nº 449/2014, em resposta ao requerimento nº 395/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, informando que a Municipalidade está verificando o alcance da Lei Federal no Município de Serra Negra, para posterior análise de aplicação e estudo de impacto orçamentário, para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Ofício nº 451/2014, em resposta ao requerimento nº 376/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, informando que a Estrada que tem seu início na Estrada Municipal Egisto Fruchi, próximo ao Sítio São Luiz (de propriedade da família Picoli), com a extensão aproximada de 500 metros, Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, não consta cadastrada como Estrada Municipal, nem mesmo possui qualquer denominação, mas a sua manutenção é mantida pela Municipalidade com a aplicação de cascalho. Ofício nº 452/2014, em resposta ao requerimento nº 364/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que a Rotatória localizada na Estrada Municipal Amatis José Franchi, próximo ao “Vendão”, Bairro da Serra, Serra Negra/SP, na confluência das Estradas Municipais João Bigarella, Joaquim Alexandre Zocchio e Amatis José Franchi, não possui denominação oficial. Ofício nº 453/2014, em resposta ao requerimento nº 363/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, informando que a Rotatória localizada próxima às Praças João Pessoa, Sesquicentenário e Carolina Marques da Fonseca, na confluência das Ruas Paul Harris, Coronel Estevam Franco de Godoy e a Avenida Vinte e Três de Setembro, Centro, Serra Negra/SP, não possui denominação oficial. Ofício nº 458/2014, em resposta ao requerimento nº 314/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, apresentando as informações cadastrais e de impostos municipais do Hotel Gurupiá. Ofício nº 469/2014, em resposta ao requerimento nº 335/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, encaminhando cópia integral do processo licitatório referente à tomada de preço para a reforma do Posto de Saúde da Família do Alto das Palmeiras, Serra Negra/SP. Ofício nº 480/2014, em resposta ao requerimento nº 381/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, informando que a Quadra Poliesportiva localizada no Bairro dos Leais não possui denominação oficial. Ofício nº 481/2014, em resposta ao requerimento nº 377/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, informando que a área localizada na esquina das Ruas vereador Dirceu Thomazeli Guidetti e Santa Edwiges, é uma área destinada ao sistema de lazer do Loteamento Alto das Palmeiras – Etapa 1, e até a presente data não possui nenhuma infraestrutura. Informa ainda que a Municipalidade está estudando a melhor forma de utilização da referida área. Ofício nº 479/2014, em resposta ao requerimento nº 225/2014, de autoria do vereador Nestor de Toledo Marchi, informando que a operação tapa buracos na Estrada Municipal Amatis José Franchi, nesta cidade, encontra-se concluída. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: 1) CURSOS: - Da Federação Nacional dos Servidores dos Legislativos e Tribunal de Contas Municipais – FENALEGIS, oferecendo Programa de Bolsas. - Do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, oferecendo o Curso “O Poder das Câmaras Municipais” – A excelência no Funcionamento das Câmaras Municipais e a Eficiência do Vereador na Fiscalização das Contas Públicas, a ser realizado em dois módulos, entre os meses de agosto a novembro de 2014. - IBRAP – Instituto Brasileiro de Administração Pública – oferecendo cursos em diversas áreas. - ISATA – Instituto de Sustentabilidade Administrativa, Treinamentos e Assessorias – oferecendo cursos em diversas áreas. 2) - Ofício e e-mail da Empresa Elétron Energy, em resposta à indicação nº 300/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti que a Empresa Elétron Energy não é a responsável pela manutenção do poste que está caído na Estrada Municipal Paulo Marchi, vez que não é a concessionária de serviço público e de distribuição de energia no Estado de São Paulo. 3) - Ofício da Secretaria de Estado da Cultura – Governo do Estado de São Paulo, informando os nomes dos representantes regionais e suplentes, bem como os dados para contatos, do SISEM-SP – Sistema Estadual de Museus de São Paulo. 4) - Ofício do Senador Antonio Carlos Rodrigues – Partido da República - PR/SP, apresentando relatório de seu trabalho realizado em 2013. 5) - Ofício nº 271/14 PRE, da APM – Associação Paulista de Municípios, agradecendo ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 313/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, aprovado por unanimidade dos demais vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. 6) - Ofício SSP / GS / AE nº 761/14 – rdm – da Secretaria da Segurança Pública – Gabinete do Secretário, agradecendo ao requerimento de congratulações e aplausos de nº 297/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, aprovado por unanimidade dos demais vereadores da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP. 7) - Ofício nº 447/2014 – COUN5/ANATEL, em resposta à indicação nº 249/2014, de autoria do vereador Danilo Francisco Andrade Guerreiro, que solicita a instalação de cabos telefônicos visando à expansão dos serviços de telefonia fixa em todo o Loteamento Residencial Serra Negra, Serra Negra/SP, esclarecendo que as solicitações de telefonia fixa devem ser encaminhadas diretamente à Concessionária, pelos canais por ela disponibilizados. Observa que a regulamentação não impõe a tecnologia a ser adotada, facultado à Prestadora a definição do uso da tecnologia aplicada de acordo com a viabilidade técnica do momento, sendo, neste sentido, que a implantação da linha pode ser realizada por tecnologias diversas, como rede metálica cabeada, estágios de linha remota, centrais telefônicas, satélite (VSAT), sistema Fixed Wireless Telephone (FTW). Salienta que o uso da tecnologia depende do prévio aceito do usuário – caso o solicitante aceite à tecnologia disponibilizada, fica mantida a obrigação da Concessionária referente ao prazo de instalação da linha; em caso de não aceitação, a Prestadora pode cancelar a solicitação. Por fim, agradece o contato, que possibilitou o acompanhamento dos serviços e dos prazos estabelecidos. 8) - Ofício RC1.4-037, de 03-07-2014 – do Departamento de Estradas de Rodagem – DER – Secretaria de Logística e Transportes, em resposta à indicação nº 193/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita a construção de lombada na estrada vicinal Enzo Perondini, que liga os Municípios de Serra Negra à Monte Alegre do Sul, esclarecendo que a jurisdição de estradas vicinais é das Prefeituras Municipais onde as mesmas estão localizadas, sendo assim, a solicitação deve ser encaminhada às Prefeituras responsáveis. 