R: Nossa Senhora do Rosário, s/n - Centro de Convenções - Serra Negra/SP
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Ata da sessão - 30/06/2014

 ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos trinta dias do mês de junho, do ano de dois mil e quatorze, às 19h38min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 22ª Sessão Ordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em seguida convidou a todos, para juntos, rezarem o Pai-Nosso. Após, passou-se ao EXPEDIENTE: onde foi lida, discutida, votada e aprovada, por unanimidade (10 votos), a ata da 21ª sessão ordinária, da 2ª sessão legislativa, da 16ª Legislatura, realizada em 24 de junho de 2014. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão por vinte minutos. Retomados os trabalhos, passou-se ao EXPEDIENTE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Ofício nº 416/2014, em resposta ao requerimento nº 328/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, encaminhando manifestação do Secretário Municipal de Saúde, Ricardo Fávero Minosso, no sentido de que a Secretaria Municipal de Saúde está à disposição para receber o nobre vereador autor do requerimento, para consultar as notas fiscais de aquisição de medicamentos para a Farmácia Municipal de Serra Negra, referente ao período dos últimos 12 (doze) meses. Justifica que no período de 12 (doze) meses o volume de notas fiscais de medicamentos é muito grande, o que torna difícil de atender ao pedido de encaminhar cópia de todas as notas fiscais. Ofício nº 419/2014, em resposta ao requerimento nº 348/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, informando que o Paço Municipal de Serra Negra, localizado na Praça Jonh F. Kennedy, Centro, possui a denominação oficial de “Paço Municipal Palácio das Águas”, conforme Lei Municipal nº 2600/2001. EXPEDIENTE DE DIVERSOS: - Ofício da senhora Vera Regina Parron, agradecendo ao vereador Ricardo Favero Fioravanti pelo requerimento de congratulações e aplausos, bem como pela amável iniciativa da Câmara Municipal de Serra Negra, que se traduz em honra insigne. - Correspondências recebidas no período de 25 a 30 de junho de 2014. MENSAGENS E PROJETOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL: Mensagem nº 62/2014, encaminhando o projeto de lei nº 66/2014, que dispõe sobre a formalização de convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, a ser executado por Entidade conveniada constante no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Mensagem nº 63/2014, encaminhando o projeto de lei nº 67/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para a Secretaria de Obras e Infraestrutura, Urbanismo, Pavimentação de Ruas, Obras e Instalações. Mensagem nº 64/2014, encaminhando o projeto de lei nº 69/2014, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2612/2001, que trata do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Mensagem nº 65/2014, encaminhando o projeto de lei nº 70/2014, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais), para atender as despesas com a aquisição de veículo (ônibus escolar), que será utilizado para o transporte de estudantes. PROJETOS DE LEIS DE AUTORIA DOS VEREADORES: Projeto de Lei nº 68/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3761/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar medicamentos e insumos para a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. PROJETOS DE RESOLUÇÃO E DE DECRETO LEGISLATIVO: Projeto de Resolução nº 05/2014, de autoria dos vereadores Ricardo Favero Fioravanti, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Celso Bueno Corchetti e Roberto Sebastião de Almeida, que cria e inclui o inciso VI, do artigo 126, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, proibindo os projetos de lei de autoria de vereador(es) que meramente autorizam o Poder Executivo Municipal nas atribuições que lhes são de exclusiva iniciativa ou competência. Todos os documentos ficaram à disposição dos vereadores junto à Mesa Diretora. Em seguida, foi proferida à leitura das INDICAÇÕES: Indicação nº 313/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser trocada a faixa que está rasgada no Portal que indica o acesso à Rota Turística Rural do Bairro da Serra, Serra Negra/SP, localizado no início da Estrada Municipal Amatis José Franchi, bem como a manutenção necessária no referido Portal, considerando a sua grande importância para o turismo rural do nossa Estância. Indicação nº 314/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que solicite ao setor competente, no sentido de ser realizada reforma geral e toda a manutenção necessária na viela que liga as Ruas Ariadne Maria Mittestainer e Matheus Mattedi, ao lado do