9) - Ofício nº 173/14/CGG, da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Diretoria de Controle e Licenciamento Ambiental, em resposta à indicação nº 066/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, esclarecendo que a emissão de autorização para quaisquer fins por parte da CETESB, onde se inclui o desassoreamento das represas d’água existentes no Município de Serra Negra/SP, devem ser precedidas de solicitação, apresentando toda a documentação conforme checklist disponível em www.portalambiental.cetesb.sp.gov.br. 10) - Convite da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, convidando a todos os vereadores da Câmara Municipal de Serra Negra, para participarem da 1ª Oficina de Discussão da Proposta de Zoneamento das APAs Piracantareira, que será realizada no dia 06 de agosto de 2014, na cidade de Bragança Paulista/SP. 11) Correspondências recebidas no período de 01 de julho de 2014 a 04 de agosto de 2014, dentre elas os seguintes telegramas informando a liberação de verbas: A) Do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde – informando a liberação de verbas referente ao pagamento dos seguintes programas: - Saúde Bucal, competência 05/2014, no valor de R$ 4.460,00; - Piso Fixo de Vigilância Sanitária, competência 05/2014, no valor de R$ 6.692,50; - Piso Fixo de Vigilância Sanitária, competência 06/2014, no valor de R$ 6.692,50; - Assistência Farmacêutica Básica, competência 05/2014, no valor de R$ 6.756,26; - Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, competência 02/2014, no valor de R$ 7.800,00; - Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, competência 03/2014, no valor de R$ 7.800,00; - Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ, competência 04/2014, no valor de R$ 7.800,00; - Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, competência 05/2014, no valor de R$ 12.000,00; - Pagamento de Agentes Comunitários de Saúde – ACS, competência 05/2014, no valor de R$ 21.294,00; - Núcleo de Saúde da Família - SF, competência 05/2014, no valor de R$ 28.520,00; - Teto Municipal da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, competência 06/2014, no valor de R$ 103.680,39; - PAB Fixo, competência 06/2014, no valor de R$ 58.001,67; - Aquisição de Equipamentos e Materiais permanentes para Unidade de Saúde do SUS – Serra Negra/SP, convênio 1472/2001, no valor de R$ 48.000,00; - Aquisição de Unidade Móvel de Saúde, convênio 4024/2004, no valor de R$ 40.000,00; - Teto Municipal Rede Saúde Mental (RSME), competência 06/2014, no valor de R$ 29.962,12; - Programa de Assistência Farmacêutica Básica, competência 05/2014, no valor de R$ 4.541,09; - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte Anvisa, competência 05/2014, no valor de R$ 179,18; - Piso Fixo de Vigilância Sanitária – Parte Anvisa, competência 06/2014, no valor de R$ 179,18. B) Do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - PDDE Estrutura, à APM da E.E. Dr. Jovino Silveira, em 03/07/2014, no valor de R$ 15.000,00; - PDDE Estrutura, à APM da E.E. Professora Maria do Carmo Godoy Ramos, em 03/07/2014, no valor de R$ 12.500,00; - PDDE Estrutura, à APM da E.E. Professora Amélia Massaro, em 03/07/2014, no valor de R$ 12.500,00; - PNATE e QUOTA, à PMSN, em 01/07/2014, no valor de R$ 67.209,43; - Alimentação Escolar, Mais Educação e PNATE, à PMSN, em 01/07/2014, no valor total de R$ 64.804,01; - Mais Educação, à PMSN, em 20/06/2014, no valor de R$ 6.816,00. C) Do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – Secretaria Nacional de Assistência Social, informando a liberação de verbas referentes aos seguintes programas: - IGD-PBF, IGD-SUAS, PBF, PBVA-SCFV, PFMC-PAEFI, competências 11/2013, 12/2013 e 01/2014, depositados durante o mês de fevereiro de 2014, no valor total de R$ 46.937,71. PROJETOS DE RESOLUÇÕES E DE DECRETOS LEGISLATIVOS: - Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que concede o Título Honorífico de “Cidadã Serrana” à senhora ELZA PICCOLOMINI BARATELA. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 319/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de asfaltar toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago. Indicação nº 320/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de passar a máquina motoniveladora, corrigindo as imperfeições e enormes buracos existentes em toda a extensão da Rua Francisco Guerreiro Neto, localizada no Loteamento Belvedere do Lago, bem como cascalhar toda a sua extensão, para que seja possível trafegar pelo local com um pouco de segurança. Justificativa. Este é um pedido feito por um morador da Rua Francisco Guerreiro Neto, senhor "Paulinho da ACAE", que há tempos vem solicitando para que a referida rua seja asfaltada em toda a sua extensão, considerando que aquela rua está intransitável e os motociclistas estão se acidentando no local. Indicação nº 321/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de serem fixados os postinhos faltantes e as luzes necessárias na Praça Sesquicentenário, na passagem entre o Teleférico até à Guarda Civil Municipal, pelo lado de dentro da referida Praça, principalmente nas proximidades da Lanchonete Miniférico, vez que as instalações já estão prontas, faltando apenas os postinhos e as luzes, considerando que o local vem sendo utilizado à noite para a prática de atos ilícitos e consumo de drogas. Indicação nº 322/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lixeiras na Praça Sesquicentenário, bem como funcionários para realizar a limpeza durante as férias, haja vista que devido ao grande número de turistas circulando, o local tem ficado muito sujo. Indicação nº 323/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que coloque lombada na Rodovia Serra Negra / Lindóia, em frente à Escola Estadual "Nair de Almeida", Bairro das Três Barras. Indicação nº 324/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar lombadas na Rua Armando Argentini, nas proximidades dos números 500 e 800. Indicação nº 325/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, para que providencie, com a máxima urgência, as demarcações de solo necessárias, bem como as placas de sinalização, de velocidade permitida e de indicação do sentido para os bairros, locais, SP-105, Itapira/Serra Negra, etc., nas Estradas Municipais Maria Catini Canhassi e Antonio Renato Gasparini Marson, Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, principalmente no trecho compreendido entre a Quadra Poliesportiva do Bairro dos Leais e a Escola Estadual Thereza de Arruda Bailão, considerando que o local vem tendo um aumento considerável de veículos e pedestres. Indicação nº 326/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor responsável, para que semanalmente, e de forma devidamente atualizada, insira no site oficial do Município de Serra Negra e no Diário Oficial do Município de Serra Negra, a relação das farmácias que estarão realizando os plantões, visando com esta ação, aumentar a divulgação e facilitar o acesso dos munícipes às farmácias de plantão. Indicação nº 327/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica à Telefônica / VIVO, para que realize os reparos necessários no orelhão público - "TUP", localizado na Rua Doutor Firmino Cavenaghi, centro, Serra Negra/SP e, caso o referido orelhão não tenha condições de funcionar, estudar as possibilidades de ser retirado o postinho que sustenta o orelhão, vez que da forma como se encontra atualmente, vem