número 205, Loteamento Vila Dirce, principalmente acertando os degraus e instalando novos corrimãos, vez que há relatos de que pessoas estão caindo e se acidentando no local, que é muito utilizado pela população em geral. Indicação nº 315/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, ou seja, ao Departamento Municipal de Trânsito, para que realize em todas as ruas do Município de Serra Negra/SP, a reanálise, estudos e as demarcações que se fizerem necessárias nas guias e sarjetas, pintando de amarelo, indicando ser proibido estacionar veículos, vez que há muitas guias rebaixadas e pintadas de amarelo, mas que não existem as respectivas garagens, proibindo-se, erroneamente, o estacionamento de veículos, pintando, neste caso, as guias e sarjetas de branco, visando para que com esta importante ação, sejam devidamente realizadas as demarcações de solo. Indicação nº 316/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine à Guarda Civil Municipal, para que dê início em avisar e a educar a nossa população, principalmente os comerciantes, para que não mais reservem vagas para estacionamento de veículos em frente aos seus estabelecimentos ou residências com cadeiras, caixas, cones, lata ou com objetos dos mais variados tipos, para que todos tenham o mesmo direito em estacionar nas vias públicas. Após a Guarda Civil Municipal realizar estas instruções e caso não tenha surtido efeito, indico para que sejam aplicadas multas a quem continuar com esta atitude de reservar vagas de estacionamento. Indicação nº 317/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de ser colocada uma lombada na Estrada Municipal Amatis José Franchi, em frente à Fonte do Bairro da Serra, considerando que os motoristas estão trafegando com seus veículos em alta velocidade no referido trecho, gerando o sério risco de acidentes. Indicação nº 318/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que indica ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao setor competente, no sentido de colocar e fixar lixeiras no Parque Fonte São Luiz. Em seguida, o Exmo. Sr. Presidente determinou o encaminhamento das indicações aos setores competentes para, dentro do possível, serem adotadas as medidas cabíveis. PEQUENO EXPEDIENTE: usou da palavra o vereador Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito no Pequeno Expediente, passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE. REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES: Requerimento nº 381/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, para que informe a esta Casa de Leis, se a Quadra Poliesportiva localizada o início da Estrada Municipal Maria Catini Canhassi, no Núcleo Urbano do Bairro dos Leais, Serra Negra/SP, possui denominação oficial. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 390/2014, de autoria dos vereadores Eduardo Aparecido Barbosa, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Roberto Sebastião de Almeida, Celso Bueno Corchetti e Paulo Sérgio Osti, subscrito pelo vereador Nestor de Toledo Marchi, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, para que com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis, as informações abaixo assinadas, todas referentes aos servidores responsáveis pela Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP. 1) Quem é o funcionário responsável pela Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP? 2) Este servidor é concursado ou ocupa cargo em comissão? 3) Quais as suas funções? 4) Qual o valor de seus vencimentos - valor bruto e valor líquido? 5) Este servidor recebe horas extras? 6) Este funcionário recebe alguma gratificação funcional? Qual o seu percentual? 7) O servidor responsável pela Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP fez algum curso ou possui diploma para estar totalmente apto para exercer aquela importante função? 8) Há outros servidores que desempenham suas funções na Defesa Civil do Município de Serra Negra/SP? Quem são e quais as suas respectivas funções? 9) Em que local este(s) servidor(es) exerce(m) e executa(m) seu(s) trabalho(s)? 