atrapalhando a passagem dos pedestres, vez que a calçada é muito estreita naquele local. Indicação nº 328/2014, de autoria dos vereadores Wagner da Silva Del Buono e Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de deixar a Rua Irmã Dulce com vagas de estacionamento dos dois lados, pelo menos aos finais de semana e feriados, devido à falta de vagas para estacionar. Indicação nº 329/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que analise as possibilidades de asfaltar o trecho de aproximadamente 200 metros, que não é asfaltado da Rua Luigi Bernardo Marchi - Chácara Nhozinho - Serra Negra - SP. Indicação nº 330/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser realizada toda a manutenção necessária na viela, principalmente limpeza geral e periódica, além da necessária pintura, na Viela "Diveti Nucci Osti", que liga a Avenida Juca Preto, altura do número 890, com a Rua Luiz Passagnolo, Loteamento Vila Dirce, Serra Negra/SP. Indicação nº 331/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída, de forma adequada, a passarela que liga a Rua Ariadne Maria Mittestainer - ao lado do número 25 - com a Rua Matheus Mattedi, vez que o local é muito utilizado por pedestres, para encurtar o caminho/trajeto. Indicação nº 332/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que estude as possibilidades de implantar/disponibilizar, pelo menos em um horário por dia, aulas grátis de "Zumba", na Academia ao Ar Livre na Praça Sesquicentenário ou na Praça João Zelante. Se possível conversar com a professora de zumba, senhora Cláudia Gomes. Indicação nº 333/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser construída uma lombada na altura do número 510, da Estrada Vicinal Enzo Perondini (que liga os municípios de Serra Negra e Monte Alegre do Sul), vez que no local os motoristas estão transitando com seus veículos em altíssima velocidade, gerando o sério risco de ocorrerem graves acidentes e atropelamentos. Também, conforme informado pelo Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R. - cópia do ofício em anexo, a jurisdição de estradas vicinais é das prefeituras municipais onde as mesmas estão localizadas. Indicação nº 334/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Telefônica / VIVO, para que com a maior urgência possível, realize toda a manutenção no poste que está caído (sendo segurado pelos cabos de telefonia fixa) na Rua Paulo Marchi (subida para o Alto da Serra - em frente à Mini Fazendinha), Serra Negra/SP. Indicação nº 335/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L., para que com a maior urgência possível, realize toda a manutenção no poste que está caído (sendo segurado pelos cabos de transmissão de energia elétrica) na Rua Paulo Marchi (subida para o Alto da Serra, em frente à Mini Fazendinha), Serra Negra/SP. Indicação nº 336/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser cortado o mato nos dois lados da Estrada Municipal Egisto Fruchi, localizada no Bairro das Tabaranas, Serra Negra/SP, vez que o mato está adentrando na referida Estrada Municipal, prejudicando em muito a visibilidade, podendo gerar graves acidentes. Indicação nº 337/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, com a máxima urgência, no sentido de serem instalados corrimãos em todos os locais de acesso do Posto de Saúde localizado na Praça Lions Internacional, visando facilitar o acesso das pessoas, principalmente as mais idosas, debilitadas e com dificuldades de locomoção. Indicação nº 338/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite à Companhia Paulista de Força e Luz - C.P.F.L, para que instale os postes necessários e adote os procedimentos necessários para disponibilizar iluminação pública no final da Rua Nossa Senhora de Brotas, esquina com a Rua Reynaldo Polidoro, vez que a população há tempos vem solicitando esta melhoria. Indicação nº 339/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser lavada a Avenida João Gerosa, principalmente no trecho próximo ao nº 1.600, vez que no local foi realizada terraplenagem e a rua está cheia de terra. Indicação nº 340/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento Municipal de Trânsito, para que pinte uma faixa de pedestres na Avenida Juca Preto, altura do nº 250, vez que no referido trecho há muitos pontos comerciais e por onde transitam muitos pedestres, que estão atravessando a rua sem qualquer segurança, o que pode gerar graves acidentes e atropelamentos. Indicação nº 341/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de pintar uma faixa de pedestre na Avenida Bernardino de Campos, no trecho compreendido entre o Supermercado Colorado - "Vendão" e a Agropesca. Indicação nº 342/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado uma placa de sinalização na Rodovia SP-105 com os dizeres: "Bem-Vindo à Estância Hidromineral de Serra Negra". Indicação nº 343/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado uma placa de sinalização na Via Enzo Perondini, na divisa dos Municípios de Monte Alegre do Sul e Serra Negra, com os dizeres: "Bem-Vindo à Estância Hidromineral de Serra Negra". Indicação nº 344/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado uma placa de sinalização na Via Enzo Perondini, informando o limite entre os Municípios de Monte Alegre do Sul e Serra Negra. Indicação nº 345/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Departamento de Estradas de Rodagem - D.E.R., para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocado uma placa de sinalização na Rodovia SP-105 com os dizeres: "Bem-Vindo à Estância Hidromineral de Serra Negra". Indicação nº 346/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de realizar limpeza geral e corte do mato na Rotatória Maria Lucila Lugli, localizada no Loteamento Residencial Serra Negra. Indicação nº 347/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Antonio Novaes, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 348/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Avenida Josephina Matta Nunes, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 349/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Airton Senna da Silva, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 350/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Avenida Expedicionário Décio Fioravante, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 351/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Moyses Mendes Filho, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 352/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Antonio Pires Pimentel, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 353/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Antonio Testa, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 354/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Dr. Francisco Antonio Tozzi, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 355/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Avenida Álvaro Ducceschi, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Indicação nº 356/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, Departamento Municipal de Trânsito, para que coloque todas as placas de sinalização bem como as demarcações de solo necessárias, no cruzamento da Avenida Ana Belmira de Novaes com a Rua Irineu Perondini, Loteamento Estância Suíça, Serra Negra/SP, vez que os motoristas não sabem de quem é a preferencial, não há faixa de pedestres e as demais demarcações necessárias, o que pode gerar graves acidentes. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti e Roberto Sebastião de Almeida. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 397/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Pista de Skate localizada na Praça Sesquicentenário, Centro, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 398/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Praça localizada na confluência da Rua Frederico Domingues e Travessa Renato Perondini, popularmente conhecida como Praça do Cruzeiro, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 399/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao imóvel localizado na Rua Belizária Maria de Jesus, entre os números 162 - 188, em frente à Igreja de Nossa Senhora Aparecida, Bairro das Palmeiras, Serra Negra/SP. 1) O referido imóvel é de propriedade pública ou particular? 2) Caso seja de propriedade pública, informar se pertence ao município de Serra Negra/SP ou ao Estado de São Paulo. 3) O que havia construído naquele terreno e quem realizava a necessária manutenção? 4) A Prefeitura Municipal de Serra Negra tem algum projeto ou destinação pública para aquele terreno/imóvel? Qual seria este projeto? Qual a data para a sua iniciação ou construção? 5) No referido imóvel há condições técnicas, legais e financeiras para que nele seja construído uma quadra poliesportiva ou um campo de futebol society? Em caso positivo, informar quais os requisitos necessitam ser cumpridos e em que data esta benfeitoria estará à disposição da população para ser utilizada. Justificativa: Este requerimento é uma antiga solicitação dos moradores da Rua Belizária Maria de Jesus, que irá beneficiar principalmente mais de trinta crianças, que desejam que no local seja construída uma quadra poliesportiva ou um campo de futebol society, para que tenham ocupação e lazer, principalmente voltada para a área esportiva, contribuindo com o desenvolvimento das nossas crianças, mantendo-as fora da ociosidade e das drogas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 403/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Rua localizada à aproximadamente 200 metros linear do início da Rua Santa Emília, sentido a direita de quem olha de frente desta rua, próxima ao transformador da C.P.F.L. com número 33606 3 30 KVA, localizada no Bairro das Posses, neste Município, possui denominação oficial e quais os melhoramentos nela existentes. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 406/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que no prazo regimental, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e as cópias dos documentos adiante relacionados. a) O empreendimento hoteleiro conhecido como Hotel Pousada Gurupiá, localizado no Bairro das Posses neste município, encontra-se formalmente regularizado perante a municipalidade, possuindo habite-se e licença para funcionamento? Encaminhar cópias dos projetos e memoriais descritivos das construções ou de eventuais reformas, bem como dos cadastros de inscrição da empresa. b) Qual o valor anual lançado e recolhido pelo empreendimento hoteleiro conhecido como Hotel Pousada Gurupiá, a título de Imposto Predial e Territorial Urbano, nos últimos 05 (cinco) anos? Encaminhar o espelho do carnê do ITPU do exercício de 2.014. c) Qual o valor anual recolhido pelo empreendimento hoteleiro conhecido como Hotel Pousada Gurupiá, a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos últimos 05 (cinco) anos? Encaminhar relatório discriminando os valores pagos mês a mês. d) Quando da reforma do empreendimento hoteleiro conhecido como Hotel Pousada Gurupiá, foi colocado um portão que impede o acesso dos moradores do bairro. Assim, requer que a Prefeitura Municipal informe a essa R. Comissão, se o local onde houve esse fechamento de passagem é público (via ou servidão de passagem) ou pertence ao empreendimento hoteleiro? Elaborar croqui do local. e) Informar o nome do proprietário ou responsável pelo veículo turístico denominado “Valentina”, com ponto localizado na frente do Rádio do Rádio Hotel neste município, encaminhando cópia do processo de permissão, cessão ou concessão para utilizar espaço público. f) Qual o valor anual recolhido pelo veículo turístico denominado “Valentina”, a título de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, nos últimos 05 (cinco) anos? Encaminhar relatório discriminando os valores pagos mês a mês. g) Encaminhar cópia do processo administrativo de desapropriação amigável de uma gleba de terras localizada no Bairro dos Leais, realizado no período em que o Sr. Elias Antonio Jorge Nunes exerceu as funções de Prefeito Municipal (1989/1992). Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Paulo Sérgio Osti não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 407/2014, de autoria do vereador Edson B. O. Marquezini, que solicita ao Senhor Presidente da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra/SP, para que no prazo regimental, apresente as informações e as cópias dos documentos adiante relacionados. a) Encaminhar cópia dos requerimentos formulados pelos Vereadores, por ocasião da utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal, no período compreendido entre janeiro/13 até a data da resposta. b) Encaminhar os extratos do “sem parar” utilizado nos veículos oficiais, do período compreendido entre janeiro/13 até a data da resposta. c) Encaminhar cópia do documento firmado pelo Presidente da Câmara, onde o mesmo autoriza o Secretário Geral João Alcides Dei Santi ausentar-se das suas funções, em horário de serviço, para exercer o cargo de Provedor da Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra, mantenedora do Hospital Santa Rosa de Lima. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (08 votos). Para constar o vereador Wagner da Silva Del Buono não se encontrava no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixou de proferir seu voto. Requerimento nº 408/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, para que, juntamente com as Secretarias Municipais competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e documentos abaixo solicitados, todos referentes à regularidade e legalidade do desmembramento e da terraplenagem que vêm sendo realizadas no imóvel "Sítio do Vô Pedrão", localizado às margens da Avenida João Gerosa, altura do nº 1.650, Serra Negra/SP. 1) A quem pertence atualmente o imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, conhecido como "Sítio do Vô Pedrão"? 2) A Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, através dos setores competentes, autorizou a realização do desmembramento do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP? Em caso positivo, em que data? 3) Em quantos lotes será desmembrado o imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP? Quais as metragens de cada um dos lotes? Encaminhar cópia da planta completa do referido desmembramento. 4) O desmembramento que vem sendo realizado do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, cumpre efetivamente com todas as regras e requisitos das legislações atualmente vigentes quanto o parcelamento do solo urbano? 5) Os procedimentos e tramites legais e necessários para o correto desmembramento do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, foi devidamente processado, registrado e autorizado pelo Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra? Encaminhar cópia integral do processo de desmembramento do referido imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra. 6) Encaminhar cópia da antiga matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, referente ao imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP. 7) Encaminhar cópia atualizada das matrículas individuais do Cartório de Registro de Imóveis de Serra Negra, referentes a cada um dos lotes que foram desmembrados do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP. 8) Encaminhar cópia integral do processo que tramitou junto a Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, que autorizou o desmembramento do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP. 9) Em havendo eventual e qualquer irregularidade ou desrespeito com relação ao desmembramento do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, quais providências a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar para regularizar esta situação e em que data, evitando-se problemas futuros que podem ser gerados pela não observância dos requisitos mínimos determinados pelas normas e leis urbanísticas atualmente vigentes, esclarecendo se não é o caso de interditar imediatamente aquelas obras? 10) A Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, através dos setores competentes, autorizou a realização da terraplenagem no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP? Em caso positivo, em que data? 11) A Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, através dos setores competentes, vem fiscalizando as obras e trabalhos de terraplenagem que estão sendo realizadas no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP? Em caso positivo, informar em que data e encaminhar os laudos de vistoria ou de fiscalização. 12) Informar se a referida terraplenagem está sendo feita integralmente de acordo com a autorização expedida pela municipalidade, informando, se o caso, e de forma minuciosa, quais os critérios, requisitos ou proibições legais não estão sendo efetivamente observados ou cumpridos. 13) Qual empresa está realizando a terraplenagem no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650? Quem é o responsável por aqueles serviços de terraplenagem? 14) A empresa ou responsável pela terraplenagem do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, possui habilitação técnica necessária para a realização dos serviços? Qual o nome do engenheiro responsável por acompanhar aquelas obras de terraplenagem? 15) Quais foram os procedimentos adotados, tanto pelo proprietário do imóvel como pela empresa responsável pela terraplenagem, para garantir a segurança e a integridade dos imóveis e construções existentes nas proximidades e adjacências do local em que vem sendo realizado grande serviço de terraplenagem, situado na Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP? 16) Nos fundos do imóvel localizado na Avenida João Gerosa nº 1.650 será construído um muro de arrimo para que sejam evitadas futuras erosões e desmoronamento do barranco? 17) A terraplenagem que vem sendo realizada no imóvel localizado na Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, não poderá prejudicar ou mesmo abalar as estruturas do próprio público existente ao lado, onde atualmente funciona a Escola Municipal de Educação Infantil - "EMEI Professora Maria Lúcia S. Salomão de Azevedo" e a quadra poliesportiva anexa? 18) Encaminhar laudo atualizado e realizado por profissional devidamente habilitado, atestando a regularidade da terraplenagem que vem sendo realizada no imóvel localizado na Avenida João Gerosa nº 1.650, e que a terraplenagem não ocasionará riscos diretos ou indiretos nas estruturas do próprio público existente ao lado, onde atualmente funciona a Escola Municipal de Educação Infantil - "EMEI Professora Maria Lúcia S. Salomão de Azevedo" e a quadra poliesportiva anexa. 19) Em caso das obras de terraplenagem que estão sendo rapidamente realizadas no imóvel localizado na Avenida João Gerosa nº 1.650, sejam capazes de gerarem qualquer prejuízo às estruturas do próprio público existente ao lado, onde atualmente funciona a Escola Municipal de Educação Infantil - "EMEI Professora Maria Lúcia S. Salomão de Azevedo" e a quadra poliesportiva anexa, não seria o caso do Poder Público Municipal embargar as obras visando garantir a segurança das daquelas crianças, professores e demais servidores que passam grande parte do dia naquele próprio público? 20) Quais foram os procedimentos adotados tanto pelo proprietário do imóvel como pela empresa responsável pela terraplenagem, para garantir a segurança dos inúmeros pedestres e veículos que diuturnamente trafegam pelas ruas e calçadas nas proximidades do local em que vem sendo realizado grande serviço de terraplenagem, situado na Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP? 21) Havendo eventual e qualquer irregularidade ou desrespeito com relação às obras de terraplenagem, ou mesmo qualquer risco ou perigo à população e aos imóveis vizinhos ao terreno localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, quais providências a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar para regularizar esta situação e em que data, evitando-se problemas e prejuízos futuros, esclarecendo se não é o caso de interditar imediatamente aquelas obras? 22) No imóvel existente às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, local em que atualmente vem sendo realizado os serviços de terraplenagem, havia alguma nascente de água? Em caso positivo quantas? 23) Se confirmada a existência destas nascentes de água, elas foram preservadas ou foram exterminadas durante as obras de terraplenagem atualmente realizadas no local? 24) Se confirmada a existência de nascentes de água, os cursos dágua naturais existentes no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, foram preservadas ou foram exterminados durante as obras de terraplenagem realizadas no local? 25) Caso se comprove a existência de nascentes de água no imóvel existente às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, e que as mesmas foram retiradas indevidamente durante os trabalhos de terraplenagem, qual o prejuízo ambiental sofrido naquela área e quais as ações e demais procedimentos o Poder Público de Serra Negra irá adotar para possível reparação dos danos ambientais? 26) Outros esclarecimentos e apontamentos técnicos que se fizerem necessários para comprovar integralmente a regularidade daquelas obras. 