10) Qual a carga horária deste(s) servidor(es) e se possuem e passam o cartão de ponto? Posto em discussão e votação, foi aprovado por maioria de votos (08x02). Em questão de ordem, pelo vereador Deoclécio Anghinoni foi solicitado à realização de votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que foram favoráveis à aprovação do requerimento nº 390/2014: Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Vereadores que foram contrários à aprovação do requerimento nº 390/2014: Danilo Francisco Andrade Guerreiro de Deoclécio Anghinoni. Requerimento nº 391/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita ao senhor Prefeito Municipal, para que, com o auxílio dos setores competentes, encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes ao Parque Fonte São Luiz - Serra Negra/SP. 1) Em que data foi realizada a última reforma no Parque Fonte São Luiz? 2) Há funcionário(s) responsáveis para realizar a manutenção no Parque Fonte São Luiz? 3) Desde que data não é realizada a manutenção necessária no Parque Fonte São Luiz? 4) Quais as medidas a Prefeitura Municipal de Serra Negra vem adotando para manter, de forma adequada, o Parque Fonte São Luiz, para que aquele importante ponto turístico para nossa Estância possa ser utilizado e visitado por nossos munícipes e turistas? 5) Desde que data o riacho existente dentro do Parque Fonte São Luiz, vem sendo utilizado para o descarte de esgoto, sendo que o esgoto vem correndo "a céu aberto" naquele riacho que servia para embelezar o parque formando lagos e pequenas cachoeiras? 6) Em que data foi realizada a última limpeza no riacho existente dentro do Parque e Fonte São Luiz? 7) Durante a realização das campanhas realizadas pela Prefeitura Municipal de Serra Negra, neste ano de 2014, foram destacados agentes ou uma equipe para o Parque Fonte São Luiz? Qual foi o laudo ou as informações obtidas quanto ao esgoto que corre a céu aberto sobre o lixo espalhado em todas as partes e a falta de manutenção e de limpeza naquele importante parque. 8) Atualmente, o Parque Fonte São Luiz está devidamente apropriado para receber nossos turistas e a população em geral, sem oferecer riscos à saúde e a segurança dos visitantes? 9) O esgoto que corre a céu aberto vai continuar a ser despejado no riacho que corta o Parque Fonte São Luiz, causando prejuízos à saúde pública de nossa população, considerando que o riacho passa por todo o parque, ao lado da Escola Estadual Romeu de Campos Vergal, da Praça Attilio Marcos Zelante, da Igreja de São Sebastião e próximo a inúmeras residências, sendo que os moradores não mais aguentam o forte odor de esgoto que vem impregnando aquela região? 10) A Prefeitura Municipal de Serra Negra pretende manter aberto para visitação o Parque Fonte São Luiz, mesmo sem promover a necessária manutenção naquele próprio público? Segue cd contendo aproximadamente 180 fotos do Parque e Fonte São Luiz, na data de 27 de junho de 2014, demonstrando o total abandono, falta de manutenção e o esgoto correndo a céu aberto naquele que seria um importante ponto turístico para a nossa Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 392/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita à Vigilância Sanitária de Serra Negra, para que após a necessária visita "in loco" no Parque Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, apresente laudo, parecer ou manifestação, informando e atestando, de forma atualizada, sobre as informações abaixo solicitadas, sobre a situação de abandono do Parque Fonte São Luiz. 1) Em que data foi realizada a última vistoria da Vigilância Sanitária no Parque Fonte São Luiz? O que foi constatado? Encaminhar cópia completa do referido laudo, parecer ou manifestação da Vigilância Sanitária. 2) Desde que data o esgoto vem sendo despejado no riacho que passa dentro do Parque Fonte São Luiz, correndo a céu aberto? 3) Da forma em que atualmente se encontra o Parque Fonte São Luiz, não se criou um ambiente propício para a proliferação de doenças? 4) Quais as providências que a Vigilância Sanitária de Serra Negra irá adotar com relação ao Parque Fonte São Luiz? 5) Por qual(is) motivo(s) foram desativadas as duas fontes de água mineral que existiam no Parque Fonte São Luiz? 6) O esgoto que corre a céu aberto vai continuar a ser despejado no riacho que corta o Parque Fonte São Luiz, causando prejuízos à saúde pública de nossa população, considerando que o riacho passa por todo o parque, ao lado da Escola Estadual Romeu de Campos Vergal, da Praça Attilio Marcos Zelante, da Igreja São Sebastião e próximo a inúmeras residências, sendo que os moradores não mais aguentam o forte odor de esgoto que vem impregnando aquela região? 7) A falta de manutenção e o esgoto que está correndo a céu aberto dentro do Parque e Fonte São Luiz, é capaz de contribuir com a proliferação de doenças, inclusive da dengue? 8) A Vigilância Sanitária de Serra Negra entende que, da forma em que atualmente se encontra o Parque Fonte São Luiz, o mesmo necessita ser fechado para visitação? 9) Quais as providências administrativas e legais a Vigilância Sanitária irá adotar com relação ao Parque Fonte São Luiz? Segue cd contendo aproximadamente 180 fotos do Parque e Fonte São Luiz, na data de 27 de junho de 2014, demonstrando o total abandono, falta de manutenção e o esgoto correndo a céu aberto naquele que seria um importante ponto turístico para a nossa Estância Hidromineral de Serra Negra/SP. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 393/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita à SABESP, responsável no município de Serra Negra/SP pelo abastecimento de água e coleta e tratamento do esgoto, informe a esta Casa de Leis, após a necessária visita "in loco" no Parque e Fonte São Luiz, Serra Negra/SP, encaminhe à Câmara Municipal de Serra Negra as informações e esclarecimentos abaixo solicitados. 1) Desde que data o esgoto vem sendo despejado dentro do Parque Fonte São Luiz, atingindo o riacho existente dentro do Parque, correndo a céu aberto? 2) O esgoto que vem sendo despejado no córrego existente dentro do Parque Fonte São Luiz, provém das residências localizadas nas adjacências do referido Parque? 3) Quais as medidas que a SABESP vem realizando para acabar com o despejo de esgoto no córrego existente dentro do Parque Fonte São Luiz? 4) Recentemente a SABESP realizou alguma obra ou qualquer tipo de manutenção no Parque Fonte São Luiz? Quais foram os procedimentos realizados? 5) O esgoto que corre a céu aberto vai continuar a ser despejado no riacho que corta o Parque Fonte São Luiz, causando prejuízos à saúde pública da nossa população, considerando que o córrego passa por todo o Parque, ao lado da Escola Estadual Romeu de Campos Vergal, da Praça Attilio Marcos Zelante, da Igreja São Sebastião e próximo a inúmeras residências, sendo que os moradores não mais aguentam o forte odor de esgoto que vem empregando aquela região? 6) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 394/2014, de autoria do vereador Paulo Sérgio Osti, que solicita à SABESP, para que encaminhe a esta Casa de Leis as informações abaixo solicitadas, todas referentes aos serviços prestados pela SABESP, de disponibilizar água tratada, esgotamento sanitário e tratamento de esgoto no Loteamento Parque Fonte São Luiz - Serra Negra/SP. 1) O Loteamento São Luiz é totalmente beneficiado com água tratada, esgotamento sanitário e tratamento de esgoto? 2) Há ruas no Loteamento São Luiz - Serra Negra/SP que não são beneficiadas com o sistema de água e esgoto? Em caso positivo discriminar todos os nomes das ruas. 3) Foi ou está devidamente cumprido e respeitado o cronograma de obras necessárias no Loteamento São Luiz - Serra Negra/SP, para que aquele populoso loteamento possua 100% (cem por cento) de água tratada, esgotamento sanitário e tratamento de esgoto? 4) Há prazo determinado (data) para que todo o Loteamento São Luiz seja beneficiado 100% (cem por cento) com água e esgoto? Em caso positivo informar qual é esta data. 5) Outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 395/2014, de autoria do vereador Roberto Sebastião de Almeida, que solicita ao Senhor Prefeito Municipal, considerando a promulgação da Lei Federal nº 12.994, de 17 de junho de 2014, que instituiu o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, (cópia em anexo), fixando o piso salarial destes servidores em R$ 1.014,00 (um mil e catorze reais), dentre outras importantes disposições, requer seja informado a esta Casa de Leis, quando (em que data) o Poder Executivo Municipal de Serra Negra/SP irá promover as alterações salariais dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, além dos demais direitos trabalhistas destes servidores, que atualmente estão com o piso salarial profissional abaixo do fixado na Lei Federal nº 12.994/2014, evitando-se futuros problemas judiciais de ordem trabalhista. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS. Requerimento nº 382/2014, de autoria do vereador Ricardo Favero Fioravanti, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos pela INAUGURAÇÃO DAS NOVAS INSTALAÇÕES DO CARTÓRIO ELEITORAL DE NOSSO MUNICÍPIO, ocorrido no dia 30 de junho de 2014, na Praça Barão do Rio Branco, número 41. Da decisão desta Casa, requeiro mais seja dada ciência a Excelentíssima Senhora Juliana Maria Finati - Juíza Eleitoral da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Carlos Eduardo Silos de Araújo - Juiz da Comarca de Serra Negra, ao Excelentíssimo Senhor Leonardo Carvalho Bortolaço - Promotor de Justiça da Comarca de Serra Negra, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao Tribunal Superior Eleitoral, à Justiça Eleitoral de São Paulo e aos Servidores do Cartório Eleitoral de Serra Negra. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 383/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o ilustre Magistrado Doutor CARLOS EDUARDO SILOS DE ARAÚJO, que vem realizando brilhantes e eficazes palestras sobre o uso das drogas e suas consequências. As palestras surgiram em razão do aumento significativo do uso de drogas lícitas e ilícitas por crianças e adolescentes. No ano de 2007 quando aqui assumiu a Vara da Infância e da Juventude, o Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, preocupado com essa problemática, trouxe material de sua antiga Comarca – Amparo/SP, e idealizou esse formato de realização de palestras para crianças e adolescentes sobre o uso de drogas. O empenho do Nobre Magistrado abarca crianças e adolescentes de todas as escolas da rede pública e particular desta cidade trazendo convidados de outras áreas como educadores e médicos. Essas palestras se renovam todos os anos atingindo todas as crianças e adolescentes da rede de ensino da cidade e também englobam projetos, concursos que integram a participação das crianças e adolescentes ao tema. Assim ao esforço e dedicação de sua Excelência Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, que a Magistratura Paulista conta entre os mais acabados exemplos de juízes cultos e laboriosos - não podendo deixar de consignar votos de aplausos por essa atitude de homem prol, que deixa de lado seus afazeres, para dar azo ao sonho de constituir uma sociedade mais justa e igualitária. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 384/2014, de autoria do vereador Deoclécio Anghinoni, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com o senhor MARCOS SERAFIM - PRESIDENTE DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DE SERRA NEGRA - CONSEG, pela efetiva participação em palestras sobre a prevenção e o combate ao uso das drogas. As palestras sobre a prevenção e o combate ao uso das drogas, proferidas pelo Doutor Carlos Eduardo Silos de Araújo, DD. Juiz de Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Serra Negra. As palestras foram necessárias em decorrência do aumento significativo do uso de drogas lícitas e ilícitas por crianças e adolescentes, o que culminou em parceria com a Vara da Infância e da Juventude, organizando e coordenando essas palestras proferidas pelo MM. Juiz, a todas as escolas da rede pública e particular da cidade, trazendo convidados de outras áreas como educadores e médicos. Essas palestras se renovam todos os anos abordando todas as crianças e adolescentes da rede de ensino da cidade e também englobam projetos, concursos que integram a participação das crianças e adolescentes ao tema. Por isso cabe aqui, ressaltar, o trabalho e a dedicação do ilustre Presidente do CONSEG, Marcos Serafim, para que nossas crianças fiquem longe das drogas e tenham um futuro melhor. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Requerimento nº 396/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que solicita consignação em Ata, votos de congratulações e aplausos para com TODAS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE NOSSO MUNICÍPIO, pela realização da Festa Junina na Praça João Zelante no último final de semana, com a efetiva participação dos pais e alunos. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). REQUERIMENTOS DE PESAR: Requerimento nº 385/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor José Ferreira da Cruz. Requerimento nº 386/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor doutor Sebastião Pinto da Cunha. Requerimento nº 387/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Attilio Marchi. Requerimento nº 388/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento do senhor Eugênio de Godoi Moreira. Requerimento nº 389/2014, de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, que solicita consignação em Ata, votos de profundo pesar pelo falecimento da senhora Eliza Belini. Os requerimentos de pesar são de autoria da Câmara Municipal de Serra Negra, sendo os mesmos deferidos pelo Presidente, determinando fosse oficiado às famílias enlutadas. ORADORES: usaram da palavra os vereadores Paulo Sérgio Osti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Roberto Sebastião de Almeida e Deoclécio Anghinoni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito como Orador no Grande Expediente, passou-se à ORDEM DO DIA. Realizada a chamada nominal dos vereadores, verificou-se estarem presentes os vereadores Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono. Havendo número regimental, passou-se à discussão e à votação dos projetos constantes da pauta. I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 41/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do Município de Serra Negra/SP, para o exercício de 2015, e dá outras providências – Lei de Diretrizes Orçamentárias – “LDO”. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). II – Discussão e votação única do projeto de decreto legislativo nº 08/2014, de autoria da vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, que concede o “Título Honorífico de Cidadã Serrana” à senhora VILMA PEREIRA MORAES. Primeiramente foi proferida a leitura do parecer elaborado pela Comissão de Justiça e Redação. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (11 votos). III – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a formalização de convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, a ser executado por Entidade conveniada constante no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social, c) de Assuntos de Segurança Pública e de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes e, d) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Em seguida o Exmo. Sr. Presidente suspendeu a presente sessão. Retomados os trabalhos passou-se ao item IV da ordem do dia - IV – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 67/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para ser investido nas áreas de Obras, Infraestrutura, Urbanismo, Pavimentação de Ruas e Instalações. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão, em questão de ordem, o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni apresentou, verbalmente, os requerimentos solicitando a retirada da urgência na tramitação legislativa do projeto de lei nº 67/2014, bem como “vista”, do referido projeto. Posto em discussão e votação os requerimentos verbais, que solicitaram a retirada da urgência e “vista” do projeto de lei nº 67/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, foram os mesmos aprovados por maioria de votos (06x05), com o voto de minerva do Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Serra Negra. Em questão de ordem, pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni foi solicitado à realização de votação nominal, que ficou assim consignada: vereadores que foram favoráveis à aprovação dos requerimentos verbais apresentados pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, solicitando a retirada da urgência na tramitação legislativa e “vista” do projeto de lei nº 67/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal: Celso Bueno Corchetti, Cesar Augusto Oliveira Borboni, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti e Roberto Sebastião de Almeida. Vereadores que foram contrários à aprovação dos requerimentos verbais apresentados pelo vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, solicitando a retirada da urgência na tramitação legislativa e “vista” do projeto de lei nº 67/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal: Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri e Wagner da Silva Del Buono. V – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 69/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2612/2001, que trata do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VI – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 70/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais), para atender as despesas com a aquisição de veículo (ônibus escolar), que será utilizado para o transporte de estudantes. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação e, b) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VII – 1ª Discussão e votação do projeto de lei nº 68/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3761/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar medicamentos e insumos para a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. Primeiramente foi proferida a leitura dos pareceres elaborados pelas seguintes Comissões: a) de Justiça e Redação, b) de Saúde e Política Social e, c) de Finanças e Orçamento. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). VIII – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 65/2014, de autoria do vereador Eduardo Aparecido Barbosa, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar os procedimentos necessários para promover o rebaixamento das guias e sarjetas nas faixas de pedestres no Município de Serra Negra/SP, para possibilitar a travessia de cadeirantes, de pedestres portadores de deficiência física ou com dificuldades na locomoção. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (10 votos). Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usou da palavra o vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a sessão extraordinária que será realizada logo após o término desta sessão ordinária, declarando encerrada a presente sessão às 23h01min, Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


 




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ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA, DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA.


Aos trinta dias do mês de junho, do ano de dois mil e quatorze, às 23h02min, a Câmara Municipal da Estância Hidromineral de Serra Negra/SP, realizou em sua sede localizada na Rua Nossa Senhora do Rosário, s/nº, Centro de Convenções “Circuito das Águas”, nesta cidade, sob a Presidência do vereador Ricardo Favero Fioravanti, e secretariando os trabalhos a vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, sua 11ª Sessão Extraordinária, da 02ª Sessão Legislativa, da 16ª Legislatura, com a presença dos vereadores Cesar Augusto Oliveira Borboni, Danilo Francisco Andrade Guerreiro, Deoclécio Anghinoni, Eduardo Aparecido Barbosa, Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, Nestor de Toledo Marchi, Paulo Sérgio Osti, Ricardo Favero Fioravanti, Roberto Sebastião de Almeida e Wagner da Silva Del Buono; com a ausência do vereador Celso Bueno Corchetti. Havendo número regimental, o Exmo. Sr. Presidente declarou aberta a presente sessão. Em se tratando de sessão extraordinária, passou-se imediatamente à ORDEM DO DIA, na qual foram deliberados os seguintes projetos: I – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 66/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a formalização de convênio objetivando a efetivação de Programa de Proteção Social Básica e Especial, a ser executado por Entidade conveniada constante no Plano Municipal de Assistência Social, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). II – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 69/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2612/2001, que trata do Serviço de Previdência Social dos Funcionários Municipais de Serra Negra – SERPREV. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). III – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 70/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 148.900,00 (cento e quarenta e oito mil e novecentos reais), para atender as despesas com a aquisição de veículo (ônibus escolar), que será utilizado para o transporte de estudantes. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). IV – 2ª Discussão e votação do projeto de lei nº 68/2014, de autoria do vereador Celso Bueno Corchetti, que dá nova redação ao caput do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3761/2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar medicamentos e insumos para a Associação da Santa Casa de Misericórdia de Serra Negra – Hospital Santa Rosa de Lima. Em se tratando de segunda discussão e votação, foi dispensada a leitura dos pareceres. Posto em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade (09 votos). Para constar, o projeto de lei nº 67/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicitava a autorização para a abertura de crédito adicional no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias, foi retirado da pauta da ordem do dia desta sessão extraordinária, considerando a aprovação dos requerimentos verbais do vereador Cesar Augusto Oliveira Borboni, que solicitaram, durante a 22ª sessão ordinária, realizada na presente data (30/06/2014), a retirada da urgência em sua tramitação legislativa, bem como “vista" do projeto de lei nº 67/2014. Não havendo mais nenhum projeto para ser deliberado na Ordem do Dia, passou-se às EXPLICAÇÕES PESSOAIS: usaram da palavra os vereadores Roberto Sebastião de Almeida, Deoclécio Anghinoni e Eduardo Aparecido Barbosa. Não havendo mais nenhum vereador inscrito nas Explicações Pessoais e nada mais havendo a ser tratado nesta sessão, o Exmo. Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e convocou os senhores vereadores para a próxima sessão ordinária que será realizada, após o recesso parlamentar do mês de julho/2014, no dia 04 de agosto de 2014, segunda-feira, às 19:30 horas, declarando encerrada a presente sessão extraordinária às 23h37min. Para constar eu, (a) vereadora Maria Rita Menegatti Pinton Tomaleri, 1ª Secretária da Mesa Diretora, mandei lavrar esta ata, que conferi e achei conforme, ficando facultada a assinatura por todos os edis desta Casa, ressaltando que a íntegra desta sessão encontra-se registrada em áudio e vídeo que, em conformidade com o parágrafo 2º, do artigo 118-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Serra Negra, possuem valor oficial para todos os efeitos legais. -x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-.


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