27) Solicito, por fim, que seja encaminhado cópia deste requerimento de informações ao Ministério Público da Comarca de Serra Negra/SP, para conhecimento e, se possível, e havendo irregularidade, acompanhe o caso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 409/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Prefeito Municipal de Serra Negra/SP, para que, juntamente com os setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações e os documentos abaixo solicitados, todos referentes à regularidade e legalidade da calçada/recuo para passagem de pedestres, do imóvel "Sítio do Vô Pedrão", localizado na às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP. 1) O espaço destinado para calçada e passagem de pedestres do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, Serra Negra/SP, cumpre com todas as exigências legais e demais legislações urbanísticas aplicáveis àquele imóvel? 2) Qual é o espaço/recuo mínimo que o proprietário do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, deve destinar para a construção de calçadas para a passagem de pedestres? 3) Qual a metragem atualmente existente, que está reservada ao recuo da calçada no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650? 4) A Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, através dos setores competentes, autorizou o recuo da calçada no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, da forma que se encontra atualmente? Em caso positivo, encaminhar cópia da referida autorização/licença. 5) A Prefeitura Municipal de Serra Negra/SP, através dos setores competentes, realizou alguma vistoria ou fiscalização para constatar a regularidade do espaçamento do recuo da calçada no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650? Em caso positivo em que data esta vistoria ou fiscalização foi realizada, encaminhando cópia do laudo e das providências que foram efetivamente adotadas. 6) No espaçamento destinado à calçada para passagem de pedestres, no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, não haveria a necessidade de existir pelo menos algum ladrilho, cimentado ou o piso normalmente utilizado em calçadas, evitando-se os buracos e aumentando a segurança dos pedestres, no que diz respeito a não escorregarem ou se machucarem no local, considerando ainda que toda a extensão daquela calçada é de terra, o que favorece o surgimento de poeira ou de barro, não sendo, portanto, o piso apropriado para o local? 7) Por quais motivos o Poder Público Municipal não notificou, até o presente momento, o proprietário do imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, para que regularize a sua calçada, de acordo com as normas legais atualmente vigentes no Município de Serra Negra/SP? 8) Considerando que vem sendo realizada grande obra de terraplenagem no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, que vem gerando grande esparrame de terra no local, ocasionando muita poeira, solicito para que seja informado quem é o responsável por manter limpo e lavar aquele trecho da Avenida João Gerosa? Informando também em que data será feita uma limpeza geral com a lavagem do referido trecho da Avenida João Gerosa, vez que os vizinhos e pessoas que transitam pelo local estão reclamando do grande volume de poeira, que vem prejudicando as suas vias respiratórias. 9) Em havendo eventual e qualquer irregularidade ou desrespeito com relação ao espaço destinado à calçada para passagem de pedestres, no imóvel localizado às margens da Avenida João Gerosa nº 1.650, quais providências a Prefeitura Municipal de Serra Negra irá adotar para regularizar esta situação e em que data, evitando-se problemas futuros que podem ser gerados pela não observância dos requisitos mínimos determinados pelas normas e leis urbanísticas atualmente vigentes, esclarecendo se não é o caso de interditar imediatamente as obras que estão sendo realizadas naquele local? 10) Solicito, por fim, que seja encaminhado cópia deste requerimento de informações ao Ministério Público da Comarca de Serra Negra/SP, para conhecimento e, se possível, e havendo irregularidade, acompanhe o caso. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 410/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a este Casa de Leis, cópia integral do projeto, da planta e se existir, cópia da Lei Municipal que autorizou a cobertura de parte do Ribeirão Serra Negra, para que sobre ele fosse construído uma parte do imóvel comercial, localizado na Avenida João Gerosa nº 405, Centro, Serra Negra/SP, bem como da cópia integral do projeto e da planta que autorizou a reforma e ampliação do imóvel residencial localizado na Avenida João Gerosa, número 425/427, informando se essas autorizações foram feitas feita de forma legal, quem as autorizou, em que data, e se estão de acordo com as leis urbanísticas aplicáveis às referidas áreas. Requeiro também, no caso das construções eventualmente estarem irregulares, se o Poder Público de Serra Negra irá solicitar judicialmente ou mesmo administrativamente a demolição da parte irregular ou não autorizada dos imóveis, informando em que data tais providências serão requisitadas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 412/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a este Casa de Leis, se as empresas Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda., Construzini Construções e Terraplenagem Ltda. - ME, 3 ES Construções e Comércio Ltda. - ME e Construtec, localizadas no município de Serra Negra/SP, estão em dia com o recolhimento do I.P.T.U. e do I.S.S.. Caso o pagamento destes impostos estejam em atraso, informar os valores atualizados dos respectivos débitos, de que data se referem e, caso as cobranças destes valores estejam em juízo - através de execução fiscal municipal -, informar os respectivos números dos processos e que fase processual individualmente se encontram atualmente. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 413/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Ministério Público do Trabalho, para que realize uma ampla fiscalização nas empresas Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda., Construzini Construções e Terraplenagem Ltda. - ME, 3 ES Construções e Comércio Ltda. - ME e na empresa Construtec, localizadas no Município de Serra Negra/SP, vez que há notícias de que não estão sendo respeitados todos os direitos trabalhistas dos funcionários daquelas empresas. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 414/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à Central Única dos Trabalhadores - CUT, para que informe a esta Casa de Leis, se as empresas Marquezin Construções e Estruturas Metálicas Ltda., Construzini Construções e Terraplenagem Ltda. - ME, 3 ES Construções e Comércio Ltda. - ME, e a empresa Construtec, todas sediadas no Município de Serra Negra/SP, estão em dia com todas as obrigações com seus funcionários? Qual o Sindicato representa os servidores dessas empresas e quando foi feito o último acordo coletivo de trabalho com aquelas empresas? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 415/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a este Casa de Leis, se está incluída na programação dos serviços municipais de Serra Negra/SP, o enterramento dos cabos/fios de transmissão de energia elétrica ou a realização das instalações subterrâneas, principalmente na área central do Município de Serra Negra/SP? Requeiro também, caso esta importante obra de infraestrutura já esteja incluída na programação dos serviços municipais de Serra Negra/SP, informar qual a data prevista para a sua realização. Requeiro, por fim, no caso desta importante obra de infraestrutura não esteja incluída na programação dos serviços municipais de Serra Negra/SP, esclarecer se há possibilidades técnicas, legais e financeiras, bem como quais os procedimentos necessários devem ser observados e cumpridos, para que, principalmente a área central do nosso Município, seja beneficiada com o enterramento dos cabos/fios de transmissão de energia elétrica ou a realização das instalações subterrâneas, considerando que embelezaria ainda mais a nossa Estância Turística, vez que seriam eliminados os postes e a fiação aérea, além de serem evitados os acidentes com choques elétricos ou mesmo eletrocultamentos fatais, tais como os graves acidentes ocorridos recentemente nas cidades de Salvador/BA e São Paulo/SP, conforme notícias anexadas neste requerimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 416/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL, para que informe a este Casa de Leis, se há possibilidades técnicas, legais e financeiras, bem como quais os procedimentos necessários devem ser observados e cumpridos, para que, principalmente a área central do Município de Serra Negra/SP, seja beneficiada com o enterramento dos cabos/fios de transmissão de energia elétrica ou a realização das instalações subterrâneas, considerando que tal obra de infraestrutura, além de necessária, embelezaria ainda mais a nossa Estância Turística, vez que seriam eliminados os postes e a fiação aérea, além de serem evitados os acidentes com choques elétricos ou mesmo eletrocultamentos fatais, tais como os graves acidentes ocorridos recentemente nas cidades de Salvador/BA e São Paulo/SP, conforme notícias anexadas neste requerimento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Para constar os vereadores Edson B. O. Marquezini, Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 441/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, informe a esta Casa de Leis, se o Poder Público Municipal necessita autorizar a construção de lombadas nas ruas internas do Condomínio Monte Samkya, esclarecendo também se é necessária a adoção de outros procedimentos complementares por parte do condomínio, vez que há a intensão do referido condomínio construir, com recursos próprios, uma lombada para melhorar a segurança e adequar as necessidades do trânsito e tráfego de veículos no local. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (06 votos). Para constar os vereadores Edson B. O. Marquezini, Wagner da Silva Del Buono e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 442/2014, de autoria do vereador Wagner da Silva Del Buono, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos veículos/carros de som que realizam propagandas comerciais pelas ruas do município de Serra Negra/SP. 1) Quem ou qual órgão fiscaliza, no Município de Serra Negra/SP, os veículos/carros de som que realizam propagandas comerciais pelas ruas? 2) Há legislação (Federal, Estadual ou Municipal) que trata do assunto? Em caso positivo encaminhar cópia. 3) Há necessidade do Poder Público autorizar expressamente a realização desta forma de publicidade em nosso município? Quais os critérios e procedimentos necessários? 4) Há limite de volume para a realização destas propagandas? 5) Há horário previamente fixado para a realização das propagandas publicitárias feitas através de veículo/carro de som? Em caso positivo, qual é o horário permitido? 6) É possível que veículos vindos de outras cidades - principalmente de cidades vizinhas de Serra Negra/SP - realizem propagandas publicitárias do comércio de outras cidades? Se for possível, quais os procedimentos devem ser adotados? 7) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Justificativa: Este Vereador vem sendo muito consultado pela população local, que vem reclamando de veículos/carros de som que vêm de outras cidades para realizarem propagandas comerciais de outras cidades, cujas propagandas começam às 8:00 horas da manhã com som muito alto, atrapalhando o sossego público. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (07 votos). Para constar os vereadores Edson B. O. Marquezini e Danilo Francisco Andrade Guerreiro não se encontravam no Plenário durante a votação deste requerimento e, consequentemente, deixaram de proferir seus respectivos votos. Requerimento nº 445/2014, de autoria dos vereadores Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Deoclécio Anghinoni, que solicita à Empresa de Correios e Telégrafos, para que informe a esta Casa de Leis, a razão pela qual as residências localizadas no Loteamento Residencial Serra Negra, na cidade de Serra Negra/SP, não possui entrega de correspondências, vez que a referida rua atualmente cumpre com todos os requisitos constantes na Portaria nº 567/2011 do Ministério das Comunicações, ou seja, possuem numeração de forma ordenada, individualizada e única, dispõem de caixa receptora de correspondências localizadas na entrada, além dos demais requisitos necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 446/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que encaminhe a esta Casa de Leis, com o auxílio dos setores competentes, as informações abaixo solicitadas, todas referentes à Rua Coronel Estevão Franco de Godoy, Serra Negra/SP. 1) O trecho da Rua Coronel Estevão Franco de Godoy compreendido entre a Rua dos Estudantes e a Rua José Francisco Cabrera, passando em frente a Disneylândia dos Robôs, é de mão única de direção? Desde que data? 2) Caso o referido trecho seja de mão única, em que data serão apagadas ou suprimidas as demarcações de solo existentes na Rua Coronel Estevão Franco de Godoy, desde o tempo em que era mão dupla? Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 447/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, com o auxílio da Secretaria Municipal da Saúde, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao "Programa Mais Médicos" do Governo Federal. a) Quais os nomes dos médicos que estão desempenhando suas funções no município de Serra Negra, integrantes do "Programa Mais Médicos" do Governo Federal? b) Estes médicos possuem alguma especialização? Quais? c) Em que locais estes médicos estão desempenhando suas funções, realizando consultas e atendimentos? d) Em que dias e horários estes médicos realizam os atendimentos? e) Esses médicos recebem alguma ajuda de custo da Prefeitura Municipal de Serra Negra? Caso positivo, desde que data e qual o valor pago mensalmente a cada um deles. f) Quem paga o valor referente à moradia, transporte e alimentação de cada um dos médicos do "Programa Mais Médicos" do Governo Federal? Qual o valor mensal pago a cada um dos médicos? g) Encaminhar cópia da prestação de contas que os médicos do "Programa Mais Médicos" do Governo Federal apresentaram para terem direito à ajuda de custo, bem como os comprovantes dos pagamentos realizados pela Prefeitura Municipal de Serra Negra a título de ajuda de custo àqueles médicos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, os requerimentos nºs 400/2014, 401/2014 e 402/2014, restaram prejudicados. Para constar, o requerimento nº 444/2014, foi retirado por seu autor. REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 404/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com os proprietários da CERVEJARIA ARTESANAL BOUTIQUE, pela recente inauguração de mais uma opção de cervejaria em nosso município, localizada à Rua Coronel Pedro Penteado, número 627 - Loja 11. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos homenageados. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 405/2014, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti e Wagner da Silva Del Buono, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a POLÍCIA MILITAR DE SERRA NEGRA, que em 04 de julho de 2014, recebeu informações sobre denúncia de tráfico de drogas pela Rua Rodolfo Marchi, tendo inclusive ciência sobre a ocultação de uma moto produto de furto pelos proprietários do imóvel, encontrando no local mudas de planta conhecida popularmente como maconha, além de uma porção da droga, conhecida como "crack", R$ 732,00 em espécie, uma faca com resquício de maconha na lâmina, 02 aparelhos celulares, dando assim voz de prisão aos infratores e apresentando-os no Distrito Policial local. Da decisão desta Casa, requeremos mais, seja dada ciência ao 1º Ten. PM Paulo Sérgio de Barros, ao Cb PM Wilson Estati Lopes, ao Cb PM Acácio Pereira Cezar, ao Cb PM Eduardo Morando Mauricio, ao Cb PM ao GM Marcelo, ao GM Freitas, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Silos de Araújo, Juiz de Direito da Comarca de Serra Negra, à Excelentíssima Senhora Juliana Maria Finati, Juíza de Direito da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Carvalho Bortolaço, Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, ao Ilustríssimo Senhor Rodrigo Cantadori, Delegado de Polícia, ao Excelentíssimo Senhor Antonio Luigi Ítalo Franchi, Prefeito Municipal de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Geraldo Alckmin, Governador do Estado de São Paulo e ao Excelentíssimo Senhor Doutor Fernando Grella Vieira, Secretário Estadual de Segurança Pública. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 411/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o Amparo Social de Promoção Humana - Guarda Mirim de Serra Negra / SP, pela brilhante iniciativa em contratar um Assistente Social para realizar seu necessário trabalho na Entidade, que presta relevantes serviços na área da Assistência Social no Município de Serra Negra/SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao Senhor Vito Sapuppo - Presidente do Amparo Social de Promoção Humana - Guarda Mirim de Serra Negra / SP, extensivo a todos os integrantes e participantes daquela importante Entidade Assistencial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 417/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o SINDICATO RURAL DE SERRA NEGRA, pela belíssima iniciativa de promover um curso de noções de viola caipira durante o mês de setembro, com o apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - SP. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência ao Senhor José Eduardo Guidetti Malagodi, Presidente do Sindicato Rural de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Requerimento nº 443/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com a empresa PÔR DO SOL PRODUTOS NATURAIS recentemente inaugurada em nosso Município, à Rua Paulina, número 69, desejando muito sucesso e prosperidade aos seus proprietários. Da decisão desta Casa requeiro mais, seja dada ciência aos proprietários da empresa. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 418/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Milca Geane de Lamos Valin. Requerimento nº 419/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor João Batista Bento. Requerimento nº 420/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Roseli Barbosa da Silva Lima. Requerimento nº 421/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Carlos Eduardo Ribeiro de Souza. Requerimento nº 422/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Luiza Maria Aparecida de Moraes Pulini. Requerimento nº 423/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Antonio Bonzatto Filho. Requerimento nº 424/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Inês Della Guardia Diacopulos Cipriano. Requerimento nº 425/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Pedro de Souza Moraes. Requerimento nº 426/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Orides de Fátima Passadori Paganini. Requerimento nº 427/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Ana Amália Longo da Silva. Requerimento nº 428/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Pedro Pinto de Godoi. Requerimento nº 429/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Maria dos Reis de Souza. Requerimento nº 430/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Paulo Mielli. Requerimento nº 431/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Carlos Costa Montiani. Requerimento nº 432/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Zilá Luiza de Jesus. Requerimento nº 433/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Irineu Fagionato. Requerimento nº 434/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Michel Souza da Silva. Requerimento nº 435/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Alaerte de Almeida Godoy. Requerimento nº 436/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Moacir Antonio Fioravante. Requerimento nº 437/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Angélica Catezani de Siqueira. Requerimento nº 438/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Maria Giraldi Tomazi. Requerimento nº 439/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Dalva Castellani Bergonzi. Requerimento nº 440/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Mário Buzatto. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Edson B. O. Marquezini, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação do projeto constante da pauta. I – Discussão e votação única do projeto de resolução nº 05/2014, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Celso Bueno Corchetti e Roberto Sebastião de Almeida, que inclui o inciso VI, do artigo 126, da Resolução nº 328/2004 – “Regimento da Câmara Municipal de Serra Negra”. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x01). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada no dia 11 de agosto de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão às 21h48min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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